Fica aberta a possibilidade de acordos coletivos entre o sindicato obreiro e empresas, com a participação obrigatória do Sindicato do Comércio Varejista de Toledo (SINVAR) para negociar abertura do comércio em feriados.

Data dos Feriados com abertura negociados entre os Sindicatos: 

Dia 15/11/2021 - Segunda - feira (Proclamação da República) - das 09:00 às 18:00 - Com pagamento de R$100% de horas extras e um bônus de R$27,80 em espécie no dia do labor. 

Após consulta aos representados, os acordantes ajustam a prestação de serviços e os horários relativamente aos dias que antecedem as datas comemorativas de final de ano, Domingos e Feriados existentes no período e suas remunerações e compensações:

Para o Comércio em Geral:

DEZEMBRO:

Dia 13/12/2021 - Segunda - feira - das 08:30 ás 22:00 horas;

Dia 14/12/2021 -  Terça - feira - das 09:00 às 18:00 (Feriado Municipal, troca -se com o dia 01/03/2022, Terça Feira de Carnaval) com o pagamento de R$27,80 em espécie no dia de labor;

Dia 15 a 17/12/2021 - Quarta a Sexta - Feira - das 08:30 às 22:00 horas;

Dia 18/12/2021 - Sábado - das 08:30 às 18:00 horas;

Dia 19/12/2021 - Domingo- das 10:00 às 17:00 horas; com pagamento de 100% das horas laboradas mais R$27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos) em espécie no dia de labor;

Dia 20 a 23/12/2021 - Segunda a Quinta - feira - das 08:30 às 22:00 horas;

 
Dia 24/12/2021 - Sexta - Feira - das 08:30 às 16:30 horas; (Restante compensação de horas)
Dia 31/12/2021 - Sexta - Feira - das 08:30 às 16:30 horas; (Restante compensação de horas) 

FEVEREIRO:

Dia 28/02/2022 - Segunda - Feira - FACULTATIVO - Compensação para as empresas que não utilizaram a mão de obra em horários especiais;

Dia 01/03/2022 - Terça - Feira - FECHADO - Trocado pelo dia 14/12/2021 (Feriado Municipal).

Todas as horas extras laboradas neste período (não compensadas) serão pagas de acordo com a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VIGENTE em seu ART 14º e Parágrafo Ùnico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se não forem compensadas na forma acima, deverão as horas extras praticadas nos dias de extrapolamento serem remuneradas conforme a Convenção Coletiva de Trabalho vigente. Em caso de rescisão de contrato anterior à compensação prevista, o saldo de horas extras deverá ser pago da forma anteriormente descrita;

PARAGRAFO SEGUNDO:  As partes convencionam e acordam que não haverá labor no dia 01/03/2022, data esta que foi trocado pelo dia 14/12/2021.

Os empregados que, em regime de trabalho extraordinário, ultrapassarem 75 (setenta e cinco) minutos a jornada normal diária de trabalho, farão juz a refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente a 2% (dois por cento) do piso salárial ( Cláusula 03 da letra B), ou seja R$ 27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos) por dia em que ocorrer tal situação. 

Que o Empregado que se indispuser com justificado motivo contra a prorrogação de horário de trabalho,  será  liberado  pelo  seu  Empregador sem pressão ou coação, especialmente Estudantes e Mulheres casadas, caso não cumprido e havendo denuncia   pelo(a)  Empregado(a)  ao  Sindicato  Profissional, este na condição de substituto  processual,  adotará  medidas  visando  o   cumprimento  de  tal  condição,  com  cobrança  de  multa  estabelecida  na  C.C.T.,  o  que  se  não  possível  for  amigavelmente,  caberá  ajuizamento  de  ação  própria  na  Vara  do  Trabalho  de  Toledo – Pr.

Que ajustam entre si, de um lado o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE TOLEDO , por seu Presidente, Sr. BELOIR JOAO ROTTA,  inscrito no CPF sob o nº. 476.488.309-06, representando os Empregadores, no final assinado, e, de outro lado, o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TOLEDO, por sua Diretora Presidente Sra. ROSECLER MARISA RHODEN ZORZO, inscrito no CPF sob o nº. 680.981.549-04., representando os Empregados, infra firmado, devidamente autorizados pelas respectivas Assembléias, o presente Acordo para regular horários especiais de Final de Ano e Feriados 2021-2022, obedecidas as seguintes condições:

O presente Acordo, por seus dispositivos, abrange todos os estabelecimentos  comerciais  varejistas no município de Toledo.

Aplicáveis e inalteradas permanecem demais cláusulas e condições da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre as Entidades Sindicais que firmam o presente Acordo,  bem  como  demais  legislação  pertinente,  inclusive as que sejam  ou  venham  serem  mais  benéficas  aos  Trabalhadores.-

E, por se acharem ajustados, lavram, datam e assinam o presente acordo, para abranger por seus dispositivos todos os contratos individuais de trabalho, firmados entre as Empresas representadas pela Entidade Sindical da categoria econômica e os Trabalhadores pertencentes a categoria profissional representada pela Entidade Sindical Obreira.

Que serão penalizados amigável ou judicialmente os Empregadores que descumprirem qualquer uma das condições previstas neste acordo, cuja penalidade será igual a que prevê a C.C.T. em vigor, cabendo referida multa a cada ato irregular praticado, sendo titular para a cobrança cada um dos integrantes da categoria abrangida por essa norma ou o Sindicato dos Empregados no Comércio de Toledo junto a Vara do Trabalho de Toledo , Paraná, tornando-se exigível o cumprimento de todas as obrigações relativas aos Empregados prejudicados, além da(s) penalidade(s) mencionada(s) acima.-

Anexo (PDF)