A partir de 01 de agosto de 2016, o salário normativo pago pelo Centro de Pesquisas em Animais do Brasil – CPABR será de R$ 1.162,00 mês equivalente a R$ 5,28 p/ hora.

Fica estabelecido o reajuste salarial a partir de 1º de agosto de 2016 correspondente a 9,50% (nove inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), a incidir sobre os salários de agosto de 2015.

Parágrafo Único - Poderão ser compensadas, com o reajuste aqui convencionado, todas e quaisuqer antecipações espontâneas e / ou compulsórias, havidas durante o período de agosto de 2015 à julho de 2016, exceto as decorrentes de aumentos por promoção, equiparação salarial, transferências e aumentos individuais reais.

O trabalho em condições de insalubridade na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, em contato ou exposição permanente, assegura ao Empregado o recebimento de adicional respectivo, definido no artigo nº 192  da C.L.T. 

Parágrafo Primeiro - As condições de insalubridade serão estabelecidas através de Laudos Ambientais elaborado por empresa especializada. 

Parágrafo Segundo - O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. 

A jornada de trabalho dos funcionários do Centro de Pesquisas em Animais do Brasil é de 44 horas semanais, distribuídas de segunda a sábado. 

Parágrafo Primeiro - A empresa poderá firmar Acordo de Compensação de Horário de Trabalho Individual, que consiste no aumento da jornada diária, observado o limite máximo de 10 horas, visando a diminuição ou supressão do trabalho em outro dia da semana.

Parágrafo Segundo - Por exigência da atividade da empresa, fica permitido o trabalho aos domingos, mediante escala de revezamento organizada e divulgada pela empresa, sendo garantido ao empregado que trabalhar no domingo folga compensatória na semana imediatamente posterior.

Parágrafo Terceiro - É garantido o pagamento do piso salarial hora ao empregado contratado para trabalhar jornada inferior a 8 horas diárias e 44 horas semanais.

O CPABR adotará a licença maternidade  de 120 dias, conforme previsto na Lei 11.770.

Parágrafo Único - O CPABR assegurará a estabilidade da gestante por um período de 30 dias após o retorno ao trabalho. 

Para todos os empregados admitidos, o CPABR entregará uma cópia do presente instrumento, juntamente com carta de apresentação e formulário para filiação ao SINTPq.

O CPABR se compromete a não promover nenhuma forma de discriminação contra os representantes do SINTPQ.

O CPABR se compromete em descontar de todos os seus empregados, diretamente na folha de pagamento, em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Atividades (Diretas e Indiretas) de Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia de Campinas e Região (doravante denominado SinTPq), as mensalidades daqueles que forem associados, contribuições financeiras obrigatórias e outras aprovadas em Assembléia Geral da categoria.

O CPABR poderá receber os diretores do SINDICATO da categoria profissional e seus assessores, desde que previamente avisada com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da visita.

O SINTPq poderá deixar para divulgação seus comunicados, folhetos e jornais em local previamente estabelecido pelo CPABR.

Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas estipuladas no presente instrumento, será aplicada ao CPABR a multa de 3% (três pontos percentuais) do salário do empregado atingido pela infração, revertendo esta a favor do empregado.

Anexo (PDF)