Fica assegurado para os integrantes da categoria um piso salarial de R$995,00 (Novecentos e noventa cinco Reais), a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.

Parágrafo Primeiro - Quando o empregado perceber salário variável, sua contraprestação mensal não poderá ser inferior ao piso salarial, acrescido dos direitos que o acordo assegura.

A partir de 1º de JANEIRO de 2017,  os salários dos trabalhadores de todas as faixas salariais, à exceção daqueles que percebem o piso - que será regulado nos termos da Cláusula Quarta, serão reajustados com o percentual de 6,5% (SEIS E MEIO POR CENTO) incidentes sobre os salários vigentes em 31 (TRINTA E UM) de DEZEMBRO de 2016, sendo deduzida toda e qualquer reposição salarial e aumentos concedidos a título de antecipação no período, exceto para os casos de promoção de cargo, recompondo o poder aquisitivo dos trabalhadores e quitando toda e qualquer perda ocorrida nos períodos anteriores a esta.

Parágrafo Único: O pagamento relativo a esta Cláusula poderá ser realizado até 30 de abril de 2017, sem incidência de multa, correção ou qualquer outra sanção.

Quando os dias de pagamento coincidirem com sábados, domingos e feriados, o pagamento será efetuado no dia útil imediatamente anterior aos respectivos dias.

Por ocasião do pagamento da remuneração do empregado, ser-lhe-á entregue um holerite que descrimine todas as parcelas pagas ou descontadas, inclusive a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Fica assegurado que a remuneração do vendedor comissionista será calculada sobre o valor total das vendas, efetuadas à vista ou a prazo, fazendo jus ainda ao repouso remunerado, calculado sobre o total das vendas no mês.

Será anotado obrigatoriamente pelo empregador na CTPS dos empregados comissionistas o percentual ajustado entre as partes por ocasião do acerto contratual, seguido da expressão + R.S.R. (Repouso Semanal Remunerado).

É vedada a diferença de tratamento e remuneração entre a mão-de-obra masculina e feminina na empresa.

Fica proibido às empresas abrangidas por este Acordo Coletiva de Trabalho efetuar desconto nos salários de seus empregados em decorrência da existência de mercadorias avariadas ou vencidas, salvo comprovação de culpa ou dolo do empregado.

 No caso de não pagamento do salário até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento, a empresa pagará 2% (dois por cento) a título de mora, diretamente ao empregado, sobre o total da remuneração devida, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor. 

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído, conforme enunciado 159 do TST. 

Desde que sua remuneração não atinja o valor do PISO estabelecido nesta cláusula, será concedida complementação que lhes assegure, como GARANTIA MÍNIMA, o PISO SALARIAl.

 
O cálculo de todos os direitos do empregado comissionista, inclusive verbas rescisórias, levará em conta a média dos 12 (doze) últimos meses de comissões.

O trabalho realizado no período noturno será remunerado com acréscimo de 20% (Vinte por cento) do seu salário, a título de adicional noturno, sem prejuízo das demais disposições legais.

 
Aos empregados que exerçam suas atividades em locais insalubres, devidamente comprovado por laudo elaborado por profissionais contratados pela empresa e/ou pela entidade representativa da categoria profissional, será devido 10%, 20% ou 40% do salário do empregado, dependendo do grau (mínimo, médio ou máximo), a título de adicional de insalubridade, que será anotado na CTPS do trabalhador.

 
As empresas comprometem-se a fornecer um dos tipos de benefício compreendidos no PAT (refeições, cesta básica, vale-alimentação, vale-refeição), e a fazê-lo exclusivamente dentro dos padrões do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e não poderão ser descontados do empregado, valores superiores a 20% (Vinte por cento) do custo direto do benefício oferecido, bem como não haverá distinção, discriminação ou imposição de qualquer condição para a concessão do dito benefício, além do previsto na legislação do PAT.

Parágrafo Primeiro -  Caso a empresa opte por fornecer cesta básica, esta deverá conter os seguintes itens, ou o valor corresponde a R$ 56,00 (cinquenta reais) mensais.

a) Arroz longo fino tipo 1- 5 kg

b) Feijão carioca – 2 kg

c) Açúcar refinado -4 kg

d) Farinha de mandioca 1kg

e) Óleo de soja – 2 latas 900 ml

f) Macarrão – 3 pacotes 500 gr

g) Café em pó - 2 pacotes de 250 gr

h) Massa de milho – 3 pacotes de 500 gr

i) Leite em pó - 2 pacotes de 200 gr

j) Doce - 1 pote de 300 gr

k) Carne de Lata – 1 unidade

l) Biscoitos - 2 pacotes de 400 gr

m) Sal 2kg

n) Margarina 500 gr

o) Cerne de charque 1kg

Parágrafo Segundo -  A empresa que optar em não fornecer almoço, deverá esta contemplar os seus empregados por vale refeição não inferior de R$ 12,00 (Doze reais).

Parágrafo Terceiro -  Os empregados que tiverem o contrato de trabalho suspenso, não farão jus à cesta básica no referido período.    

Parágrafo quarto – O benefício previsto nesta cláusula não será incorporado, em qualquer hipótese, aos salários dos empregados.

Parágrafo quinto - Não poderão ser reduzidos os benefícios atualmente concedidos aos trabalhadores.

Parágrafo sexto – Os valores da cesta correspondentes aos meses de abril, maio, junho e julho serão pagos até o dia 30 de setembro de 2017, conforme acordado em reunião realizada na empresa no dia 06 de setembro de 2017, com a presença dos colaboradores e membros do sindicato.

As empresas ficam obrigadas a fornecer gratuitamente lanche aos empregados, quando em regime de trabalho extraordinário, após a 2ª hora trabalhada.

Ficam as empresas obrigadas a fornecer para todos os seus trabalhadores durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, vale-alimentação correspondente 12 R$ por dia útil de trabalho, descontando-se do empregado o percentual máximo de 1% (um por cento) do custo direto do vale-refeição (art. 2º, §1º, Decreto 05/1991).

Parágrafo Primeiro - Caso a empresa já forneça diretamente a alimentação ou já pague vale-alimentação em valor superior ao estabelecido no presente Acordo Coletiva de Trabalho, ficam garantidas aos seus empregados tais vantagens e condições.

Parágrafo Segundo - O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores:

             I.        Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;

            II.        Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;

          III.        Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual;

          IV.        Sua duração está limitada ao prazo de vigência deste acordo Coletivo;

Parágrafo Quinto - A empresa a ser contratada para fins de fornecimento dos vales-alimentação deverá ser idônea e comprovar sua consolidação no mercado cearense, através de indicação de rede credenciada, bem como possuir meio eletrônico único de pagamento que permita a utilização conjunta dos vales-alimentação com a gestão de outros benefícios corporativos com garantia de destinação de uso, como o vale-transporte, previamente homologada pela respectiva entidade patronal.

Parágrafo Sétimo - Fica a empresa obrigada a prover e/ou liberar os respectivos vales até o 5º (quinto) dia útil do mês.

Parágrafo Oitavo - As empresas não poderão fornecer o vale- alimentação em alimentos (mercadorias), papel ou em dinheiro.

O empregador ficará incumbido de implantar plano odontológico na empresa, bem como plano de saúde, ficando a cargo dos empregados que aderirem ao(s) plano(s) os custos com o(s) mesmo(s).   

As empresas obrigam-se a prestar assistência jurídica aos seus empregados guardas-noturnos, vigias, quando os mesmos, no exercício de suas funções, agindo em defesa dos legítimos interesses e dos direitos dos empregadores, no recinto da empresa, incidirem em prática de atos que os levem a responder ação penal.

Parágrafo Primeiro - No caso de o empregado sofrer danos em sua saúde, no exercício de suas funções, defendendo o patrimônio da empresa, terá direito a um auxílio saúde, cuja prestação única, limitada ao montante equivalente ao seu salário mensal não será superior aos gastos efetivamente realizados.

Parágrafo Segundo - Ficam dispensadas da obrigação do parágrafo anterior as empresas que tenham assistência médico-hospitalar.

No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará a título de auxílio funeral ao dependente habilitado, no ato da apresentação do atestado de óbito, a quantia equivalente a 01(um) piso salarial em caso de morte natural ou acidental fora do trabalho e em caso de morte por acidente do trabalho pagará a referida quantia em dobro.

A título de recomendação, orienta-se que as empresas realizem seguro de vida de seus empregados com coberturas para os casos de morte, natural ou acidental, e invalidez permanente, total ou parcial, caso a opção pelo seguro de vida fica a empresa isenta clausula vigésima segunda.

Será dispensado o período de experiência do empregado que tenha sido novamente admitido pelo mesmo empregador, desde que haja trabalhado para o mesmo, na mesma função por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias.

DAS HOMOLOGAÇÕES
As empresas abrangidas por este ACT apresentarão documentação abaixo no ato da homologação dos seus empregados, sobre pena de ter sua rescisão rejeitada. 

1. RESCISÂO (em 05 vias) art. 477 da CLT;
2. GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO lei 7998/90 e 8900/94.
3. GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (referente aos últimos 05 anos) art. 58361 CLT;
4. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (referente aos últimos 05 anos);
5. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA (referente aos últimos 05 meses), SE TIVER SOCIO NA EMPRESA;
6. ÚLTIMO COMPROVANTE DE PAGAMENTO PPLR;
7. LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS (atualizado) art. 41 CLT;
8. ÚLTIMO COMPROVANTE DE FÉRIAS;
9. 03 ÚLTIMOS COMPROVATES DE PAGAMENTO (Contra cheque ou holerite);
10. CTPS (ATUALIZADA);
11. AVISO PRÉVIO;
12. ATESTADO MÉDICO DEMISSIONAL;
13. PAGAMENTO EM DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DO TRABALHADOR;
14. PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO;
15. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE 50% DO FGTS E DO MÊS DA RESCISÃO;
16. SENHA PARA LIBERAÇÃO DO  FGTS;
17. EXTRATO DO FGTS;
18. CÓPIAS DE DESCONTOS (ATA JUDIACIAL DE PENSÃO, EMPRÉSTIMO ETC);
19. CARTA DE PREPOSTO;
20. CARTA DE RECOMENDAÇÃO;
21. DEMONSTRATIVO DE MÉDIAS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS E PARCELAS VARIÁVES;
22. AGENDAR HOMOLOGAÇÃO COM ATECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS, VIA E-MAIL OU TELEFONE;
23. APRESENTAR COMPROVANTE DA COMUNICAÇÃO DO GOZO E PAGAMENTO DOS  2 (dois) ÚLTIMOS ANOS.

O empregado fica dispensado do cumprimento do prazo de aviso prévio, recebido ou concedido, desde que obtenha novo emprego, devidamente comprovado, recebendo este tão somente os dias trabalhados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso o empregador se negue a receber e assinar a comunicação de novo emprego, o empregado poderá demonstrar o cumprimento da obrigação em realizar a comunicação de fazer a comunicação através de carta registrada.

Poderá ser contratado menor aprendiz, aqui entendido entre 14 anos e 24 anos, desde que regularmente matriculados em cursos regulamentares, por prazo determinado, não superior a dois anos.

Parágrafo primeiro - A jornada diária máxima para os menores aprendizes não poderá ser superior a seis horas diárias, nem a jornada semanal poderá ultrapassar a trinta horas.

Parágrafo segundo - A remuneração dos menores aprendizes será correspondente a horas trabalhadas, incluídas o DSR.

Desde que demitidos nos 30 (trinta) dias que antecedem ao reajuste salarial a ser determinado em acordo coletivo de trabalho, vale dizer, na data-base, os empregados farão jus a indenização igual ao valor da remuneração percebida quando do desfazimento da relação de emprego, de acordo com o Art. 9º da Lei 7.238/84.

Ao demitir o empregado que perceba salário variável, deverá o empregador tomar como base a média da remuneração auferida por aquele nos últimos 06 (seis) meses.  Esta mesma base de cálculo deve ser tomada para cálculo de férias e 13º salário.

As empresas enviarão para a SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ -  documentação da homologação de rescisão de contrato de trabalho do empregado com mais de 01 (um) ano de serviço;

Parágrafo Primeiro - Fica orientado a toda a empresa albergada por este acordo, por uma questão de segurança, que as verbas rescisórias devem ser depositadas na conta do empregado demitido.

Parágrafo Segundo - No ato da homologação será obrigatória a apresentação, pela empresa, do comprovante de pagamento da Contribuição Sindical e laboral do exercício em vigência.

Dispensado o empregado sem justa causa, o aviso prévio só poderá ser indenizado ou cumprido em serviço, com a redução do horário prevista em lei. As empresas, atendendo à solicitação escrita dos empregados, dispensarão o cumprimento do restante do aviso prévio. Neste caso, caberá às empresas somente o pagamento dos dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo Primeiro - Diante de obtenção de novo emprego, o aviso prévio poderá ser renunciado pelo empregado, de acordo com a SÚMULA Nº 276 DO TST.

Havendo dispensa do cumprimento do aviso prévio, esta ocorrência deverá ser encaminhada por escrito.

Os cursos de aperfeiçoamento, desde que haja aquiescência do empregado, poderão ser realizados fora de seu expediente normal de trabalho, ficando a empresa isenta do pagamento de horas extras.

Parágrafo Único - Não é considerado curso de aperfeiçoamento na forma do caput desta cláusula o trabalho do empregado em dias de balanço, arrumação de loja e estabelecimento de metas de trabalho.

Não será permitida a utilização do empregado para o exercício de atividades distintas das quais tenha sido contratado, excetuando-se quando se tratar de substituição para deslocamento eventual ou de exercício de funções similares.

Fica orientado em decorrência da relevância deste assunto, as empresas e as partes que assinam este instrumento buscarão desenvolver programas educativos para coibir o assédio moral e sexual.

Fica garantida a estabilidade da gestante na forma da Lei, sendo orientado que a empresa procure, verificando necessidade de saúde, transferência para outro setor.

Fica proibida a dispensa, por qualquer motivo, do empregado, salvo culpa do mesmo, nos 12 (doze) meses anteriores à implementação dos requisitos para usufruir a modalidade ordinária de aposentadoria do INSS que primeiro for alcançada, quer seja por tempo integral ou proporcional de serviço, quer seja por idade.

Quando a empresa adotar o sistema de revista de seus empregados, deverá colocar no local onde pretendem fazer tal revista, pessoas do mesmo sexo do trabalhador a ser revistado.

A empresa obriga-se a fornecer, no prazo máximo de 08 (oito) dias consecutivos, os documentos exigidos por órgãos públicos, quando solicitados pelo empregado para fins de obtenção de seguro-desemprego, auxílio doença, aposentadoria e outros.

 II. Para fins de débito do empregado, serão consideradas as horas não trabalhadas nas seguintes situações:

a)    As horas decorrentes de faltas e dispensas do trabalho normal, feitas por solicitação do empregado, desde que previamente acordadas com a chefia correspondente;

b)    As horas em que, por exigência das autoridades competentes, não for possível desenvolver o trabalho normal;

c)    As horas em que, por falta de matéria prima, programas de manutenção ou paralisações operacionais previsíveis com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, não seja possível a normalidade do trabalho;

d)    Liberação de trabalho aos sábados sem prévia compensação, nos dias imprensados entre feriados e nos dias em que, por tradição, não haja trabalho (segunda-feira, terça-feira e quarta-feira de carnaval, por exemplo).

            III.      O saldo de horas trabalhadas a mais ou eventuais folgas ou dispensas concedidas aos trabalhadores, terá períodos de apuração de 01/01/2017 à 31/06/2017 e 01/07/2017 à 31/12/2017, quando deverão estar compensadas ou processadas para pagamento as horas extraordinárias realizadas no período;

            IV.      Após apuração de cada período, ocorrendo saldo positivo de horas extraordinário para os trabalhadores, estas deverão ser pagas correspondentes ao primeiro semestre até o quinto dia útil de outubro (06/10/2017) e as horas correspondentes ao segundo semestre deverão ser pagas até o quinto dia útil de janeiro de 2018 (05/01/2018), respectivamente. O primeiro semestre está ocorrendo na data citada acima devido a data de fechamento do acordo coletivo 2017.

               V.      Em nenhum dos casos previstos no item "III", letra “c”, acima descrito, a suspensão de trabalho, as dispensas ou faltas consecutivas poderão superar o período de 10 (dez) dias consecutivos.

            VI.       A compensação de horas deve obedecer aos itens acima, sempre a critério das empresas, desde que o aviso de dispensa do trabalho seja feito com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

            VII.      O trabalho em horários prolongados será facultativo para o empregado estudante para, permitir-lhe a frequência e o aproveitamento das aulas.

         VIII.      O controle dos saldos será individual por empregado, obrigando-se a empresa a dar conhecimento a este, mensalmente, de sua situação, e semestralmente ao sindicato representativo da categoria profissional, signatário desta Acordo Coletiva de Trabalho.

            IX.      Nos casos de desligamento do empregado, as empresas procederão da seguinte forma:

a)    Se a demissão for imotivada (sem justa causa), receberá o empregado às horas trabalhadas e não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras conforme a lei; as horas a compensar, se houver, serão absorvidas pela empresa demissionária, sem nenhum ônus para o trabalhador;

b)    Se a demissão ocorrer por justa causa ou por pedido de demissão, as horas trabalhadas e não compensadas serão igualmente pagas com o adicional legal; contudo, se houver horas a compensar, estas serão descontadas do empregado;

              X.      Em qualquer dos casos acima, o controle de saldos do empregado deverá ser apresentado ao Sindicato profissional signatário, no momento da homologação das verbas rescisórias.

              XI.     No término da apuração do 1º e 2º período haverá o encerramento semestralmente Obrigatório de todos os saldos existentes, com base nos mesmos critérios da demissão imotivada.

              XII.    Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre a empresa optante pelo sistema de compensação de horas e o sindicato profissional signatário.

 
O empregado despedido sob a alegação de prática de falta grave deverá ser avisado do fato, por escrito e contra recibo, que esclarecerá os motivos desencadeadores da demissão, sob pena de a omissão gerar presunção de desligamento imotivado.

Serão abonadas, sem qualquer prejuízo de ordem econômica ou funcional, as faltas do empregado, para prestação de exames escolares ou vestibulares, desde que avisado ao empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e apresente comprovação posterior, emitida pela instituição onde se deu a ocorrência (exames vestibulares ou escolares) geradora da falta.

Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho do empregado estudante ou mudança de turno que venha prejudicar lhe a frequência nas aulas.

Visando a compensação da jornada de trabalho pela extinção total do expediente aos sábados, e/ou dias empresados, a empresa poderá adotar o sistema de semana inglesa nos setores que lhe for conveniente, sempre obedecendo às seguintes normas:

I)   A jornada de trabalho será de 08h48min diárias de segunda-feira à sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada para alimentação, totalizando quarenta e quatro horas semanais;

II)  Quando feriados civis ou religiosos coincidirem com o sábado, a empresa reduzirá a jornada semanal, subtraindo os minutos ou horas relativa à compensação;

III) Nenhum acréscimo salarial será devido pela jornada diária estabelecida na alínea "I" desta cláusula, em face da compensação com a ausência do trabalho aos sábados;

IV) Caso haja opção pelo regime de compensação constante desta cláusula, a empresa não fica impedida de voltar ao regime normal de funcionamento.

É obrigatória a utilização de livros de ponto ou cartão mecanizado para o efetivo controle do horário de trabalho nas empresas com mais de 10 empregados, para que se possibilite o real pagamento das horas extraordinárias.

Não poderá ser descontada a falta do empregado comissionista, na parte relativa às comissões, ficando, entretanto, facultado o desconto do seu repouso semanal remunerado.

O empregado terá direito, em seu primeiro turno de trabalho, a uma tolerância por atraso de até 45 minutos em cada mês, entretanto, se o empregado, após extrapolar este prazo, chegar atrasado e o empregador permitir sua entrada, não poderá efetuar qualquer desconto relativo ao referido dia, bem como do repouso semanal remunerado e ao feriado correspondente, se existir.

Parágrafo único - Se o empregado se utilizar do benefício desta cláusula por 3 (três) meses consecutivos, perderá tal direito.

As reuniões de trabalho, de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante o expediente dos empregados, entretanto se ultrapassarem a jornada normal de trabalho, serão remuneradas as horas excedentes como horas extraordinárias, por representarem tempo à disposição da empresa.

As empresas facilitarão a seus empregados estudantes para que estes possam gozar suas férias anuais da empresa, em período que coincida com o das férias escolares.

O empregador fornecerá a cada de seus trabalhadores a aparte do Contrato de Trabalho, uniforme completo (sapato, calça e camisa) e EPI’s (capa de chuva bota de segurança para chuva, joelheira, coto veleira, luva e arco ou antena para moto), necessários, sem ônus para o empregado e para uso exclusivo em serviço, bem como colete previsto na resolução do DETRAN Nº. 219/2007.

Quando o uso de uniformes, sapatos e meias for exigido pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornecer gratuitamente aos empregados 2 (duas) unidades de roupa a cada 12 meses (1 ano), respondendo o empregado pelas reposições.

Parágrafo Primeiro - Considera-se fardamento adotado pela empresa, tanto as peças exigidas por esta, quanto àquelas que, apenas sugeridas, obedeçam a qualquer critério de padronização.

Parágrafo Segundo -  As empresas, salvo anuência do empregado, não podem exigir a utilização de quaisquer acessórios, apetrechos e/ou fantasias que o coloquem em situação de constrangimento.

As empresas convocarão eleições para as CIPAs, de conformidade com o disposto na Portaria nº 3214/78, com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência da data de sua realização, dando publicidade ao ato e enviando, imediatamente, cópia ao sindicato dos trabalhadores, indicando, ainda, o período de inscrição.

 § 1º:  Ao candidato inscrito será fornecido comprovante de sua inscrição.

 § 2º: No prazo máximo de 15 (quinze) dias da realização das eleições, o sindicato deverá receber comunicado por escrito do resultado, indicando os membros eleitos, titulares e suplentes.

§ 3º:  Será facultado ao sindicato dos trabalhadores, por seus diretores em número máximo de dois, acompanhar a votação e respectivo escrutínio no dia da realização.

 § 4º:  Será enviado para o sindicato ata de posse dos membros da CIPA assim como também ata de todas as reuniões.

As empresas reconhecerão, nos termos das leis da Previdência Social, os atestados médicos fornecidos aos empregados pelas instituições conveniadas com o Sistema Único de Saúde – SUS, após averiguação do órgão emissor.

Parágrafo Primeiro - Caso a empresa conte com serviço médico ou odontológico, próprio ou conveniado, reconhecerá em primeiro plano os atestados fornecidos por tal serviço.

_{Parágrafo Segundo – A empresa no ato da homologação de rescisão de contrato de trabalho deverá apresentar o Atestado Médico Ocupacional (demissional), no órgão homologador, sob pena de ter a homologação recusada.}

Fica proibido a utilização nas empresas, de equipamento sonoro ou qualquer outro tipo de perturbação sonora causadora de ruídos ou barulhos acima dos limites estabelecidos pela NR (Norma Regulamentadora) n° 15 da Portaria 3.214 de 1978.

As empresas manterão a disposição dos empregados Caixa de Primeiros Socorros para pequenas necessidades dos empregados.

As empresas abrangidas por este pacto colocarão em suas instalações, um local disponível, de fácil acesso para sindicalização. Esta concessão se dará duas vezes por ano e as datas serão acertadas previamente com a empresa e o sindicato laboral. 

No período de eleições sindicais, desde que expressamente comunicado pelo Sindicato com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, as empresas, mediante entendimento prévio com a entidade, destinarão local adequado para acesso de mesários e fiscais, liberando os associados pelo tempo necessário ao exercício do voto.

O empregador reconhece a autoridade sindical, efetivando-se a comprovação dessa condição mediante a exibição de documento oficial exigido sempre que o dirigente do Sindicato da alimentação-CE, necessitar manter contato com a categoria, desde que devidamente autorizado pela direção da empresa, para que esta tenha o prévio conhecimento dos assuntos a serem tratados.

As empresas da categoria econômica abrangidas por este acordo coletivo de trabalho obrigam-se a liberar seus empregados que sejam dirigentes sindicais em pleno exercício do mandato eletivo, sem prejuízo de ordem salarial ou funcional, para participar de reuniões ordinárias, congressos e seminários ou atividades Sindicais, devendo este solicitar por escrito com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, indicando data e horário.

As empresas que compõem o presente pacto e possuem em seus quadros funcionais diretores eleitos do Sindicato da Categoria Profissional, liberarão 01 (um) dirigente por empresa para exercer o cargo de Diretor Sindical.

Parágrafo primeiro - A liberação dos dirigentes sindicais prevista no caput desta cláusula compreende o pagamento da remuneração inclusive as férias a que tem direito, como se trabalhando estivesse.

Parágrafo segundo: Respeitando o número de diretor por empresa, poderá o sindicato laboral requerer substituição do diretor liberado desde que faça a comunicação com antecedência mínima 30 (Trinta) dias. 

 
A empresa pagará por cada empregado registrado, o valor único correspondente a R$ 25,00 (Vinte cinco reais) ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação do Estado do Ceará, até 10 (dez) dias após o registro desse acordo coletivo de trabalho no ministério do trabalho e emprego a título de Contribuição Assistencial laboral, referido valor não poderá ser descontado do empregado. 

A empresa recolherá a contribuição sindical de seus empregados, prevista no art. 578 da CLT, para SIND TRAB IND ACUCAR DOCES CONS ALIM CAFE TRIGO RACOES BAL COND ESPEC PESCA CARNE E SEUS DERIVADOS ESTADO DO CEARA, (Código Sindical – 88175-9), até o 5º (quinto) dia útil após o desconto da mesma do salário do empregado.

 
Haverá em cada empresa um quadro de avisos para afixação de comunicados assinados pela diretoria do SINDICATO DA ALIMENTAÇÃO-CE ou por sua presidência, bem assim dos firmados por seu departamento jurídico, desde que tais comunicados sejam sem conteúdo político-ideológico e previamente autorizados pela direção da empresa.

Fica assegurado a todos os trabalhadores da categoria da alimentação o dia do trabalhador da indústria sendo este dia comemorado de 24 de agosto.

PARAGRAFO UNICO: Fica a cordado entre as partes neste pacto laboral que neste dia poderá ser opcional folga ou pagamento dobrado a todos os trabalhadores, se a empresa optar trabalhar com pagamento dobrado na data acima citada comunicar ao sindicato laboral com 10(dez) dias de antecedência

As controvérsias resultantes da aplicação do presente ACT serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, se antes não forem resolvidas pelas partes convenentes, em comissão constituída pelos representantes da entidade sindical, empresa e empregados, ou representantes nomeados pelos órgãos interessados.

É competente para resolver qualquer dúvida decorrente da aplicação dos dispositivos deste Acordo, o Juízo Trabalhista ou Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, conforme a natureza do direito violado.

 E, por estarem acordados, assinam as partes o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, fazendo o competente registro no Ministério do Trabalho e Emprego, através da SRT – Superintendência Regional do Trabalho, no estado do ceará.

Por ocasião do descumprimento do contido no presente ACT, por qualquer das partes (empregado, empresa ou sindicato), pagará à parte prejudicada, a título de multa, o correspondente a R$ 100,00 (cem reais), por cada cláusula descumprida.

Parágrafo Único: O cumprimento das obrigações constantes das Cláusulas deste instrumento, só serão passíveis de multa, a partir da efetiva homologação no MTE, podendo a empresas efetuar as obrigações e pagamentos até 30 de setembro de 2017, sem incidência de multa, correção ou qualquer outra sanção.

Qualquer outra atividade desenvolvida por empregado na empresa estará enquadrada na categoria dos trabalhadores nas indústrias de alimentação, e será regida por este acordo, exceto quando ferir dispositivo legal.

Anexo (PDF)