O piso da categoria, a partir de 1° de abril de 2020, será de:

1. 1.     Para os trabalhadores nas empresas da Capital e região metropolitana de Salvador:
   1. Para office boy, auxiliar de serviços, serventes e similares: R$ 1.088,78.
   2. Para as demais funções: R$ 1.247,66.

1. 2.     Para os trabalhadores nas empresas do interior do Estado da Bahia:
   1. Para office boy, auxiliar de serviços, serventes e similares: R$ 1.045,00.
   2. Para as demais funções: R$ 1.088,78

PARÁGRAFO ÚNICO – DIFERENÇAS SALARIAIS – As diferenças salariais em razão do reajuste acima, deverão ser pagos parceladamente nas folhas de novembro 2020, dezembro de 2020, Janeiro de 2021 e Fevereiro de 2021

A partir de 1º (primeiro) de Abril de 2020, as empresas abrangidas por esta Convenção, concederão a seus empregados, reajuste salarial no importe mínimo de 3,30% (três inteiros e três décimos de por cento) incidente sobre os salários acima do PISO DA CATEGORIA.

PARÁGRAFO ÚNICO – DIFERENÇAS SALARIAIS – As diferenças salariais em razão do reajuste acima, deverão ser pagos parceladamente nas folhas de novembro 2020, dezembro de 2020, Janeiro de 2021 e Fevereiro de 2021

As empresas elaborarão e cumprirão um calendário para pagamento de salário de seus empregados, respeitando o limite máximo do 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de competência.

Será obrigatório o fornecimento, aos empregados, do comprovante mensal dos pagamentos efetuados, discriminando as verbas pagas e respectivos descontos, bem como, o valor atinente ao recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador.

Quando houver labor no horário compreendido como noturno as horas correspondentes serão remuneradas com o acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) em relação à hora diurna, exceto no caso dos vigias noturnos cujo adicional será aquele fixado em Lei.

Quando o empregado trabalhar em jornada extraordinária superior a 120 (cento e vinte) minutos ou em jornada noturna, fica o empregador obrigado a fornecer um lanche gratuito, de forma a recompor as energias do trabalhador, sendo que esse lanche não integrará, para qualquer efeito, o salário do empregado.

É garantido aos Empregados o recebimento do adicional de insalubridade, de acordo com o estabelecido nos Art. 192 e 195 da CLT.

As Empresas pagarão o adicional de periculosidade correspondente a 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário base, aos Empregados que executarem tarefas em locais considerados de risco ou periculosos, conforme estabelecido em lei, ou com laudo técnico.

Quando exigidos pelo empregador, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos empregados.

As Empresas fornecerão aos seus Empregados o vale transporte, em cumprimento das disposições da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com redação dada pela Lei nº 7.619 de 30/09/87:

Parágrafo 1° - O benefício de que trata o Caput desta cláusula será equivalente ao número de conduções para o referido deslocamento, desde que expressamente requerido pelo empregado, que deverá indicar a quantidade de passagens e as linhas necessárias para ida e volta ao local de trabalho, através do preenchimento de formulário próprio a ser fornecido pelas empresas.

Parágrafo 2° - As empresas não estarão obrigadas à concessão de vale transporte quando proporcionarem, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento (residência - local de trabalho e vice-versa) de seus Empregados.

Parágrafo 3° - O pagamento em dinheiro será permitido se o empregado tiver efetuado por conta própria, em acordo entre empregado e empregador, a despesa do seu deslocamento. Nesta situação o empregado será ressarcido pelo empregador do valor correspondente ao Vale Transporte que seria disponibilizado na folha de pagamento.

Parágrafo 4° - Os valores dos benefícios estabelecidos nesta Cláusula não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração, não incidem sobre as contribuições previdenciárias e do FGTS, sendo pagos como parcelas indenizatórias, sem integração ao salário do empregado para qualquer efeito;

Fica facultado às empresas ofertar cursos de formação para seus empregados, com o objetivo de estimular a qualificação educacional e profissional dos abrangidos por esta convenção, podendo ser através de convênios firmados com a representação do SINDCONT/BA ou SESCAP/BA.

Os empregadores obrigam-se a dar assistência de creche em conformidade com a C.L.T.

Parágrafo Único: Os empregadores concederão 1/2 (meia) hora em cada turno, para as profissionais que estiverem amamentando durante os 6 (seis) primeiros meses após o parto.

É facultado às empresas contratar seguro de vida para os empregados, preferencialmente através de convênios firmados pelos sindicatos patronal e laboral, com as companhias de seguros legalmente estabelecidas na SUSEP.

Fica autorizado ao SINDCONT/BA, através de convenio firmado com empresas especializadas do setor, oferecer aos trabalhadores e empregadores desta categoria planos de saúde e/ou odontológicos empresariais, com caráter não obrigatório e mediante adesão facultativa tanto dos empregadores como dos empregados, sendo ainda autorizado, caso aprovado por todos, o desconto em folha de pagamento de contrapartida por parte do empregado, em valores negociados diretamente com o empregador.  

Parágrafo Único - Os valores dos benefícios estabelecidos não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração, não incidem sobre as contribuições previdenciárias e do FGTS, sendo considerados parcelas indenizatórias, sem integração ao salário do empregado para qualquer efeito.

O Empregador se obriga a entregar a segunda via do contrato de trabalho ao Empregado.

As homologações dos TRCTs - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho dos Empregados com tempo de serviço igual ou superior a 01 (um) ano, poderão ser efetuadas com a assistência do SINDCONT, mediante agendamento prévio e conforme critérios estabelecidos pela entidade e pautados pela legislação vigente.

Parágrafo 1º - A quitação das verbas decorrentes da Rescisão Contratual deverá ser efetuada nos prazos estabelecidos no artigo 477 da CLT, sob pena de atualizações e multas previstas na legislação vigente.

Parágrafo 2º - Havendo necessidade de suplementação de pagamento de qualquer das parcelas da rescisão, o Empregador deverá efetuá-la no prazo máximo de dez diasdiretamente ao empregado, podendo ser com a assistência do Sindicato.

Parágrafo 3º – No caso do sindicato negar-se a promover a homologação ou formalização da rescisão, este deverá manifestar por escrito os motivos de sua recusa, facultando ao empregador o direito de promovê-la no Ministério do Trabalho e Emprego ou onde lhe for mais conveniente.

Parágrafo 4º – Os pagamentos dos valores relativos aos TRCT devem, preferencialmente, serem efetuadas através de depósitos bancários em nome do trabalhador, dentro dos prazos previstos em lei.

É vedado o desconto de material de serviço perdido no exercício da função, sem ocorrência de dolo ou culpa por parte do Empregado.

Nos casos de readmissão de empregado para mesma função, anteriormente exercida, no período de até 12 (doze) meses não poderá ser celebrado Contrato de Experiência.

Fica assegurado aos Empregados garantia provisória de emprego, nas condições e prazos conforme segue:

a) Aos Empregados com no mínimo 10 (dez) anos de serviço na Empresa que tenham comprovado junto à mesma estarem a menos de 1 (um) ano da aposentadoria, durante este período;

b) Aos Empregados egressos do INSS em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, pelo prazo de 01 ano, conforme determina a lei;

c) Às empregadas gestantes, desde a comprovação da gravidez até 30 (trinta) dias após o término da licença previdenciária;

d) Aos empregados afastados pela previdência social, por prazo superior a 06 (seis) meses, 30 (trinta) dias após o retorno da licença previdenciária;

e) O empregado abre mão da estabilidade provisória, prevista nesta cláusula e suas alíneas, quando o desligamento for por sua própria solicitação.

O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nas seguintes situações:

a) 05 (cinco) dias corridos em caso de nascimento de filho(a), a partir do evento;

b) 02 (dois) dias corridos por falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente;

c) 03 (três) dias corridos por casamento;

d) Os Empregados que comprovarem sua inscrição no concurso vestibular universitário, e no ENEM terão abonadas, para compensação posterior, suas faltas nos dois dias corridos imediatamente anteriores a realizações de cada uma das provas, sendo obrigatória a comunicação ao Empregador em até 72 horas anteriores às datas dos exames, sob pena de deixar de receber o abono das faltas.

A duração da jornada de trabalho normal não será superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando estabelecido que possa ser realizado acordo, com base nos artigos 59 e 71 da CLT e no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, garantindo-se o intervalo intra jornada mínimo de 01 (uma) hora, desde que a jornada de trabalho seja superior a seis horas de trabalho, enquanto as horas acrescidas, dentro do limite diário de 02 (duas) horas, em um ou mais dias da semana, devidamente compensadas, não serão remuneradas como extras. Além disto, fica estabelecida a dispensa do acréscimo salarial se o excesso de jornada em um dia, inclusive domingos e feriados, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de seis meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

Parágrafo 1º - Eventuais Acordos Coletivos de horários diferenciados deverão ocorrer mediante assistência do SINDCONT, através de requerimento no site www.sindcontba.com.br;

Parágrafo 2º - Fica autorizado o trabalho do empregado por 12 (doze) horas e folgando 36 (trinta e seis) horas logo em seguida, na denominada jornada de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis), caso assim seja ajustado entre empregado e empregador, podendo ser com assistência do SINDCONT através de requerimento no site  www.sindcontba.com.br;

Parágrafo 3º - As eventuais Horas Extraordinárias não compensadas, conforme previsto no Caput desta Cláusula, deverão ser remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) de segunda a sábado e 100% (cem por cento) aos domingos e feriados, sendo que a sua média refletirá no pagamento de férias, 13º salário, e descanso semanal remunerado.

Fica estabelecido que as reuniões administrativas, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal de trabalho, mediante o reconhecimento de horas extras, que serão tratadas em conformidade com o quanto estabelecido na “Cláusula de Jornada de Trabalho”.

Será considerado feriado comemorativo da categoria profissional o dia 25 de abril, também reconhecido como “DIA DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE”, sendo comemorado no dia 23 de JUNHO, quando as empresas não terão expediente normal, garantidos os seus salários para todos os efeitos legais, inclusive o repouso semanal remunerado.

Parágrafo Único – Havendo necessidade imperativa de realização de trabalho no dia de comemoração dos contabilistas o empregado terá reconhecidas as horas extraordinárias.

Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do Empregado estudante, desde que a jornada de prorrogação seja conflitante com o horário escolar, ressalvadas as hipóteses dos Artigos 59/61 da CLT.

As Empresas ficam obrigadas a assegurar a todos os Empregados, sem ônus para os mesmos, exames médicos periódicos, preventivos e demissional através de serviço médico próprio ou encaminhamento às suas credenciadas, com os intervalos determinados na legislação.

Parágrafo único – É facultado às empresas executar os serviços previstos no caput desta cláusula, através de convênio firmado pelo SESCAP e SINDCONT com empresas especializadas do setor;

Serão eficazes os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais credenciados pela empresa, pelo Sindicato Laboral ou pela Previdência Social, para efeito de compensação ou abono de faltas ao serviço de acordo com o regramento legal.

As Empresas devem encaminhar a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT ao órgão respectivo, conforme legislação, e ao SINDCONT em até 10 (dez) dias úteis, após ter conhecimento do acidente, de maneira formal.

Parágrafo Único – Em caso de atraso na comunicação, a Empresa arcará com eventuais prejuízos que o Empregado possa vir a sofrer em decorrência desse fato.

As Empresas, apenas como intermediárias e com autorização prévia e expressa do trabalhador, descontarão mensalmente na folha de pagamento dos seus trabalhadores beneficiados e representados por esta CCT, o valor equivalente a 1% (um por cento) dos seus salários nominais em favor do em favor do SINDCONT/BA, segundo instituição, deliberação e aprovação da Assembleia Geral dos Empregados:

Parágrafo 1º - Até 10 (dez) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, as empresas fornecerão ao SINDCONT/BA relação nominal com os valores descontados e a serem repassados, com a solicitação do boleto através do e-mail: sindcontba@hotmail.com;

Parágrafo 2º - O recolhimento da referida contribuição negocial laboral poderá ser feito através de emissão do Boleto Bancário através do site www.sindcontba.com.br ou através de deposito bancário identificado na conta corrente do Sindicato, Caixa Econômica Federal, Agência 0061, Operação 003, Conta Corrente 5024-2, com o envio do comprovante para e-mail: sindcontba@hotmail.com;

Parágrafo 3º - No caso de descumprimento do prazo de depósito, depois de vencido o prazo referido, o valor será corrigido com multa de 2% (dois por cento), acrescido de juros de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês, limitado a 10% (dez por cento).

Parágrafo 4º - Ficam isentos do referido desconto os empregados sindicalizados ao SINDCONT.

Parágrafo 5º - O SINDCONT-BA, por estar expressamente autorizado por sua categoria a arrecadar a presente contribuição, através de Assembleia Geral regularmente convocada, responsabiliza-se, de forma exclusiva, quanto a eventuais questionamentos judiciais ou administrativos efetuados em decorrência de operarem as referidas arrecadações.

Parágrafo 8° - As empresas ficam proibidas de interferirem no direito de oposição dos empregados.

Parágrafo 9° - O empregado que não concordar com o desconto desta contribuição, deverá comunicar sua oposição, a qualquer tempo, através de carta escrita de próprio punho entregue pessoalmente no sindicato ou remetida via correio com aviso de recebimento (AR). A empresa deixará de promover o desconto previsto nesta cláusula, se o empregado apresentar a sua carta de oposição protocolada pelo SINDCONT/BA ou Aviso de recebimento – AR.

Em decorrência dos custos gerados nas negociações desta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e para manutenção dos serviços prestados pelo SESCAP, sindicato patronal, as empresas dos segmentos constantes da cláusula “aplicabilidade”, por ele aqui representadas, podem optar porcontribuir com o pagamento da Contribuição Assistencial Patronal até o último dia útil do mês subsequente ao da divulgação desta CCT, com base nos valores constantes da tabela informativa a seguir:

§ 1º - O Recolhimento da referida contribuição assistencial patronal poderá ser feito por meio de guias solicitadas diretamente ao SESCAP através do e-mail financeiro@sescapbahia.org.br, ou através de depósito bancário identificado na conta corrente do Sindicato, Caixa Econômica Federal Agência 1717 Operação 003 Conta Corrente 580006-2, com envio do comprovante para o mesmo e-mail.

§ 2º - As Empresas que optarem deverão encaminhar para o e-mail financeiro@sescapbahia.org.br, junto com o comprovante de recolhimento da taxa assistencial patronal, cópia do resumo da folha de pagamento do mês do Reajuste Salarial, onde há o indicativo da quantidade de trabalhadores na empresa. As empresas que contribuam com o valor máximo não precisarão fornecer informações da folha;

§ 3º - O SESCAP, por estar expressamente autorizado por sua categoria a arrecadar a presente contribuição Assistencial, através de Assembleia Geral regularmente convocada, responsabiliza se, de forma exclusiva, quanto a eventuais questionamentos judiciais ou administrativos efetuados pelas empresas em decorrência de operarem as referidas arrecadações;

§ 4º - A inadimplência desta obrigação poderá resultar em ação competente, movida pelo SESCAP, sem qualquer ônus para a entidade, visando o pagamento de uma multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, limitado a 10%, acrescida de juros de 1% ao mês, por parte das empresas dos segmentos constantes da cláusula “aplicabilidade”, por ele aqui representadas, calculada sobre o valor a ser recolhido.

Será liberado o dirigente do SINDCONT, durante 01 (um) dia útil por mês, mediante calendário prévio, a ser apresentado pelo SINDCONT a cada empresa correspondente, sendo que o empregado liberado fará jus ao correspondente salário do dia utilizado em favor de suas atividades sindicais.

Esta Convenção Coletiva de Trabalho se aplica a todos os empregados e empregadores das Empresas e Escritórios de Serviços Contábeis, Empresa de Contabilidade, Escritórios Fisco-Contábeis, Empresas de Auditoria Contábil, Empresas de Assessoria e Consultoria Contábil, Escritórios de Assessoria e Consultoria Contábil, Assessoria e Planejamento Contábil, Empresas e Escritórios de Perícias e Avaliações Contábeis.

Vencida a vigência desta Convenção Coletiva, não havendo na data base novo instrumento coletivo que venha a substituí-la, fica ajustado que enquanto não houver nova Convenção, Acordo ou Sentença Normativa, ficam prorrogados automaticamente os efeitos das cláusulas aqui dispostas, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, ressalvados os reajustes salariais e eventuais cláusulas econômicas, que dependem de nova negociação.

Fica estipulada uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor piso salarial Referido na Cláusula Terceira, para o caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações contidas nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, sendo revertida à parte prejudicada, seja Empregado, Empresa ou Sindicato, e em dobro no caso de reincidência sobre o mesmo dispositivo.

Parágrafo Único – As partes contratantes se comprometem, antes de aplicarem a penalidade prevista no caput desta cláusula, a notificarem o infrator, por escrito, sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação, para que o mesmo adote as providências necessárias objetivando a sua regularização.

O Empregador fornecerá ao SINDCONT, relação de empregados por unidade de trabalho, função e remuneração quando solicitado, sendo garantido, no mínimo, a periodicidade anual. As empresas afixarão em quadro de avisos, ou em local específico dentro da empresa, de fácil acesso e visualização por parte dos empregados, cópia desta Convenção, mantendo-a pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu registro.

Fica assegurado a todos os empregados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho, as condições mais favoráveis praticadas nas empresas de maneira espontânea ou previstas em Acordos Coletivos assinadas com o SINDCONT, que tenham sido firmados ou concedidos a menos de 3 (três) anos anteriores ao registro no MTE desta Convenção de Trabalho.

Anexo (PDF)