A partir do mês de maio de 2019 e até o mês de outubro de 2019, fica assegurado, no mês posterior ao término do contrato de experiência, um salário normativo no valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) mensais.

Parágrafo Primeiro – A partir do mês de novembro de 2019, fica assegurado, no mês posterior ao término do contrato de experiência, um salário normativo no valor de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais) mensais, salário este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro revisional e não poderá servir como referencial para qualquer outra finalidade.

Parágrafo segundo - Quando da alteração do salário mínimo nacional em janeiro de 2020, o valor do novo salário mínimo nacional será acrescido com uma antecipação compensável de R$ 20,00 (vinte reais).

Parágrafo Terceiro – O pagamento das eventuais diferenças e seus reflexos, inclusive em eventuais férias concedidas, em decorrência da retroatividade do salário normativo previsto na presente cláusula serão pagas em até 30 (trinta) dias após o efetivo registro da presente convenção no órgão competente na forma de abono salarial indenizatório, sem quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários.

Os salários de todos os trabalhadores abrangidos por este pacto laboral, vigentes em 1º de abril de 2019, observada a limitação prevista no parágrafo primeiro infra, serão reajustados, na data de 1º de maio de 2019, aplicando-lhes o percentual de 5,10% (Cinco vírgula dez por cento), restando quitada a inflação do período revisando e observada a compensação prevista no parágrafo quarto da presente cláusula.

Parágrafo Primeiro – O limite de incidência do percentual acima negociado será até a parcela salarial de R$ 7.967,39 (sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), ficando ajustado que os trabalhadores com salários superiores a R$ 7.967,39 (sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), terão um acréscimo ao seu salário do valor de R$ 406,37 (Quatrocentos e seis reais e trinta e sete centavos).

Parágrafo Segundo – As empresas que concederam, de maio de 2018 a abril de 2019, percentuais superiores ao previsto no caput da presente cláusula (5,10%) ficam dispensadas de conceder o reajuste aqui pactuado, salvo se ditos percentuais foram concedidos em decorrência de término de aprendizagem, promoção, transferência e equiparação salarial determinada judicialmente.

Parágrafo Terceiro – Os trabalhadores que tenham recebido nesse mesmo período (05/2018 a 04/2019), reajuste superior ao previsto no caput da presente cláusula (5,10%), não terão os salários reduzidos, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial.

Parágrafo Quarto – São compensáveis no reajuste previsto na presente cláusula todos os aumentos ou reajustes salariais espontâneos ou compulsórios concedidos no período de 01 de maio de 2018 a 30 de abril de 2019, salvo os decorrentes de término de aprendizagem, promoção, transferência e equiparação salarial determinada judicialmente.

Parágrafo Quinto – Eventuais diferenças e seus reflexos, inclusive de férias eventualmente concedidas, em decorrência da retroatividade do reajuste salarial previsto na presente cláusula, serão pagas em até 30 (trinta) dias após o efetivo registro da presente convenção no órgão competente na forma de abono salarial indenizatório, sem quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários.

As empresas que pagam semanalmente continuam sua forma de pagamento e as que pagam por mês, se obrigam a conceder um adiantamento de 40% (quarenta por cento) até o dia 20 (vinte) de cada mês, caso efetuem o pagamento do salário até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte. Para as empresas que efetuam o pagamento do salário até o último dia do mês em curso, o pagamento do adiantamento salarial será feito até o dia 15 (quinze) de cada mês.

Considerando a presunção de veracidade da declaração do colaborador, e considerando a responsabilidade ambiental das partes que subscrevem esta Convenção Coletiva de Trabalho, o trabalhador que se enquadre nos requisitos para ser beneficiário do salário família, em vez de apresentar à empresa — no mês de novembro o Cartão de Vacina; e nos meses de maio e novembro a declaração de matrícula e frequência escolar da criança —, poderá entregar, formalmente e por escrito, nos meses de maio e novembro de cada ano, uma declaração de que a criança está com as suas vacinas em dia, devidamente matriculada e frequentando regularmente a escola, restando, desta forma, suprida a obrigação legal de apresentação da documentação antes referida.

As empresas deverão fornecer alimentação aos seus empregados em local apropriado e de acordo com as normas de higiene e saúde alimentar.

Parágrafo Primeiro – Quando a empresa não fornecer alimentação nos moldes estabelecidos acima, deverá disponibilizar vale-refeição, no valor mínimo de R$ 10,70 (dez reais e setenta centavos), por dia efetivamente trabalhado, a cada empregado, ficando a Empresa desobrigada de fornecer o vale-refeição aos trabalhadores que optarem por se alimentar em casa.

Parágrafo Segundo – Em qualquer das hipóteses acima, a participação financeira do trabalhador fica limitada até 2% (dois por cento) do valor do benefício concedido.

Fica assegurado ao empregado afastado do trabalho exclusivamente por acidente de trabalho, receber, após 15 (quinze) dias do benefício da Lei, a complementação de sua remuneração pela empresa, durante o período de até 90 (noventa) dias.

Fica instituído o auxílio-funeral por morte do (a) empregado (a), equivalente a 2 (dois) salários nominais seja por morte natural, ou por acidente de trabalho, o qual será pago a família deste, limitado tal benefício ao valor de R$ 3.078,45 (três mil, setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).

Parágrafo Único – Excluem-se da aplicação desta cláusula as empresas que mantenham para seus empregados apólices individuais ou coletivas de seguro de vida, em condições mais vantajosas.

Nas empresas com estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres, com mais de 16 anos de idade, fica assegurado à trabalhadora a partir do retorno desta da licença maternidade, um REEMBOLSO CRECHE, até que o filho complete 01 (um) ano de idade, no valor de R$ 128,40 (cento e vinte e oito reais e quarenta centavos) mensais, sem que este referido valor tenha natureza salarial, na forma do disposto na Portaria Mtb n°3296, de 03 de setembro de 1986 e do Parecer Mtb de n° 196/86, quitando juntamente com a remuneração mensal da empregada beneficiária, contanto que a criança nasça com vida.

Parágrafo primeiro – Aludido pagamento de auxilio pecuniário, não terá reflexos para efeito de férias, 13° salário, aviso-prévio, nem incidência para fins de INSS, FGTS ou imposto de renda.

Parágrafo segundo – A referida cláusula tornará sem efeito, caso a empresa firme convênio com creche, na forma da lei, ou instale creche própria, ressalvando entretanto o pagamento do auxilio pecuniário no mês em curso ao da instalação da creche própria ou assistência de convênio.

As empresas fornecerão ao empregado, empréstimo medicamento, de até 30% (trinta por cento) do seu salário líquido, desde que o empregado comprove a necessidade por receita médica oficial.

Parágrafo Primeiro – No ato do recebimento do empréstimo medicamento, será assinado um vale no valor correspondente à compra dos mesmos.

Parágrafo Segundo – O ressarcimento à empresa do valor gasto, conforme cláusula supra, será feito nos 2 (dois) meses subsequentes, no fechamento do pagamento do mês, sem juros e correção monetária, ou ainda, nas verbas indenizatórias, em caso de rescisão de contrato de trabalho, ficando vedado neste caso, acumulação de valores não ressarcidos nos espaços próprios, para fins de dedução de valor superior ao salário nominal do empregado no TRCT.

Parágrafo Terceiro – Ficam excluídas da obrigação da presente cláusula as empresas que adotam condições mais favoráveis aos seus empregados.

Não será considerado como tempo extra à disposição da empresa o tempo dispendido pelos empregados para participarem de cursos de aperfeiçoamento, treinamento, desenvolvimento ou formação profissional desde que os cursos e\ou treinamentos sejam realizados fora do ambiente da empresa e sob custeio integral da mesma.

Faltando 24 (vinte e quatro) meses para o empregado se aposentar, devidamente comprovado pelo empregado, e contando o empregado com mais de 24 (vinte e quatro) meses de trabalho ininterruptos na empresa, fica garantido o emprego até a aposentadoria, salvo justa causa.

Substituições que tenham duração superior a 30 (trinta) dias, assegurarão gratificação igual a diferença entre o salário do substituído e do substituto, excluídas as vantagens pessoais e enquanto durar a substituição.

As Empresas poderão liberar os Empregados em dias úteis intercalados com feriados e finais de semana, através de compensação anterior ou posterior dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação através de votação aprovada por, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) de seus Empregados, devendo comunicar ao Sindicato Profissional, no mínimo, 10 (dez) dias antes da compensação.

Parágrafo Único – A compensação supramencionada não pode extrapolar os limites estabelecidos pela Legislação Trabalhista.

Visando assegurar melhor qualidade de vida ao trabalhador e um período de descanso maior, fica acordado que quando da ocorrência de feriados e/ou dias santificados que recaiam na terça, quarta, quinta e/ou sextas-feiras, esses poderão ser deslocados para segunda, sexta ou sábados da mesma semana, de acordo com o horário de trabalho normal de cada turno da empresa e a critério desta, a fim de aumentar o período de descanso dos empregados, sem que tal compensação acarrete qualquer acréscimo salarial.

As Empresas, respeitando o número de horas de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, poderão ultrapassar a duração normal diária, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas trabalhadas aos sábados, sem que este acréscimo de horas seja considerado como horas extraordinárias para efeito de remuneração, garantindo-se sempre o repouso semanal remunerado, desde que preenchidos os requisitos legais, independentemente de feriados, ressalvado, quando se tratar de empregado menor, a existência de atestado médico, não havendo que se falar em descaracterização deste regime na hipótese de horas extras.

Parágrafo Único – O regime de compensação supramencionado não será adotado na semana em que o sábado recair em dia feriado e quando o feriado recair nos demais dias da semana, a empresa poderá optar por descontar os minutos compensáveis ou distribuir nos demais dias da semana.

As empresas que não mantiverem convênio com a CEF para pagamento do PIS, deverão abonar um expediente bancário para que o empregado possa receber o PIS na agência pagadora.

A comprovação de motivos justificadores da ausência ao serviço para fins de abono de falta deverá ser efetuada na apresentação, ou, no máximo, até 72 (setenta e duas) horas após o retorno ao trabalho, sob pena de não ser posteriormente aceita a justificativa.

Ao trabalhador estudante será assegurado o abono de sua ausência ao trabalho, durante a efetiva prestação de exames ou provas curriculares do sistema de ensino legalmente reconhecido, aqui incluídos os exames supletivos, desde que a empresa seja pré-avisada, por escrito, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, e subordinado à comprovação posterior, por escrito, no mesmo prazo.

Não configura regime de sobreaviso o uso de aparelhos telefônicos/eletrônicos pelas empresas para transmitir ao empregado informações e/ou comandos que se revelem, respectivamente, necessários ou passiveis de serem executados no curso de seu horário de trabalho, desde que não seja exigido, ao obreiro, que permaneça com seu aparelho eletrônico/telefônico ligado no período de intervalos intrajornada ou interjornada. De igual forma, não configura regime de sobreaviso o uso dos aparelhos telefônicos pelo empregado fora de seu horário normal de trabalho para o compartilhamento ou transmissão de informações relacionadas ao serviço, desde que não demandem a realização de qualquer atividade antes ou depois do horário de trabalho e o empregador não o obrigar a permanecer com o aparelho eletrônico/telefônico ligado no período de intervalos intrajornada ou interjornada.

Visando a comodidade dos Empregados, a Empresa permitirá a marcação do ponto até 10 (dez) minutos antes do horário previsto para início de cada jornada de trabalho e até 10 (dez) minutos após o horário previsto para término da jornada de trabalho, sem que esta marcação antecipada ou posterior do cartão ponto possa ser considerada tempo à disposição do Empregador, estabelecendo que o tempo despendido pelo Empregado no percurso entre o local de entrada na portaria da Empresa e o relógio de ponto, não sejam computados como período extraordinário.

Os empregadores poderão, na forma do permissivo estabelecido na Portaria n° 373, de 25 de fevereiro de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, sem qualquer outra formalidade, adotar sistemas alternativos de controle horários de seus empregados, na forma de registradores eletrônicos de horários que não devem admitir:

a) restrições à marcação do ponto;

b) marcação automática de ponto;

c) exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;

d) a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado;

Parágrafo primeiro - Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

a)estar disponíveis no local de trabalho;

b)permitir a identificação de empregador e empregado; e

c)possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Parágrafo segundo - Ficam dispensadas as demais obrigações constantes da Portaria n° 1510, de 21 de agosto de 2009, mormente o mecanismo impressor em bobina de papel.

Visando a atender interesse da trabalhadora gestante, mediante concordância da empresa, não haverá a incidência da multa prevista no art. 137 da CLT quando as férias forem concedidas após o prazo estabelecido no art. 134 do mesmo diploma legal, desde que referidas férias sejam concedida imediatamente após o retorno da licença maternidade e independentemente do prazo do aviso de férias.

As empresas poderão fornecer aos seus empregados uniformes em número de dois, substituídos sempre que necessário, obrigando-se o empregado ao uso, manutenção e limpeza adequados dos uniformes que receberem e a indenizar as Empresas por extravio ou dano, desde que ocorra dolo ou culpa do Empregado no evento.

Parágrafo Primeiro – Extinto ou rescindindo o contrato de trabalho, deverá o Empregado devolver os equipamentos e/ou uniformes de seu uso e que continuarão de propriedade das Empresas.

Parágrafo Segundo – As Empresas fornecerão gratuitamente, a seus Empregados, os equipamentos de proteção e segurança obrigatórios, nos termos da legislação específica, sobre Saúde, Higiene e Segurança do Trabalho.

As empresas que não tiverem serviços médicos próprios ou conveniados, reconhecerão como válidos atestados médicos fornecidos pela Previdência Social, SUS, SESC e SESI.

Parágrafo Único – Para que possibilite o abono da falta, o atestado médico deve ser entregue na empresa quando do retorno do empregado ao trabalho ou no prazo máximo previsto na cláusula décima oitava supra.

Nos termos das disposições constantes da ata de reunião de mediação do CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC-JT do Tribunal Regional do trabalho da 7a Região e na forma do que estabelece o inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, combinado com as previsões do caput e parágrafo 4° do art. 462, art. 611-A e inciso XXVI do art. 611-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, por determinação e autorização da assembleia geral, de todos os Empregados abrangidos por essa convenção, as empresas se obrigam a descontar no mês de novembro de 2019, o valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário de seus empregados, associados e não associados, beneficiados com esta Convenção Coletiva de Trabalho, em favor do Sindicato Profissional, a título de Contribuição Assistencial, representando a cota parte de cada um pelo esforço coletivo na estipulação de melhores condições de trabalho de todos que fazem parte da categoria profissional, destinada a cobrir os custos com a Campanha Salarial.

§1º – O recolhimento será feito diretamente à tesouraria do Sindicato Profissional ou por depósito na Conta Corrente Nº 00000829-3, operação 003 da agência 0031 da Caixa Econômica Federal, até o 5º (quinto) dia após o desconto, remetendo o comprovante do depósito, conjuntamente com a relação dos contribuintes a Entidade Laboral.

§2º O empregado não associado que desejar opor-se ao desconto previsto no caput desta cláusula deverá fazê-lo através de carta individual, em papel comum, sem timbre e remetê-la à empresa ou ao Sindicato Laboral até o décimo dia antes do referido desconto. Caso a referida oposição seja remetida à empresa, esta deverá enviar ao Sindicato Laboral cópia da carta até cinco dias antes do referido desconto.

§ 3º – Sendo-lhe destinada a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, o Sindicato Obreiro assume integralmente a responsabilidade por demandas promovidas, em sede judicial ou administrativa, inclusive junto ao Ministério Público do Trabalho, no que se refere aos descontos que venham a ser procedidos em estrita obediência ao caput e parágrafo segundo da presente cláusula.

§ 4º – No mês em que for efetuado o desconto da Contribuição Assistencial não será descontada a mensalidade sindical dos associados à entidade laboral.

§ 5º – O não recolhimento da Contribuição Assistencial por parte da empresa, dentro do prazo estipulado, acarretará uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.

As empresas ficam obrigadas a descontar de seus empregados sindicalizados, em folha de pagamento, as mensalidades devidas ao Sindicato Laboral, conforme Artigo 545 da CLT, desde que autorizado pelo associado.

Parágrafo Único – As empresas ficam obrigadas a colocar à disposição do Sindicato Laboral, as mensalidades descontadas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. Caso seja ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias, após o 5º (quinto) dia útil, as mensalidades serão acrescidas em 2% (dois por cento). Acima deste prazo, o acréscimo será de 10% (dez por cento).

As empresas associadas ao Sindicato das Indústrias de Papel, Papelão, Celulose e Embalagens em Geral no Estado do Ceará – SINDIEMBALAGENS –CE, recolherão aos cofres do mesmo Sindicato Econômico o valor de R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), a título de Contribuição Confederativa, a ser paga até o dia 30 de novembro de 2019, com repasse de 1/3 (um terço) da referida contribuição em favor da Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC.

Em vista das despesas suportadas pelo Sindicato das Indústrias de Papel, Papelão, Celulose e Embalagens em Geral no Estado do Ceará – SINDIEMBALAGENS – CE no processo de negociação desta Convenção, as indústrias de embalagens recolherão, em favor do mesmo Sindicato, os valores abaixo especificados, a título de contribuição assistencial para custeio de despesas decorrentes desta negociação, com recolhimento até o dia 30 de novembro de 2019.

Parágrafo primeiro – Incidirá multa de 2% (dois por cento) acrescida de juros e correção monetária na forma da Legislação Trabalhista para a hipótese de inadimplemento.

Os empregadores concederão espaço ao Sindicato Profissional, nos quadros murais existentes, para afixação de comunicados de interesse da classe, mediante pedido deste à gerência, sendo vedada a publicação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Quaisquer divergências na aplicação das normas constantes na presente Convenção deverão ser resolvidas em reunião convocada pela parte interessada, mediante prévia comunicação à parte adversa, com 10 (dez) dias de antecedência. Caso permaneça a divergência quanto à aplicabilidade desta Convenção, a parte interessada poderá recorrer à Justiça do Trabalho.

Na hipótese de violação de qualquer cláusula desta Convenção, os que derem diretamente causa a infração, acordantes – empresas e empregados – comprovada a sua culpa, ficam sujeitos a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Piso Salarial da Categoria, em favor da parte atingida pela violação. A presente multa somente terá aplicação após comunicação do Sindicato representativo do prejudicado ao Sindicato adverso e a Empresa envolvida e passados 10 (dez) dias sem que tenha sido a infração corrigida, quando houver possibilidade para tanto.

Parágrafo único – Na hipótese de infração de cláusula que favoreça ao Sindicato Profissional, a multa se reverterá em favor deste.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)