Os pisos salariais da categoria, para o período de 1º de dezembro de 2022, será de acordo com o seguinte plano de cargos e salários:

Os empregados das Empresas de Turismo abrangidos por este instrumento, terão seus salários corrigidos no dia 1º de dezembro de 2022 mediante a aplicação do percentual de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento), incidentes sobre os salários vigentes no mês de junho de 2022.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado admitido a partir de janeiro de 2022, para exercer a mesma função de outro mais antigo, na aplicação do reajuste salarial disposto no “CAPUT” desta cláusula terá como limite de reajuste o valor reajustado do salário do empregado mais antigo exercente da mesma função, sem possibilidade de ocorrer redução de salário e sem prejuízo do cumprimento do estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na aplicação desta cláusula e no limite do índice nela pactuado, já se acham compensadas as antecipações espontâneas concedidas no período de 1º de dezembro de 2021 a 30 de novembro de 2022, bem como, o INPC/IBGE verificado no período de 1º de dezembro de 2021 a 30 de novembro de 2022. Em hipótese alguma poderá haver compensação de aumentos decorrentes de promoção, transferências de cargos ou função, transferência de estabelecimento ou localidade, de equiparação salarial.

É vedado aos empregadores cobrar do empregado os títulos não pagos pelos clientes, desde que o empregado tenha observado as normas estabelecidas pela empresa para o recebimento de valores.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual o empregado substituto fará jus ao recebimento de salário igual ao substituído, sem vantagens pessoais deste.

Assegura-se ao empregado admitido para preencher vaga que decorra de promoção, transferência ou demissão, salário igual ao menor pago pela função, sem as vantagens pessoais do que ensejou a vaga.

Assegura-se ao empregado mensalista direito a um adiantamento quinzenal de seu salário, equivalente a 40% (quarenta por cento) de seu valor, por via de vales ou recibo comum.

As Empresas fornecerão comprovantes de salários aos seus empregados contendo identificação do empregador e do empregado, bem como discriminado os valores pagos. Os descontos efetuados com seus respectivos títulos, especialmente a previdência social e o recolhimento do FGTS.

Para efeito de pagamento de férias, 13º salário e rescisão contratual, será tomada por base de cálculo a média das comissões (parte variável) percebidas nos últimos 06 (seis) meses.

Fica facultado aos empregadores a implantação do programa de Participação nos Lucros e Resultados, de acordo com o Atigo 7º da Constituição Federal, de comum acordo com os empregados de cada empresa ou com a Federação, se for o caso.

PARÁGRAFO ÚNICO: Excepcionalmente, e respeitando os termos desta cláusula, a empresa poderá efetuar antecipações aos empregados, desde que solicitado, que era compensado na apuração do período semestral ou anual.

As partes fixaram que o dia da categoria dos empregados será na Segunda-feira de carnaval que em 2023, (cairá no dia 20 de fevereiro de 2023). Neste dia, é   concedido efeito de feriado aos empregados, que nele não trabalharão para que possam comemorar a data.

As horas extras serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento)  sobre o salário hora normal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nenhuma jornada poderá ter duração prorrogada além de duas horas, ainda que em regime de compensação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Percentual de que se trata o “CAPUT” desta cláusula aplica-se à hipótese de que se trata o parágrafo 4^o do art. 71 da CLT.

Fica estabelecido que os cursos e reuniões que visem melhorar a capacidade funcional do empregado, quando do comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante o pagamento de horas extras.

As empresas, obrigatoriamente, concederão a seus empregados mensalmente adicional por tempo de serviço, no valor correspondente a 1% (um por cento), do valor do salário base percebido, por cada período completo de 12 meses de serviços prestados ao mesmo empregador, no período de 1º de dezembro 2022 a 30 de novembro de 2023, até o limite de R$ 90,50 (noventa reais e cinquenta centavos), por anuênio.

PARÁGRAFO ÚNICO - O adicional que se refere à clausula acima passou a ser pago a partir de 1º de dezembro de 1999.

Os empregadores fornecerão para todos os empregados o vale-refeição, com valor facial de R$ 26,00 (vinte e seis reais), em número idêntico aos dias trabalhados, sendo devido para jornadas de trabalho diária acima de 06 (seis) horas, aí incluídos, quando for o caso, os sábados, domingos e feriados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores que fornecerem refeições no próprio local, por possuírem refeitório, estarão dispensados do fornecimento do benefício de que trata o “caput”.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregadores que conveniarem restaurantes próximos aos locais de trabalho, para fornecimento diário de refeições a seus funcionários, estarão dispensados do fornecimento do benefício de que trata o “caput”.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A participação do trabalhador no custo da refeição, ou seja, o que poderá o empregador descontar de seu empregado a título de ressarcimento, não poderá exceder ao limite de 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição, assim entendido como custo real da empresa com a alimentação. Observe-se que esse valor não possui natureza salarial, ainda que o empregador não efetue qualquer desconto do empregado, não há que ser pleiteada por este, futuramente, a integração desta parcela ao salário básico para qualquer efeito.

PARÁGRAFO QUARTO: Em nenhuma hipótese a concessão do Vale Refeição ou Vale Alimentação possui natureza salarial, não agregando ao cálculo de horas extras, férias, 13º Salário, comissões e rescisão qualquer valor pago ao Empregado a este título, ainda que, por mera deliberalidade, a empresa Empregadora não desconte do Empregado qualquer valor a este título.

Para os empregados que percebem até 06 (seis) salários mínimos as empresas de turismo fornecerão o vale - transporte descontando no máximo o percentual de 03% (três por cento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Deverá a empresa, se for do interesse do empregado e mediante a solicitação por escrito do mesmo, fornecer ao invés do vale-transporte, o vale combustível, mantendo o critério de desconto mantido nesta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese do vale-transporte ser substituído pelo vale-combustível, as empresa deverão fazer convênios com postos de combustíveis, mediante cartão ou guia de autorização, e os descontos deverão serem feitos em folha de pagamento e não poderão serem dados em moeda corrente, sendo assim não terão, para todos os efeitos legais, natureza salarial.

As empresas e/ou empregadores contratarão às suas expensas, em favor de todos os seus empregados, UM SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS de acordo com as condições e coberturas mínimas adiante especificadas:

- Cobertura durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia para morte acidental ou invalidez permanente por acidente;

- Capitais segurados e coberturas por empregados:

a) R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais) em caso de morte.

b) R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais) em caso de invalidez permanente.

Assegura-se ao empregado afastado por motivo de doença, exceto doença ocupacional a garantia de emprego ou salário por 30 (trinta) dias, após o término da licença previdenciária, desde que o afastamento seja por prazo superior a 30 (trinta) dias, ressalvados os casos de justa causa e término de contrato de trabalho a prazo.

O Aviso prévio devido aos empregados terá como prazo, mínimo, duração de 30 (trinta) dias para contrato de trabalho de até 1 (um) ano de duração, a partir deste período, a duração do aviso prévio, será proporcional ao estabelecido na lei.

PARÁGRAFO ÚNICO - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO - O empregado que for demitido pela empresa e que estiver cumprindo o aviso prévio e conseguir outro emprego durante o período do mesmo, será dispensado do trabalho, sem perda da respectiva remuneração dos dias trabalhados.

A conferência dos valores de caixa será realizada na presença do empregado responsável, e se este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de qualquerresponsabilidade por diferenças apuradas.

Fica concedida estabilidade provisória à gestante, de 90 (noventa) dias a contar do término oficial da estabilidade estipulada pela lei.

As Empresas poderão adotar a Jornada Especial 12X36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados que trabalham sob o regime da Jornada Especial é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, 1 (uma) hora contínua.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo acima referido, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Consideram-se normais os dias de domingos laborados nesta jornada especial, não incidindo a dobra de seu valor, assegurada, toda via, a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, nos termos da Súmula nº 444 do TST. 

PARÁGRAFO QUARTO – Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 52 minutos e 30 segundos (artigo 73 da CLT).

PARÁGRAFO QUINTO – No regime acordado de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05 horas da manhã, sendo que cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos termos da Súmula nº 60, II, do TST.

PARÁGRAFO SEXTO – Na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, aplica-se o divisor 210 para cálculo do salário-hora, horas extras e adicionais noturno.

As horas diárias prorrogadas até o limite legal, poderão ser compensadas com folgas ou com redução da jornada em outro dia, no prazo de até 12 (doze) meses.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa deverá efetuar o controle mensal de Banco de Horas, juntamente com o empregado, por meio de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que será quitado ou zerado a cada 12 (doze) meses.

PARÁGRAFO SEGUNDO -Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma estabelecida nesta cláusula, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, nos termos do parágrafo terceiro do art. 59 da CLT.

PARAGRAFO TERCEIRO - Está cláusula só terá validade se feita com assistência e homologada na Entidade Sindical Profissional (SEETHUR).

Será abonada falta ao trabalhador que se ausentar do serviço, até quatro horas, para fins de recebimento do PIS, mediante comprovação, nos termos da lei.

Consideram-se como justificadas as faltas ao serviço, entradas com atraso ou saída antecipada, se necessárias ao comparecimento do empregado estudante às provas ou exames escolares em curso regular de estabelecimento de ensino oficial ou legalmente reconhecido, desde que feita a comunicação ao empregador no prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência, comprovando-se o comparecimento no prazo de 05 (cinco) dias da realização da prova ou exame.

Fica proibida a exigência de prestação de serviços extraordinários aos empregados estudantes, quando prejudicarem o comparecimento tempestivo às aulas, salvo nas hipóteses de força maior ou serviços inadiáveis na forma da lei.

A licença será de 03 (três) dias úteis consecutivos ao casamento.

As empresas abonarão a licença paternidade de, no mínimo, 5 (cinco) dias consecutivos contados a partir  do nascimento da criança, sendo que as empresas preservarão sua norma interna caso seja mais favorável em relação a esta licença.

Assegura-se o fornecimento de 02 (dois) uniformes, quando exigido o seu uso pelo empregador, com renovação proporcional ao desgaste, sem descontos nos salários.

Os empregadores reconhecem legitimidade da Federação Profissional, solidários ou independentes, para ajuizar ação de cumprimento perante a justiça do trabalho, no caso de transgressão das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho e demais normas trabalhistas, independente da outorga de mandato dos empregados substituídos e/ou da relação nominal dos mesmos.

À Superintendência Regional do Trabalho e Emprego caberá a fiscalização do cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho em todas as suas cláusulas.

Com base nas disposições contidas na Constituição Federal e na CLT e, ainda, considerando o compromisso firmado no Procedimento Investigatório nº 502/05, instaurado pelo Ministério Público do Trabalho e, ainda cumprindo deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, as empresas ficam obrigadas a descontar do salário de cada empregado mensalmente 1,5% (um e meio por cento) começando tal desconto no mês de dezembro de 2022, e destinando tal importância descontada ao SEETHUR a título de Contribuição Confederativa através de guia própria fornecida pela Entidade Sindical cuja importância deverá ser repassada ao SEETHUR até o dia 10 do mês subsequente, a empresa fica encarregada de enviar mensalmente ao Sindicato Profissional o comprovante de pagamento da guia juntamente com a  relação nominal dos empregados com a respectiva remuneração de cada funcionário, caso haja atraso no pagamento fica estabelecido como pena o pagamento de multa de 10% (dez por cento) ao mês, do valor devido acrescido de juros e correção legais. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado poderá discordar do desconto previsto nesta Cláusula, ficando assegurado a ele o direito de oposição, sendo este só, comparecendo pessoalmente ao Sindicato Profissional, no prazo de dez dias úteis contados da data do efetivo início da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, conforme disposto no artigo 614, parágrafo primeiro, da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO - NOVOS EMPREGADOS - Dos empregados que vierem a ser contratados após a data base, o desconto será efetuado no mês seguinte ao de admissão e proporcionalmente a data de admissão, desde que o mesmo ainda não tenha contribuído neste ano com essa Entidade.

 PARÁGRAFO TERCEIRO - O desconto e repasse da Contribuição dos Empregados será de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao SEETHUR fará com que a obrigação pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior junto ao trabalhador.

 PARÁGRAFO QUARTO - INTERVENÇÃO - Com base nas disposições contidas na Convenção nº 98 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ficam as empresas advertidas sobre a proibição de exercer qualquer tipo de intervenção, influência, facilitação ou incentivo ao trabalhador para se opor ao desconto da contribuição fixada pelo Sindicato Profissional, sob pena de pagamento de multa no valor de um piso salarial da categoria por empregado que agir sob motivação da empresa, multa esta a ser revertida em favor do Sindicato Profissional, sem prejuízo da empresa responder ainda por danos materiais e morais eventualmente causados à Entidade Sindical.

PARÁGRAFO QUINTO- RELAÇÃO DE EMPREGADOS – As empresas encaminharão à Entidade Profissional cópia das guias de Contribuição Sindical e Confederativa, com relação nominal dos empregados e respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo desconto.

As Empresas Empregadoras, pertencentes a categoria econômica representada pelo SINDETUR MG em todo estado de Minas Gerais, recolherão ao SINDETUR MG as seguintes Contribuições Sindicais Patronais:

Contribuição Sindical - Estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O valor depende do valor do Capital Social da empresa. O vencimento é em uma única parcela no dia 31/01/2023.

Contribuição Negocial – Estabelecida e aprovada pela Assembleia Geral das Empresas de Turismo realizada no SINDETUR MG em 17/11/2022, com o objetivo de custear as despesas de negociação coletiva para os anos de 2022/2023. Sendo o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) para os Micros empreendedores individuais - MEI, e de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para as demais empresas pertencentes a categoria econômica em todo Estado de Minas Gerais. O vencimento é em uma única parcela no dia 20/01/2023.

Contribuição Assistencial - Estabelecida e aprovada pela Assembleia Geral das Empresas de Turismo, realizada no SINDETUR MG. Dividida em 04 (quatro) parcelas iguais de R$ 180,00 e a serem pagas em 04 (Quatro) trimestres, vencíveis dia 20/12/2022 o primeiro trimestre, o Segundo trimestre vencendo em 20/03/2023, o terceiro trimestre vencendo em 20/06/2023, e o quatro trimestre vencendo em 20/09/2023.

Contribuição Confederativa - Estabelecida e aprovada pela Assembleia Geral das Empresas de Turismo, realizada no SINDETUR MG em 17/11/2022. O valor é de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais). O vencimento é em uma única parcela no dia 20/07/2023.

Por força desta Convenção e com fundamento no Artigo 607, da CLT, as empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta ou indireta, e empresas da iniciativa privada, deverão apresentar Certidão de Regularidade para com as obrigações sindicais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esta certidão será expedida pelas partes convenentes, individualmente, sendo específica para cada licitação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Consideram-se obrigações Sindicais:

a)      recolhimento da contribuição sindical (profissional e econômica);

b)      recolhimento de todas as taxas e contribuições aqui inseridas;

c)       cumprimento integral desta Convenção;

d)      certidão de regularidade para com o FGTS, INSS e Receita Federal;

e)      cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT, bem como, na legislação complementar concernente à matéria trabalhista;

f)       Cumprimento do decreto lei 1.197.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A falta da certidão ou ultrapassado seu prazo, que é de 30 (trinta) dias, permitirá às demais empresas licitantes, nos casos de concorrências convites ou tomadas de preços, alvejarem o processo licitatório por descumprimento das cláusulas convencionadas, ou mesmo o Sindicato Profissional.

Por descumprimento deste Instrumento Normativo, os empregadores arcarão com multa a favor do empregado, de 20% (vinte por cento) do seu salário, sendo a mesma multa na ocorrência sobre a inadimplências de verbas de natureza salariais.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para evitar discussões estabelecem as partes que a multa de que se trata esta cláusula não é aplicável em relação às cláusulas Contribuição dos Empregados e Contribuição Patronal desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)Anexo (PDF)