Na tabela abaixo são listados os valores dos salários vigentes a partir de 1º de Maio de 2016 para as atividades / ocupações profissionais.

Parágrafo único – A descrição das atividades profissionais abaixo está acompanhada pelo código e ocupação profissional definida na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que deverá a ser utilizada para os novos Contratos de Trabalho e registros das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), conforme as orientações na CLÁUSULA QUINTA.

A partir de 1º de Maio de 2016, o piso salarial da categoria profissional será de R$ 964,78 (novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), resultado de um reajuste de 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento) sobre os pisos convencionados em 1º de maio de 2015. As condições de reajuste a seguir estabelecidas alcançarão todos os empregados das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), e incidirão sobre os salários do mês de maio de 2015, com validade a partir de 1° de maio de 2016.

salários acima dos pisos estabelecidos para as ocupações profissionais, terão o reajuste proporcional de 0,708 % por mês.

Parágrafo terceiro – Os índices de reajuste salarial acordados pelas entidades convenentes desobrigarão a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por força de lei vigente ou decisão trabalhista até abril de 2016.

Parágrafo quarto – Fica estabelecido que os pisos salariais acordados serão pagos aos empregados independentemente da carga horária e não serão considerados aumento proporcional sobre salário hora ou aumento proporcional a carga horária, salvo condições diferentes estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) pactuado com a entidade sindical laboral. O salário-hora somente servirá como base para cálculo para horas extras, repouso e adicional noturno.

Quando o pagamento for efetuado mediante cheque e/ou depósito bancário, as empresas estabelecerão, quando solicitada pelo empregado, condições para que este possa descontar o cheque no mesmo dia em que for efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de descanso ou refeição.

Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos e/ou legais ocorridos entre 1° de maio de 2015 e 30 de abril de 2016, com exceção do reajuste da categoria referente à data–base de maio de 2015 e os decorrentes de promoção, transferências e equiparação salarial.

A ocupação 7630-15 Costureira de reparação de roupas compreenderá a manutenção produtiva e reparação de roupas, excluindo a confecção em série destas. Poderá compreender também as competências adicionais para esta ocupação definidas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

As ocupações com atividades de trabalho em condições de insalubridade asseguram ao trabalhador a percepção de adicional de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) sobre o menor piso salarial desta norma coletiva como “Adicional de Insalubridade”. Tais percentuais serão determinados conforme indicação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMET), com base nas Normas Reguladoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), instituídas na Portaria 3214 de 08/06/78. Além do SESMET, é facultado às empresas interessadas requererem ao MTE, através das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade insalubre.

Parágrafo primeiro – Por padrão, as ocupações de Auxiliar de lavador (CBO 5163–10 Lavador de roupas à máquina II), Lavador (CBO 5163–05 Lavadeiro em geral), Tintureiro (CBO 5163–30 Tingidor de roupas I) e Auxiliar de tintureiro (CBO 5163–30 Tingidor de roupas II), desempenhadas em empresas com mais de 10 (dez) empregados, perceberam 20% (vinte por cento) de Adicional de Insalubridade, salvo laudo diferente do SESMET ou da DRT. Este adicional não pode ser recebido cumulativamente com o Adicional de Periculosidad

Parágrafo segundo – Para as funções, quaisquer que sejam elas, atribuídas nas dependências dos hospitais, perceberão 20% (vinte por cento) sobre o piso mínimo da Categoria profissional a título de “adicional de insalubridade”, salvo laudo do SESMET das empresas prestadoras de serviços que considere outros percentuais, obedecendo a Portaria 3214/80 e NR 15.

Valores a partir de Maio/2016 e até Abril/2017:

As ocupações com atividades de trabalho em condições de periculosidade asseguram ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento) sobre o piso salarial da ocupação profissional, sem os acréscimos resultantes de vantagens, gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa, como “Adicional de Periculosidade”. Tal condição será determinada conforme indicação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMET), com base nas Normas Reguladoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), instituídas na Portaria 3214 de 08/06/78. Além do SESMET, é facultado às empresas interessadas requererem ao MTE, através das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar ou determinar atividade perigosa.

Parágrafo único – Por padrão, a ocupação de Operador de Caldeira perceberá 30% (trinta por cento), como Adicional de Periculosidade, em atenção a súmula 364, do Tribunal Superior do Trabalho, salvo laudo diferente do SESMET ou da DRT. Este adicional não pode ser recebido cumulativamente com o Adicional de Insalubridade.

Para cálculo de adicional noturno ou qualquer outro adicional, serão consideradas 192 (cento e noventa e duas) horas mensais no sistema plantão de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso).

As entidades convenentes acordam que, devido as particularidades do setor econômico, as horas extras, adicionais noturnos, faltas e atrasos ocorridos no mês poderão ser processados na folha de pagamento do mês seguinte ao da respectiva ocorrência.

Os empregados com ocupação de “operador(a) de caixa” perceberão o valor de 10% (dez por cento) sobre o menor piso salarial da categoria como “quebra de caixa”.

As empresas que não descontarem as faltas ocorridas no caixa estarão isentas do referido pagamento, devendo notificar esta condição por escrito ao empregado.

É obrigatório o fornecimento mensal de demonstrativo de pagamento aos empregados, com a identificação da empresa, descrição da natureza dos valores e importâncias pagas, bem como todos os descontos efetuados.

Quando for exigido aos empregados o uso de uniformes na prestação de serviços, os empregadores deverão fornecê–los gratuitamente, além de atender, quando necessário, as normas definidas na Lei Nº 5.732, de 27/05/2010, sobre a lavagem de uniformes.

No ato das homologações de rescisões de contratos de trabalho, ou quando da formalização de Acordos Coletivos, as empresas se obrigam a apresentar devidamente quitadas as guias de contribuição sindical, assistencial e confederativa das entidades convenentes, ou a documentação de sua condição de isenção, sem prejuízo da assistência na rescisão.

Em conformidade com o art. 17 do Decreto 5.598/05 fica estabelecido que a remuneração percebida pelo Jovem Aprendiz contratado será o salário–hora com base no menor piso salarial desta norma coletiva.

Os novos contratos de trabalho, assim como a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), adotarão o código de referência e a nomenclatura definida na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para seus registros. Adotarão ainda, quando necessário, os números romanos suplementares a descrição definidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), de acordo com a sinonímia da atividade profissional pretérita a este documento.

Parágrafo primeiro – Os contratos anteriores a esta norma coletiva deverão, quando operacionalmente possível à empresa, ter suas nomenclaturas ajustadas para atender esta diretiva. A adoção de descrições complementares a estas, tais como atividades, setores ou outras que a empresa julgar necessário, poderão ser adotadas, desde de que iniciadas com código de referência e a nomenclatura definida pela CBO e esta CCT. Tais alterações não representarão quaisquer mudanças salariais ou nos contratos de trabalho existentes, tratando–se somente de um ajuste de nomenclatura e sempre respeitarão as competências e atribuições definidas na CBO.

Parágrafo segundo – Sempre que for identificada uma condição omissa na nomenclatura apresentada anteriormente, deverá ser feita a comunicação por escrito à entidade sindical patronal, no sentido de que esta oriente ou estabeleça a nomenclatura necessária a ser adotada, bem como, se necessário, apresente a sugestão a comissão técnica da CBO/MTE.

Parágrafo terceiro – Esta mudança atende ao precedente normativo 105, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como também exigências do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), do Ministério da Educação e Cultura (MEC), para os futuros cursos técnicos profissionalizantes do setor e suporte ao preenchimento do e-Social.

As entidades convenentes estabelecem a escala de trabalho 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) como jornada de trabalho com remuneração regular, sem a incidência de pagamento adicional por hora extra, mesmo quando esta ocorrer aos domingos, sendo facultada às empresas representadas pela entidade sindical patronal a praticar tal escala.

Parágrafo primeiro – Haverá a concessão de uma hora de intervalo para refeição e quinze minutos para lanche.

Parágrafo segundo – Os empregados sujeitos ao revezamento ficam obrigados a marcarem as frequências unicamente no início e no término do expediente.

Parágrafo terceiro – As horas efetivamente laboradas, compreendendo o período entre 22h00min horas e 05h00min horas, serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário-base do empregado.

Parágrafo quarto – As horas efetivamente laboradas, compreendendo o período entre 22h00min horas e 5h00min, serão computadas como 52 minutos e 30 segundos, conforme preceitua o parágrafo primeiro, do art. 73 da CLT.

Parágrafo quinto – Desde que conste de seu exame médico admissional, na forma da legislação em vigor, fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho da mulher.

O desconto do repouso semanal remunerado nas faltas do sistema de plantão de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) será efetuado de forma que, para cada falta de plantão será descontado o dia faltoso e o repouso, por analogia aos dias que seriam pagos. Para cálculo de férias somente serão consideradas as faltas, excetuando–se o desconto do repouso.

Na forma do que dispõe o art. 10 do Decreto 95.247/87, o desconto do vale–transporte dos empregados que laborem em sistema de plantão 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) será proporcional aos vales recebidos, ou seja, aos dias efetivamente trabalhados.

O início das férias individuais não poderá coincidir com a folga, sábado, domingo e feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

À empregada gestante é garantido o emprego até 30 (trinta) dias após o término da licença de que trata a lei, salvo motivo de falta grave ou pedido de demissão, respeitando em todos os casos a garantia constitucional.

Parágrafo único – O empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o estado de gravidez logo após receber o aviso prévio ou a comunicação da dispensa.

De acordo com a Portaria 08, de 08/05/96, que altera a Norma Regulamentadora 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), ficam desobrigadas de indicar médico coordenador às empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 25 empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR 4, com até 10 empregados. As empresas com mais de 25 empregados e até 50 empregados, enquadradas no grau de risco 1 ou 2 estão desobrigadas de indicar médico coordenador. As empresas com mais de 10 empregados e com até 20 empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4 poderão estar desobrigadas de indicar médico coordenador desde que assistidas por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde do trabalho. As empresas desobrigadas de indicarem médico coordenador ficam dispensadas de elaborar relatório anual, conforme determina a NR 07.

As empresas se comprometem a fornecer aos seus empregados o Equipamento de Proteção Individual (EPI), conforme indicação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMET), com base nas Normas Reguladoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), instituídas na Portaria 3.214/78, exigindo o recibo de entrega e fornecendo o contrarrecibo.

Parágrafo único – Visando a segurança e bem-estar dos trabalhadores, a entidade sindical patronal buscará disponibilizar um website no endereço http://www.sst.lavanderias.net.br, com informações e instruções sobre saúde, segurança e uso correto de equipamentos de proteção individual e coletiva. A partir de sua publicação, todos as empresas e empregados abrangidos por este instrumento deverão fazer uso obrigatório de tal recurso para sua capacitação na segurança das atividades profissionais, mantendo plena ciência de tais informações e normas.

As empresas se comprometem a aceitar os atestados médicos das clínicas conveniadas a entidade sindical laboral.

As empresas descontarão em folha de pagamento, de cada empregado representado pela entidade sindical laboral. O desconto será efetuado em cinco parcelas de R$ 13,00 (treze reais) no contracheque de cada empregado. Estes descontos ocorrerão em Julho/2016 (venc. Em 10/08/2016), Agosto/2016 (venc. Em 12/09/2016), Outubro/2016 (venc. em 10/11/2016), Dezembro/2016 (venc. em 10/01/2017), Fevereiro/2017 (venc. Em 10/03/2017) conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária (AGE). A contribuição tem a finalidade de custear os serviços assistenciais da respectiva entidade, sociais e jurídicos, podendo o empregado se opor, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do registro do presente instrumento coletivo na DRT–RJ, por intermédio de requerimento por escrito com sua identificação e assinatura entregue pessoalmente na sede da entidade sindical laboral.

Parágrafo primeiro – Este valor deverá ser pago pela empresa conforme informações no website da entidade sindical laboral (http//www.sindelav.com.br), por boleto bancário ou deverá efetuar o repasse na sede da entidade sindical laboral em cheque nominal. Em caso de atraso, será cobrada multa de 10% (dez por cento) e 1% (hum por cento) de juros de mora ao mês.

Parágrafo segundo – Em caso do não recolhimento da contribuição assistencial laboral, prevista no caput da presente cláusula, poderá a entidade sindical laboral recorrer à via judicial para o cumprimento do inteiro teor da mesma.

O representante da entidade sindical laboral terá o direito de ingressar nas dependências das empresas para o fim específico de distribuir boletins, jornais e comunicações exclusivamente de interesse da categoria profissional, incluindo fins de sindicalização, sem prejuízo da ordem e disciplina do trabalho, sempre nos horários de descanso, conforme agendamento e autorização prévia da administração da empresa.

As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento comprometem–se a observar o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecendo as respectivas entidades convenentes, e estas, reciprocamente uma à outra, como únicas e legítimas representantes das respectivas categorias no âmbito geográfico de suas competências e responsabilidades legais, sejam para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos no âmbito da lei que envolvam as categorias econômicas e profissionais, sob pena de nulidade de quaisquer instrumentos, independente das medidas legais cabíveis.

Para a correta adoção das normas estabelecidas, as dúvidas advindas da interpretação e cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), no âmbito administrativo, serão objeto de exame de comissão mista de consulta e colaboração, integrada por representantes das entidades convenentes, que buscarão solucionar eventuais divergências e conflitos, visando um entendimento comum e amigável, podendo gerar adendos futuros a este instrumento e/ou notas técnicas de esclarecimento e orientação.

Parágrafo primeiro – Para todos os efeitos, obedecendo aos limites das normas legais vigentes, as cláusulas desta CCT e demais convenções pretéritas serão interpretadas pela linha doutrinária do contrato de direito privado, com a compreensão de que os direitos e deveres das partes, ora negociados neste instrumento, serão válidos durante a vigência definida na cláusula primeira. A prorrogação ou modificação destes termos se dará por convênio posterior das entidades convenentes, não figurando tais condições pactuadas em nenhum momento como direito adquirido ou integrando o contrato individual de trabalho, em atenção a súmula 277, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Parágrafo segundo – A amplitude das competências e atividades desenvolvidas pelas ocupações profissionais listadas na cláusula terceira serão norteadas conforme a orientação da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

As entidades convenentes se comprometem a cooperar para a criação de um banco de emprego online, inclusive contemplando a oportunidade de vagas para os portadores de necessidades especiais. O objetivo será atender as demandas das empresas representadas pela entidade sindical patronal, contribuindo com a ampliação do mercado de trabalho, com a abertura de novas ofertas de empregos e o desenvolvimento do setor econômico.

Parágrafo único – A entidade sindical patronal será responsável pela implementação, manutenção e administração da solução tecnológica necessária.

Esta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) abrange as lavanderias vulgarmente chamadas “domésticas” (que atendem ao público de varejo) e “industriais” (que atendem empresas e entidades públicas com grande escala de produção), além de tinturarias, toalheiros e atividades conexas, independente de porte ou segmentação de mercado consumidor.

Anexo (PDF)