Fica estabelecido a partir de 1º de Maio de 2016, os seguintes pisos salariais a serem pagos para os trabalhadores motoristas empregados de empresas da construção civil que atuam em canteiro de obra, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho:

Parágrafo Primeiro: Sobre os valores acordados na presente cláusula deverão ser observadas as normas legais que regem o reajuste dos salários conforme a política salarial a ser editada pelo Governo Federal.

Parágrafo Segundo: Os profissionais referidos nas alíneas de “A” à “C” somente serão abrangidos por esta Convenção quando atuarem em empresas cuja atividade preponderante seja a da Construção Civil.

Parágrafo Terceiro: Nenhum motorista que trabalha na área da Construção Civil poderá receber salário menor do que os pisos salariais já estabelecidos.

As empresas concederão aos motoristas constantes nas alíneas “A”, “B” e “C” da Cláusula Terceira, a partir de 1º de Maio de 2016, que percebem os salários acima descritos até o limite de R$ 2.499,99 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) o reajuste de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento). Para aqueles que ganham salário fixo igual ou superior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o reajuste será fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), sem incidência de outro valor/percentual.

Parágrafo Primeiro: O reajuste mencionado dar-se-á proporcionalmente de acordo com a data da admissão dos trabalhadores, podendo ser deduzidas as antecipações ocorridas no período de maio/2016 à abril/2017, ficando assegurada a livre negociação para os casos não enquadrados nestas disposições.

Parágrafo Segundo: Os trabalhadores que forem demitidos e/ou que pedirem demissão após 1º de Maio de 2016, terão garantido o reajuste integral descrito no caput, por ocasião da rescisão contratual.

As empresas se comprometem a efetuar adiantamento aos motoristas declinados nas alíneas “A”, “B” e “C” da Cláusula Terceira, que assim o quiserem, no valor de 40% (quarenta por cento) do salário base mensal, que deverá ser pago no prazo de até 15 (quinze) dias corridos após o 5° (quinto) dia útil do mês.

Na substituição temporária, enquanto esta perdurar e desde que não tenha caráter meramente eventual, considerando-se como tal aquele igual ou superior a 30 (trinta dias) dias consecutivos, o empregado que substitua outro na sua integralidade fará jus ao salário normativo contratual daquele substituído, excluídos desta disposição os cargos de chefia e as vantagens pessoais inerentes ao cargo.

A duração da jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 2 (duas) horas extras, cujo valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Único: Ocorrendo necessidade imperiosa do serviço, poderão as horas extraordinárias exceder a 2 (duas) horas, seja em face de motivos de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, devendo as horas suplementares que excederem de 02 (duas) horas serem pagas no valor de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

As empresas se obrigam a buscar a eliminação das condições de insalubridade e periculosidade que por ventura estejam submetidos os motoristas abrangidos por esta Convenção.

As empresas se obrigam a buscar a eliminação das condições de insalubridade e periculosidade que por ventura estejam submetidos os motoristas abrangidos por esta Convenção.

Aos empregados que, por motivo de necessidade dos serviços, tiverem que permanecer no local de trabalho após a jornada diária normal, mais que 02 (duas) horas diárias, será garantido o fornecimento de lanches pela EMPRESA, gratuitamente.  

Parágrafo Único: As empresas poderão fornecer um sacolão de alimentos aos empregados, por assiduidade, ficando a cargo da empresa o critério de merecimento deste sacolão, não terá fins remuneratórios e não incorporará no salário do empregado para nenhum efeito.

Nos municípios de abrangência desta Convenção Coletiva, os canteiros de obras que contenham 10 (dez) ou mais trabalhadores, independentemente da categoria dos empregados da empresa, serão fornecidos obrigatoriamente aos mesmos:

a) 01 pão com margarina; e

b) Café com leite ou suco ou chá, fornecido de forma alternada.

Parágrafo Primeiro: O café da manhã será disponibilizado ao consumo dos trabalhadores nos 15 (quinze) minutos que antecedem ao início da jornada.

Parágrafo Segundo: Para os canteiros de obras que contenham menos de 10 (dez) trabalhadores, as empresas poderão (faculdade) fornecer café da manhã aos empregados, cujo valor não terá fins remuneratórios e não incorporará no salário do empregado para nenhum efeito.

Parágrafo Terceiro: Para os canteiros de obras que atingiram 10 (dez) trabalhadores e passaram a fornecer café da manhã, e posteriormente houver redução do número de trabalhadores, o fornecimento do café da manhã será mantido obrigatoriamente.

Para execução de serviço em locais fora do perímetro urbano, em localidades de difícil acesso, não servidas por transporte público regular, ficam as EMPRESAS obrigadas ao fornecimento gratuito de veículos adequados ou ônibus especiais, para o transporte de seus EMPREGADOS.

Parágrafo Primeiro: Entende-se por veículos adequados aqueles que propiciem ao TRABALHADOR condições de segurança, sendo vedada a utilização de veículos com carrocerias desprotegidas ou basculantes. 

Parágrafo Segundo: As empresas que contratarem ou fornecerem serviço de transporte para seus empregados, para atendimento dentro do perímetro urbano, para todo e qualquer efeito não serão considerados como horas in itineres o período de deslocamento entre casa-trabalho/trabalho-casa.

Será fornecido vale-transporte ou ticket combustível para os trabalhadores que residirem a mais de 02 (dois) quilômetros da obra, relativo ao percurso casa-trabalho/trabalho-casa.

Parágrafo Primeiro: Para obter o vale transporte ou ticket combustível o empregado deverá solicitar por escrito e apresentar os seguintes documentos:

a) Comprovante de endereço;

b) Comprovante de propriedade do veículo em nome do trabalhador, cônjuge ou companheiro(a); e

c) contrato ou recibo de compra e venda em nome do trabalhador (a) cônjuge ou companheiro (a).

Parágrafo Segundo: O trabalhador terá direito ao percebimento do vale combustível em até 30 (trinta) dias após a apresentação da documentação necessária ao seu empregado.

Parágrafo Terceiro: Caso o empregado possua veículo próprio, o empregador fornecerá Ticket.

Parágrafo Quarto: A contribuição do empregador no fornecimento do vale transporte ou ticket combustível não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração do benefício para quaisquer efeitos.

Parágrafo Quinto: Fica autorizado o desconto de até 6% do piso salarial da função exercida pelo trabalhador, conforme descrito na Convenção Coletiva do Trabalho, que solicitar o vale-transporte ou combustível, para custeio do benefício, arcando a empresa com o valor que exceder o percentual citado.

As empresas que assim desejarem (facultativamente) poderão contratar em favor dos seus empregados, independentemente da modalidade de contratação, desde que estes tenham mais de 60 (sessenta) dias de contrato de trabalho, um plano de saúde em grupo observando as seguintes coberturas mínimas:

a) Plano de Assistência Médica com cobertura integral (ambulatorial, hospitalar e obstetrícia), e devidamente regulamentado conforme determina a Lei 9.656/98, cujo valor será custeado na proporção de 10%(dez por cento) pelos trabalhadores e 90%(noventa por cento) pelos empregadores;

b) Fica estabelecido que o plano de assistência médica deverá oferecer obrigatoriamente todas as coberturas médicas previstas no item anterior, em todos Estado de Mato Grosso, devendo ainda referido plano conter além das coberturas, garantias de carências regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde – ANS, mínimas previstas, também coberturas para procedimentos decorrentes de acidentes de trabalho, sem limitação de acordo com rol mínimo de procedimentos estabelecidos na Lei n. 9.656/98 que trata esta matéria;

c) O custeio do plano de saúde descrito na alínea “a” desta cláusula, aplicar-se-á exclusivamente ao empregado, não sendo extensiva aos familiares e dependentes. Será, todavia, permitida inclusão de seus dependentes no contrato de assistência médica, com pagamento total das mensalidades às expensas dos empregados, devendo os valores correspondentes serem descontados em folha de pagamento mediante autorização prévia e formal dos empregados, nos termos do Enunciado 342 do TST;

d) Os empregados ao aderirem ao benefício deverão fazê-lo requerendo expressamente ao empregador, individualmente, através do formulário do termo de adesão ao plano de assistência médica estabelecido. Os empregadores deverão atender às solicitações formalmente apresentadas pelos empregados no sentido de contratar o benefício da forma como estabelecido no caput e alíneas anteriores, cujo inicio de vigência deverá ser sempre em até 60 (sessenta dias) a contar da manifestação de intenção à adesão ao contrato de assistência médica firmado e vigente entre empresa empregadora e operadora ou seguradora de assistência médica garantidora. 

Parágrafo Primeiro: Os valores referentes ao auxílio assistência médica não tem natureza salarial, por não se constituir contraprestação de serviços.

Parágrafo Segundo: O contrato de Assistência Médica Integral (Ambulatorial, Hospitalar, Obstetrícia e de Acidente de Trabalho) previstos nesta cláusula assim como a operadora de saúde garantidora do respectivo plano, deverão obrigatoriamente ter registro junto à ANS, não sendo ainda aceito em hipótese alguma que a operadora de saúde garantidora do contrato de assistência médica, esteja sob intervenção e/ou direção fiscal da Agência Reguladora, ou  funcionando sob efeito de liminar, fato que colocaria em risco o atendimento médico e hospitalar aos trabalhadores e dependentes.

As empresas contratarão em favor de seus empregados, independentemente da forma de contratação, um seguro de Vida e Acidentes Pessoais em conformidade com a Lei 12.619/2012.

Fica convencionado que o contrato de experiência poderá ter duração de até 90 (noventa) dias, ficando facultada às partes contratantes a estipulação de rescisão antecipada, nos termos da CLT.

Parágrafo Primeiro: Os empregados que forem readmitidos, no prazo de 12 (doze) meses a partir da rescisão ficarão sujeitos a 01 (um) único contrato de experiência, que não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Segundo: Os contratos de experiência serão suspensos durante a concessão de benefícios previdenciários, complementando-se os prazos previstos na contratação somente após a cessação do benefício.

As empresas abrangidas pela presente Convenção se comprometem a priorizar a contratação de motoristas locais.

Parágrafo Único: O empregado contratado para trabalhar fora do domicílio de trabalho e que tenha tido sua passagem de ida paga pela empresa, terá garantido, ao término do contrato, retorno ao seu local de origem, assim como o transporte de seus pertences/mudança, quando for o caso.

A inobservância dos prazos fixados pelo artigo 477 da CLT para a quitação de verbas rescisórias implicará em multa a favor do empregado de 1/30 (um trinta avos) por dia de atraso, calculada sobre a maior remuneração e limitada a 30 (trinta) dias do atraso verificado, nos termos do artigo 477 da CLT.

Quando o empregado for dispensado ou pedir dispensa, e possuir mais de 01 (um) ano de serviços prestados na empresa, nas localidades onde houver sindicato laboral ou delegacia sindical regional das entidades laborais, deverão estas homologar as rescisões dos contratos de trabalho nessas entidades.

Parágrafo Primeiro: A homologação do contrato de trabalho pelas ENTIDADES LABORAIS dar-se-á sem ônus para o trabalhador e empregador, nos termos do art. 477, parágrafo 7º da CLT.   

Parágrafo Segundo: As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva se obrigam a comprovar o pagamento da contribuição social dos empregados, prevista nesta convenção, por ocasião das homologações das rescisões contratuais perante o sindicato obreiro. 

Parágrafo Terceiro: A comprovação da regularidade relativa à Contribuição Assistencial Patronal, prevista nesta convenção, far-se-á mediante a exibição de certidão negativa de débito expedida pelo Sindicato Patronal.

As empresas ficarão obrigadas a apresentar no ato da homologação da rescisão contratual, os seguintes documentos:

I. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, em 5(cinco) vias;

II. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS , com as anotações atualizadas; 

III. Comprovante do aviso prévio ou do pedido de demissão; 

IV. Extrato analítico atualizado da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato; 

V. Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

VI. Comunicação da Dispensa - CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido; 

VII. Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, quando no prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora nº 5, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações;

VIII. Ato constitutivo do empregador com alterações de representação;

IX. Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual;

X. Prova bancária de quitação, quando for o caso, e

XI. Comprovação do pagamento do Imposto Sindical.

Parágrafo Primeiro: Para assegurar o saque dos depósitos do FGTS pelo trabalhador juntamente com a multa rescisória de 40%, recomenda-se que esta seja recolhida com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias da data prevista para a homologação da rescisão no sindicato profissional.

Parágrafo Segundo: No demonstrativo de médias de horas extras habituais, será computado o reflexo no descanso semanal remunerado, conforme disposto nas alíneas “a” e “b” do art. 7º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Em caso de dano material causado ao empregador por dolo ou culpa do empregado, e após a devida comprovação, o empregado terá descontado do seu salário o valor do prejuízo causado, sem prejuízo das demais providências cabíveis.

Será concedida garantia de emprego:

a) á empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto;

b) aos empregados convocados para prestação do serviço militar, até 30 (trinta) dias após a baixa de desligamento da unidade militar em que serviu; 

c) ao empregado que vier a sofrer acidente de trabalho, conforme definidos pela legislação previdenciária e comprovada por perícia médica, desde o acidente até 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário de acordo com a legislação em vigor; 

d) ao delegado sindical representante dos trabalhadores junto às empresas (art.11 C.F./88), desde a sua nomeação até a exoneração do cargo, e cujo mandato será de 01 (um) ano. Após eleito, fica o Sindicato obrigado a comunicar a empresa, através de ofício a sua nomeação; e

e) ao empregado que contar com mais de 03 (três) anos de serviços ininterruptos na mesma empresa, para os quais falta até 01 (um) ano para aquisição da aposentadoria. 

Parágrafo Único: As garantias de emprego constantes nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” não se aplicam aos casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, devidamente comprovada.

É facultada às empresas a realização de compensação do horário de trabalho inclusive do dia do Sábado, assegurada a percepção de horas extraordinárias prevista na cláusula 7ª (sétima) e ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ressalvado o disposto no acordo de trabalho acerca do Banco de Horas. 

Parágrafo Primeiro: Fica garantida as horas normais de trabalho a todos os empregados que, tendo comparecido ao local de trabalho, sejam impedidos de trabalhar por motivo de força maior, chuva, quebra de equipamentos, ordens superiores etc., não havendo necessidade de compensação. 

Parágrafo Segundo: O horário de trabalho poderá ser adotado pela empresa da seguinte forma:  

a) de segunda a quinta-feira serão trabalhadas 09h (nove horas) diárias e na sexta- feira serão trabalhadas 08h (oito horas), e não se trabalhando aos Sábados, sempre obedecendo o intervalo intrajornadas de no mínimo 1h30min (uma hora e 30 trinta minutos);

b) de segunda a quinta-feira, serão trabalhadas 08h (oito horas) diárias e no Sábados serão trabalhadas 04h (quatro horas); 

c) sempre que as empresas optarem por um dos horários das alíneas “a” ou “b” deverá a mesma informar ao Sindicato Obreiro qual a opção adotada. Em caso de alteração deverá ser comunicado ao Sindicato Obreiro, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência.

As empresas poderão firmar com seus empregados regime de compensação de horas trabalhadas - BANCO DE HORAS, de que trata o artigo 6º, da Lei n.º 9.601/98, mediante ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com acompanhamento do Sindicato.

Parágrafo Primeiro: Para assegurar a implementação do BANCO DE HORAS, a empresa interessada encaminhará a minuta do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO para o SINDICATO LABORAL e para o PATRONAL, facultada a apresentação por estes de sugestões, alterações e emendas ao texto original. 

Parágrafo Segundo: O regime de Banco de Horas deverá ser previamente negociado entre a empresa, o sindicato laboral e todos os empregados de um ou mais setores ou departamentos, respeitando-se os dispositivos legais que regem a matéria,  formalizado em um TERMO DE COMPROMISSO assinado pelas partes, que conterá a data de início e término do regime e obrigatoriamente acompanhará a minuta do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO a ser protocolado no SINDICATO PATRONAL que encaminhará este ao SINDICATO LABORAL, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo Terceiro: Após aprovação do Sindicato Laboral, as partes assinarão o Acordo Coletivo de Trabalho, que permanecerá arquivado na SRT, e na empresa para a fiscalização pertinente.

No intuito de permitir a realização do pagamento dos salários dentro do prazo legal, ou antes, quando for o caso, as empresas poderão efetuar o fechamento do cartão ponto antes do término do mês.

Haverá uma tolerância de 15 (quinze) minutos pelo eventual atraso do trabalhador ao serviço.

Excepcionalmente, no caso de necessidade imperiosa do serviço, em face de motivos de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis, cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, e que haja necessidade de trabalho nos domingos e feriados a hora de serviço será remunerada no valor de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, devendo a empresa observar os dispositivos legais a respeito

As empresas fornecerão refeições no local de trabalho e devem manter dependências especiais, limpas e adequadas, com mesas, assentos, aquecedor de marmitas e bebedouros, assim como local para banho e trocas de roupa, observando-se a separação de sexos. 

Parágrafo Primeiro: Aos motoristas que residirem nas dependências da obra serão assegurados, no mínimo, 02 (duas) refeições por dia. 

Parágrafo Segundo: O motorista que não quiser receber a alimentação deverá fazer a justificativa por escrito e entregar para a direção da empresa.

Parágrafo Terceiro: As empresas fornecerão alimentação no local de trabalho, podendo descontar até 10% (dez por cento) do valor cobrado pelo fornecedor.

Parágrafo Quarto: O fornecimento em qualquer das modalidades anteriores não terá natureza salarial, nem se integra na remuneração do empregado para qualquer fim.

As empresas ficam obrigadas a fornecer gratuitamente, uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI’s), obedecidas as quantidades e condições, de acordo com a vida útil do material ou equipamentos de trabalho especificados com Certificados de Aprovação.  

Parágrafo Único: A não utilização do EPI pelo empregado constituirá falta grave, passível de aplicação das penalidades da lei, desde que devidamente comprovada.

Para justificativa da ausência ao serviço, por motivo de doença, as empresas que não tiverem serviço médico e odontológico próprio aceitarão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo INSS, SUS e SESI, de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbidas de assuntos de higiene ou de saúde pública, por médicos de sua escolha ou conveniados pelos sindicatos.

As empresas se comprometem a dar treinamento adequado aos seus empregados que vierem a sofrer redução de sua capacidade laborativa em caso de acidentes de trabalho, com o objetivo de readaptá-los funcionalmente nessa ou em outra atividade, exceto nos casos de concessão de aposentadoria por invalidez.

Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos e/ou nocivos à saúde, devem conter a expressão “perigo”, de modo visível e inequívoco, e no seu rótulo ou disciplina de uso, deverão conter as recomendações de primeiros socorros.

Não é permitido aos empregados que atuam em obras e/ou escritórios, no ambiente e horário de trabalho, o uso de telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares, particulares, para o acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, músicas, e demais aplicativos, inclusive para uso de ligação de voz.

Parágrafo Primeiro - O uso de telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares, para o acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, músicas, ou qualquer outro uso, será permitido apenas no intervalo para descanso intrajornada.

Parágrafo Segundo - No caso de o empregado precisar atender ou realizar uma ligação particular de caráter emergencial durante o horário de trabalho, deverá interromper a atividade que estiver desenvolvendo e se posicionar de forma segura, em área que será delimitada pelo empregador, para utilização do dispositivo.

Parágrafo Terceiro - O uso inadequado de telefone celular, smartphone, tablet ou dispositivo similar, assim considerado o que não observar as cláusulas anteriores, constituirá atitude passível de advertência e, em caso de reincidência, considerando tratar-se de questão relacionada à segurança do trabalho é aplicável as punições disciplinares previstas em lei.

Parágrafo Quarto - Fica vedado o uso de fones de ouvido durante a execução das atribuições funcionais, o que não se confunde com protetor auricular (EPI).

Parágrafo Quinto - Os empregadores irão realizar campanhas educativas de uso responsável do celular, durante um prazo de 90 (noventa) dias, a partir daí dar-se-á vigência às restrições do uso dos aplicativos mencionados na presente Cláusula.

Parágrafo Sexto - Os empregadores devem afixar, em local visível, aviso de proibição de uso de telefone celular, smartphone, tablet ou dispositivo similar, assim como informar os horários permitidos e as áreas consideradas seguras.

As empresas permitirão a fixação, em seus quadros de avisos, de matérias de interesse da categoria, vedada, porém, a divulgação de material político-partidário ou ofensivo a quem quer que seja.

O representante legal do sindicato no exercício de suas funções, desejando manter contato com a diretoria da empresa de sua base territorial, terá garantido o atendimento pelo representante que a empresa designar, devendo o referido representante tomar ciência do assunto, apresentá-lo a diretoria da empresa para que sejam providenciadas soluções, se for o caso.

Parágrafo Único: As empresas, quando solicitadas pela direção dos sindicatos dos motoristas, possibilitarão o contato com todos os trabalhadores, 40 (quarenta) minutos a partir do início do expediente normal, 01 (uma) vez por trimestre, ou em menores prazos, desde que acordado com a empresa, durante a realização de campanha de sindicalização, respeitada a solicitação com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

As empresas que tiverem em seus quadros Motoristas, membros da diretoria e conselho fiscal das ENTIDADES LABORAIS, bem como delegados sindicais, garantirão a esses, sem prejuízo de seus vencimentos, a dispensa para participação em reuniões, assembleias e treinamentos, com prazo de duração de no mínimo 1 (um) dia, e máximo de 03 (três) dias, por mês, desde que devidamente solicitado pelas ENTIDADES LABORAIS, com antecedência mínima de 48h ou entendimento com a empresa.

As empresas descontarão a Contribuição Confederativa de todos os trabalhadores, pertencentes à categoria representada pelos sindicatos de Sinop/MT e Região (SINTTRONORMAT), de Tangará da Serra (SINTROTAS), de Barra do Garças e Região -SINTTRO e Sindicato de Cáceres e Região o percentual de 1,30% (um vírgula trinta por cento) por mês e apurado sobre o salário base. Para o Sindicato de Cuiabá e Região (STETT/CR) o desconto da contribuição confederativa será de 1% (um por cento).

Parágrafo Primeiro: As empresas descontarão dos Trabalhadores Associados aos sindicatos de Sinop/MT e Região (SINTTRONORMAT), de Tangará da Serra (SINTROTAS), de Barra do Garças e Região e Sindicato de Cáceres e Região, mediante autorização fornecida pelo respectivo Sindicato, o percentual de 2,50% do salário base a título de Contribuição Associativa a partir do pagamento relativo à sua adesão. Para o sindicato de Cuiabá e Região (STETT/CR) o desconto da Contribuição Associativa será de 1,5%.

Parágrafo Segundo: Ao desconto previsto nesta cláusula, fica assegurado o direito de oposição do empregado, o qual poderá ser exercido a qualquer momento, mediante a manifestação na sede do sindicato ou por simples carta, cessando o desconto após a manifestação do empregado e sendo válidos os descontos já efetuados, conforme TAC nº 00056.2007.001.23.000.0 firmado com o Ministério Público do Trabalho da 23ª Região, devidamente homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região nos autos nº AA 00021.2007.000.23.00-4.

Parágrafo Terceiro: Para os empregados da base territorial dos sindicatos de Sinop/MT e região (SINTTRONORMAT), de Tangará da Serra (SINTROTAS), de Barra do Garças e Região -SINTTRO e Sindicato de Cáceres e Região que forem filiados e que contribuem com a Contribuição Associativa ficam isentos do pagamento da Contribuição Confederativa. 

Parágrafo Quarto: A empresa fica obrigada a repassar o valor relativo aos descontos da Contribuição Social e da Contribuição Confederativa até o 15º dia útil subsequente ao descontado, juntamente com a relação nominal dos empregados e os respectivos valores descontados. 

Parágrafo Quinto: Os Sindicatos encaminharão ou disponibilizarão eletronicamente as guias para que sejam feitos os recolhimentos.

As empresas representadas pelo Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso - SINDUSCON/MT- Intermunicipal, associadas ou não, em cumprimento ao artigo 513, alínea “E” da CLT, bem como às deliberações da Assembleia Geral Extraordinária de 14/12/2015, para a "Convenção Coletiva 2016 x 2017", contribuirão com o valor complementar necessário ao custeio das despesas com os preparativos e até a conclusão final das negociações trabalhistas, para elaboração desta convenção, bem como para manutenção das atividades sindicais nos valores da tabela a seguir, proporcionais ao capital social de cada empresa, registrados nas Juntas Comerciais ou órgão equivalente, a ser declarado na guia de recolhimento que será enviada pelo Sindicato Patronal.

          Faixa                                           Capital Social –R$                                             Valor – R$

Parágrafo Primeiro: Os capitais sociais registrados na Junta Comercial serão atualizados de acordo com a lei, por índices oficiais para o mês do pagamento da Contribuição Assistencial.

Parágrafo Segundo: A Contribuição acima prevista poderá ser beneficiada com desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento na data do vencimento; o não pagamento na data do vencimento incidirão juros de 0,12% (zero virgula doze por cento) ao dia e multa de 2% (dois por cento).

Parágrafo Terceiro: A data de vencimento da Contribuição Assistencial, será determinado somando-se 15 (quinze) dias ao dia seguinte a homologação (Exemplo: dia da homologação 07/06/2011, contagem a partir do dia 08, vencimento 22/06/2011), podendo este prazo ser estendido de acordo com necessidades administrativas do Sinduscon-MT.

Aos descontos previstos na Cláusula Trigésima Quarta - Contribuição Confederativa e Associativa dos Empregados - fica assegurado o direito de oposição do empregado, o qual poderá ser exercido a qualquer momento, mediante a manifestação na sede do sindicato ou por simples carta, cessando o desconto após a manifestação do empregado e sendo válidos os descontos já efetuados.

As empresas poderão efetuar o desconto dos convênios encaminhados pelo sindicato laboral ou administradora de cartão convênio, na folha de pagamento do funcionário, desde que sindicalizado e autorizado pelo empregado, mediante a apresentação de formulário próprio, ficando as empresas responsáveis de repassar os valores descontados à entidade de classe ou administradora de cartão convênio até o dia 10 (dez) do mês subsequente. A entidade laboral ou administradora de cartão convênio se obriga a encaminhar a relação de desconto a ser efetuado na folha de pagamento dos referidos trabalhadores, observado o limite de negociação entre empresa e sindicato laboral, sendo que o máximo é de 30% (trinta por cento) de sua remuneração, até o dia 20 do mês, devendo entregá-la na Empresa mediante recibo, sendo que a omissão no desconto acarretará a responsabilidade direta da Empresa, no adimplemento desses valores.

Parágrafo Único: A não observância do repasse no prazo acima indicado, acarretará a incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre os referidos valores.

As empresas que vierem a se instalar na base territorial dos Sindicatos convenentes, em exercício temporário ou permanente, durante a vigência da presente CONVENÇÃO, estarão obrigadas ao cumprimento de todas as normas ora disciplinadas.

Fica pactuado que as cláusulas que necessariamente necessitam de acordos coletivos só poderão ser implementadas nas empresas depois de observados todos os termos desta Convenção.

Fica convencionado entre as partes que em havendo a inobservância de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva, a partir de sua vigência, a empresa incorrerá em multa equivalente a um salário mínimo vigente, que será revertida obrigatoriamente ao Sindicato Laboral, comprometendo-se as partes na busca pela composição amigável.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial desta CONVENÇÃO ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação da Assembleia Geral das categorias representadas pelas Entidades Convenentes, podendo para tanto serem constituídas comissões paritárias compostas de, no máximo, 05 (cinco) membros de cada parte.

As partes elegem o foro da Comarca de Cuiabá/MT para dirimir as dúvidas da aplicação da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Anexo (PDF)