Fica convencionado pelo presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho, que, a partir de 01.05.2020, os pisos salariais devidos aos trabalhadores abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho Principal serão os seguintes:

R$ 1.533,40 (Hum mil quinhentos e trinta e três reais e quarenta centavos) mensais ou R$ 6,97 (seis reais e noventa e sete centavos) por hora, para os trabalhadores que atuem diretamente nas atividades ligadas a reparação de veículos;

R$ 1.368,40 (hum mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) mensais ou R$ 6,22 (seis reais e vinte e dois centavos) por hora, para os trabalhadoresque ingressarem na àrea da reparação de veículos e que, na soma dos períodos descontínuos de trabalho em empresas e atividades ligadas à reparação de veículos não comprovem experiência superior a 06 (seis) meses, sendo esta comprovação feita exclusivamente mediante anotação na CTPS; 

R$ 1.368,40 (hum mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) mensais ou R$ 6,22 (seis reais e vinte e dois centavos) por hora, para os trabalhadores que não exerçam funções relacionadas com a atividade fim das empresas (serviços indiretos ou funções auxiliares, tais como Auxiliares Administrativos, Auxiliares de Escritório, Almoxarifes, Continuos/Office-Boy, Peceiros, Apontadores, Atendentes de Ferrramentaria, Porteiros, Serventes e assemelhados; e

R$ 1.368,40 (hum mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) mensais ou R$ 6,22 (seis reais e vinte e dois centavos) por hora, para trabalhadores que atuem em atividades ligadas à borracharia e lavagem de veículos.

Em 01.05.2020 os trabalhadores que percebam salário superior aos pisos referidos na cláusula anterior terão seus salários reajustados em 2,5 % (dois virgula cinco por cento) calculado sobre o salário vigente em 01.05.2019, autorizadas a compensação dos reajustes espontâneos e/ou ancipações do reajuste anual concedidos no período de 01.05.2019 a 30.04.2020. Aos empregados admitidos após maio de 2019 o reajuste será proporcional aos meses trabalhados. 

As eventuais diferenças salariais geradas pela aplicação do reajuste  salarial de 01.05.2020 poderão ser satisfeitas, sem qualquer acréscimo, da seguinte forma:

a) diferenças relativas aos meses de maio e junho na Folha de Pagamento de novembro/2020 já reajustada;

b) diferenças relativas a julho e agosto na Folha de Pagamento de dezembro de 2020;

c) diferenças relativas a setembro e outubro na Folha de Pagamento de janeiro de 2021.

As diferenças relativas a outros direitos previstos na CCT original, serão pagas o mais breve possivel, tendo como prazo fatal a Folha de Pagamento de dezembro de 2020.

Os empregadores, de acordo com a deliberação de sua Assembleia Geral, recolherão ao SINDICATO DA INDUSTRIA DA REPARAÇÃO DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, até o dia 10 de dezembro de 2020 a importância equivalente a 3% (três por cento) do total bruto da Folha de Pagamento do mês de maio de 2020 com os salários já reajustados.

Parágrafo Único: Para os autônomos e microempresários sem empregados, fica estabelecido um valor único de R$ 120,00 (cento e vinte reais) que deverá ser pago até o dia 10 de dezembro de 2020.

Por decisão de Assembléia Geral dos Trabalhadores com a presença de sócios e não sócios da entidade, fica estabelecida o desconto negocial, com valores que obedecem os princípios da razoabilidade, a serem descontados dos salários dos empregados beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, localizadas nos municípios situados na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores de Santiago – Rs, Santiago, Alegrete, Manoel Viana, São Francisco de Assis, Mata, São Vicente do Sul, Nova Esperança do Sul, Capão do Cipó, Unistalda e Jaguari, abrangidos pela presente Convenção, descontarão de todos os empregados que sejam integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores, beneficiados ou não pela presente Convenção a importância equivalente a 1,5% (um e meio por cento) mensais, devendo as importâncias descontadas serem recolhidas aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores respectivo até o quinto dia útil do mês subseqüente ao desconto.

Parágrafo Primeiro: Os empregados admitidos nos primeiros seis meses de vigência do presente Aditivo deverão sofrer os mesmos descontos referidos no caput, assim como aqueles admitidos a partir de novembro de 2020. 

Parágrafo Segundo: Nos moldes do aprovado na Assembleia Geral da categoria é assegurado aos trabalhadores não associados, o direito de oposição. atendendo modelo feito de próprio punho, sendo entregue na entidade sindical. Cópia do documento deverá ser encaminhada ao sindicato profissional.

Parágrafo Terceiro:  As Empresas não poderão incentivar, promover ou patrocinar campanhas junto aos trabalhadores no sentido de impulsioná-los individual ou coletiva­mente a comparecer à sede do Sindicato para manifestar sua oposição. Tal procedimento, por qualquer integrante da empresa, caracterizará ato anti-sindical, passível de responsabilização cível e criminal (Orientação nº 04 da CONALIS).

Parágrafo Quarto:  Cópia da guia de pagamento deverá ser encaminhada ao sindicato profissional a cada recolhimento efetuado, devendo estar acompanhada obrigatoria­mente de relação nominal de todos os empregados contendo o valor total do desconto de cada trabalhador.

Parágrafo Quinto: O não recolhimento das importâncias antes referidas, nas datas aprazadas, acarretará às empresas uma multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia descontada dos empregados, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária.

Parágrafo Sexto: Esta clausula é de inteira responsabilidade da Federação e dos sindicatos dos trabalhadores, excluindo-se de qualquer encargo o sindicato patronal convenente. Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria pro­fissional visando ressarcimento do valor referido, na presente cláusula e havendo condenação, a Federação ou sindicato beneficiário do desconto ressarcira a empresa, bastando que esta apresente os documentos que comprovem a condenação e o pagamento. 

Anexo (PDF)