SINDICATO DOS TRAB EM CDL'S E ASSOCIACOES COMERCIAIS NO ESTADO DE MG , CNPJ n. 00.398.260/0001-67, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). CLAYTON FERNANDES RODRIGUES;
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CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de outubro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM CDL'S E ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS , com abrangência territorial em Itaúna/MG .
Salários, Reajustes e Pagamento
Reajustes/Correções Salariais
As Entidades concederão um reajuste salarial para todos os seus empregados pelo percentual de 5,5 % (cinco virgula cinco por cento), incidindo sobre salários vigentes a partir de 1º Outubro de 2012.
Parágrafo Primeiro: O percentual acima quita todas as perdas salariais ocorridas anteriormente, a que título for.
Parágrafo Segundo: As partes ajustam que o menor salário a ser pago a seus empregados, e de ingresso, a partir de 1º de outubro de 2012, será o salário mínimo vigente no País.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
No ato do pagamento dos salários, as Entidades ficam obrigadas a fornecerem aos empregados, documentação que discrimine o valor da remuneração paga, bem como os valores dos descontos efetivos.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Comissões
Para cálculo das férias, 13º salário, rescisão e aviso prévio serão consideradas as médias das comissões obtidas nos últimos 12 (Doze) meses que antecedem o gozo das férias, 13º salário ou da sua indenização por rescisão contratual.
Auxílio Alimentação
A CDL-ITAUNA E ACE-ITAUNA concederão Vale Alimentação, no valor de R$ 200,00(Duzentos reais)
Parágrafo Único: Fica estabelecido que a verba relativa ao Vale Alimentação, não se integrará ao salário para efeito de cálculo de férias, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias e demais verbas.
Auxílio Transporte
As Entidades fornecerão vale transporte a todos seus empregados que se utilizem de transporte coletivo nos deslocamentos da residência ao trabalho e vice-versa, com desconto previsto em Lei.
Auxílio Saúde
As entidades acordam em manter o plano de saúde com o pagamento de 50%(cinquenta por cento) do valor da mensalidade, seja apartamento ou enfermaria, para todos seus empregados.
Seguro de Vida
As Entidades manterão para todos os seus empregados, e sem ônus para os mesmos, um seguro de vida em grupo.
Outros Auxílios
Recomenda-se que as Entidades ofereçam aos seus empregados Lanche consistente em pão com manteiga, café e/ou chá, duas vezes ao dia.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Mãe
Será assegurada a empregada gestante, estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez e até 30 ( trinta ) dias após o término da licença obrigatória concedida pelo INSS.
Parágrafo Único : Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada gestante deverá apresentar às Entidades atestado médico, emitido por médico do INSS, comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias após o recebimento do aviso, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
A Jornada de Trabalho dos empregados das Entidades será aquela estabelecida em contrato, respeitando as disposições Legais. Os empregados que operam computador não são caracterizados como digitadores, portanto, não havendo necessidade de redução da jornada, uma vez que as atividades não são pertinentes e/ou ininterruptas, não sendo contempladas como jornada especial.
Prorrogação/Redução de Jornada
As Entidades, em comum acordo com os Empregados e o SINCASEMG, poderá fazer Redução Salarial Proporcional a Redução da Jornada de Trabalho dos Empregados que assim o pleitearem.
Compensação de Jornada
Fica dispensado o pagamento do acréscimo legal ou convencional das horas extras, quando ocorrer a sua compensação o através do Banco de Horas, por meio de concessão de folgas ou redução de jornada em outro dia, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. Caso não seja feita a compensação neste prazo ou ocorra a rescisão de trabalho, as Entidades pagarão as horas com acréscimos respectivos no mês seguinte e/ou na rescisão, conforme o caso.
Parágrafo Único: As horas extras serão pagas com adicional de 50% ( cinquenta por cento ) sobre o salário da hora normal, caso não sejam compensadas.
Controle da Jornada
Em razão do funcionamento do comércio aos domingos e em datas comemorativas, faz-se necessário também o funcionamento de Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e outros setores das Entidades, nesses dias. Neste sentido fica autorizado a utilização da mão-de-obra dos funcionários respectivos, para funcionamento do S.P.C e outros setores das Entidades, aos domingos e feriados. As horas trabalhadas em regime de sobrejornada serão compensadas ou paga, cabendo às Entidades definirem pela compensação ou pagamento das horas extras.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
O início das férias Não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Uniforme
Recomenda-se, na medida das condições financeiras das Entidades, o fornecimento de uniformes para todos os empregados, gratuitamente, exigindo-se o uso por dia efetivamente trabalhado, no caso da concessão.
Relações Sindicais
Procedimentos em Relação a Greves e Grevistas
As partes acordantes, pela presente cláusula de não beligerância, obrigam-se a não fazer greve ou "Lock out" ou outras formas de pressão com vistas à modificações do presente, até a assinatura do próximo Acordo Coletivo de Trabalho.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
Recomenda-se que as Entidades permitam a fixação em quadros de avisos, comunicação ou convocação de interesses do SINCASEMG para os empregados das Entidades, desde que suas redações não sejam ofensivas ás Entidades, aos Empregados e que contenham assuntos de natureza político-partidária, e ainda que seja previamente entregue à Administração, uma cópia do material.
As Entidades pagarão conjuntamente ao SINCASEMG uma ajuda de custo mensal, no valor equivalente à 1/2 (meio) salário mínimo vigente no País, a partir de 1º de outubro de 2012 até 30 de setembro de 2013. Os pagamentos serão efetuados sempre até o dia 05 (cinco) do mês vencido, mediante apresentação de documento de cobrança ou recibo por parte do SINCASEMG.
Fica prorrogada a vigência da Comissão de Conciliação Prévia Sindical, que foi instalada pelas partes convenientes em 1º de Abril de 2004 sob o processo nº 46211.005532/2004 e sob o registro nº 50/2004 em 24/05/2005, através de Acordo Coletivo próprio, até 30 de Setembro de 2013.
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
Qualquer semelhança da redação deste ACT e Norma Constitucional auto aplicável, será aplicada a regra mais favorável, vedada a cumulatividade.
CLAYTON FERNANDES RODRIGUES
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
LUCIANO PARREIRAS VILACA
