Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data base da categoria, tomar-se-á por base o salário de contratação e, sobre ele será aplicado o percentual de acordo com a tabela abaixo:

Para efeito do pagamento das comissões, as mesmas deverão ser encerradas entre os dias 25 e 30 de cada mês, computando-se as vendas efetuadas nos 30 dias imediatamente anteriores.

O pagamento de salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária.

É obrigatório o fornecimento do comprovante de pagamento ao empregado, que identifique o empregador e discrimine as parcelas pagas e os descontos efetuados.

Será calculado com base no total das comissões auferidas no período dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus.

Enquanto perdura a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

Assegura-se ao empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no Art. 460 da CLT.

Ressalvada a hipótese prevista no Art. 7º da Lei n.º  3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação da venda.

É vedado o desconto salarial de valores de cheques recebidos de terceiros, sem provisão de fundos ou fraudulentamente emitidos, quando cumpridas as determinações escritas do empregador, que deverão ser de inequívoco conhecimento do empregado.

O empregado não responderá por eventual diferença de caixa quando a conferência não for realizada em sua presença.

As verbas rescisórias; as férias, excluídos os valores referentes ao 1/3 constitucional destas; o 13º salário; e os Atestados Médicos dos comissionistas, serão calculados com base na média das comissões por ele percebida nos últimos 12 (doze) meses, com correção mês a mês, não cumulativa, conforme os índices governamentais do período, atualmente o INPC, conforme exemplo abaixo:

JAN/11 - R$ 880,00 x 0,94% = R$ 888,27

DEZ/10 - R$ 880,00 x 0,60% = R$ 885,28

NOV/10 - R$ 880,00 x 1,03% = R$ 889,06

É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1º e 2º do Art. 389 da CLT.

As horas extraordinárias, subsequentes as duas primeiras, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

Fica assegurado ao empregado um adicional mensal de 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento), calculado sobre o salário percebido, a cada 5 (cinco) anos de trabalho prestado ao mesmo empregador.

O trabalho noturno será pago com adicional de 50 % (cinqüenta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal.

Ao exercente da função de caixa, é assegurada uma gratificação no valor de 10% (dez por cento) do respectivo salário percebido.

Os empregadores que não mantiverem creche de forma direta ou conveniada, pagarão para as empregadas mulheres com filhos menores de 5 (cinco) anos, um auxílio mensal de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo profissional, por filho, independente de comprovação de despesa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de contratação com carga horária inferior a 220horas mensais, o cálculo será proporcional ao salário mínimo profissional referente às horas contratadas, não podendo ser pago valor inferior a R$ 34,00 (trinta  e quatro reais) por filho.

É vedada a contratação a título de experiência por menos de 15 (quinze) dias.

Readmitido o empregado no prazo de 01 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

É obrigatória a entrega da cópia do contrato, quando escrito, assinado e preenchido, ao empregado admitido.

Presume-se injusta a despedida quando não especificados os motivos determinantes, de forma escrita, na rescisão contratual.

O empregador é obrigado a fornecer ao empregado demitido, quando solicitado a relação dos salários de contribuição.

As empresas deverão fazer o pagamento dos valores relativos a rescisão contratual, bem como a entrega ao empregado dos documentos previstos no art. 22 da Instrução Normativa nº 015/2010 da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo previsto no art. 477, parágrafo 6º da CLT, sob pena de multa prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional um aviso Indenizado de 30 (trinta) dias conforme CLT, acrescidos de mais 5 (cinco) dias Indenizado por ano de serviço na mesma empresa, calculado sobre o salário mínimo profissional limitando-se ao máximo de mais 30 (trinta) dias, totalizando, no máximo 60 (sessenta) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO - Aviso Prévio Proporcional Trabalhado: Fica assegurado aos integrantes da Categoria Profissional, um Aviso Prévio Trabalhado de 30 (trinta) dias conforme CLT, acrescido de mais 5 (cinco) dias Indenizado por ano trabalhado  na mesma empresa, calculado sobre o salário mínimo profissional limitando-se ao máximo a mais 60 (sessenta) dias, totalizando, no máximo 90 (noventa) dias.

Fica o empregado dispensado do trabalho e o empregador do pagamento do saldo correspondente, sempre que no curso do aviso prévio, concedido pelo último, o trabalhador, solicitando afastamento, comprovar a obtenção de novo emprego.

No início do período do Aviso Prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2 (duas) horas no começo ou no final da jornada de trabalho.

A dispensa do cumprimento do Aviso Prévio concedido pelo empregador deverá ser anotada no documento respectivo.

O Aviso Prévio fica suspenso se, durante o seu curso, o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário. Completando o tempo nele previsto, após a concessão da alta.

Durante o prazo do Aviso Prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo de exercente de cargo de confiança, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, inclusive de local de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo a empresa pelo pagamento do restante do Aviso Prévio.

O contrato de experiência será suspenso na hipótese de o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a alta concedida pela previdência social.

As empresas que remuneram seus empregados a base de comissões, ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho do empregado, ou no Contrato individual, o percentual que será aplicado para o cálculo das mesmas.

É obrigatória a entrega, ao empregado, de cópia do recibo de quitação final, preenchida e assinada.

Será devida ao empregado a indenização correspondente ao valor de 01 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção da carteira de trabalho do empregado após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, limitada a multa de seis meses.

A entrega de documento pelo empregado ao empregador será feita contra-recibo.

Assegura-se ao empregado, vítima de acidente de trabalho, o que determina o Art. 118 da Lei 8.213/91, contados a partir da alta do órgão previdenciário.

Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à Aposentadoria voluntária ou por idade junto a previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente ao empregador.

Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos Art. 59 e 61 da CLT.

Os estabelecimentos comerciais representados pelos sindicatos acordantes, manterão convênio para LANCHE com restaurante ou lancheria, ou pagarão a título de LANCHE, R$ 8,00 (oito reais) para cada funcionário que tiver sua jornada de trabalho prorrogada por mais de 30 (trinta) minutos durante o mês de DEZEMBRO DE 2011.

As empresas poderão adotar o sistema de compensação de horas nas seguintes condições:

A)     O empregador poderá aumentar a jornada diária legal de trabalho visando a compensação com aumento ou redução posterior, não podendo o aumento da jornada de trabalho exceder a 02 (duas) horas diárias;

B)    O número máximo de horas a serem compensadas até o décimo quinto dia do mês subsequente será de 25 (vinte e cinco) horas por trabalhador;

C)    As horas excedentes ao limite previsto na letra “B” da presente cláusula serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

D)    As empresas que utilizarem a compensação deverão adotar controle de carga horária do empregado;

E)     A compensação dar-se-á sempre entre a segunda-feira e o sábado;

F)     O pagamento de eventuais horas extras se dará sempre com a folha de salários do mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento de jornada até o décimo quinto dia do mês subsequente e nem poderão ser objeto de compensação nos meses seguintes.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. Se houver débitos de horas do empregado para o empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A faculdade estabelecida no caput desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Somente é permitida a compensação de horas decorrente de Convenção Coletiva.

As horas extras de trabalho praticadas no período compreendido entre os dias 1º de Dezembro de 2011 a 23 de Dezembro de 2011, até o limite de 10 (dez) horas diárias conforme legislação trabalhista vigente, poderão ser objeto de compensação até 31 DE JANEIRO DE 2012, a razão de 50% (cinqüenta por cento) das horas trabalhadas, devendo as demais serem pagas como extras, com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento), junto com a folha de pagamento do mês de DEZEMBRO DE 2011.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados que estiverem em férias, os demitidos ou os que entrarem em gozo previdenciário durante o período da compensação, assegurado no caput desta cláusula, receberão as suas horas remuneradas juntamente com a folha de pagamento do mês de Janeiro de 2012.

Quando concedido o intervalo para lanche, este deverá obrigatoriamente ser computado como tempo de serviço na jornada diária dos integrantes da categoria profissional suscitante.

PARÁGRAFO ÚNICO: O caput deste artigo não se aplica aos intervalos que se referem o art 71, § 1º da CLT.

Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana.

Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que avisado o empregador com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e mediante comprovação.

O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por 01 (um) dia, para internação hospitalar de filho, com idade até 12 (doze) anos.

Fica garantido o abono de ponto a toda a empregada gestante, no caso de consulta médica, mediante comprovação médica, ou apresentação da carteira de gestante.

É assegurado aos empregados a dispensa do serviço em até meia jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque dos rendimentos do PIS fora do local de trabalho.

Os cursos e reuniões promovidos pelo empregador, quando de freqüência e comparecimento obrigatório, serão ministrados e realizados, preferencialmente, dentro da jornada. O empregado fará jus a remuneração extraordinária quando se verificarem fora de seu horário de trabalho.

Nos dias 24 e 31 de dezembro de 2011 o horário de funcionamento do comércio se encerrará as 18:00 horas.

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

As empresas poderão parcelar as férias de seus empregados, quando solicitado por eles, em dois períodos de 15 (quinze) dias, mediante acordo coletivo de trabalho firmado entre a empresa e o sindicato da categoria profissional.

Comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovado.

Nas férias proporcionais, incide o acréscimo de 1/3 (um terço) de que trata o Art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal.

As empresas deverão colocar assentos no local de trabalho para uso dos empregados que tenham por atribuição o atendimento ao público, nos termos da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Obrigação de as empresas, quando não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, ou refeição, manterem local apropriado, e em condições de higiene para tal.

O equipamento de proteção (EPI) e o uniforme de uso obrigatório deverão ser fornecidos sem ônus para o empregado, incluído sapatos e meias.

Assegura-se eficácia aos atestados médicos e Odontológicos fornecidos por profissionais do Sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do Sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.

Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau 1 (um) e 2 (dois), segundo o quadro I da NR4, com até 50 (cinqüenta) empregados por estabelecimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os estabelecimentos com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 (três) ou 4 (quatro), segundo o quadro I da NR4, ficam desobrigados de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas enquadradas no grau 1 (um) e 2 (dois) do quadro I da NR4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas enquadradas no grau e risco 3 (três) e 4 (quatro) do quadro I da NR4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

É permitida a divulgação pelo Sindicato, em quadro mural nas empresas, de Avisos despidos de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

Nas empresas com mais de 200 (duzentos) empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do artigo 543 e seus parágrafos da CLT.

Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões Sindicais devidamente convocadas e comprovadas.

Obriga-se a empresa a remeter ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.

Os empregadores descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas do presente dissídio, 4% (quatro por cento) do piso da Categoria dos meses de NOVEMBRO DE 2011, FEVEREIRO DE 2012 E JUNHO DE 2012 já reajustado, a título de Contribuição Assistencial. O recolhimento aos cofres do Sindicato beneficiado deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O não recolhimento implicará acréscimos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento) ao mês, sem prejuízo da atualização do débito.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os trabalhadores que não concordarem com os referidos descontos, deverão manifestar-se individualmente e por escrito, perante a entidade sindical, no prazo de quinze dias a partir do primeiro salário reajustado por força da presente convenção coletiva. Para os trabalhadores admitidos após a presente convenção coletiva, o prazo de quinze dias será contado a partir do recebimento do primeiro salário subsequente a admissão, independente do desconto.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas descontarão e recolherão ao sindicato suscitante, o valor correspondente a 4%(quatro por cento) do piso salarial contratual, do empregado que vier a ser admitido durante a vigência do presente dissídio até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da admissão do empregado.

As empresas integrantes da categoria representada pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Santa Maria, associadas ou não, recolherão para o Sindicato a importância de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) por empregado constante na relação de empregados (RE) da folha de pagamento do mês de DEZEMBRO DE 2011, a título de Contribuição Assistencial Patronal, conforme deliberação da Assembléia Geral da Categoria, mediante boleto bancário a ser enviado pela entidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento poderá ser parcelado em até 03 (três) vezes, iguais e sucessivas, com vencimento em 10 (dez) de Janeiro de 2012, 10 (dez) de Fevereiro de 2012 e 10 (dez) de Março de 2012. Para as empresas que optarem em efetuar o recolhimento em uma única parcela, o vencimento desta será, também, em 10 (dez) de Janeiro de 2012.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que não possuem empregados estão obrigadas a recolher o valor mínimo de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) a título de Contribuição Assistencial Patronal.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior à R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).

PARÁGRAFO QUARTO: O não recolhimento no prazo acima estipulado implicará em multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante a ser recolhido, corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV.

PARÁGRAFO QUINTO: As empresas da categoria representada pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Santa Maria estão obrigadas a remeter a este sindicato cópia da Relação de Empregados da GFIP do mês de DEZEMBRO DE 2011, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento, estando a Regularidade Sindical das empresas condicionada ao cumprimento desta obrigação.

PARÁGRAFO SEXTO: Nos atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTA MARIA deverá requerer às empresas a apresentação das guias de Contribuição Sindical e Assistencial Patronal recolhidas em favor do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Santa Maria ou apresentar Certidão de Regularidade Sindical.

É de 10 (dez) dias, a contar da data da eleição, o prazo para os empregadores comunicarem ao Sindicato profissional a relação dos eleitos para a CIPA

O descumprimento de disposição normativa que contenha obrigação de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo profissional da categoria, por empregado atingido e em benefício do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal a respeito. A empresa será advertida por escrito pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Maria, com cópia ao Sindilojas/SM tendo o prazo de 10 (dez) dias para regularizar o cumprimento da convenção, a contar da notificação.

As diferenças salariais decorrentes da presente convenção, quando existirem, deverão ser satisfeitas em até 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira na folha de pagamento do mês de Outubro de 2011.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças salariais e verbas rescisórias decorrentes desta convenção, dos empregados demitidos no período de Abril de 2011 até a data da demissão, serão pagas em até 45 (quarenta e cinco) dias, da solicitação feita a empresa pelo empregado ou Sindicato da Categoria, por escrito, em duas vias de igual teor, ou mediante A.R.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nas demissões a partir da assinatura da presente convenção, as empresas deverão pagar ao empregado no ato da rescisão do contrato, o total das diferenças decorrentes do presente acordo, sob pena de incidir a multa prevista no artigo 477 parágrafos 4º e 6º da CLT.