Concessão pelos empregadores rurais de reajuste do salário piso da categoria a partir de 01 de Outubro de 2011, na porcentagem de 12%, cujo piso passa para R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais) por mês.

PARÁGRAFO UNICO – Aos trabalhadores que já percebam salário superior ao atual piso da categoria, o reajuste será de 10,00% (dez por cento), sobre o salário aplicado até 30/09/2011.   

Fixação do piso salarial ou salário normativo no importe de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais), por mês; R$ 21,46 (Vinte e um reais e quarenta e seis centavos), por dia; R$ 2,92 (dois reais e noventa e dois centavos), por hora, aos trabalhadores rurais, sendo que nenhum trabalhador poderá receber menos que o piso ora indicado, a partir de 01/10/2011.

PARÁGRAFO UNICO: Caso o Salário Mínimo ou Piso Nacional, venha equiparar-se ou superar o salário normativo da categoria, fica estabelecido que seja assegurada a categoria, como salário normativo ou piso salarial o mesmo que o piso Nacional.  

Obrigatoriedade de fornecimento a cada trabalhador rural dos comprovantes de pagamento de salários e demais verbas relacionadas ao contrato de trabalho, com discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação do empregador e do trabalhador.

Os pagamentos de salários serão efetuados, em cheques nominais da praça, cartão magnético, em dinheiro, ou em ordem de pagamento bancária, durante a jornada de trabalho.

As horas extras efetuadas com habitualidade serão consideradas,   para  todos os  efeitos  legais,  incorporadas  na  remuneração  do   trabalhador, tanto para  os  cálculos  de aviso  prévio,  indenizações,  férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários integrais e proporcionais, repouso semanal remunerado e feriados, nos exatos termos legais.

Aos Trabalhadores não residentes nas propriedades rurais que tenham sua locomoção através de transporte fornecido pelos Empregadores em parte do trajeto ou no trajeto inteiro, até os locais de trabalho, deverá ser pago, no mínimo, 01:00 (uma hora) "in itinere" por dia, sendo considerados nesse cômputo 00:30 (trinta minutos), antes do expediente e 00:30 (trinta minutos), após o expediente, nas condições do Enunciado 90 do Colendo TST, acrescida do adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal.

Os trabalhadores rurais admitidos até 30/09/98, não importando a anterioridade da data de admissão, fazem jus ao adicional por tempo de serviço, fixado em 5% (cinco por cento) sobre seu salário, a cada 05 (cinco) anos de trabalho ininterrupto ao mesmo empregador e os admitidos a partir de 01/10/98 não mais farão jus ao referido adicional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado que vem trabalhando nas condições enunciadas no caput desta cláusula e que ainda não conte com cinco anos de serviços até 30/09/98, faz jus ao adicional tão logo complete o primeiro qüinqüênio a partir da data de contratação e daí subseqüentemente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado rural que trabalha nas condições enunciadas no caput desta cláusula e até a data de 30/09/98, já conte com cinco anos de serviço ininterrupto ao mesmo empregador, faz jus a 01 (um) qüinqüênio e daí por adiante, aos qüinqüênios subseqüentes.

PARÁGRAFO TERCEIRO – CÁLCULO DOS QUINQUENIOS - Os qüinqüênios deverão ser calculados tomando-se por base a data de criação deste benefício, ou seja, 01/10/1987 (CCT da Categoria com vigência de 01/10/1987 à 30/09/1988), sendo que o trabalhador rural com admissão anterior a 01/10/1987, passou a ter direito imediato ao primeiro qüinqüênio, desde que o tempo de serviço que já tinha para o mesmo empregador ultrapassasse a cinco anos. Daí para frente, nos próximos cinco anos, passou a ter direito a mais um qüinqüênio e assim sucessivamente. No entanto se o trabalhador em 01/10/1987 tinha menos que cinco anos de serviço ao mesmo empregador, somente quando completasse cinco anos é que passou a ter direito ao primeiro qüinqüênio e assim sucessivamente. Referido benefício estende-se até a presente data, caso o trabalhador tenha data de admissão anterior a 01/10/1998 e ainda esteja em vigor a relação empregatícia.  

Rescindido ou expirado o contrato de trabalho referido no artigo  14  da  Lei   5.889/73,  a  empresa  ou  empregador  rural,   pagará   ao trabalhador a diferença apurada entre o FGTS e a indenização prevista no citado artigo legal.

Obrigação pelos empregadores rurais dos depósitos referentes as parcelas do FGTS nas Agências da Caixa Econômica Federal, nas cidades ou municípios  onde  residem os trabalhadores rurais ou se naqueles inexistirem agências da CEF., na agência mais próxima.

Ficam assegurados aos trabalhadores rurais que forem admitidos após a data base o mesmo percentual indicado no caput da cláusula terceira, não podendo receber menos que o piso salarial, nela indicado.

Em caso de dispensa sem justa causa ficam os empregadores rurais obrigados a conceder o Aviso Prévio de 45 (quarenta e cinco) dias para os trabalhadores rurais com  mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de aviso prévio sem justa causa, deverá o empregador rural, entregar ao trabalhador a respectiva carta de aviso, sob pena de ser tido como nulo, bem como, respeitar as diretrizes e limites de  prazo para a respectiva finalização do mesmo, conforme determinado pelo artigo 477, parágrafos e letras da CLT., não sendo permitido a concessão do período de aviso prévio de forma retroativa a data de início do mesmo, sob  pena de o empregador rural arcar com a multa prevista no parágrafo 8º do supra citado artigo Celetista.

Os contratos   individuais  de   trabalho serão obrigatoriamente registrados nas CTPSs dos empregados de acordo com a Lei 5.889, de 08 de Junho de 1973 e, celebrados entre os empregadores e empregados rurais, evitando-se a contratação por intermediários, salvo empresas de trabalho idôneas e regularmente constituídas. 

Deverá o empregador rural respeitar as datas limites para quitação das verbas rescisórias do trabalhador demitido, conforme determina o artigo 477, parágrafo 6º, letras a e b., da CLT, não sendo permitida a quitação das verbas rescisórias fora destes prazos ou por ocasião da mudança do trabalhador da propriedade rural, sob pena de o empregador arcar com a multa de 01 (um) salário com base na ultima remuneração percebida pelo empregado, conforme determina o parágrafo 8º do supra citado artigo Consolidado.

Garantia à trabalhadora rural gestante de estabilidade provisória na forma  determinada  pela  CLT  em  seus  artigos  391 e seguintes, combinada com a Constituição Federal, artigo 7, inciso XVIII e Disposições Transitórias,  artigo 10, letra B, ambas em vigor.

- Obrigatoriedade dos empregadores rurais em possuir receituário agronômico para a aplicação de defensivos agrícolas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fornecimento obrigatório pelos empregadores rurais de equipamentos  adequados   de   segurança (EPIs), nos termos da lei que rege a matéria.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Obrigatoriedade dos empregadores rurais em ministrar aos trabalhadores rurais,  que exerçam esta atividade, orientação para aplicação de defensivos agrícolas, onde serão, rigorosamente, esclarecidos os riscos deste trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fixação de adicional de insalubridade aos trabalhadores rurais que exerçam esta atividade de acordo com o grau do risco e fator de exposição.

Obrigatoriedade do empregador, em caso de acidentes, inclusive pelo seu preposto, providenciar condução de socorro imediato ao acidentado.

A moradia fornecida pelos empregadores aos trabalhadores, deverá ter no mínimo condições de habitação, inclusive sanitário. Deverá ter ainda, luz elétrica, água encanada e potável, sendo que estas benfeitorias não acarretarão ônus para o trabalhador, ficando este último responsável pela guarda e conservação do imóvel, restituindo-o ao término do contrato de trabalho nas mesmas condições que recebeu.

Pagamento de salários integrais aos trabalhadores nos dias em que não houver trabalho em virtude  da  ocorrência  de  chuvas  ou  outros  fatores  alheios  à  vontade  dos mesmos, desde que comprovada sua presença no local de prestação de serviço ou no ponto de reunião para embarque.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de serviços essenciais e inadiáveis (trato de aves, animais e serviços necessários a  manutenção  básica   da propriedade rural), deverão ser executados, desde que o empregador forneça a proteção devida, tais como, botas e capas de chuva impermeáveis.

Fornecimento gratuito de instrumentos de trabalho no local da prestação de serviços, cujo transporte poderá ser feito no mesmo veículo, em compartimento separado e seguro, onde as ferramentas ficarão guardadas, ficando o trabalhador obrigado a conservá-las e restituí-las no final da relação empregatícia.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O trabalhador não assumirá a responsabilidade da entrega das ferramentas no final de contrato de trabalho em bom estado de conservação, desde que comprovado o desgaste do instrumento por uso normal nas atividades da propriedade rural, bem como, por má qualidade dos referidos instrumentos. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ao empregador rural caberá a substituição imediata dos instrumentos de trabalho, em caso de quebra ou desgaste, evitando a suspensão do serviço que está sendo executado pelo trabalhador.

Os veículos de transporte de trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições técnicas de segurança e comodidade para o transporte de pessoas, sem ônus para o trabalhador.

PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá os empregadores manter no local da prestação de serviços, os veículos de condução dos trabalhadores, afim de que os mesmos tenham abrigo em caso de chuvas, como também, socorro imediato em caso de acidentes e ou doenças. 

Fornecimento obrigatório e    gratuito pelos empregadores rurais de medicamentos de primeiro socorros nos locais de trabalho e fornecimento, durante a jornada de trabalho de água potável. 

Nos serviços essenciais no setor agropecuário serão observados as diretrizes  constantes  da  Lei 7.783/89, em casos de greve.

– Reconhecimento e aceitação pelos empregadores rurais, mediante recibo, de atestados médicos e odontológicos que forem expedidos pêlos Órgãos Públicos  e  pelos  profissionais  dos  Sindicatos  dos Empregados Rurais, médicos e dentistas, conveniados ou do INSS,  ficando  os mesmos  obrigados a pagar aos trabalhadores os valores atinentes aos dias de afastamento, com base na remuneração percebida,  constando sempre o CID, na forma expressa em Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando a ausência do trabalhador se der por motivo   de   doença   do esposo (a),  filhos  e  pais,  as  faltas  do trabalhador (a), serão abonadas, desde que devidamente comprovadas por declaração de acompanhamento assinadas por profissionais do Sindicato, médicos conveniados ou do INSS, e ainda fornecida pelos Hospitais, fazendo constar o CID.

Pagamento pelos empregadores, referente a complementação salarial do 15º (décimo quinto) ao 30º (trigésimo) dia, em casos de afastamento do trabalho por motivo de doença devidamente comprovada.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de afastamento do trabalhador por motivo de doença, tanto profissional, quanto de ordem pessoal e ou acidentária, terá o mesmo, após a alta médica, desde que o afastamento tenha sido por mais de 30 (trinta) dias e sob o crivo previdenciário, estabilidade convencional de 60 (sessenta) dias, com garantia do emprego e demais vantagens salariais e trabalhistas existentes antes do afastamento.

Nos  casos  envolvendo  acidente   de  trabalho,  deverá  o  empregador respeitar as diretrizes constantes em Lei, bem como, as contidas na Lei 8.213/91 da Previdência Social, com destaque no que tange a estabilidade após a alta médica, indicada no artigo 118 do referido dispositivo legal, acrescida da estabilidade convencional indicada no parágrafo único da cláusula anterior.

Seja qual for o motivo do óbito do trabalhador, será concedido pelo empregador rural o direito de moradia aos familiares dependentes do de cujus, pelo prazo de 03 (três) meses, podendo tal prazo ser prorrogado por conveniência das partes.

A falta de comunicação de acidente de trabalho pelo empregador e a falta de anotação na CTPS do acidentado, importará a sua responsabilidade pelo pagamento integral dos salários durante o período de inatividade. Neste caso, o Empregador não poderá usufruir dos benefícios constantes do parágrafo 4º da Cláusula Vigésima Primeira.

Obrigatoriedade aos empregadores rurais da  entrega  das  listas  de demissão e admissão de funcionários ou a CAGED, à Entidade Sindical, semestralmente.

Cadastramento no PIS de todos os trabalhadores rurais com a indispensável entrega, por parte dos empregadores rurais da RAIS, junto a Caixa Econômica Federal, no prazo previsto em Lei, sob pena de arcar com uma multa de 50% (cinqüenta por cento) do salário piso da categoria, a ser revertida à cada trabalhador.

- Entrega pelo empregador ao trabalhador, de carta de aviso em caso de dispensa com alegação de falta grave sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

As empresas recolherão, obrigatoriamente, em favor de seus empregados, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:

I - R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta reais), em caso de MORTE NATURAL DO EMPREGADO (A), independentemente do local ocorrido;

II - R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta reais), em caso de MORTE ACIDENTAL DO EMPREGADO (A), independentemente do local ocorrido, perfazendo um total de R$ 13.300,00.

III - Até R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais), em caso de INVALIDEZ PERMANENTE (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente;

IV - Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber duas cestas básicas de 25 kg cada, uma única vez.

V - Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais);

VI - Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado, a título de reembolso das despesas efetivadas para o ACERTO RESCISÓRIO TRABALHISTA, devidamente comprovado;

VII - Ocorrendo o nascimento de filhos (as) da funcionária (cobre somente a titular do sexo feminino), a mesma receberá, a título de doação, UMA CESTA NATALIDADE, caracterizada como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ, com conteúdos específicos para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa em até 30 dias após o parto da funcionária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador rural recolherá, obrigatoriamente, e, mensalmente, para os seus funcionários o valor individual de R$4,40/vida. O valor do seguro recolhido deverá ser custeado 100% pela empresa/empregador e pago através de boleto bancário, fornecido pelo sindicato, acrescido da taxa de gerenciamento de segurados de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) por boleto. Caso o boleto não chegue à empresa, deverá ser solicitado junto ao sindicato de trabalhadores ou à pessoa jurídica por ele determinada.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No ato do recolhimento a empresa/empregador deverá encaminhar ao endereço indicado pelo sindicato, listagem dos funcionários, contendo nome, data de nascimento, número do CPF e número do RG com data de expedição, obrigatoriamente, segundo Circular nº 200 da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, bem como mantê-la atualizada, sob pena de não pagamento da indenização.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo.

PARÁGRAFO QUARTO: As coberturas e as indenizações por morte e/ou invalidez, previstas nos incisos I e II do capítulo desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.

PARÁGRAFO QUINTO: As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizados, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.

Estabilidade provisória do trabalhador rural em idade de prestação do serviço militar, desde  a  data  do  alistamento  até  60  (sessenta)  dias  após a  baixa  ou dispensa  do serviço militar, salvo por motivo de justa causa ou pedido de demissão.

Em   conformidade   com   o   artigo 9º, § 3º da   Lei 5.889/73, todo o trabalhador rural demitido, terá direito a permanecer no imóvel rural concedido pelo empregador pelo prazo de até 30 (trinta) dias após a quitação das verbas rescisórias e encerramento do contrato de trabalho. Após este limite e tendo o empregador quitado com todos os direitos do trabalhador  demitido, poderá o mesmo, tomar as medidas judicias cabíveis, no sentido da reintegração do imóvel ocupado por seu ex-empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não estão configuradas nesta cláusula as condições convencionadas na cláusula décima sétima deste Instrumento Normativo.

Jornada semanal nunca além das 44:00 (quarenta e quatro) horas.

O dia de descanso semanal, quando trabalhado e não compensado, será pago acrescido do adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os dias de descanso deverão ser concedidos preferencialmente aos domingos, sendo que no mínimo um Domingo por mês deve ser respeitado, os demais poderão ser compensados em dias da semana, não podendo ficar o empregado sem a devida folga semanal.

Concessão de 01 (um)  dia  de  folga  ao  empregado  rural,  chefe  de  família,   por  ocasião  do pagamento do salário mensal, ou 0,5 (meio) dia, quando o pagamento for realizado por quinzena, para o  fim  específico  de  o  mesmo  efetuar compras, compensando-se  nos  dias  subsequentes,  mediante  escala  prévia  de revezamento, caso seja necessário em decorrência das exigências dos serviços.

Os empregadores rurais ficam obrigados a colocar a disposição do Sindicato Profissional, duas vezes por ano, local e meios para a sindicalização dos trabalhadores rurais, na propriedade em hora e local previamente combinados com o empregador.

Fica assegurado o acesso do Presidente do Sindicato dos Empregados Rurais e ou representantes legais do mesmo, nos locais de trabalho para acompanhar o cumprimento as Normas Coletivas e ou Convencionais e demais dispositivos legais, sempre acompanhado do empregador ou seu representante, em dia e hora estabelecidos entre as partes.