SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FIACAO E TECELAGEM S BENTO, CNPJ n. 86.050.218/0001-76, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). ANDREAS BRODER;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de novembro de 2009 a 31 de agosto de 2010 e a data-base da categoria em 1º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) das Indústrias de Fiação e Tecelagem, Vestuário, Malharia Artefatos de Couro, Calçados, Acabamento de Confecções, Tinturaria e Estamparia de Tecidos de São Bento do Sul, Rio Negrinho, Campo Alegre e Mafra , com abrangência territorial em Campo Alegre/SC, Mafra/SC e São Bento do Sul/SC .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
A partir da vigência prevista na cláusula primeira, o salário normativo da categoria, para admissão, passa a ser de R$600,60 (seiscentos reais e sessenta centavos), correspondente a R$2,73 por hora e de R$616,00 (seiscentos e dezesseis reais), correspondente a R$2,80 por hora, a partir da efetivação, a qual se dará em 60 (sessenta) dias, a contar do início do contrato de trabalho.
Reajustes/Correções Salariais
A partir do dia 01 de novembro de 2009, os salários, de todos os trabalhadores integrantes da respectiva categoria profissional, albergada pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados em 5,20% (cinco vírgula vinte por cento).
Parágrafo Único - Serão compensadas todas as antecipações concedidas no período de 1 o de novembro de 2008 a 31 de outubro de 2009, exceto as situações decorrentes de promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função , estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Descontos Salariais
Ficam as empresas autorizadas a descontar na folha de pagamento de seus empregados os valores relativos a pagamentos de: contribuições para agremiações sociais, recreativas e desportivas, odontológicos, seguro de vida em grupo, seguro saúde, despesas médicas, adiantamento de vale-farmácia, vale-supermercado e, naturalmente, outros descontos previstos em lei, desde que autorizados pelo empregado.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
Nas substituições temporárias, por períodos superiores a 10 (dez) dias, será pago ao substituto, a título de gratificação por função, a diferença entre o salário do substituto e do substituído.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º Salário
Será garantida, aos empregados com mais de dois anos de tempo de serviço na empresa, aplicável uma vez apenas, a complementação do 13º salário em caso de afastamento por acidente ou doença em período não superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único - não fará jus ao benefício expresso nesta cláusula, o empregado que tiver cometido qualquer falta disciplinar, que tenha sido expressamente registrada no período de 12 meses anteriores ao afastamento, desde que não invalidada judicialmente.
Adicional de Hora-Extra
A jornada extraordinária será remunerada com um adicional de 50% (cinqüenta por cento) nos dias normais e, de 100% (cem por cento) nos repousos semanais, dias compensados trabalhados ou feriados.
Nos casos de convocação extraordinária ou de emergência, para prestação de serviço fora de seu expediente normal, ainda que durante folga, repouso ou feriado, será concedido um adicional de remuneração de 120% (cento e vinte por cento) da hora normal e será garantida a remuneração de no mínimo 1 (uma) hora quando o trabalho realizado for inferior a este período.
Adicional Noturno
As horas prestadas em jornada noturna, assim definida em lei, serão remuneradas com adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.
Seguro de Vida
As empresas com mais de 25 empregados manterão apólices de seguro de vida em grupo, com importâncias seguradas a serem definidas entre a empresa e os empregados, sendo os prêmios pertinentes descontados no pagamento mensal dos salários, na forma da cláusula anterior.
Parágrafo único - as empresas disponibilizarão ao sindicato profissional os dados relativos às coberturas dos seguros que estiverem em vigor.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
O contrato de experiência, para as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terá a duração de 60 (sessenta) dias no máximo. No caso de a empresa vir a readmitir empregado fica ele dispensado do período de experiência, desde que tenha permanecido na empresa por no mínimo doze meses contínuo e o retorno se efetue dentro de 1 (um) ano contado do desligamento e na mesma função anteriormente exercida.
Desligamento/Demissão
O empregado com mais de 5 (cinco) anos ininterruptos na mesma empresa e com mais de 20 empregados, fará jus, na constância do vínculo quando da aposentadoria, a um abono equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) de seu salário vigente no mês da aposentadoria, para pagamento por ocasião de seu efetivo desligamento.
No caso de rescisão por justa causa, fica a empresa obrigada a fazer a comunicação por escrito, ao empregado tão logo seja suspenso do seu trabalho.
No caso de despedida, que não seja por justa causa, as empresas garantem a todos seus empregados, com mais de 5 anos de vínculo empregatício na respectiva empregadora, durante os 18 meses que antecedem o direito à aquisição da aposentadoria especial, voluntária ou compulsória, o recolhimento mensal do valor correspondente ao INSS, desde a demissão até o mês que alcançar o direito à aposentadoria, condicionado à comunicação prévia do empregado à empresa, diretamente ou via sindicato da categoria.
Parágrafo Único - a empresa ficará definitivamente dispensada desta obrigação na hipótese do empregado estabelecer qualquer outro vínculo laboral, estabelecer-se em sociedade comercial, ou desenvolver atividades como profissional autônomo.
Aviso Prévio
Em caso de demissão sem justa causa, o empregado ficará dispensado da prestação dos serviços durante o prazo do aviso-prévio, sem prejuízo da remuneração integral correspondente, devendo o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado até o 10º (décimo) dia após a comunicação da demissão.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
A empresa fica obrigada a promover na CTPS do empregado, à anotação da função por ele efetivamente exercida no estabelecimento.
As rescisões de contrato de trabalho dos empregados, com qualquer tempo de serviço deverão ser homologadas perante a entidade profissional, excetuados os contratos de experiência.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Ferramentas e Equipamentos de Trabalho
Os instrumentos de trabalho de proteção obrigatória ou quando exigidos pelo empregador, tais como uniformes, calçados, protetores auditivos, aventais, luvas, etc., serão fornecidos gratuitamente pelo empregador, observando-se:
a) Apenas quando houver danificação por mau uso ou extravio por parte do empregado, poderá haver exigência da empresa de indenização destes custos;
b) A não utilização regular dos EPIs, na forma da lei e do regulamento de pessoal, poderá justificar a dispensa por justa causa;
c) O Sindicato de Trabalhadores, colaborará para a divulgação de necessidade de uso dos EPIs.
Estabilidade Mãe
Fica estabelecido no caso de despedida sem justa causa, por iniciativa do empregador, garantia de salário e demais verbas remuneratórias à empregada gestante, correspondente ao período que se inicia desde a data da comprovação da gravidez, até 120 (cento e vinte) dias após o término do afastamento compulsório, artigo 392 da CLT, salvo nos casos de rescisão contratual prevista no artigo 482 da CLT ou por motivo de acordo entre as partes ou em decorrência de pedido de demissão.
Parágrafo único - Na hipótese de rescisão contratual, por iniciativa da empresa e sem justa causa, a empregada deverá avisar o empregador, dentro de 60 dias, contados da comunicação da dispensa de que se encontrava grávida, mediante a comprovação através de atestado de médico credenciado pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada
As empresas estarão autorizadas a proceder, em determinados setores ou em toda a fábrica, a compensação de jornada de trabalho, programando-a durante a semana ou dias, compensando em outras semanas ou dias, de forma que, no conjunto, sejam obedecidos os limites legalmente estabelecidos, mediante homologação pelo Sindicato Profissional.
As empresas que compensarem o trabalho aos sábados, parcial ou integralmente, prorrogando a jornada de trabalho nos demais dias, não considerarão como horas extraordinárias esta prorrogação, o mesmo ocorrendo se algum feriado recair no sábado, assim como não se exigirão reposição de horas que seriam prorrogadas, se ocorrer algum feriado no interstício de segunda a sexta-feira.
Parágrafo único ? às compensações e prorrogações de jornadas poderá se firmar diretamente entre as empresas e os seus empregados, mediante subscrição de acordo pelos empregados em número que represente pelo menos dois terços dos empregados e homologado pelo Sindicato Profissional.
As empresas poderão estabelecer programas de compensação de dias sobre feriados que recaírem no início ou no fim de semana, de tal sorte que os empregados tenham um fim de semana prolongado, mediante votação e com a participação do sindicato laboral.
Intervalos para Descanso
Em atendimento ao que dispõe o art. 7º, item XXII da Constituição Federal, o artigo 71 e seus parágrafos da CLT e a Portaria 42 do Ministério do Trabalho, publicado no DOU de 30 de março de 2007, ficam as empresas, mediante adesão da maioria dos empregados, autorizadas a reduzir o intervalo para repouso e alimentação para 30 (trinta) minutos, desde que observadas e comprovadas ao Sindicato Profissional as seguintes condições:
a) A empresa deverá manter refeitório organizado de acordo com a NR-24 aprovado pela Portaria Ministerial nº 3.214/78 e, em funcionamento adequado quanto à sua localização e capacidade de rotatividade;
b) Conforme disposição contida na Portaria do Ministério do Trabalho nº 66, de 25 de agosto de 2006, as empresas deverão fornecer refeições balanceadas e confeccionadas sob a supervisão de nutricionista.
c) A empresa deverá adotar o sistema de fornecimento de alimentação previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador ? PAT, garantindo aos empregados alimentação gratuita ou a preços acessíveis (nesta hipótese apresentar uma declaração do valor cobrado mensalmente dos empregados e para o convênio com o PAT);
Além das prerrogativas legais de fiscalização pelo órgão do ministério do trabalho e Emprego é facultado aos representantes do Sindicato laboral, em havendo denúncia, a qualquer tempo, desde que acompanhado de um representante indicado pela diretoria da empresa, averiguar o cumprimento das condições que garantem o direito à flexibilização do intervalo destinado à refeição e descanso.
Faltas
As empresas abonarão as faltas ao serviço do empregado estudante quando este prestar exame vestibular e houver apresentado, previamente, documento comprobatório de inscrição fornecido pela respectiva faculdade.
Parágrafo primeiro - o benefício desta cláusula é conferido em apenas um concurso por ano;
Parágrafo segundo - as empresas garantirão a manutenção do horário de trabalho ao trabalhador estudante, desde que matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, cursando primeiro ou segundo grau ou curso superior, bem como curso de formação profissional ou profissionalizante, desde que notificada a empresa dentro de 30 (trinta) dias, do início da vigência desta convenção ou da matrícula, sendo facultada a alteração do horário de trabalho por mútuo acordo entre o trabalhador e a empresa.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
As empresas concederão férias a seus empregados, com início, preferencialmente, após o gozo do repouso semanal. O início das férias não poderá coincidir com domingo ou feriado.
Parágrafo único - os dias 25 de dezembro e/ou 1º de janeiro, quando forem dias úteis da semana, ou seja, coincidindo dias de segunda a sexta-feira, não serão computados nas férias coletivas quando estas tiverem duração igual ou inferior a 15 (quinze) dias e desde que estes dias estejam abrangidos pelo período da concessão.
Licença Adoção
A adoção de filhos na melhor forma da lei dá direito à mãe adotante, um período de 120 (cento e vinte) dias de afastamento, sem prejuízo de sua remuneração e a garantia de emprego, por mais 120 (cento e vinte) dias ou o que a lei vier a dispor.
Saúde e Segurança do Trabalhador
CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros
Fica garantida a estabilidade no emprego aos membros da CIPA, representantes dos empregados, efetivos e suplentes, na forma do artigo 165 da CLT e letra " a", inciso II, do artigo 10º, das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aceitação de Atestados Médicos
As empresas que não possuírem médico e ambulatório próprio, convênio com clínica ou instituição assemelhada, aceitarão os atestados de médicos e dentistas que prestam serviço ao sindicato Profissional, para justificar o afastamento do serviço de empregados pertencentes à categoria profissional, filiados ao Sindicato.
Relações Sindicais
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
As empresas quando da admissão de empregado novo, se comprometem em contribuir para que o contratado compareça na sede do Sindicato Profissional para manifestar sua opção de filiação ou não à entidade laboral.
As empresas Fiação São Bento S/A e Buddemeyer S/A, respectivamente, liberarão dirigentes sindicais componentes da atual diretoria, por até 20 (vinte) dias úteis, até a nova data base.
Parágrafo Primeiro - os dias liberados serão remunerados pelas empresas, sem nenhum prejuízo legal.
Parágrafo Segundo - a liberação está limitada a dois dirigentes por Empresa, a cada oportunidade.
Contribuições Sindicais
As empresas se comprometem a proceder, mensalmente, dos empregados sindicalizados, o desconto em folha de pagamento da contribuição social devida ao Sindicato, devendo o valor ser repassado à entidade de classe até o 5º (quinto) dia útil após o desconto.
Conforme aprovado em Assembléia Geral Extraordinária da categoria operária, realizada nos dias 26 e 27 de setembro de 2009, com edital publicado no jornal A GAZETA, edição que circulou no dia 22.09.09 pg. 03, as empresas descontarão, na folha de pagamento de cada empregado, associado ou não ao sindicato profissional, o percentual de 3%(três por cento), sobre a remuneração do mês de novembro de 2009 e julho de 2010, em favor da entidade operária, limitando valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), no mês de novembro/09 e de igual valor no mês de julho de 2010 por empregado, cujo repasse ao Sindicato dos Trabalhadores deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil, após o desconto, através da conta 16-6, da Caixa Econômica Federal, ag. 0628, exceto o primeiro desconto, cujo repasse se dará no 10º dia útil após o desconto.
Parágrafo primeiro - a contribuição referida no caput desta cláusula tem por fundamento jurídico o art. 513, letra ?e? da CLT, Portaria número 180 do Ministério do Trabalho e M. Circular SRT/TEM número 4.
Parágrafo segundo - facultado a oposição em 48 horas da assinatura da presente, de forma escrita e protocolizada, diretamente na entidade sindical, devendo esta comunica r a empresa imediatamente para não realizar o desconto. Caso a entidade sindical operária omita a comunicação, fica responsável pelo ressarcimento do valor correspondente ao trabalhador que sofreu o desconto.
Parágrafo terceiro - assume a entidade sindical operária, individualmente, a responsabilidade e o pólo passivo por toda e qualquer ação judicial ou não, de trabalhador que, eventualmente, venha a discutir a legalidade da contribuição estabelecida no caput desta cláusula, inclusive pelo pagamento de eventuais direitos reconhecidos em tais ações, eximindo, expressamente, as empresas de responsabilidade solidária ou subsidiária.
Parágrafo quarto - assume a entidade sindical profissional a responsabilidade exc lusiva pelo pagamento de toda e qualquer sanção econômica que eventualmente venha a ser imposta pelos órgãos competentes às empresas da categoria, relativamente à contribuição assistencial estabelecida no caput da presente cláusula.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
O sindicato laboral se compromete a estabelecer negociação coletiva para o entabulamento de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO com as empresas interessadas na implantação em determinados postos de trabalho e funções específicas, denominados 3d X 1d, 6d X 2d (representando o primeiro número os dias trabalhados e o segundo os dias folgados), ou 12h X 36h (representando o primeiro número as horas trabalhadas e o segundo as horas folgadas), garantindo-se o gozo de coincidência de domingos nos limites legais e normas previstas no Dec. 27.048/49 e a Portaria MT 417/66.
Disposições Gerais
Descumprimento do Instrumento Coletivo
A parte que infringir qualquer uma das cláusulas do presente instrumento coletivo pagará pela infração (e não por infração) em favor da prejudicada, a título de multa, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) do piso normativo em vigor na data da infração.
Parágrafo Primeiro - a multa só será devida se houver pré-aviso expresso e concedido à parte infratora, o prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Caso seja constatada a regularização nenhuma multa será devida.
Parágrafo Segundo - quando a infração for cometida pela empresa, esta pagará a multa em favor do empregado prejudicado, na forma do caput desta cláusula.
ANDREAS BRODER
LANDIVO FISCHER
