Parágrafo Segundo: Para os trabalhadores admitidos após a data base, o aumento será proporcional, na razão de 1/12 (um doze avos), por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Ao Trabalhador admitido para função de outro Trabalhador dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do Trabalhador de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais (Instrução Normativa nº 1 do TST).

Fica o Empregador obrigado a efetuar o pagamento da remuneração do trabalhador em moeda corrente ou cheque da praça.

Assegurar aos trabalhadores salários integrais, quando estes se encontrarem a disposição do Empregador, mesmo nos dias em que não houver trabalho por motivo climático, desde que os trabalhadores permanentes se apresentem no local de trabalho e ali fiquem durante toda a jornada. No caso de trabalhadores volantes ou safristas, o salário será assegurado quando estes forem transportados para os locais de trabalho e ali permanecerem durante a jornada.

As horas extraordinárias, quando eventualmente realizadas, e de acordo com os limites e condições estabelecidos em Lei, terão um acréscimo de 50,0% (cinqüenta por cento), em relação à hora normal, até o limite de 2 (duas) horas após a jornada normal.

Assegurar que as horas extras, habitualmente trabalhadas e não compensadas sejam consideradas para todos os efeitos, na remuneração do trabalhador permanente, tanto para cálculo de aviso prévio, como Férias, 13º.salário, descanso semanal remunerado, feriado e indenização por tempo de serviço ou FGTS.

O Empregador fornecerá gratuitamente, a título de comodato, a moradia ao Trabalhador e não haverá em hipótese alguma integração no salário nem para efeitos contratuais ou legais, conforme determina a Lei nº. 9.300/96.

Assegurar ao trabalhador, que residir na propriedade, o direito de permanecer na mesma até 30 (trinta) dias após a quitação da rescisão do contrato de trabalho.

Parágrafo Único: Em caso de parcelamento das verbas rescisórias, o Trabalhador deverá desocupar o imóvel, após o pagamento da primeira parcela, observando o prazo mínimo do “caput” desta cláusula, devendo comparecer, em local a combinar ou perante o seu Sindicato no ato da homologação, para receber as demais parcelas.

O empregador cederá ou subsidiará transporte, próprio ou por terceiros, aos trabalhadores para o local de trabalho e na volta até o local de costume, porque o mesmo é condição para a realização dos serviços, ficando estipulado que, independentemente de haver transporte público ou ser o local de fácil acesso o local de trabalho, as partes suscitantes fixam o tempo despendido no transporte em uma hora diária, que deverá ser pago sobre o piso da categoria.

O empregador poderá utilizar-se do contrato de safra que será regido pela Lei nº 5.889/73, anotando-os na carteira profissional do empregado ou então formalizá-los, na respectiva época, devendo-se colocar a data do início e constar a safra do ano correspondente, uma vez que não se sabe quando se dará o seu término. Aos trabalhadores contratados por safra que não tenham trabalhado para a empresa na mesma função adotar-se-á cláusula de experiência no contrato de safra pelo período mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 60 (sessenta) dias, sendo que após esse período o contrato vigorará até o término da safra.

Parágrafo Primeiro: O Contrato de Safra estende-se também para as categorias de motorista, tratorista e mecânicos, desde que estes trabalhadores sejam contratados para esta sazonalidade.

A rescisão do contrato de trabalho do Trabalhador rural com mais de 6 (seis) meses de trabalho deverá ser homologada pela Entidade Sindical.

O empregador deverá proceder a homologação dentro dos prazos legais da CLT.

Assegurar estabilidade provisória à gestante, desde que seja empregada permanente no início da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto.

O Empregador deverá providenciar o fornecimento de equipamentos de proteção contra acidentes do trabalho, ou outros meios de proteção que o serviço requeira, obrigando-se o Trabalhador a usá-los.

O trabalhador para exercer atividades com defensivos agrícolas não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos de idade.

Assegurar o reconhecimento, por parte do Empregador, de atestados médicos e odontológicos, apresentados por Trabalhadores, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato ou credenciados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e quando o Empregador possuir departamento médico, este vistará aqueles atestados.

No caso de algum Trabalhador vir a integrar chapa da diretoria do Sindicato, bem como se vier a ser eleito, deverá o Sindicato oficiar a Empresa no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Caso o Sindicato não comunique em tempo hábil e a Empresa vir a demiti-lo, não se cogitará de estabilidade.

Conforme Convenção Coletiva do Trabalho (1996/1998), decidiu-se pela criação do NICON, órgão de mediação, conciliação e arbitramento, que visa dirimir as controvérsias entre Trabalhador e Empregador e que teria um prazo de 6 (seis) meses para organizar-se, o que prontamente ocorreu.

Parágrafo Primeiro: Fica normatizado que tanto o Trabalhador quanto o Empregador, embora não sejam obrigados a proceder à conciliação, mediação ou arbitramento, deverão, antes de buscar o poder judiciário, submeter-se à apreciação do NICON – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista de Maringá que, em caso de não haver conciliação, mediação ou arbitramento, fará relatório ou termo do  caso, entregando uma via  a cada parte, termos em que, havendo reclamação trabalhista, não haverá necessidade de novo comparecimento ao NICON, servindo tal relatório ou termo de elemento probatório.