O piso salarial da categoria tem os seguintes valores, conforme art. 7º da CF, já reajustados - a título de antecipação da perda de massa salarial, a vigorar a partir de 1º de Abril de 2012:

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA efetuará o pagamento de salários e benefícios aos seus empregados no quinto dia útil de cada mês, podendo optar para pagamento via depósito bancário em nome do funcionário, independente de sua autorização.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA se compromete a apresentar aos seus empregados holerite, discriminando os títulos pagos e seus respectivos valores, bem como os descontos, podendo efetuar os pagamentos através de depósito em conta do empregado, servindo este como comprovante de pagamento para todos os fins.

Parágrafo Único – A pedido formal do empregado a empresa poderá efetuar o deposito em conta bancaria de terceiro, sendo que a eventual conseqüência da medida correrá única e exclusivamente por conta e risco do empregado.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA pagará aos seus empregados da área administrativa que exercem funções especiais e/ou de confiança, bem como aos eletricistas e eletrotécnicos um adicional a título de gratificação, conforme tabelas abaixo:

Parágrafo Primeiro - O empregado terá direito a gratificação enquanto estiver no exercício da função, não incorporando ao seu salário independente do tempo em que exercer a função.

Parágrafo Segundo – O pagamento por dupla função somente será feito ao empregado que estiver autorizado a dirigir veículos da empresa, para conceder tal autorização a empresa levará em conta: CNH para a categoria de veiculo, inflações de trânsito cometidas, direção perigosa, problemas de saúde que interfira na direção segura, acidentes causados pelo condutor, zelo com veículo, provocar danos ao veículo, etc. e ainda estiver com veículo sob sua responsabilidade em pelo menos 04 horas diárias.

Parágrafo Terceiro - O registro em CTPS do enquadramento na função, bem como o pagamento da gratificação ocorrerá após um período de 90 dias, sendo que a empresa poderá a seu critério enquadrar de imediato, e ainda não enquadrar caso o empregado não satisfaça os requisitos de perfil para a função.

A ENERTEC poderá a seu critério, locar veículos do próprio empregado para uso a serviço da empresa, e será remunerado nas seguintes condições:

LOCAÇÃO MOTOS:

INSPEÇÃO E STC REGIÃO SUL – MS

URBANO - R$ 28,07 por dia trabalhado de segunda a sexta feira.

LOCAÇÃO VEÍCULOS:

INSPEÇÃO E STC REGIÃO SUL - MS

URBANO - R$ 73,73 por dia trabalhado de segunda a sexta feira.

Parágrafo primeiro - O pagamento será efetuado juntamente com o salário e benefícios, no quinto dia útil de cada mês. Será discriminando no holerite, sob o título de locação de veículo.

Parágrafo segundo - O valor a ser pago será por dia ou fração do dia efetivamente utilizado o veículo ou moto no serviço.

Para os casos de deslocamentos entre as bases e outras localidades, bem como na área rural, será pago um adicional igual ao valor de 1 (um) litro de combustível para cada 30 (trinta) kilômetros rodados para motos, e a cada 10 (dez) kilômetros para veículos.

A manutenção, documentação, seguro e o combustível, serão por conta do empregado, bem como qualquer reparação de danos causados pelo veículo ou moto, estando isenta de responsabilidades a empresa em caso de furto ou roubo ou avarias provocadas por acidente de trânsito.

Em caso de férias e falta, o empregado recebera proporcional aos dias efetivamente utilizados de locação;

Em caso de demissão, o contrato é rescindido automaticamente, na data do desligamento, bem como por afastamento do empregado, ou nas demais formas de rescisão previstas no contrato.

Parágrafo terceiro - A empresa ENERTEC efetuará o pagamento em holerite. O mesmo terá caráter indenizatório com finalidade específica para os fins de contraprestação pela locação, não recaindo sobre este, encargos sociais e não integrando a remuneração do empregado para todos os fins de direito. Restando o pagamento em Holerite, exclusivamente para facilitar o uso do recurso com fim específico pelo trabalhador.

Parágrafo quarto - Estes valores são valores mínimos e nada impede que a empresa ENERTEC analise e pactue de forma diferente caso a caso, diretamente com o empregado para avaliar a necessidade de reajuste, não havendo aplicação de equiparação de valores, vez que há existência de peculiaridades de roteiros, distância, acessos mais complexos.

Parágrafo quinto - O Contrato de Locação poderá ser reincidido por qualquer das partes, obedecendo apenas o prazo de comunicação estabelecido em contrato, na falta de estabelecimento de prazo no contrato deverá ser considerado a comunicação com 05 (cinco) dias de antecedência da data de retirada do veículo, e/ou ainda por rescisão do contrato de trabalho.

Parágrafo sexto – O veiculo locado devera ter obrigatoriamente um seguro contra terceiros, estar com toda documentação e impostos em dia, bem como estar em bom estado de conservação.

Parágrafo sétimo – O período de apuração dos valores a seres pagos, será do dia 21 do mês anterior a 20 do mês corrente.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA manterá convênios com a Empresa Brasilcard Administradora de Cartões, Serviços e Fomento Mercantil Ltda., via Sindicato, de modo a propiciar a seus trabalhadores Sindicalizados, opcionalmente, meios para adquirir Medicamentos, Material Escolar, Combustível, Alimentos e Material de Higiene.

Parágrafo Primeiro - A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA fará o desconto em folha de pagamento e fará o posterior repasse a empresa de cartões de crédito, pelo que fica desde já autorizada.

Parágrafo Segundo – O limite para o fornecimento do cartão de convênio ao trabalhador fica garantido o máximo de 30% (trinta por cento) do salário base do trabalhador

Parágrafo Terceiro – A ENERTEC ELETRICIDADES LTDA fornecerá o beneficio aos trabalhadores, semente após o término do contrato de experiência.

Parágrafo Quarto – A empresa não se responsabilizara por descontos quando na folha mensal e/ou rescisão não houver saldo suficiente, sendo este de ultima prioridade e neste caso a Brasilcard arcara com o eventual prejuízo.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA pagará um adicional anual de 50% do salário base a titulo Participação de Lucros e Resultados aos seus empregados que cumprirem as metas estabelecidas de produtividade e qualidade previstos nas tabelas 02, bem como obedecer aos critérios estabelecidos na tabela 03, sendo que o referido pagamento se dará em duas parcelas, a 1ª em abril e a 2ª em outubro.

Serviços	Tabela 02 – Produtividade x Qualidade
	Quantidades US – Por serviço executado
	Urbana	Rural
Inspeções Diretas	1,00	1,83
Inspeções Indiretas	1,57	2,40
Ressarcimento	1,83	2,66
Aferições de medidor	1,10	2,00
Trocas de medidor	1,30	2,13
Inst. E Ret. de med. fiscal	1,83	2,66
Quebra  / Reparo de mureta	4,00	5,00
Troca medidor 200A	4,00	5,00
Visitas sem resultado	0,25	1,08
Deslocamento	0,025
TOI - Termo de Ocorrência	2,50	3,00
BO - Boletim de Ocorrência	4,00	5,50

Tabela 03 - Penalidades	Peso
Atrasos e/ou Falta sem justificativa;	Médio
Advertência ou Suspensão por escrito;	Gravíssimo
Ser notificado pela segurança da Enertec ou da Enersul por ato inseguro;	Gravíssimo
Dirigir veículos da empresa infringindo as leis de transito, inclusive se responsabilizando por Multas de Transito e pontuação resultante na CNH.	Gravíssimo
Provocar quando em trabalho, acidentes danos à empresa e ou a terceiros	Gravíssimo
Conservação e zelo com veículos;	Grave
Conservação zelo e controle dos EPI's, EPC's e ferramentas;	Grave
Advertência Verbal;	Leve
Comprometimento e companheirismo;	Grave
Utilizar veículos, ferramentas, equipamentos e outros pertences da empresa para fins particulares, sem a devida autorização.	Gravíssimo

Parágrafo Primeiro – A meta mensal de produtividade será de 228 US’s/Mês e 35% de acertividade, sendo que será levado a efeito para o pagamento ou não da PLR, a média dos 06 (seis) últimos meses anteriores ao do pagamento.

Parágrafo Segundo – As penalidades terão efeito negativo no pagamento da PLR dê acordo com os pesos:

Leve: 10% na primeira e 50% a partir da segunda penalidade no período;

Médio: 30% na primeira e 70% a partir da segunda penalidade no período;

Grave: 50% na primeira e 90% a partir da segunda penalidade no período;

Gravíssimo: 70% na primeira e 100% a partir da segunda penalidade no período;

Parágrafo Terceiro – A empresa pagará o adicional aos empregados que tenham completado até o último dia do mês anterior ao do pagamento, 06 meses de serviço.

Parágrafo Quarto – A empresa poderá a seu critério efetuar eventuais correções a favor do empregado, no pagamento do adicional a uma determinada equipe, em função de eventos de natureza especial não previsto pela empresa e que tenha prejudicado sua produtividade normal, sem que isso se transforme em direito permanente para a equipe, bem como para as demais equipes.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA concederá a todos os seus empregados 01 (um) vale alimentação por dia trabalhado, de segunda a sexta-feira, correspondente ao valor de R$ 13,50 (Treze reais e cinqüenta centavos).

Parágrafo Primeiro – O benefício ora concedido pela ENERTEC ELETRICIDADE LTDA, é realizado em observância aos critérios estabelecidos pelo PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei 6.321/76), em cujo programa esta já é inscrita, daí porque essa prestação não possui natureza salarial mais sim indenizatória.

Parágrafo Segundo – O benefício ora concedido pela ENERTEC ELETRICIDADE LTDA, será sem ônus para o trabalhador.

Parágrafo Terceiro - A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA poderá fornecer o beneficio em espécie aos seus trabalhadores, sem que este valor seja considerado verba salarial.

Parágrafo Quarto - Será pago por dia efetivamente trabalhado de segunda-feira a sexta-feira de forma que não será devido esse benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas, afastamentos médicos, independente de sua origem e férias.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA manterá convênios com a Empresa São Francisco Saúde, de modo a propiciar a seus trabalhadores os serviços de saúde complementar ao sistema oficial SUS, de acordo com as regras do plano básico contratado.

Parágrafo Primeiro – O valor da mensalidade do plano será rateado entre empresa e empregado na proporção de 80% e 20% respectivamente, sendo o valor correspondente descontado mensalmente na folha de pagamento.

Parágrafo Segundo – A Empresa São Francisco Saúde cobrará uma taxa para cada consulta, que será incluída na fatura da empresa e posteriormente repassada ao empregado com desconto dos valores na folha de pagamento e/ou verbas rescisórias.

Parágrafo Terceiro – A ENERTEC ELETRICIDADES LTDA fornecerá o beneficio somente aos empregados, porém o empregado poderá incluir dependentes desde que assuma o valor total das mensalidades e taxas.

Parágrafo Quarto – A ENERTEC ELETRICIDADES LTDA fornecerá o beneficio somente aos empregados com contrato de trabalho por tempo indeterminado, e após vencido o período de experiência.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA se obriga adotar o seguro de vida, imediatamente após assinatura nas condições exigidas, para os seus trabalhadores nas condições abaixo.

Parágrafo Primeiro - O seguro terá aproximadamente as condições abaixo:

1) Morte por acidente aproximadamente R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).

2) Invalidez por acidente aproximadamente R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).

3) Auxilio Funeral aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais).

Obs. É segurado pela empresa um capital global de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), em julho de cada ano, e em caso de sinistro este valor e dividido pelo número de empregados constante da última GFIP, daí sai o valor da cobertura.

O seguro terá 50% custeado pela empresa e 50% pelo empregado (Custo total aproximado por vida: R$ 10,00).

A Enertec, com vistas a garantir a integração social de seus empregados, viabilizando-lhes o acesso a educação, saúde, lazer e cultura, promoveu seu cadastro no SESI – Serviço Social da Indústria, facultando a eles suas inscrições nesse referido órgão para passarem a gozar dos benefícios por esse concedidos. Os custos dos serviços serão descontados integralmente do empregado.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA manterá convênios com a Caixa Econômica Federal para Concessão de empréstimos aos empregados mediante consiguinação em folha de pagamento, conforme convênio assinado entre as partes, e com anuência formal deste Sindicato.

Parágrafo Primeiro – A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA poderá negar o beneficio aos empregados que tiver alguma advertência/suspensão por atos previstos ou não neste instrumento, e ainda que tenha pendência financeira oriunda de ressarcimentos e ou adiantamentos de salário.

Parágrafo Segundo – As regras e condições do convenio assinado entre CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ENERTEC ELETRICIDADES LTDA e SINERGIA – MS, fazem parte integrante deste instrumento.

Parágrafo Terceiro – A ENERTEC ELETRICIDADES LTDA se reserva ao direito de rescindir o referido convenio a qualquer tempo que julgar necessário.

Parágrafo Primeiro - Para enquadramento na categoria denominada Eletrotécnico, será necessário que os mesmos estejam devidamente em dia com o registro no CREA-MS.

Parágrafo Segundo – A empresa poderá contratar Eletrotécnico na função de eletricista quando não houver disponibilidade de vagas para Eletrotécnicos, e neste caso e dispensável seu registro no CREA-MS.

A ENERTEC ELETRICIDADES LTDA dará preferência ao remanejamento interno de seus empregados em atividade, para preenchimento de vagas de níveis superiores. Sempre que possível a empresa dará preferência a readmissão de ex-empregados.

Nas demissões a pedido, o trabalhador ficará automaticamente dispensado do cumprimento do aviso prévio, se provar a admissão em outro emprego, hipótese em que receberá o salário dos dias efetivamente trabalhados.

A promoção do empregado para cargo de nível superior ao exercício comportará um período experimental não superior a 90 (noventa dias). Vencido o prazo experimental, salvo se o empregado não for aprovado neste período para a nova função.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA adotará os procedimentos previstos na Lei nº. 9.601/98 e alterações nela introduzidas posteriormente, com relação ao Banco de Horas, nos termos delineados no caput desta cláusula;

Parágrafo Primeiro: A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA pagará as horas extraordinárias na folha ou mediante compensação. A razão de 01 hora e 30 minutos de descanso remunerado por 1 (uma) hora extraordinária realizada.

Parágrafo Segundo: A definição quanto ao dia da compensação será objeto de acordo entre a gerência da área e o empregado, 48 horas antes do início, sendo o objetivo principal evitar - se demissões em casos de redução temporária das quantidades de serviços por parte da Enersul.

Parágrafo Terceiro: A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA se compromete a quitar o saldo de horas extraordinárias pendentes apuradas, conforme contabilização no Banco de Horas no sétimo mês, o primeiro mês de retenção e assim sucessivamente, sempre com saldo de 6 (seis) meses retidos no banco de horas.

Parágrafo Quarto: A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA se compromete a quitar o saldo de horas extraordinárias pendentes apuradas, conforme contabilização no Banco de Horas na rescisão do contrato de trabalho seja por qualquer motivo.

Parágrafo Quinto: Quando a compensação de horas extras se der por exclusivo interesse do empregado, será a razão de 01 hora descanso remunerado por 1 (uma) hora extraordinária realizada.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA poderá convocar seus empregados, diante da sua necessidade, a quantidade de horas extraordinárias que julgar necessárias para realização do trabalho, desde que obedecido o intervalo mínimo para descanso, na forma do artigo 61

“caput” da CLT, podendo a duração do trabalho exceder ao limite legal ou convencional em caso de necessidade de trabalho.

Parágrafo Primeiro – As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:

a )     Com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal, para as horas extras de Segunda - feira à Sábado;

b)     Com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal, para as horas trabalhadas aos domingos e feriados;

c)      Sobre as horas extraordinárias executadas incidirão todas as obrigações legais da empresa para com o trabalhador, bem como os descontos correspondentes;

Parágrafo Segundo - A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA fornecerá aos trabalhadores relatório mensal das horas extras realizadas naquele mês, contendo a identificação da empresa, mediante timbre ou carimbo. Em caso de discordância por parte do empregado, o mesmo deverá reclamar formalmente em até 05 (cinco dias após o recebimento do relatório.

Parágrafo Terceiro: A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA poderá reter até 30% das horas extras para o Banco de Horas, sendo que o restante 70% será pago.

Parágrafo Quarto: As horas extras somente poderão ser realizadas mediante aprovação do responsável imediato das bases, informadas através de formulário apropriado, preenchido corretamente e assinado pelos empregados, coordenadores e gerência administrativa,

Parágrafo Quinto: As horas extras serão pagas da seguinte forma: As realizadas a partir do dia 21 do mês anterior e ate o dia 20 do mês corrente, pagas na folha do mês corrente; A partir do dia 21 do mês corrente, na folha do mês seguinte.

Fica assegurado ao empregado o direito de se ausentar do trabalho sem nenhum prejuízo, nos casos de:

-Falecimento da esposa (o) Filho (a): 05(cinco) dias corridos;

-Falecimento de parentes diretos: ascendente (Pai ou mãe) e colateral direito (irmãos): 04 (quatro) dias corridos;

-Falecimento de sogro ou sogra: 01 (quatro) dia;

-Doação de sangue: 01 (um) dia em cada 12 (Doze) meses de trabalho, devidamente comprovado;

-Internação hospitalar de dependentes legais: 01 (um) dia, devidamente comprovado;

-Casamento do empregado: 03 (três) dias úteis consecutivos ou 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data do casamento ou do dia imediatamente anterior.

Parágrafo Primeiro - Para o gozo de tal garantia é necessário que o empregado, no caso de perda do ente, informe a empresa do fato no máximo 02(dois) dias depois mediante cópia da certidão de óbito para o efetivo abono das faltas;

Parágrafo Segundo - No caso de Nascimento de descendente comunique a empresa com antecedência de 05 (cinco) dias, desde que seja possível, quando não, depois do nascimento em no máximo 02 (dois) dias por meio de certidão de Nascimento;

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA fornecerá gratuitamente a seus empregados os equipamentos de proteção e segurança dos trabalhos obrigatórios nos termos da legislação específica sobre higiene e segurança do trabalho. Também fornecerá gratuitamente, uniformes, crachás, ferramentas e acessórios Quando exigirem seu uso obrigatório no serviço ou quando a atividade assim exigir.

Parágrafo Primeiro – O empregado se obriga ao uso, manutenção, limpeza, e guarda dos equipamentos, ferramentas, crachás, uniformes e acessórios que receber, ficando estabelecido que a responsabilidade por sua guarda e conservação será objeto de deliberação no regulamento interno da empresa.

Parágrafo Segundo – Em caso de desgaste prematuro o empregado entregará a empresa o equipamento e/ou uniforme e automaticamente receberá outro sem ônus para o mesmo.

Parágrafo Terceiro – O empregado poderá ser impedido de trabalhar, com perda da freqüência e do respectivo salário Quando não se apresentar ao serviço com os respectivos uniformes, equipamentos, ferramentas, crachás ou não se apresentar com estes em condições de higiene compatíveis com a função ou seu uso adequado. Extinto ou rescindido seu contrato de trabalho deverá o empregado devolver crachás, ferramentas, uniformes e equipamentos de seu uso.

Fica garantido aos trabalhadores ativos que fizerem cursos solicitados pela ENERTEC ELETRICIDADE LTDA, que tão logo termine o curso, seja entregue imediatamente o certificado ao trabalhador sem nenhum ônus.

A ENERTEC ELETRICIDADE LTDA facilitará ao SINERGIA-MS o trabalho de sindicalização dos seus empregados, desde que não interfira nas atividades da empresa.

As homologações de rescisões contratuais serão realizadas na sede do sindicato, nos seguintes dias: terça-feira e quinta-feira, em horário de 14h00min às 15h30min horas, avisada previamente a entidade com no mínimo 24 (vinte quatro) horas de antecedência.

Fica acordado que a ENERTEC ELETRICIDADE LTDA não aceitará nenhum pedido de desfiliação que não seja oficializado pelo Sinergia - MS.

A empresa descontará em folha de pagamento de seus trabalhadores, desde que por ele autorizado, as contribuições sindicais devidas pelos associados do SINERGIA-MS, de conformidade com o disposto no artigo 545 da CLT, caso em que valerá como recibo o envelope de pagamento, o contracheque ou comprovante assemelhado.

Todo e qualquer descontam em favor do SINERGIA-MS terá seu montante recolhido até o 10ª dia útil do mês subseqüente ao do desconto, sob pena de, em caso de inadimplência, incorrer a empresa infratora em multa de 10%, de conformidade com o disposto no artigo 545 da CLT § único, do montante em atraso, conforme sem prejuízo das demais cominações legais e convencionais. A empresa poderá fazer o recolhimento das contribuições diretamente em conta bancaria para tal fim indicada, e, remeterão ainda, relação nominal e dos valores descontados ao SINERGIA-MS, exceto a contribuição sindical prevista em lei.

Fica mantida em 01 de abril a data base dos empregados da ENERTEC ELETRICIDADE LTDA.

Fica eleito o foro da cidade de Dourados - MS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Acordo Coletivo de Trabalho. 

Por estarem assim justas e de acordo e para que produza os seus efeitos jurídicos, assina as partes o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em cinco vias de igual teor.

PRESIDENTE DO SINERGIA-MS – SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENERGIA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.