O SESTR Coletivo será composto pelos profissionais identificados abaixo, com os respectivos cargos, jornadas de trabalho e inscrição nos órgãos de classe e terá a composição e dimensionamento necessários para atender o disposto na NR-31 do MTE.

ROSA GOMES DE MESQUITA - TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 44 HORAS SEMANAIS - REGISTRO Nº CE 000375-1

MILENA MÉRCIA TEÓFILO OLIVEIRA- TÉCNICA DE ENFERMAGEM  - 44 HORAS SEMANAIS - REGISTRO COREN/CE Nº 001.448.769.

O SESTR Coletivo, desenvolverá ações técnicas integradas as práticas de gestão de segurança, sáude e meio ambiente de trabalho, para tornar o ambiente de trabalho compatível com a promoção de segurança e saúde, preservando a integridade física dos empregados com as seguintes atribuições:

a) Assessorar tecnicamente os empregadores e empregados;

b) Promover e desenvolver atividades em saúde e segurança para todos os empregados;

c) Identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde dos empregados;

d) Indicar medidas de eliminação, controle ou redução dos riscos, priorizando a proteção coletiva;

e) Monitorar periodicamente a eficácia das medidas adotadas;

f) Analisar as causas dos agravos relacioandos ao trabalho e indicar medidas corretivas e preventivas pertinentes;

g) Participar dos processos de concepção e alterações dos postos de trabalho, escolha de equipamentos, tecnologias, métodos de produção e organização de trabalho;

h) Intervir imediatamente nas condições de trabalho que estejam associados a graves e iminentes riscos para a segurança e saúde dos empregados;

i) Estar integrado com a CIPATR, valendo-se ao máximo de suas observações, além de apoiar, treinar e atender nas suas necessidades e solicitações;

j) Manter registros atualizados referentes a avaliações das condições de trabalho, indicadores de saúde dos trabalhadores, acidentes e doenças do trabalho e ações desenvolvidas pelo SESTR.

As empresas comprometem-se a instituir e manter em funcionamento o Órgão Coletivo responsável pelo Sertviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural-SESTR Coletivo com a observação das regras estaduais na NR-31 do MTE.

A empresa compromete-se a dar ciência do Instrumento Coletivo ora negociado, a todos os seus empregados, fixando cópias do Acordo Coletivo de Trabalho em local visível e de ampla circulação.

Em face da necessidade de fiscalização ao cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho e despesas de assistências jurídicas durante a vigência deste, as empresas  ALLAN MORORÓ XEREZ SILVA/PR pagarão a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) referente a Taxa de Assistência conforme claúsula quinquagésima da CCT/2018/2019, através de recibo diretamente na Tesouraria da Entidade Sindical, ou depósito bancário na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, agencia 0031, operação 003, conta corrente 4415-0, em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AVICULTURA NO ESTADO DO CEARA-SINDIAVE-CE.

Caberá ao Sindicato dos Trabalhadores da Categoria a verificação do cumprimento das obrigações ora firmados e a fiscalização do bom funcionamento do SESTR COLETIVO.

Todos os conflitos resultantes do descumprimento do presente Acordo serão resolvidos perante a Justiça do Trabalho do Estado do Ceará.

O presente Acordo aplica-se aos trabalhadores contratados pelo regime da CLT por prazo determinado e indeterminado que prestam serviços nas unidades das empresas abaixo qualificadas:

ALLAN MORORO XEREZ SILVA - CEI: 50005433158-6; ALLAN MORORO XEREZ SILVA - CEI: 41760002290-6; ALLAN MORORO XEREZ SILVA - CEI: 41960001068-5.

Na eventualidade de descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, ficará o infrator obrigado a pagar uma multa equivalente a 01(um) salário mínimo vigente a parte prejudicada.

As empregadoras são integradas de um mesmo grupo econômico e fazem parte do mesmo segmento empresarial (avicultura) e suas unidades distam-se entre si menos de 100(cem) quilômetros, podendo desta forma serem atendiads pelo SESTR COLETIVO nos termos de disposição no item "b" do artigo 31.6.9.1 da NR 31.

O prazo de vigência deste Acordo será de 01(um) ano, iniciando em 14 de outubro de 2019 e terminando em 13 de outubro de 2020. 

E por assim estar justo e contratado, assinam o presente Acordo Coletivo de Trabalho, para os efeitos legais.

Anexo (PDF)