As partes de forma expressa e para o mesmo período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho se ajustam, no sentido de estabelecer uma remuneração
mínima para as respectivas funções abaixo, a partir de 1º de maio de 2018, até a data base da categoria.
Ajuste a partir de 1º de maio 2018.

PARÁGRAFO 1º - As partes acordam que o piso salarial dos empregados do segmento de carga em geral, cujas funções estão relacionadas na cláusula terceira
desta convenção, receberão reajuste percentual conforme as categorias relacionadas na tabela acima, a partir de 1º de Maio de 2018.

PARÁGRAFO 2º - O COFERENTE terá a responsabilidade da contagem de volumes, anotações de suas características, procedência ou destino, verificação do estado de mercadorias, assistência e pesagem, conferência do manifesto, controle de entrada e saída de mercadorias e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarregamento.

PARÁGRAFO 3º - As empresas que pagarem salários superiores ao estipulado nesta Convenção obedecerão ao percentual de reajuste acima mencionado na cláusula
terceira.

PARÁGRAFO 4º - Para os motoristas que trabalham transportando combustíveis, como gasolina, óleo diesel, álcool, receberão no mínimo, conforme tabela abaixo:

Mais os adicionais como: periculosidade, repouso semanal remunerado, cesta básica, adicional noturno e horas extras.

PARÁGRAFO 5º - Os benefícios obtidos como abonos e reajustes salariais, cesta básica e outros, nesta Convenção Coletiva de Trabalho, serão estendidos também a
todos os empregados das EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, inclusive, ao pessoal administrativo, escritório e de vendas: promotores, cobradores, gerentes e etc. Para estas categorias o reajuste será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o salário base, com vigência a partir de 1º de maio de 2018.

PARÁGRAFO 6º - Esta Convenção Coletiva de Trabalho continuará tendo seus efeitos legais até a assinatura da próxima C.C.T. 

PARÁGRAFO 7º - As empresas poderão conceder reajustes salariais na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, compensada na data-base da categoria.

PARÁGRAFO 8º - As diferenças salariais relativas ao reajuste acordado, caso ainda não adimplidas pela empresa, deverão ser regularizadas até dezembro de 2018,
havendo a possibilidade de parcelamento dos valores retroativos nos meses de outubro, novembro e dezembro.

As empresas poderão antecipar na forma de Adiantamento de Salário aos empregados, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o correspondente a 40% (quarenta por
cento) de seu salário. Quando o dia 20 (vinte) cair em domingo, deverá ser antecipado para o sábado.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não será permitido desconto de eventual convênio (médico, alimentação e outros), no Adiantamento Salarial, descrito na cláusula quarta. Salvo
aviso prévio ao empregado.

O pagamento dos empregados deverá ser até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ou no 6º (sexto) dia de cada mês, observando-se o que ocorrer primeiro.

As empresas concederão anualmente aos empregados um Panetone de 500gr.

Os empregados que trabalham no horário das 22h00min às 05h00min, receberão adicional de 20% (vinte por cento) sobre o horário noturno, conforme o art. 73 da CLT.

As empresas se comprometem a fornecer mensalmente a todos os seus empregados, uma Cesta Básica com os seguintes produtos:

PARÁGRAFO 1º - As empresas podem descontar dos empregados que receberem a referida cesta R$ 1,00 (um real), para que o fornecimento da mesma não gere salário in natura.

PARÁGRAFO 2º - Perderão o direito de receberem a Cesta Básica os empregados que tiverem 1 (uma) ou mais faltas no mês, sem a devida justificativa legal. 

PARÁGRAFO 3º - A entrega da Cesta Básica dos empregados deverá ser realizada até o dia 20 de cada mês, em lugar apropriado (garagem da empresa, salas fechadas e etc.). Os empregados terão um prazo de 10 (dez) dias para a retirada da mesma.

PARÁGRAFO 4º - As empresas em comum acordo com os empregados poderão substituir a Cesta Básica por Ticket Alimentação, no valor mínimo correspondente a
R$ 200,00 (duzentos reais).

As empresas concederão aos seus empregados, diárias de viagens equivalentes à R$ 71,76 (setenta e um reais e setenta e seis centavos), assim distribuídos:

PARÁGRAFO 1º - As diárias serão cumulativas dadas o tipo e a possibilidade e extensão das viagens empreendidas ao serviço da empresa. Sendo que os valores pertinentes às diárias não haverá necessidade de documentos comprobatórios.

PARÁGRAFO 2º - Essa diária contempla a todos os funcionários em viagem.

As empresas são obrigadas a fornecer Vale Transporte, conforme legislação trabalhista, para todos os empregados que optarem pela utilização efetiva em deslocamento da residência/trabalho/residência, com utilização do sistema de transporte coletivo, seja urbano, intermunicipal ou interestadual, podendo as mesmas descontar no máximo 6% (seis por cento) de seu salário-base.

PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas poderão ofertar meios de transporte em substituição ao vale transporte, desde que aceitos individualmente pelo trabalhador e não obrigue os que não aceitem o meio de transporte ofertado.

Na eventualidade do empregado sofrer acidente de trabalho, intervenção cirúrgica ou encontrar-se acobertado por licença médica, excluído caso de morte, as empresas se comprometem a completar seu salário-base no período de 40 (quarenta) dias, no valor correspondente à diferença a ser recebida pelo INSS.

PARÁGRAFO 1º -Quando da ocorrência de acidente de trabalho ou doença que for preciso o afastamento do empregado, ficam as empresas na obrigação de enviar ao SINTTPAC, cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou a guia de afastamento pelo INSS.

PARÁGRAFO 2º -Quando da ocorrência de acidente envolvendo veículo, o motorista permanecerá no local do acidente, até o término da realização da perícia, procurando arrolar testemunhas do fato, ficando as empresas na obrigação de pagar-lhe, horas extras o tempo que o mesmo ficar no local. 

PARÁGRAFO 3º - Os empregados afastados dos serviços por motivos de acidente de trabalho, após o benefício dos 15 (quinze) dias, as empresas lhe concederão complemento do salário-base por um período de 45 (quarenta e cinco) dias.

As empresas se comprometem a efetivar um seguro de vida para todos os seus empregados sem ônus para os mesmos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada trabalhador, incluindo as seguintes coberturas: morte natural; morte acidental; invalidez por acidente; invalidez por doença; por aposentadoria e assistência funeral. O referido seguro cobrirá o segurado no recinto de trabalho ou em qualquer local. 

PARÁGRAFO 1º - Para as empresas que não fizerem o seguro referido na cláusula décima segunda, se o empregado se acidentar no trabalho ou no trajeto residência   trabalho e vice-versa, a mesma pagará 50 (cinquenta) vezes o salário do acidentado;

PARÁGRAFO 2º - Em caso de morte do Pai, Mãe ou Filho, bem como o cônjuge ou companheiro (a), fica a mesma obrigada a conceder 04 (quatro) dias corridos de licença para o empregado, após o funeral, sendo 2 (dois) dias pela CLT e 2(dois) dias pela Convenção Coletiva.

PARÁGRAFO 3º - Terão direito ao seguro somente os empregados.

As empresas comprometem-se a realizar esforço para o fornecimento de lazer ao empregado, no sentido de ajudá-lo na compra de material esportivo.

PARÁGRAFO 1º - Os sindicatos se comprometem a agir junto ao SEST/SENAT, para a realização de eventos esportivos, sociais, bem como assistência médica.

O empregado que requerer espontaneamente a rescisão de seu contrato de trabalho, tendo estes já completados 9 (nove) meses de serviços prestados à empresa, ficará
obrigado a conceder-lhe o pagamento de 10/12 de férias. Se o empregador demitir o empregado no período da data-base que abrangerá 1º (primeiro) de abril a 30 (trinta) de abril, pagará ao empregado uma multa no valor de seu salário vigente.

Fica proibido punir o empregado que for denunciado por telefone ou fiscal de forma secreta. A denúncia deverá ser comprovada pela empresa, podendo o empregado ser
acompanhado pelo SINTTPAC, evitando assim, punição arbitrária. 

Todo empregado que estiver afastado de suas atividades pelo código 91 (acidente de trabalho), terá direito a 12 meses de estabilidade, após seu retorno ao trabalho.

O empregado que atingir 3 (três) anos ininterruptos na empresa e que comprovadamente, esteja a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, não poderá ser dispensado, salvo por susta causa.

As empresas manterão armários individuais destinados à guarda roupas e outros pertences pessoais para todos os empregados do serviço de operação e manutenção.

Toda convocação feita pela empresa aos empregados, deverá ser dentro de sua jornada diária de trabalho, não excedendo a mesma.

A empresa se obriga a comunicar ao motorista, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias a contar do seu recebimento postal, a ocorrência da notificação de multa de trânsito, bem como o motorista autuado deverá fornecer á empresa todas as informações sobre a ocorrência geradora da autuação.

PARÁGRAFO 1º -A empresa também ficará desobrigada de interpor defesa ou recurso em nome do motorista, quando a multa se tratar de excesso de velocidade, embriaguez, trânsito na contramão de direção e outras infrações graves. Nos casos em que o motorista providenciar o respectivo recurso junto ao órgão competente e
enquanto pendente a decisão administrativa, não poderá ocorrer o desconto em seu salário. 

PARÁGRAFO 2º - Em caso de haver comprovação do dolo do motorista, os valores devem ser descontados do salário do trabalhador, em parcelas que não ultrapassem 15% do salário-base.

Os Conferentes e Motoristas antes de sair para entregar as mercadorias terão o direito e a obrigação de vistoriar as mercadorias, evitando assim, qualquer prejuízo para o empregado e para o empregador. Ficando isento de qualquer avaria ou desaparecimento de mercadoria nos casos que os mesmos não acompanham o carregamento.

As empresas ficarão obrigadas a pagar aos empregados que trabalharem aos domingos, adicional de 100% (cem por cento), sobre a jornada normal de trabalho, e
de segunda-feira à sábado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até o limite de 60 (sessenta) horas extras mensais.

PARÁGRAFO 1º - FERIADOS – As empresas ficarão obrigadas a pagar aos empregados que trabalhar nos feriados Federais e Estaduais, devidamente previstos em lei, a importância de 100% (cem por cento) de acréscimo sobre o dia trabalhado. Portanto, são considerados feriados Federais e Estaduais, conforme tabela abaixo:

TABELA DE FERIADOS

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente a duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de
trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo coletivo de trabalho firmado entre empresa e SINTTPAC, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Se a compensação ocorrer no período máximo de 6 (seis) meses, será admitida a pactuação por acordo individual escrito, obrigando-se a empresa a comunicar tal compensação ao SETACRE. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se a compensação ocorrer no mesmo mês, será admitida a pactuação por acordo individual escrito, obrigando-se a empresa a comunicar tal
compensação ao SETACRE.

PARÁGRAFO QUARTO: O SETACRE compromete-se a encaminhar ao SINTTPAC por e-mail as comunicações referidas no §2° e §3°, em até 5 (cinco) dias.

As empresas poderão utilizar Jornada de Trabalho Flexível ou Jornada Móvel. Havendo interesse, as empresas devem firmar um acordo com o SINTTPACSINDICATO DOS TRABALHADORES DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGA DO ESTADO DO ACRE. Cabe observar que a jornada flexível ou móvel pode ser utilizada  concomitantemente com o banco de Horas ou Compensação de Jornada. 

PARÁGRAFO 1º - A Jornada Flexível ou Móvel deverá ser realizada dentro de um limite diário pré-estabelecido pelo empregador, respeitando o limite inicial e final. Em caso de necessidade, poderá o empregador, utilizar o sistema de jornada flexível, reduzindo ou excedendo a jornada normal de trabalho (44 horas semanais).

PARÁGRAFO 2º - Também não se vislumbra a possibilidade do elastecimento do intervalo intrajornada, ou seja, a jornada flexível não possibilita que o intervalo intrajornada previsto pela legislação (máximo de 2 horas), sejam elas ter sido para o cumprimento da jornada.

PARÁGRAFO 3º - O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto aos intervalos, intrajornada ou repouso semanal.

PARÁGRAFO 4º - Não se aplica o Sistema de Jornada Flexível aos empregados que trabalham no regime de turnos ininterruptos de revezamento.

PARÁGRAFO 5º - O empregado tem a responsabilidade de cumprir com as determinações do empregador, ou seja, se há determinação da empresa de que o empregado inicie sua jornada durante uma semana para cumprir determinadas tarefas, sempre no horário limite inicial, é responsabilidade do empregado cumprir determinação da empresa.

PARÁGRAFO 6º - O cancelamento desta jornada flexível poderá ser feito a qualquer momento mediante comunicação ao Sindicato Profissional a aos empregados.

As empresas permitirão atrasos não superiores a 10 minutos, desde que este fato não ocorra por mais de 3 (três) vezes por mês.

Fica convencionado que por ocasião de Casamento Legal (com apresentação da respectiva certidão) do empregado, a empresa concederá folga de 04 (quatro) dias corridos.

Opor ocasião do nascimento de filho, o empregado terá direito à licença paternidade que será no mínimo de 5 (cinco) dias corridos.

A empresa em comum acordo dará folga ao empregado no primeiro sábado subsequente ao dia do seu aniversário.

O empregado estudante de estabelecimento de ensino oficial, ou autorizado pelo governo, terá licença pela empresa na qual trabalha ao apontamento dos dias necessários para a prestação de exame de vestibular e concurso público.

As empresas concederão adicionais de férias de conformidade com a lei.

PARÁGRAFO 1º - Os salários e vantagens de férias dos empregados serão pagos até o último dia útil do mês anterior ao gozo. E aos empregados demitidos sem justa causa, as empresas fornecerão carta de referência.

As empresas fornecerão 02 (duas) calças, 02 (duas) botas e 02 (duas) camisas, a cada empregado que trabalha na carga e descarga. Esse uniforme será repassado ao empregado a cada 06 (seis) meses, sem lhe ser cobrado qualquer ônus.

PARÁGRAFO ÚNICO – por ocasião da homologação da rescisão do contrato de trabalho, o vestuário fornecido pelo empregador deverá ser devolvido, se exigido pela empresa.

As empresas que tiverem CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) se comprometem a convidar expressamente as empresas com menos de 50 (cinquenta) empregados para participarem da SIPAT (Sistema Interno de Prevenção de Acidentes de Trabalho), quando esta for realizada.

As empresas manterão nos locais de trabalho, em lugar apropriado e de fácil acesso 01 (uma) caixa de primeiros socorros, contendo material básico hospitalar, tais como: tintura de iodo, gazes, esparadrapo, álcool, luvas, bandaid e algodão.

As empresas conveniadas aceitam que, os Dirigentes Sindicais façam trabalho de distribuição de informações e convites aos empregados em qualquer horário, para distribuições de boletins, desde que não ocorra a interrupção das atividades que estejam exercendo.

As empresas descontarão em folha de pagamento 01% (um por cento) do saláriobase dos empregados, a título de mensalidade sindical, a favor do SINTTPAC, desde que esteja assinada pelo empregado uma autorização para tal desconto.

No mês de março de cada ano, mediante autorização dos trabalhadores por assembleia, ressalvados aqueles que apresentarem oposição por e-mail pessoal ou  iretamente ao Sindicato em formulário por este disponibilizado, até o dia 20 do mês relativo ao desconto, será descontado 01 (um) dia de salário do empregado a título de Contribuição Sindical, que será repassado ao SINTTPAC, através da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana – GRCSU, juntamente com a relação dos empregados que foi efetuado tal desconto. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de abril do mesmo ano.

PARÁGRAFO 1°- Quanto à contribuição sindical relativa ao ano de 2018, fica pactuado que o SINTTPAC encaminhará comunicado às empresas, através de e-mail ou por ofício, para que estas divulguem entre seus trabalhadores, inclusive com a fixação em mural por tempo indeterminado, que será descontado do salário do mês de novembro a contribuição sindical de todos os seus empregados, cuja autorização foi definida em assembleia realizada pelo SINTTPAC com a categoria em 21 de maio de 2018, podendo o trabalhador se opor ao desconto até o dia 20 de novembro de 2018.

PARÁGRAFO 2°- A oposição ao desconto mencionado no §1° será comunicada ao SINTTPAC por meio de e-mail pessoal do trabalhador ou diretamente junto à Tesouraria do Sindicato por meio de formulário próprio por este disponibilizado.

PARÁGRAFO 3°- O repasse da contribuição sindical mencionada no §1° será realizado até o dia 10 de dezembro de 2018.

PARÁGRAFO 4°- As empresas se comprometem a não interferir na autorização ou oposição à contribuição sindical prevista nesta cláusula.

PARÁGRAFO 5°- Ficam as empresas na obrigação de fornecer uma cópia da guia de recolhimento para o SINTTPAC até o dia trinta de abril do mesmo ano. Como também no momento que for fazer uma rescisão se faz necessário à apresentação da guia paga, da contribuição sindical e patronal, a não comprovação dá o direito a  entidade sindical a não fazer a homologação da rescisão de contrato de trabalhista.

PARÁGRAFO 6°- As empresas ficam obrigadas a fornecer, até o dia 10 de dezembro/2018 e 10 de abril/2019, ao SINTTPAC a relação, atualizada, de funcionários, onde conste o total da folha de pagamento e total de trabalhadores contribuintes (que autorizarem a contribuição) ou não.

PARÁGRAFO 7°- Havendo mudança por alteração da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) referente a obrigatoriedade do desconto da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, passa-se imediatamente ser desnecessária a autorização dos Trabalhadores por assembleia.

Fica assegurado entre empresas e o Sindicato, que em todos os depósitos deverão existir 01 (um) quadro de avisos confeccionados pelos empregadores, que será usado para as divulgações das publicações do Sindicato.

O não cumprimento de qualquer dos itens desta Convenção, implicará em sanções previstas nas leis trabalhistas e multa de 10% sobre a maior remuneração dos empregados.

Os Sindicatos em comum acordo elaborarão previamente um calendário para as reuniões a serem convocadas pelas empresas destinando-se uma área para treinamento, onde serão apresentados materiais relacionados à direção defensiva e descargas, como também, terá uma reunião mensal entre sindicato e empresas para tratarem assuntos referentes aos trabalhadores ou conforme pedido pelas partes.

Fica estabelecida a data de 25 de julho, como sendo o dia do Trabalhador Rodoviário, o qual será comemorado pelos trabalhadores no sábado subsequente, devendo cada empresa do setor de logística e transporte de carga do Estado do Acre contribuir com o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo ser repassado ao SINTTPAC até o dia 10 de julho.

Serão descontadas dos salários dos associados do SINTTPAC, compras efetuadas por convênios, no valor de no máximo 40% (quarenta por cento) do seu salário base, ficando o sindicato na obrigação de orientar os associados no sentido do mesmo não ultrapassar o seu limite de compra, juntamente com a empresa da qual o empregado pertence, como: Remédios, Exames de Laboratório, Consultas Médicas e Odontológicas.

PARÁGRAFO 1º - As empresas repassarão o dinheiro descontado dos empregados ao SINTTPAC, em 03 (três) dias úteis posteriores ao desconto.

PARÁGRAFO 2º - Fica estipulada a multa de 03% (três por cento), a favor do Sindicato Obreiro, mais a correção monetária na hipótese da empresa não fazer o referido repasse, no prazo estipulado acima.

Por decisão da A.G.E. (Assembleia Geral Extraordinária), realizada no dia 03/09/2009, da categoria econômica, as empresas representadas pelo SETACRE – SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA DO ESTADO DO ACRE, ficam obrigadas ao pagamento de uma Contribuição Assistencial Anual, a denominar-se de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DE CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO PATRONAL, assim determinada:
1. Os associados ao SETACRE pagarão 01 (uma) mensalidade vigente na época.
2. Os nãos associados ao SETACRE pagarão 02 (duas) mensalidades vigentes na
época. 

PARÁGRAFO 1º - Esta contribuição será anualmente e deverá ser recolhida em guia fornecida pelo SETACRE, até o dia 05 do mês subsequente ao da assinatura da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 

PARÁGRAFO 2º - A falta desse recolhimento implicará em juros de mora e correções, sem prejuízos das medidas judiciais cabíveis. Na eventualidade da cobrança judicial, além das atualizações da lei, serão cobradas todas à custa processuais advindas de cada cobrança. 

PARÁGRAFO 3º - Todas as empresas do ramo de transportes de cargas, seja cargas secas, líquidas, encomendas, mudanças, transporte aéreo de carga, transportes a granel e cargas em geral, consignadas nesta convenção coletiva de trabalho, devem obrigatoriamente fornecer uma cópia do comprovante de recolhimento da Contribuição Sindical Patronal e Contribuição Sindical dos Empregados ao setor homologado, no ato da homologação das rescisões contratuais dos empregados. 

PARÁGRAFO 4º - No caso da empresa não cumprir o estipulado na cláusula vinte e cinco, parágrafo terceiro, o setor homologado não fará a devida homologação. E de imediato  tomará providências para que a empresa sofra penalidades previstas em leis.

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas ao pagamento da Contribuição Confederativa Patronal e/ou Sindicatos respectivos,
cujo valor será definido na primeira Assembleia Geral de cada exercício. 

Parágrafo Único - O recolhimento da Contribuição Confederativa de que trata a presente Cláusula deverá ser efetuado pelas empresas até o último dia do mês de
setembro, mediante guia previamente obtida junto ao Sindicato Patronal.

Anexo (PDF)

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