A CDL/Contagem, pagará aos seus empregados, a partir de 1º de outubro de 2019, um aumento salarial de 3% (três por cento), incidente sobre os salários vigentes em setembro de 2019.

Parágrafo Único: O percentual acima, além de quitar os aumentos espontâneos e adiantamento concedidos no período de outubro de 2018 a setembro de 2019, quita também todas e quaisquer perdas salariais anteriores a que título for.

A CDL/Contagem, poderá também aplicar o aumento proporcional aos empregados admitidos após 01 de Outubro de 2018, respeitando sempre o princípio da isonomia salarial.

A CDL/Contagem, se obriga a conceder durante a vigência do presente acordo, um adiantamento de salários aos seus empregados que solicitarem, devendo este adiantamento ser no percentual de 40% (Quarenta por cento) do salário bruto do empregado e depositado todo dia 20 de cada mês.

O 13º salário e as Férias dos empregados que recebem comissões serão calculados sobre a média da comissões auferidas pelos últimos 12 (Doze) meses que antecedem o pagamento do 13º salário, Férias ou da rescisão do contrato de trabalho.

A CDL/Contagem antecipará 50% (Cinquenta por cento) do 13º salário ao empregado na época do gozo das férias, desde que este comunique por escrito a intenção do recebimento deste benefício, com antecedência de 30 (Trinta) dias, da data do início das férias.

A remuneração do Serviço Extraordinário será acrescida de 50% (Cinquenta por cento) sobre a hora normal.

Parágrafo Único: Fica dispensado do pagamento do acréscimo legal das horas extras, quando for ocorrer a sua compensação, através do Banco de Horas em data a ser fixada entre as partes.

A CDL/Contagem fornecerá lanche, composto de café com leite e pão com manteiga, para todos os empregados duas vezes ao dia, ou seja pela manhã e à tarde.

A CDL/Contagem concederá Vale transporte, com desconto ou ônus permitido em lei, para todos os empregados.

Fica estabelecido o funcionamento do Serviço de Informações Cadastrais-SIC  e do Centro de Processamento de Dados-CPD, portaria da CDL/Contagem e demais setores da CDL/Contagem que forem necessários aos sábados, domingos e feriados, sempre que a demanda do Comércio local o exija, ficando assegurado aos empregados que trabalharem aos domingos e feriados, folgas compensatórias e escalas de revezamento nas demais datas.

A jornada de trabalho dos empregados da CDL/Contagem, que exercem a função de Digitação, será de 06 (Seis) horas diárias, não havendo necessidade de sua redução ou descanso de 10 (Dez) minutos a cada 50 (Cinquenta) minutos, visto que as mencionadas atividades, não são permanentes e/ou ininterruptas que é comtemplada como jornada especial.

Obriga-se a CDL/Contagem o fornecimento dos Equipamentos de segurança de Trabalho, exigidos por Lei.

Serão aceitos os Atestados Médicos concedidos pelo SUS e ou pelo Convênio de Assistência Médica Firmado pela Entidade para abono de faltas, desde que acompanhados de laudos do serviço médico da CDL/Contagem, que poderá ser implantado ou contratado.

O empregado afastado por Acidente de Trabalho ou Doença Profissional, após o gozo do benefício previdenciário terá assegurada estabilidade no emprego por um período de 30 (Trinta) dias, desde que o afastamento previdenciário tenha sido superior a 30 (Trinta) dias.

A CDL/Contagem se obriga a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados em ficha individual, as mensalidades devidas ao Sindicato, nos termos do art. 545 da CLT.

Parágrafo Único: A CDL/Contagem fica autorizada a descontar em folha de pagamento de seus empregados desde que por eles devidamente autorizados valores correspondentes ao Convênios firmados com a CDL/Contagem.

Fica Garantida a Estabilidade Sindical no Emprego dos servidores da CDL/Contagem eleitos como Diretores do SINCASEMG sejam efetivos ou suplentes, conforme disposto na CLT e na Constituição Federal.

Parágrafo Primeiro: A CDL-Contagem liberará obrigatoriamente e integralmente ao SINCASEMG o empregado da CDL- Contagem Clayton Fernandes Rodrigues Presidente do SINCASEMG enquanto durar o(s) mandato(s) com a garantia da CDL-Contagem do pagamento do seu salário de R$3.672,64 por mês, férias com o terço, 13º e os devidos encargos trabalhistas previstos por Lei para suas atividades de presidente no SINCASEMG enquanto perdurar seu(s) mandato(s).

Parágrafo Segundo: Os reajustes dos salários de todos os diretores do SINCASEMG funcionários da CDL Contagem serão corrigidos com mesmo percentual anualmente aplicado neste ACT, salvo aumentos espontâneos e promoções concedidas pela diretoria da CDL Contagem aos mesmos.

.

A CDL/Contagem, se obriga a recolher 12 parcelas anualmente a título de Fortalecimento Sindical a quantia de 3,68 (Três vírgula secenta e oito) Salários Mínimos vigentes no país, com vencimento todo o dia 30 de cada mês em favor do SINCASEMG, inclusive uma 13ª parcela no mesmo valor equivalente para o custeio do 13º salário a ser quitada até o dia 20 de dezembro de cada ano. Acordam ainda as partes que na vigência do presente acordo, fica a CDL/Contagem desobrigada de descontar em folha de pagamento de seus empregados.

A partes acordantes, pela presente cláusula de não beligerância, obrigam-se a não fazer Greve ou "lock out" ou outras formas de pressão com vistas à modificação do presente Acordo, até a assinatura do próximo Acordo Coletivo de Trabalho.

A CDL/Contagem se obriga, quando solicitada, a fixar no "quadro de avisos" as notícias do Sindicato dirigidas a seus associados, desde que não contenham matéria político-partidária e nem ofensas aos Diretores ou Superiores da CDL/Contagem.

Qualquer coincidência de concessão entre Cláusulas deste Acordo e Norma Constitucional autoaplicável, terá a aplicação à regra mais favorável, vedada a cumulatividade.

A CDL/Contagem garante as conquistas anteriores seja para seus empregados, seja para o Sindicato que os representa. 

Parágrafo 1º - Todas as rescisões de contrato de trabalho dos empregados da CDL-Contagem que tiverem um ano ou mais devem ser homologadas junto ao SINCASEMG.

Parágrafo 2º - O descumprimento do presente ACT e dos anteriores acarretará em uma multa equivalente a 10% mensalmente sobre o valor da cláusula descumprida e ou do ACT descumprido, percentual este que será revestido para parte que for prejudicada pelo não cumprimento seja da cláusula ou do ACT.

Fica prorrogada até dia 30 de setembro de 2021 a Comissão de Conciliação Prévia-CCP constante no processo nº 46211-010887/2007-44 registrado e arquivado na SDT/MG, sob o nº MG 0028322007 em 22 de novembro de 2007, com objetivo de promover a mediação entre trabalhadores e empregadores, composta por no mínimo 01 (Hum) representante do Sindicato Profissional e 01 (Hum) da CDL/Contagem, nos termos do artigo 625 da CLT com redação dada pela Lei 9.958 de 12/01/2000, podendo ainda, o SINCASEMG e a CDL/Contagem, a seu próprio critério fazerem-se representar por um advogado ou estagiário de direito, devidamente credenciado, podendo ainda esta composição ser ampliada ou reduzida de acordo com as partes, desde que mantida a paridade.

Parágrafo Primeiro: A referida Comissão discutirá, exclusivamente, assuntos de natureza trabalhista, antes do ajuizamento de ação no âmbito judiciário, sendo vedada às discussões que envolvam direitos patrimoniais indisponíveis aos trabalhadores. Esta Comissão poderá durante a vigência do presente instrumento passar a fazer parte do Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista conforme negociação em transito entre as partes.

Parágrafo Segundo: O pedido de Conciliação será formalizado no SINCASEMG da parte autora, através de Delegado(a) Designado(a) que encaminhará a CDL/Contagem o qual convocará seu representado para reunião, em até 10 (dez) dias para que seja dado início a Conciliação. 

Parágrafo Terceiro: A quitação prevista no artigo 625-I da CLT é válida somente quando os itens que forem objeto do pedido perante a Comissão de Conciliação Prévia, não abrangendo direitos não cogitados pelas partes no relativos ao contrato de trabalho, somente é admissível quando houve expressado manifestação do trabalhador neste sentido e inexistir vício de consentimento da parte deste. As partes, reclamantes e reclamadas, serão facultadas a assistência de um advogado de sua confiança, não sendo entretanto, obrigatória à referida assistência.

Parágrafo Quarto: Recomenda-se no caso representantes da CDL/Contagem a comprovação de estar adimplente com as contribuições devidas ao repectivo sindicato.

Parágrafo Quinto: Fica a critério das partes caso não haja Conciliação perante a CCP, a propositura de ação na Justiça do Trabalho, sendo entretanto obrigatória à tentativa de Conciliação antes do Ajuizamento da ação.

Parágrafo Sexto: O Termo de Conciliação, em caso de parcelamento de valores é título executivo em caso de inadimplência das partes nos termos do artigo 876 e 877 da CLT, com redação dada pela Lei 9.958 de 12/01/2000.

Parágrafo Sétimo: Já se enquadrando nos desdobramentos da Lei 9.957 de 12/01/2000, os pedidos encaminhados à Comissão devem ser líquidos, certos e determinados.

Ata data base que autoriza Diretoria assinar ACT's, Anexo (PDF)