SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABS EM TELEMARKETING E EMPREGADOS DE EMP DE TELEMARKETING DO EST DO CE, CNPJ n. 07.756.878/0001-09, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). ANDERSON BORJA DA CAMARA e por seu Diretor, Sr(a). JEAN CARLOS ALVES PEREIRA;
E
HAPTECH SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, CNPJ n. 05.323.312/0002-30, neste ato representado(a) por seu
Procurador, Sr(a). JOAO EDUARDO FARIAS DA SILVA;
celebram
o
presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TELEMARKETING , com abrangência territorial em CE .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A partir de 01 de janeiro de 2017, fica estabelecido o piso salarial da categoria, nos importes abaixo descritos, não podendo ser praticados salários aos seus empregados, inferiores aos seguintes:
Operador de Telemarketing Ativo
R$ 959,96
Operador de telemarketing Receptivo
R$ 959,96
Operador de telemarketing ativo e receptivo
R$ 959,96
Monitor de qualidade
R$ 959,96
Operador de cobrança pleno
R$ 1.027,71
Auxiliar de supervisão
R$ 1.042,77
Supervisor
R$ 1.460,36
Parágrafo primeiro - Fica esclarecido que não importa a denominação da função exercida pelo empregado, desde que suas atividades sejam aquelas descritas no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17, do MTE ou no CBO – Código Brasileiro de Ocupações.
Parágrafo segundo - A empresa poderá admitir empregado para jornada de trabalho menor do que seis horas diárias, observado o piso salarial proporcional e o seguinte: a) o prazo de contratação não poderá exceder a seis meses, admitida a prorrogação por mais um mês, desde que por interesse do empregado; b) o contingente de trabalhadores com jornada inferior a seis horas, fica limitado a 10% do total de operadores de telemarketing da empresa.
Parágrafo terceiro - As diferenças monetárias decorrentes do piso salarial fixado nesta cláusula serão pagas em duas parcelas iguais e sucessivas, nas folhas de pagamento de junho e setembro de 2017.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
É concedido a partir de 1º de janeiro de 2017, o reajuste salarial de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), sobre o salário dos trabalhadores abrangidos por este acordo coletivo que percebam salários acima dos Pisos estabelecidos na cláusula anterior.
Parágrafo único - As diferenças monetárias decorrentes do piso salarial fixado nesta cláusula serão pagas até a folha seguinte a celebração desse instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - EMPREGADO SUBSTITUTO
O empregado fará jus ao mesmo salário ou gratificação do empregado titular durante o período que perdurar a referida substituição, desde que esta seja superior a 15 (quinze) dias.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DOS SALARIOS
Fica assegurado que o pagamento dos salários será efetuado até o 4º(quarto) dia útil do mês subsequente.
Parágrafo primeiro- Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento) do valor do salário, por dia de atraso, revertida em beneficio do empregado prejudicado a partir do 5º (quinto) dia útil, salvo se a mora se der por culpa do empregado.
Parágrafo segundo- Os pagamentos serão efetuados na conta bancária do funcionário.
CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
A empresa fornecerá aos seus empregados, o comprovante de pagamento do salário, formalmente preenchidos, discriminando o valor do salário recebido e seus respectivos descontos, além da descrição clara do empregador no respectivo comprovante.
Parágrafo único - Citado comprovante será disponibilizado pela instituição financeira onde o funcionário possui conta, estando a sua disposição quando do acesso a sua conta bancária.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º Salário
CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO
O adiantamento do 13º (décimo terceiro) salário ocorrerá no mês de férias do empregado caso o mesmo tenha se manifestado neste sentido, até 60 dias antes das férias.
Parágrafo único - A empresa fará a inserção da informação quanto à possibilidade de ser solicitado o adiantamento do 13º salário, pelo empregado, no plano de férias.
Adicional Noturno
CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO
Fica assegurado o adicional noturno de 21% (vinte e um por cento) sobre a hora normal, sendo proporcional às horas trabalhadas, para os empregados que trabalham em horário noturno, de 22:00h às 05:00h do dia seguinte.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA - VALE ALIMENTAÇÃO
Para os trabalhadores com jornada de 6 horas diárias a empresa fornecerá, por dia trabalhado, vale alimentação da seguinte forma:
Janeiro a Junho
R$ 4,30
Julho e Agosto
R$ 4,50
De setembro a Dezembro
R$ 4,60
Parágrafo primeiro – Para os trabalhadores contratados para jornada diária maior que 6 horas o vale alimentação no valor de R$ 6,00(seis reais), por dia trabalhado.
Parágrafo segundo - Para os trabalhadores contratados para jornada diária de 06 horas também será concedido a diferença de R$ 6,00 (seis reais) ao vale alimentação no dia em que o mesmo exceder sua jornada normal.
Parágrafo terceiro - A empresa está autorizada a descontar 1% (hum por cento) sobre o valor total dos vales.
Parágrafo quarto - As diferenças monetárias decorrentes do vale alimentação fixado nesta cláusula, serão creditadas diretamente nos cartões fornecidos pela empresa SODEXO aos funcionários da HAPTECH, durante o mês de setembro de 2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CESTA BÁSICA
A empresa concederá aos seus empregados que percebam salário até R$ 1.551,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta e um reais), mediante desconto de R$ 3,00 (três reais), no seu salário, Cesta Alimentação, com a composição mínima, adiante discriminada:
03 (três) quilos de arroz tipo 1
01 (um) quilo de feijão tipo 1
01 (um) pacote de macarrão esp. 500g
01 (um) quilo de açúcar
01 (um) pacote de biscoito cream cracker 400g
01 (um) pacote de café a vácuo 250g
01 (uma) unidade de flocos de milho 500gr
01 (um) pacote de leite pó integral 200gr
01 (uma) unidade de óleo soja 900ml
Paragrafo primeiro - Caso algum dos produtos apresente-se temporariamente indisponível para fornecimento, face à proibição ou impossibilidade de abastecimento, poderá ser substituído por produto equivalente no mesmo peso ou quantidade indicada.
Parágrafo segundo - O empregado que faltar ao trabalho, não fará jus à Cesta Básica prevista nesta cláusula. Para tanto lhe será concedida meia Cesta Básica, com desconto de R$ 1,50 (hum real e cinquenta centavos).
Parágrafo terceiro - A cesta prevista nesta cláusula será concedida, excepcionalmente, também no período em que a empregada gestante estiver em gozo de licença maternidade.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE
Os vales transportes devidos aos empregados serão entregues no dia 30 de cada mês.
Parágrafo primeiro - Aos empregados beneficiados com o vale transporte, será permitido o desconto de até 6% (seis por cento) sobre o salário.
Parágrafo segundo - Os vales transporte serão entregues, preferencialmente, nos locais de trabalho. Caso não haja condição e os mesmos forem entregues na sede da empresa, esta fornecerá vale transporte para o deslocamento do empregado.
Auxílio Morte/Funeral
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXILIO FUNERAL
A empresa concederá auxílio-funeral, a ser pago aos dependentes do empregado falecido, durante a vigência do contrato de trabalho, no importe de R$ 1.620,00 (hum mil, seiscentos e vinte reais), que será pago 10 dias após o óbito.
Auxílio Creche
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO CRECHE
A empresa pagará auxilio creche mensal aos seus empregados a incidir no mês do nascimento da criança até o 6º ano de vida da mesma no valor de R$ 142,42 (cento e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos) mensais.
Parágrafo Único – As diferenças monetárias decorrentes do reajuste do auxilio-creche serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente ao do registro deste Acordo Coletivo de Trabalho, sob a rubrica DIF AUX CRECHE CCT 2017.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CARTA DE REFERÊNCIA
No ato da homologação da demissão sem justa causa, a empresa fornecerá aos seus empregados Carta de Referência, relativa ao respectivo Contrato de Trabalho, no sentido de contribuir para que os empregados consigam novos empregos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA HOMOLOGAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA HOMOLOGAÇÃO
Nas rescisões de contratos de trabalho dos empregados cujo contrato de trabalho tenha sido firmado há mais de 1 (um) ano, o empregador fica obrigado a providenciar a homologação no Sindicato Laboral, ressalvadas as seguintes hipóteses:
a) recusa do empregado em assinar a comunicação prévia da data, hora e local da homologação; tendo assinado, deixar de comparecer ao ato;
b) comparecendo o empregado, o mesmo suscitar dúvidas que impeçam a sua realização, hipótese em que a empresa reapresentará os novos cálculos, se for o caso, no terceiro
dia útil;
c) em outros casos, quando comprovadamente não existir culpa da empresa.
Parágrafo Primeiro - Se o empregado que trabalha fora de Fortaleza for convocado para homologar sua rescisão nesta Capital, a empresa arcará com as despesas de seu deslocamento e outras necessárias à permanência do ex-empregado em Fortaleza, até a formalização da homologação.
Parágrafo Segundo - No ato da homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, o empregador deverá apresentar no sindicato laboral os comprovantes de quitação das taxas assistenciais fixadas em acordo coletivo de trabalho e das contribuições sindicais anuais recolhidas para o sindicato laboral
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA HOMOLOGAÇÃO
Nas rescisões de contratos de trabalho dos empregados cujo contrato de trabalho tenha sido firmado há mais de 1 (um) ano, o empregador fica obrigado a providenciar a homologação no Sindicato Laboral, ressalvadas as seguintes hipóteses:
a) recusa do empregado em assinar a comunicação prévia da data, hora e local da homologação; tendo assinado, deixar de comparecer ao ato;
b) comparecendo o empregado, o mesmo suscitar dúvidas que impeçam a sua realização, hipótese em que a empresa reapresentará os novos cálculos, se for o caso, no primeiro terceiro dia útil;
c) em outros casos, quando comprovadamente não existir culpa da empresa.
Parágrafo Primeiro - Se o empregado que trabalha fora de Fortaleza for convocado para homologar sua rescisão nesta Capital, a empresa arcará com as despesas de seu deslocamento e outras necessárias à permanência do ex-empregado em Fortaleza, até a formalização da homologação.
Parágrafo Segundo - No ato da homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, o empregador deverá apresentar no sindicato laboral os comprovantes de quitação das taxas assistenciais fixadas em acordo coletivo de trabalho e das contribuições sindicais anuais recolhidas para o sindicato laboral
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Igualdade de Oportunidades
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - EXTENSÃO DE VANTAGENS – RELAÇÃO HOMOAFETIVA
As vantagens deste Acordo Coletivo de Trabalho aplicáveis aos cônjuges dos empregados abrangem os casos em que a união decorra de relação homoafetiva estável, devidamente comprovada.
Parágrafo único - O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 45 da Instrução Normativa INSS/PRES. nº 45, 06.08.2010 (D.O.U de 11.08.2010).
Estabilidade Mãe
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESTABILIDADE GESTANTE
Fica garantida a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto.
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTO À PREVIDENCIA SOCIAL
A documentação exigida pela Previdência Social será fornecida pela empresa quando solicitada pelo empregado, em 05 (cinco) corridos.
Parágrafo único - Por ocasião da homologação da rescisão contratual, a empresa aprestará PPP, em duas vias, ficando uma com o empregado demitido.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - TRANSPORTE NA GREVE DE ÔNIBUS
Correrá por conta da empresa os custos complementares com transporte alternativos que seus empregados tiverem que utilizar para realizar o percurso residência/trabalho/residência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nesse caso, o tipo de transporte alternativo será estabelecido pelo empregador.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica facultada aos empregados que possuem transportes próprios a utilização para fins de realizar o percurso, desde que seja solicitado pela empresa por escrito e com ressarcimento dos custos com combustível.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO
Os empregados serão contratados para carga semanal de até 36 (trinta e seis) horas, respeitadas as normas da legislação e o limite de prestação de horas extraordinárias.
Parágrafo primeiro - Serão concedidas duas pausas de 10 (dez) minutos, respectivamente, sendo a primeira após a primeira hora trabalhada e a segunda antes da última hora trabalhada, além do intervalo de 20 (vinte minutos). Tanto as pausas quanto o intervalo serão computados na jornada de trabalho de 6 (seis) horas.
Parágrafo segundo- A jornada de trabalho estabelecida nesta cláusula poderá ser acrescida de horas suplementares que serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo terceiro - Por meio de Termo Aditivo próprio, negociado entre empresa e sindicato, poderá ser criado o sistema de Banco de Horas para a categoria representada, quedando-se os seus termos de utilização e funcionamento no mesmo instrumento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESCALA DE FOLGAS E FERIADOS
A empresa dará, até o dia 20 de cada mês, prévio conhecimento aos seus empregados quanto à escala de folgas e feriados referentes ao mês subsequente.
Controle da Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO
A empresa implementará um sistema eletrônico de registro de ponto, cuja forma será negociada em um prazo de 60 dias pelas partes.
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA
Serão abonadas as faltas dos empregados, limitadas a 04 (quatro) dias anuais, sendo 02 (dois) por semestre, em decorrência da necessidade de assistir seus filhos de até 12 (doze) anos, desde que declarados perante a empresa, ficando os empregados obrigados ao fornecimento de atestado ou declaração médica para comprovação do fato.
Parágrafo único - O limite estabelecido no caput poderá ser prorrogado, desde que comprovada a necessidade da assistência médica por médico que realizou o atendimento ou o acompanhamento.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DIA DA CATEGORIA
O dia 4 de julho, data alusiva ao operador de telemarketing, será considerado feriado.
Parágrafo único - O empregador escalado para trabalhar neste dia, fará jus à remuneração em dobro.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DESVIO DE FUNÇÃO
É vedada a utilização de empregado em serviços para os quais não foram contratados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - EMPREGADO ESTUDANTE
O empregado estudante, matriculado e cursando regularmente qualquer nível do Sistema Educacional, deverá comunicar previamente à empresa a condição, através de declaração fornecida pelo estabelecimento de ensino.
Parágrafo primeiro - o empregado estudante não poderá prestar serviço extraordinário, durante o período letivo.
Parágrafo segundo - o empregado estudante terá abonada a sua ausência ao trabalho durante o horário de prestação de exames vestibulares, desde que comunique à empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) comprovando posteriormente sua realização no mesmo prazo, através de declaração fornecida pelo estabelecimento de ensino.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS DO EMPREGADO ESTUDANTE
A empresa concederá, preferencialmente, as férias de seus empregados comprovadamente estudantes, em período que coincidam com as férias escolares, e desde que tal benefício seja solicitado pelo empregado, por escrito, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, acompanhado de comprovante de frequência escolar.
Férias e Licenças
Licença Maternidade
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - LICENÇA MATERNIDADE
A empresa se compromete a conceder licença maternidade 04 (quatro) meses.
Outras disposições sobre férias e licenças
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - LICENÇA POR FALECIMENTO
Será concedido 2 (dois) dias corridos no caso de falecimento de conjugue, ascendente, descendente, irmãos ou pessoas que vivem na sua dependência econômica, devidamente comprovada.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - LICENÇA CASAMENTO
Será concedido 4(quatro) dias corridos para licença casamento, devidamente comprovada.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LICENÇA PATERNIDADE
Será concedido 5 (cinco) dias corridos no caso de licença paternidade devidamente comprovada.
Saúde e Segurança do Trabalhador
CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CIPA
A empresa assegurará as eleições da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, sendo 50% dos membros eleitos diretamente pelos empregados.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ATESTADOS MÉDICOS
A empresa aceitará como válidos, os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado em até 72 (setenta e duas) horas após a sua concessão, podendo este ser entregue à empresa pelo próprio funcionário ou alguém ao seu rogo. Caso o prazo final seja em sábado, domingo ou feriado, fica o prazo de entrega prorrogado para o dia útil seguinte.
Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TRANSPORTE DO ACIDENTADO
A empresa obriga-se a garantir o transporte gratuito do empregado no dia do acidente de trabalho, imediatamente após a ocorrência, até o local do atendimento médico e, na impossibilidade de deslocamento do acidentado, o transporte será estendido até sua residência.
Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - GINÁSTICA LABORAL
A empresa implementará ginástica laboral, para prevenir sobrecarga psíquica, muscular estática de pescoço, ombros, dorso e membros superiores, durante 10 (dez) minutos por dia, a ser realizada fora do posto de trabalho, sendo facultativa ao empregado sua participação.
Parágrafo primeiro - Em dias de quinta e sexta-feira, o tempo da ginástica laboral – limitado a 10 (dez) minutos – não será incluído nas pausas e intervalos estabelecidos na cláusula JORNADA DE TRABALHO deste acordo.
Parágrafo segundo- O disposto no parágrafo primeiro se tornará sem efeito quando a quintas ou sextas-feiras vier precedida de um feriado.
Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - PLANO DE SAÚDE E CONVÊNIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
A empresa se compromete a manter Plano de Saúde para seus empregados.
Parágrafo primeiro - Os referidos planos, contratados pela empresa, deverão ser disponibilizados aos empregados que formalmente desejarem aderir aos mesmos devendo ser arcados parte pela empresa, com cota parte do empregado.
Parágrafo segundo - A opção do empregado só terá validade se feita por escrito.
Parágrafo terceiro - O empregado que dela desistir antes do prazo definido em contrato, não terá direito aos benefícios decorrentes do convênio a partir da data que efetuar desistência.
Relações Sindicais
Representante Sindical
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DELEGADO SINDICAL
Os delegados sindicais eleitos pela categoria, de acordo com regulamento interno da entidade sindical convenente, gozarão de estabilidade ao emprego, no período de um ano, de acordo com o artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal.
Parágrafo único - A estabilidade referida no caput inicia-se a partir da comunicação da candidatura do empregado, que será realizada diretamente à empresa ou por carta com aviso de recebimento.
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE DO SINDICATO PROFISSIONAL
Fica assegurada a liberação remunerada de 01 (um) diretor membro da diretoria do sindicato laboral, até o término da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, sem prejuízo do tempo de serviço e das parcelas componentes de suas remunerações.
Parágrafo único - O nome do diretor sindical a ser liberado, será enviado, obrigatoriamente, à empresa no prazo de 03 (três) dias após a assinatura do presente Acordo.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - MENSALIDADES SINDICAIS
A empresa se compromete a descontar de todos os trabalhadores sindicalizados, através de folha de pagamento, em favor do SINTRATEL-CE, as contribuições financeiras aprovadas pela Assembleia Geral e será repassado ao sindicato até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao efetivo desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o montante a ser recolhido pela empresa, mais correção monetária de acordo com a caderneta de poupança, a contar do dia imediatamente após o termino do prazo para o recolhimento.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - TAXA ASSISTENCIAL
Em razão das atribuições sindicais, por ocasião do processo de negociação coletiva, a empresa descontará de todos os empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo, associados ou não, a importância de R$ 38,40 (trinta e oito reais e quarenta centavos) em única parcela descontada na folha do mês de novembro, conforme aprovação na Assembleia Geral dos trabalhadores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A importância acima referida será repassada até o dia 10 de dezembro de 2017, ao sindicato laboral, via boleto bancário ou depósito em conta corrente (Ag. 0031 CC 4940-2 operação 003 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo ser enviada cópia do comprovante de depósito ao Sindicato laboral, acompanhada da lista de contribuintes, até cinco dias após o depósito, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% a.m., sobre o montante a ser recolhido pela empresa.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Qualquer empregado que desejar se opor ao desconto previsto no caput desta cláusula, deverá fazê-lo, por meio de carta escrita e assinada, entregue, pessoalmente, em duas vias, na sede do sindicato Laboral, localizada na Rua Padre Mororó, 1042 – Centro, Fortaleza/ CE, no período 06 à 20 de novembro de 2017.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados da empresa que não trabalham no município de Fortaleza e região metropolitana de Fortaleza, poderão se opor à contribuição assistencial, no mesmo prazo estipulado no parágrafo anterior, por meio de carta registrada com aviso de recebimento(A.R.), enviada pelos correios, para a sede do sindicato laboral.
PARÁGRAFO QUARTO- O Sindicato laboral assumirá exclusiva e integralmente o referido ônus, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, isentando a empresa de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimentos de lavra do Ministério Público do Trabalho.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - QUADRO DE AVISOS
A empresa concederá espaço em local por ela determinado, para a afixação de quadro de avisos para comunicados oficiais do Sindicato dos Trabalhadores. Os comunicados devem estar assinados pela presidência ou diretor do Sindicato Laboral, com o prévio conhecimento e concordância da empresa no que diz respeito ao conteúdo dos citados comunicados.
Disposições Gerais
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO
Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, fica a empresa abrangida pelo presente Acordo, sujeita a multa equivalente a um piso salarial, por empregado, reversível à parte prejudicada.
Outras Disposições
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS
A empresa enviará à entidade sindical, mensalmente, a partir da competência do mês de março até o mês de dezembro, a relação dos empregados abrangidos pela contribuição sindical (imposto), na forma da legislação pertinente.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - REUNIÕES NA EMPRESA
Quando houver convocação dos empregados por parte da empresa para participarem de reuniões, o referido horário será considerado como horário normal de trabalho e, caso exceda a jornada diária, será remunerado como hora extra, salvo acordo para compensação.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - FORO COMPETENTE
As controvérsias resultantes da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho de Fortaleza, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes.
}
ANDERSON BORJA DA CAMARA
Presidente
SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABS EM TELEMARKETING E EMPREGADOS DE EMP DE TELEMARKETING DO EST DO CE
JEAN CARLOS ALVES PEREIRA
Diretor
SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABS EM TELEMARKETING E EMPREGADOS DE EMP DE TELEMARKETING DO EST DO CE
JOAO EDUARDO FARIAS DA SILVA
Procurador
HAPTECH SOLUCOES INTELIGENTES LTDA
ANEXOS
ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA
Anexo (PDF)
ANEXO II - ATA DE ASSEMBLEIA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.