Fica estabelecido que os salários dos servidores estão condicionados ao Plano de Cargos, Salários e Carreiras vigente.

O COREN/SE aplicará o índice INPC/IBGE correspondente à correção auferida no período, sobre os salários, gratificações e comissões percebidas pelos servidores como já praticadas de acordo com o mandamento constitucional em Janeiro de cada ano.

Parágrafo Primeiro – Em Janeiro de 2020 o COREN-SE aplicará o índice de 3%, conforme caput desta cláusula;

Parágrafo Segundo – Em Janeiro do ano de 2021 o COREN-SE aplicará o índice do INPC acumulado no período, conforme caput desta cláusula, uma vez que a Autarquia venha atingir 100% da previsão de arrecadação do exercício anterior;

Parágrafo Terceiro – Caso o COREN-SE não venha atingir 100% da previsão de arrecadação do exercício de 2020 o COREN-SE aplicará no mínimo 1% de reajuste em janeiro de 2021;

O Conselho efetuará o pagamento do salário até o último dia útil de cada mês, salvo impossibilidade justificada, pelo que poderá pagar até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme legislação. Caso não efetue o pagamento dos vencimentos em moeda corrente, deverá proporcionar aos servidores tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando esta coincidir com o horário bancário, excluindo-se os horários de descanso e refeição, garantidas as condições mais favoráveis já praticadas.

O Conselho fornecerá aos seus servidores comprovantes de pagamentos de salário, formalmente preenchidos discriminando função/cargo, o valor do salário percebido e seus respectivos descontos.

Parágrafo Único - O COREN-SE deverá fornecer mensalmente os comprovantes de pagamentos de diárias, com menção aos dias e valores percebidos.

O COREN-SE pagará décimo terceiro salário da seguinte forma, 50% (cinquenta por cento) até o dia 20 do mês de JUNHO e o restante até o dia 20 de dezembro ou, em caso de impossibilidade justificada, a sua totalidade será paga no mês de Dezembro.

O COREN/SE pagará as gratificações de seus servidores, por Exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança, conforme a Decisão  Coren-SE nº 11/2019 e posteriores que tratem sobre o tema, observada a recomposição prevista na cláusula quarta deste instrumento.

Em caso de substituição de função o servidor substituto perceberá uma gratificação no valor equivalente ao cargo ocupado, proporcionalmente aos dias em que exerceu a função garantidas as condições mais favoráveis já praticadas.

Fica concedida ao servidor gratificação por Títulos expedidos por Universidades ou Faculdades, devidamente reconhecidas pelo MEC, ou se estrangeiro, órgão equivalente, que tenham correlação com as atividades desempenhadas no COREN/SE, nos seguintes termos: Graduação/Tecnólogo 2% - Graduação – 2%; Especialização - 5%; Mestrado – 7,5%; Doutorado – 10%. As gratificações previstas nesta Cláusula serão devidas de forma individualizada, e sobre o salário-base percebido do servidor.

O COREN-SE pagará a vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 10.698/2003, que dispõe sobre a instituição da referida vantagem aos servidores públicos civis da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

O COREN/SE fornecerá a todos os servidores do quadro permanente e comissionados auxílio-alimentação com valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Parágrafo Primeiro: O valor do auxílio alimentação será devido a partir de 1º de abril de 2019;

Parágrafo Segundo: A diferença de valores do auxílio alimentação referente aos meses de Abril a Outubro (R$ 350,00 trezentos e cinquenta reais) serão pagos no primeiro trimestre de  2020 a todos os servidores que tenham direito.

O Conselho pagará, havendo interesse do regional e sendo o curso relacionado às atividades desenvolvidas pelo COREN/SE, a integralidade da mensalidade de cursos para atualização profissional na sua área de atuação, devendo ser comprovada a frequência mensal do servidor ao Conselho, bem como a manutenção de médias positivas e comparecimento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, sendo assegurada a liberação do Servidor estudante, uma hora antes do inicio das aulas.

Parágrafo Único – O COREN/SE possui convênio com a UNIT – Universidade Tiradentes e a FASE – Faculdade Estácio de Sergipe, a fim de que sejam disponibilizados descontos na matrícula e mensalidades, podendo o servidor aderir, sendo do mesmo a responsabilidade pelos pagamentos, estando o referido desconto condicionado à manutenção/validade do convênio do COREN/SE com as instituições de ensino, não havendo qualquer direito à indenização para o servidor em caso de rescisão do convênio.

O COREN/SE repassará em pecúnia a todos os servidores a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de assistência médica.

Parágrafo Único – A diferença de valores do auxílio saúde referente aos meses de Abril a Outubro (R$ 350,00 trezentos e cinquenta reais) serão pagos no primeiro trimestre de 2020 a todos os servidores que tenham direito.

O COREN/SE pagará como auxílio pré-escolar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada dependente conforme Decreto nº 977/1993, garantidas as condições mais favoráveis já praticadas.

O COREN/SE respeitará a ampla defesa e o contraditório para realizar punições aos servidores obedecendo ao disposto no art. 41 da Constituição Federal e lei 8.112/90, aplicada segundo seus parâmetros e prazos. Nos casos de abertura de sindicância e instauração de processo administrativo, o COREN/SE notificará ao SINDISCOSE a abertura do mesmo e assegurará o acompanhamento do assunto até a sua conclusão, desde que haja a autorização expressa do servidor.

O COREN-SE deverá garantir a participação do SINDISCOSE na aplicação ou revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. O Conselho/Ordem garantirá a correção das tabelas e valores desde a criação do plano até o ultimo reajuste praticado,  bem como aplicará a avaliação anual e os benefícios oferecidos pelo PCCS.

Os trabalhadores do COREN-SE, representados pelo SINDISCOSE, concordam que os efeitos financeiros da Avaliação de Desempenho realizada em 2019 sejam implementados em Janeiro de 2020 e que o crescimento por tempo de serviço seja implementado em Janeiro de 2021, renunciando expressamente a todo e qualquer direito a recebimentos a períodos anteriores a essas datas.

O COREN-SE implementará políticas de combate permanente ao Assédio Moral no ambiente de trabalho, além de garantir que serão acolhidas e devidamente apuradas quaisquer denúncias encaminhadas pelo SINDISCOSE sobre o assunto.

O servidor estudante, matriculado em curso regular e previsto em Lei, não poderá prestar serviço extraordinário no horário que coincida com seu horário de aulas, durante o período letivo.

O COREN-SE liberará o servidor estudante de suas atividades sem prejuízo em sua remuneração para realizar estágio curricular conforme Art. 2º, § 1º da Lei nº 11.788/2008.

Fica instituído BANCO DE HORAS para os servidores do COREN/SE definidos neste Acordo, e para os que vierem a serem doravante admitidos, para a finalidade de compensação de horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho, segundo os critérios ora acordados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente instrumento será instituído de acordo com o §2º, do Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo qual é permitida a compensação pela correspondente diminuição em outro dia, de horas laboradas além do horário normal de expediente, lançadas como crédito do servidor junto ao COREN/SE.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As horas a serem creditadas ou debitadas no BANCO DE HORAS deverão ser previamente autorizadas pelo Gestor da respectiva área.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As horas executadas em sobrejornada de segunda a sexta-feira, serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento) e as trabalhadas aos sábados, domingos e feriados serão acrescidas de 100% (cem por cento) e, posteriormente, lançadas no BANCO DE HORAS.

PARÁGRAFO QUARTO – Em caso de saldo negativo no BANCO DE HORAS do servidor, a compensação de tal débito será efetuada na proporção 01 (uma) para 01 (uma), ou seja, sem o acréscimo de adicionais.

PARÁGRAFO QUINTO - As horas lançadas no BANCO DE HORAS e não compensadas serão computadas para efeito de integração em férias, 13º salário e FGTS, excluindo-se o cômputo em DSR.

PARÁGRAFO SEXTO – As horas em sobrejornada somente poderão ser lançadas no BANCO DE HORAS até o teto de 60 (sessenta) horas mensais no primeiro mês, não podendo ultrapassar, a qualquer tempo, a soma de 100 (cem) horas a crédito ou a débito.

PARAGRAFO SÉTIMO – As horas trabalhadas em sobrejornada excedentes ao limite mensal de 60 (sessenta) horas ou ao limite de 100 (cem) horas referidos no parágrafo anterior, serão pagas com o salário do mês do evento de excesso, não sendo devida diferença por eventual reajuste ou aumento de salário posterior ao mês a que se referir o pagamento feito.

PARÁGRAFO OITAVO – O registro e reconhecimento das horas a crédito e a débito no BANCO DE HORAS observarão o conceito de semestres fixos, a saber: 1º Semestre de 16 de Maio a 15 de Novembro e 2º Semestre de 16 de Novembro a 15 de Maio.

PARÁGRAFO NONO – As horas que integram o BANCO DE HORAS poderão ser compensadas no próprio mês em que tiverem sido trabalhadas ou, nos meses posteriores do semestre.

PARÁGRAFO DÉCIMO – Com salário do primeiro mês subsequente ao do semestre correspondente, serão pagas ou descontadas contra qualquer verba do servidor, as horas de sobrejornada que não tiverem sido compensadas na forma do presente Acordo.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Para compensar as horas trabalhadas e creditadas no BANCO DE HORAS, O COREN/SE poderá conceder folgas individuais ou coletivas ou reduzir a jornada, desde que acordado previamente com o servidor, podendo ainda, lançar mão de folgas adicionais de horas ou dias, atrasos, saídas antecipadas, licenças, prorrogação de férias, pontes para compensação de feriados.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – A critério do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe o saldo credor do servidor no BANCO DE HORAS, poderá ser pago antecipadamente e, neste caso, o pagamento será considerado final, com base no salário em vigor no mês do pagamento, sem direito a qualquer diferença futura, em razão de eventual reajuste ou aumento de salário posterior ao pagamento.

PARÁGRAFO DÉCIMA TERCEIRA – O saldo existente no BANCO DE HORAS ao final do presente Acordo, caso não haja prorrogação do mesmo, será automaticamente pago ao servidor com o salário em vigor no mês do pagamento.

PARÁGRAFO DÉCIMA QUARTA – Na ocorrência de rescisão contratual o saldo credor do BANCO DE HORAS do servidor será pago no prazo legalmente estabelecido para quitação das verbas rescisórias, ficando abonado o saldo devedor do servidor, se houver.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO – As faltas e atrasos injustificados ou que não forem autorizados pelo gestor da área respectiva não serão incluídos para efeito de compensação no BANCO DE HORAS.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO – Para efeito do presente Acordo, a jornada normal de trabalho dos servidores, bem como o intervalo para refeição e descanso, são aqueles estipulados no Contrato individual de trabalho, no Acordo Coletivo ou ainda a partir de sua implantação no COREN/SE.

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO – As partes convencionam que somente as horas efetivamente trabalhadas como parte da jornada diária, como horas-extras ou incluídas no BANCO DE HORAS serão computadas para fins de apuração do intervalo de 11 horas entre jornadas.

O COREN-SE concederá licença sem vencimentos, quando solicitado pelo servidor de forma justificada, com validade de até 01 (um) ano, podendo ser renovada por igual período, desde que solicitado expressamente pelo servidor.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus à licença sem vencimentos o servidor deverá ter, no mínimo 2 (dois) anos de exercício efetivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O requerente deverá aguardar em exercício a concessão da licença sem vencimento, que poderá ser negada de forma justificada, quando não convier aos interesses do órgão e prejudicar o andamento do serviço público prestado pelo COREN/SE.

O COREN/SE concederá folga remunerada ao servidor no mês de seu aniversário, podendo ser gozada no dia de seu nascimento ou em outro dia a ser previamente agendado com o superior imediato.

O COREN/SE concederá licença de 10 (dez) dias aos servidores, a contar da data do casamento, preservadas as condições mais favoráveis já praticadas.

O COREN/SE concederá licença de 30 (trinta) dias aos servidores, a contar da data de nascimento e/ou adoção de seu(s) filho(s), preservadas as condições mais favoráveis já praticadas.

O COREN/SE definirá calendário de feriados e recessos para os servidores, divulgando lista de feriados e pontos facultativos.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Plenária do Coren-SE definirá as datas do recesso natalino.

Os Servidores terão direito de acompanhar seus filhos, cônjuges, pais ou outros familiares dependentes legais do servidor, assim declarados no IRPF e no setor pessoal do COREN/SE, em procedimentos de saúde sem prejuízo em sua remuneração, mediante fornecimento de Atestado Médico ou Declaração de Acompanhamento a ser entregue no setor de recursos humanos no prazo de até 48 (quarenta e oito horas) horas a partir da data de emissão do mesmo, sob pena de indeferimento.

No ato da admissão, bem como a cada ano de serviço, será efetuado exame médico (ASO – Atestado de Saúde Ocupacional) patrocinado pelo Conselho/Ordem, para aferição do estado de saúde do servidor, para que se previnam de doenças decorrentes da atividade exercida.

Sempre que se fizer necessário, os diretores do SINDISCOSE ou pessoas por eles credenciadas terão livre acesso ao recinto de trabalho, mediante agendamento prévio, para distribuição de boletins, convocatórios e para efetuar sindicalizações.

Fica garantida aos diretores e delegados eleitos em assembleia geral, licença remunerada para participar de reuniões, assembleias, congressos, cursos de formação sindical, seminários, atos ou manifestações de interesse da categoria, quando expressamente convocado pelo SINDISCOSE, pela FENASERA – Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional, Central Sindical pela qual o SINDISCOSE esteja filiado ou ainda Associação de âmbito Nacional de entidade representativa ou associativa da categoria.

PARÁGRAFO ÚNICO – O COREN/SE se compromete em liberar – sem ônus para o SINDISCOSE e sem prejuízo dos salários, encargos, benefícios, contrato de trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho e demais vantagens do cargo – o servidor que exerce mandato eletivo de Presidente no Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins no Estado de Sergipe – SINDISCOSE, acaso esteja dentro do seu quadro de servidores.

O COREN/SE fornecerá ao SINDISCOSE, quando solicitado e/ou sempre que houver admissão e/ou demissão, a relação nominal de todos os servidores por cargo e local de trabalho.

O recolhimento da Contribuição Assistencial decorrente do presente ACT será efetuado a conta bancária do SINDSCOSE, da seguinte forma: a) Desconto de 1% (um por cento) sobre o salário base dos servidores sindicalizados, em uma única vez, na folha de pagamento do mês de Janeiro de 2020 e Janeiro de 2021;

Parágrafo Único: O COREN-SE poderá descontar o percentual de 2% dos servidores não sindicalizados, desde que expressamente autorizado pelos mesmos.

O COREN/SE disponibilizará ao SINDISCOSE, a utilização de quadro de avisos para a fixação de comunicados, informações e convocatórias.

O SINDISCOSE é o sindicato competente para propor em nome da categoria, ação de cumprimento, em qualquer jurisdição, em relação às cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho, conforme disposto no capítulo II, Artigo 8º da Constituição Federal, e seguindo os termos do decreto n º 7944/2013 do poder executivo D.O.U. 07/03/2013, que assegura aos servidores dos conselhos/ordens a prerrogativa de negociação coletiva.

Fica estabelecida a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) por mês da folha de pagamento, no caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, que reverterá em favor do SINDISCOSE.

Os assuntos não previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho deverão ser acordados entre o COREN/SE e o Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe – SINDISCOSE.

a) Constituem direitos adquiridos as vantagens e benefícios coletivos e/ou constantes nas Normas Coletivas anteriores.

b) Não havendo novo Acordo Coletivo de Trabalho para os próximos períodos, continuarão em vigor as cláusulas sociais e sindicais estabelecidas no Acordo Coletivo, até que novo instrumento seja firmado.

Anexo (PDF)