A CAR concederá aos seus empregados o reajuste salarial correspondente a 100 % (cem por cento) do índice IPCA/IBGE 6.49% ( seis ponto quarenta e nove por cento), apurado no período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, a  ser pago em duas parcelas sendo a primeira de 2% (dois por cento) em maio/2013  e a segunda de 4.4020% ( quatro ponto quatro zero, dois zero,  por cento)  em novembro/2013.

A partir da data da assinatura do presente Acordo, todos os benefícios praticados pela Empresa serão estendidos a todos os empregados, incluídos os afastados por motivo de doença e por acidente de trabalho, aqueles à disposição de outras entidades e os funcionários públicos de outras entidades à disposição da CAR, vedada à duplicidade e observada as condições da respectiva cessão, ficando reconhecida à natureza indenizatória desses benefícios, não cabendo, sob qualquer hipótese, sua incorporação ao salário dos empregados beneficiados, ressalvadas disposições específicas previstas em lei ou neste Acordo Coletivo.

Fica assegurado a todos os Empregados, a partir do 5º (quinto) ano de trabalho, o adicional de 1% (um por cento) sobre o salário, por cada ano de serviço público, a título de gratificação. 

A CAR concederá adicional de transferência, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nas condições estabelecidas no parágrafo 3º do Artigo 469 da CLT.

O empregado substituto receberá, desde o primeiro dia da substituição, observado o Enunciado da Súmula 159 do TST, o salário contratual do empregado substituído, não serão consideradas as vantagens pessoais auferidas pelo empregado substituído.

A empresa concederá  Auxílio Alimentação,  mensal, no valor de  R$ 156,55 ( cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) por empregado, inclusive quando afastado por auxilio doença e  por acidente de trabalho.

Parágrafo Único - A CAR fornecerá, mensalmente, para cada empregado 22 (vinte e dois) vale -refeição, no valor unitário de R$ 15,00 ( quinze reais) cada.

A empresa manterá a concessão de auxílio educação no valor de R$ 138,58 (cento e trinta e oito reais e cinquenta e oito  centavos) mensais por empregado, desde que o mesmo comprove, através de documentação legal, ser responsável por filho (a) menor, em idade escolar, ou até o limite de 24 anos, desde que esteja cursando a universidade. 

A CAR compromete-se a manter a assistência médico-hospitalar aos seus empregados, dependentes legais e agregados, nas condições que estão sendo praticadas no contrato em vigor ou outra operadora que venha lhe substituir, mantendo a proporcionalidade entre os atuais percentuais de contribuição, buscando-se o equilíbrio na participação da empresa em 90% e dos empregados em 10%, sendo a contribuição mínima de R$ 30,00 (trinta reais).

§ Primeiro – A composição da remuneração para efeito de cálculo da contribuição será composta pela remuneração integral excetuando-se os anuênios, diárias e horas extras eventuais.

§ Segundo – No caso dos empregados que se encontram à disposição de outros órgãos ou empresas, integrantes do Poder Executivo Estadual, o cálculo da remuneração, para efeito de contribuição, será composto pela remuneração integral, excetuando-se os anuênios, diárias e horas extras eventuais, comprovada a cada alteração salarial. O mesmo aplicando-se aos trabalhadores de outros órgãos ou empresas à disposição da CAR.

§ Terceiro - As condições estabelecidas nesta cláusula poderão ser ajustadas, considerando-se, para tal, entendimentos entre a representação sindical dos empregados e a direção da CAR, observada a capacidade financeira das partes.

§ Quarto - Os empregados à disposição dos Poderes Legislativo e Judiciário Estadual, e dos Poderes Municipal e Federal, poderão optar por permanecer no Plano de Saúde contratado, desde que pague o valor per capita, para o titular e dependentes até 24 anos, e os agregados pela tabela própria da CAR.

§ Quinto – A CAR assegurará, junto à operadora do plano de saúde, que esta ressarça aos empregados as despesas médicas/odontológicas realizadas, quando não existir na cidade onde o empregado estiver lotado ou a serviço, médicos/dentistas ou clínicas credenciadas pelo plano para a especialidade necessária.

§ Sexto – - Aos empregados despedidos ou aposentados será garantida a permanência no plano de saúde, nos termos da Lei nº. 9.656/98.

§ Sétimo  – Fica assegurada a permanência no Plano de Assistência Médica, pelo período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, de dependentes do empregado falecido ou que venha a falecer, desde que esse assuma o pagamento integral do plano.

§ Oitavo – É assegurado, por tempo indeterminado, ao empregado aposentado que permaneça em atividade, desde que, quando da aposentadoria tenha vínculo empregatício de no mínimo 05 anos e que realize os pagamentos das mensalidades nas mesmas condições dos demais empregados da ativa.

§ Nono – Os aposentados desligados da empresa após a aposentadoria devem assumir o pagamento integral do valor per capita referente ao plano.

§ Decimo – As partes se comprometem a, no prazo máximo de trinta dias, pactuarem uma nova cláusula  “Assistência Médica”, que contemple ao conjunto dos beneficiários do plano e que será objeto de acordo aditivo e  que substituirá a presente cláusula.  

A CAR manterá a assistência odontológica aos seus empregados e dependentes legais nos moldes até então praticados, admitindo empreender esforços no sentido de melhor viabilizar a execução dos serviços odontológicos adequando-o à nova realidade.

Paragrafo Único: A CAR deve acompanhar os Serviços Odontológicos que estão. Realizar estudo  do atendimento odontológico no interior do Estado, para rever o convenio atual, visando atender as necessidades dos empregados e seus dependentes.

A CAR concederá, mensalmente, a partir do mês da assinatura deste acordo, um auxílio de 1,7 (um vírgula sete), salários mínimos, ao empregado pai, mãe ou responsável legal, por cada filho (a) ou dependente legal pessoa com deficiência, do qual detenha a tutela, inclusive com a guarda provisória, enquanto se mantiver sob as expensas do empregado, sem limite de idade.

§ Primeiro - Esta parcela possui natureza indenizatória e não se incorpora ao salário dos empregados beneficiados.

§ Segundo - A percepção deste benefício fica condicionada à apresentação de laudo médico e documento legal comprobatório da dependência, indicando a situação descrita nesta cláusula.

A CAR proporcionará, através de Apólice Coletiva de Seguro, a título de Auxílio Funeral, o pagamento das despesas de sepultamento até o limite de R$ 3.000,00 (Três mil reais), em caso de morte do empregado.

Parágrafo Único - Será autorizada a percepção do auxílio, de que trata o caput desta cláusula, aos beneficiários indicados pelo empregado na Apólice Coletiva de Seguros. 

A CAR reembolsará aos seus empregados, a título de Auxílio Creche, as despesas realizadas com creche para seu(s) filho(s), até a data em que o(s) mesmo(s) completar (em) 06 anos de idade, limitado tal reembolso ao valor mensal máximo equivalente a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimo por filho, mediante apresentação de comprovante.

Parágrafo Único – Ficam mantidas as condições estabelecidas no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do ACT 2004/2005. 

A CAR compromete-se a revisar no prazo máximo de 90 (noventa) dias os valores dos prêmios de seguro de vida coletivo e acidentes pessoais, até o limite do percentual previsto na cláusula Reajuste Salarial.

Parágrafo Único - A CAR fornecerá cópia da apólice do seguro contratado a todos os seus empregados.

Quando comprovada a obtenção imediata de novo emprego, o Empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio, desonerando a CAR do pagamento dos dias não trabalhados, de acordo com as condições fixadas no PN nº. 24, do TST.

Assegura-se ao Empregado transferido, na forma do Artigo 469 da CLT, a garantia de emprego por 01 (um) ano após a data da transferência, ressalvadas as hipóteses previstas no Artigo 482 da CLT.

A CAR manterá uma política de capacitação continuada para o seu quadro técnico, tanto através de processos de capacitação em serviço, no interior da própria instituição, como através de cursos de diferentes durações, em outras instituições qualificadas para tanto.

 § Primeiro - Os cursos pleiteados devem manter vinculações diretas com as atividades desenvolvidas pelo empregado dentro da empresa e contribuir para o melhor exercício das atividades profissionais do pleiteante;

 § Segundo - A capacitação pode ser de natureza acadêmica (pós-graduação lato ou (stricto sensu), de gestão da organização (cursos de qualificação profissional específico, nas áreas administrativas, avaliação e monitoramento de projetos, entre outras) e profissional (cursos de curta duração direcionados ao domínio e uso de métodos, técnicas aplicadas na atuação e gestão interna da empresa);

 § Terceiro - A Empresa apresentará critérios que serão apreciados por uma Comissão Paritária, que ficará encarregada da seleção dos empregados que se habilitarão para os cursos demandados pela empresa e/ou de interesse dos empregados;

 § Quarto - Após a capacitação, o empregado deverá permanecer na Empresa no mínimo o mesmo tempo que passou fazendo o curso, ressalvados os casos previstos no artigo 482 da CLT, sob pena de ressarcimento à Companhia dos valores despendidos na bolsa-educação e o montante salarial correspondente a redução da carga horária prevista nesta cláusula;

 § Quinto - A CAR fará, quando necessário, a liberação parcial ou total da carga horária dos empregados da Companhia que estiverem cursando pós-graduação, pelo período normal do curso, sem direito à prorrogação, limitando-se a até 05 (cinco) pleiteantes. Em caso de permanência nas atividades profissionais, a CAR pagará uma bolsa-educação mensal no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo para o empregado que continuar exercendo em tempo integral suas atividades na empresa e pagará uma bolsa-educação mensal no valor de 1 (um) salário mínimo para o que ficar em tempo parcial. Em nenhum caso a bolsa se incorporará ao salário do empregado.

 § Sexto - A CAR disponibilizará por ano até 08 (oito) bolsas-educação, no valor de 1(um) salário mínimo, para os empregados da Companhia que estiverem cursando o 3º grau (como primeiro curso de graduação). O pagamento da bolsa se limitará ao máximo de 04 (quatro) anos para cada pleiteante. Para nenhum efeito a bolsa se incorporará ao salário do empregado.

A CAR e o SINDPEC desenvolverão programas de conscientização para que não haja qualquer tipo de discriminação por conta da opção religiosa, cor, raça, sexo ou opção sexual, assim como o impedimento da progressão funcional dos empregados.

Fica assegurada estabilidade especial provisória aos empregados submetidos às seguintes condições:

a) Gestantes - até 06 (seis) meses após o parto;

b) Em gozo do Auxílio Doença Previdenciário - 60 dias após o término do auxílio doença previdenciário, desde que superior a 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de justa causa e pedidos de demissão;

c) Aos Empregados com no mínimo 05 (cinco) anos de serviço na Empresa que tenham comprovado junto à mesma estarem a um 01 (um) ano da aposentadoria, ressalvados os casos previstos no artigo 482 da CLT.

É improrrogável a jornada de trabalho do empregado Estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61 da CLT, ficando mantidas condições mais favoráveis já existentes. 

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado ou dia de compensação de repouso semanal. 

A CAR, quando exigir dos seus empregados o uso de uniforme em serviço, concederá gratuitamente os uniformes, de acordo com as necessidades, sendo garantido o mínimo de 2 (dois) por ano.

A CAR assegurará a todos os Empregados, sem ônus para os mesmos, exames médicos periódicos, nas condições previstas em lei.

Serão eficazes, para abono de faltas, os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo INSS, por profissionais credenciados pelo Plano de Assistência Médico-hospitalar da CAR ou por profissional indicado pelo SINDPEC, desde que devidamente credenciado do INSS, na forma do Artigo 6º, § 2º da Lei 605/49.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL - PROTEÇÃO E READAPTAÇÃO.

a)      Aos empregados que sofrerem redução da capacidade laborativa por acidente de trabalho, a CAR garantirá, pelo prazo de 12(doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na Empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, de acordo com o Artigo 118, da Lei 8.213, de 24/07/1991.

b)      Do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Obriga-se a CAR a transportar o empregado para local apropriado em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho.

A CAR manterá o convênio celebrado com o INSS visando à permanência do empregado em folha de pagamento da Empresa, enquanto este estiver em gozo de benefício previdenciário.

Será assegurado aos Dirigentes Sindicais, acesso livre para realização das atividades sindicais durante os intervalos de almoço ou nos horários e locais previamente acordados com a direção da CAR, bem como será garantida a comunicação do Sindicato por e-mail com os empregados e a liberação de locais para afixação de informes do SINDPEC, vedada à divulgação de matéria político/partidária ou ofensiva à honra.

A CAR reconhecerá a figura do Representante Sindical, norteado pelas seguintes condições:

a) Os Representantes serão eleitos pelos Empregados da Empresa, por voto direto e secreto, via processo eleitoral, sendo obrigatoriamente filiado ao SINDPEC e do quadro efetivo da CAR;

b) Haverá 01 (um) Representante para cada 100 (cem) Empregados;

c) A Representação Sindical será exercida sem prejuízo e/ou interferência no cumprimento das obrigações funcionais para as quais o Empregado foi contratado;

d) O mandato do Representante Sindical será de 01 (um) ano contado da data da posse, garantida a estabilidade do Empregado nos termos do artigo oitavo, inciso oitavo da Constituição Federal.

É facultado à empresa liberar os empregados para participar de cursos, congressos, seminários, conferências e reuniões promovidas pelo sindicato, conforme condições a serem negociadas.

Parágrafo Único – O SINDPEC solicitará a CAR, por escrito com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

A EMPRESA compromete-se a liberar seus empregados, diretores do SINDPEC, para realização de atividades sindicais, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens, por pelo menos um turno por semana; mediante prévia solicitação, por parte do sindicato, à diretoria da empresa.

§ Primeiro - Na impossibilidade da liberação do empregado, por parte da CAR, em virtude da execução de serviços urgentes, ocorrerá negociação de acordo com as necessidades da entidade de classe.

§ Segundo - A CAR será pré-avisada, pelo SINDPEC, com antecedência mínima de 2 (dois) dias.

A CAR garantirá a liberação de espaço no local de trabalho para realização de assembléias dos empregados, desde que comunicada por escrito, pelo SINDPEC, com antecedência de 48 horas.

A CAR fornecerá ao SINDPEC, trimestralmente, cópia da relação de empregados, contendo nome, função e lotação.

As dúvidas e controvérsias oriundas do descumprimento das cláusulas contidas no presente Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da empresa acordante, abrangerá a categoria dos EMPREGADOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL – CAR, com abrangência territorial em BA.