São atingidos pelos termos deste instrumento coletivo os empregados das EMPRESAS do segmento do COMÉRCIO  em geral estabelecidas no âmbito dos municípios de Olinda.

REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL (REPIS) PARA MICROEMPRESAS (ME) – EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)

- Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecendo as empresas de pequeno porte (EPP) e microempresas (ME) conceituadas na Lei Complementar nº 123/2006 e 155/2016, fica instituído o REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS, que se regerá pelas normas e condições contidas neste instrumento.

-O REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS  dos empregados das MICROEMPRESAS(ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) do segmento do COMÉRCIO  estabelecidas no município de Olinda/PE, a partir de 1º de JANEIRO de 2022 será na importância de R$1.184,28 (Mil e cento e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos) .

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Considera-se para os efeitos desta cláusula, a pessoa jurídica que aufira receita bruta anual, atualmente nos seguintes limites, conforme disciplinado na Lei complementar 139/2011: Microempresas (ME) aquela com faturamento igual ou inferior a R$ R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais),  devendo tais limites serem estendidos na hipótese de alteração da referida lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Para adesão ao REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS, as empresas enquadradas na forma do caput e parágrafo 1º desta cláusula deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS através do encaminhamento de formulário à sua entidade patronal - SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICOS DO EIXO NORTE (SINDNORTE), que realizará todo procedimento e acompanhamento para emissão do mesmo, cujo modelo será fornecido por esta, devendo está assinado por sócio da empresa e pelo contabilista responsável e conter as seguintes informações:

a) Razão Social: CNPJ; Capital Social registrado na JUCEPE; endereço completo; identificação do sócio majoritário da empresa e/ou do contabilista responsável, nome fantasia e  número de empregados;

b) Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como MICROEMPRESA(ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS 2021/2022;

c) Compromisso e comprovação do cumprimento integral da presente Convenção Coletiva de Trabalho em vigência.

d) Não será admitida a exigência de novas documentações além das estipuladas nesse instrumento,  bem como taxas, por qualquer das duas entidades, sendo passível de multa em caso de descumprimento, conforme Cláusula 70ª.

e) O Sindicato Patronal – SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO E SERVIÇOS DO EIXO NORTE – SINDNORTE  deverá no prazo de 10 (dez dias), após anuência do SINDECOM , fornecer às empresas solicitantes, O CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS.

f) O Sindicato Patronal – SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO E SERVIÇOS DO EIXO NORTE – SINDNORTE  deverá no prazo de 48 (quarenta e oito horas)  encaminhar ao Sindicato Profissional , através de e-mail (fornecido pela entidade) ou diretamente na sede, as solicitações de adesão ao REPIS. Devendo o Sindicato profissional responder no mesmo prazo ao SINDNORTE, justificando se aceita ou não a solicitação da empresa.

g) Em caso de irregularidade, o Sindicato profissional deverá comunicar e especificar as pendências existentes ao Sindnorte, dentro desse mesmo prazo, para que o mesmo informe a empresa e assessore.

h) A ENITDADE PATRONAL, será responsável por todo o translado, desde o requerimento até o ato da entrega do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS.

Pelo descumprimento de qualquer das regras, aqui estipuladas, por qualquer dos sindicatos, será imputada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por empresa em favor entidade prejudicada.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

A falsidade de declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputada à empresa requerente o pagamento de diferenças salariais existentes.

PARÁGRAFO QUARTO:

Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão das entidades sindicais patronal - SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICOS DO EIXO NORTE (SINDNORTE) e profissional -SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DA CIDADE DE OLINDA, sem qualquer ônus e com validade coincidente com a da presente norma coletiva, certificado de enquadramento no regime especial de piso salarial –CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, que lhes facultará, a partir de 01/06/2021 até 31/05/2022,  a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles previstos nesta cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO:

O NOVO PISO SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001.

PARÁGRAFO SEXTO:

O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1^o de JUNHO de 2020, ressalvados os não compensáveis  tais como: o término de aprendizagem; implemento por idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

PARÁGRAFO SÉTIMO:

O empregado admitido para atuar como comerciário, que não tenha trabalhado no COMÉRCIO anteriormente, com registro na sua CTPS, somente fará jus ao PISO SALARIAL de que trata o “caput” desta cláusula, após 180 (cento e oitenta) dias de ingresso na categoria profissional.

PARÁGRAFO OITAVO: ABONO ESPECIAL

As empresas enquadradas no REPIS de que trata esta cláusula, concederão aos seus   empregados um ABONO ESPECIAL no valor de R$ 72,28 (setenta e dois reais e vinte e oito centavos) por mês a partir de 1º de junho de 2021, devendo os pagamentos serem efetuados nos meses de NOVEMBRO/2021 (referente aos meses de junho, julho e agosto de 2021), JANEIRO/2022 (referente a setembro e outubro de 2021) e FEVEREIRO/2022 (referente a novembro e dezembro de 2021), nos termos do parágrafo §2º do artigo 457 da CLT. Abono este, que não integra a remuneração do empregado, não se incorporar ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

PARÁGRAFO NONO:

Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade que conceder o certificado de enquadramento no regime especial de piso salarial – CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS unilateralmente a empresa, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de  R$1.000,00 (mil reais) por cada CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS  concedido indevidamente SEM a PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o  descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada, apenas na hipótese  prevista nesta cláusula.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO:

As empresas que não aderiram o REPIS nos anos anteriores NÃO ESTÃO IMPEDIDAS de solicitar o enquadramento Regime Especial de Piso Salarial – REPIS 2021/2022.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO:

As empresas que por ventura contraíram débitos em razão de descumprimento de cláusulas de Convenções Coletivas anteriores, poderão solicitar ao SINDICATO PATRONAL (SINDNORTE) ou SINDICATO PROFISSIONAL, a mediação e conforme determina o Parágrafo 2º da Cláusula 70ª, para quitação destes débitos observada a prescrição quinquenal. 

Fica assegurado a todo empregado das empresas do COMÉRCIO no município de Olinda/PE, não atingidas pelo REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL - REPIS, a partir de 1º de  JANEIRO de 2022 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.354,00 (Mil e trezentos e cinquenta e quatro reais).

 PARÁGRAFO PRIMEIRO:

 Para os novos empregados das empresas NÃO ATINGIDAS PELO REPIS, admitidos após o dia 1º de JUNHO de 2021, o salário normativo admissional será de R$1.150,00 (Mil, cento e cinquenta reais), por mês, até o dia 31 de dezembro de 2021, valor que será reajustado a partir do dia 1º de janeiro de 2022, utilizando-se como percentual de reajuste o INPC acumulado no período de  dezembro de 2021, valores que vigorarão durante os primeiros 180 (cento e oitenta) dias de duração do respectivo contrato de emprego e, decorrido tal prazo, a eles se aplicará o PISO SALARIAL previsto no caput desta cláusula R$ 1.354,00 (Mil e trezentos e cinquenta e quatro reais), por mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

 O NOVO PISO SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1^o de JUNHO de 2020, ressalvados os não compensáveis tais como: o término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

PARÁGRAFO QUARTO: ABONO ESPECIAL

 As empresas  NÃO ENQUADRADAS NO REPIS de que trata esta cláusula, concederão aos seus   empregados um ABONO ESPECIAL no valor de R$ 114,00 (cento e quatorze reais) por mês a partir de 1º de junho de 2021, devendo os pagamentos serem efetuados nos meses de NOVEMBRO/2021 (referente aos meses de junho, julho e agosto de 2021), JANEIRO/2022 (referente a setembro e outubro de 2021) e FEVEREIRO/2022 (referente a novembro e dezembro de 2021), nos termos do parágrafo §2º do artigo 457 da CLT. Abono este, que não integra a remuneração do empregado, não se incorporar ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Os empregados no COMÉRCIO nos municípios de Olinda/PE,  que percebem acima dos PISOS SALARIAIS da categoria, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 8,9% (oito virgula nove por cento) , que vigorará a partir de 1º de JANEIRO  de 2022, reajuste pertinente a data-base 2021/2022 – DATA- BASE de 1º de Junho 2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

As empresas  concederão aos seus   empregados que auferiram salário superior ao REPIS E PISO SALARIAL previstos nas cláusulas 4ª e 5ª,  um ABONO ESPECIAL nos meses de NOVEMBRO/2021 (referente aos meses de junho, julho e agosto de 2021), JANEIRO/2022 (referente a setembro e outubro de 2021) e FEVEREIRO/2022 (referente a novembro e dezembro de 2021), equivalente à multiplicação do percentual de 8,9% (oito virgula nove por cento) sobre o respectivo salário, correspondente ao número de meses ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de vigência do contrato de trabalho dos empregados que possuíam contrato de trabalho em vigor em 1º de Junho de 2021 e os que foram contratados ou vierem a ser contratados a partir desta data, nos termos do parágrafo §2º do artigo 457 da CLT. Abono este, que não integra a remuneração do empregado, não se incorporar ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

A forma de REAJUSTE pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1^o de JUNHO de 2019, ressalvados os não compensáveis  tais como: o término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

O REAJUSTE SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001.

Os salários mensais deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento, caso não ocorrendo será considerado o descumprimento desta cláusula, arcando o empregador com a multa prevista neste instrumento coletivo.

O MENOR APRENDIZ de empresa do COMÉRCIO atingida por este instrumento coletivo, terá garantida a percepção da remuneração salarial mínima mensal no valor equivalente a 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO condicionado, porém, à proporcionalidade das horas trabalhadas, em atenção ao limite máximo estipulado em lei (06 horas/diárias), bem como o registro na sua CTPS e demais garantias legais (FGTS, PREVIDÊNCIA, etc.). Respeitando-se sempre, a legislação ordinária normatizadora do trabalho do menor, nos termos da Lei 10.097 de 12.12.00, regulamentada pelo Decreto 5.598 de 01.12.05.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

No caso do menor que vier atingir a maioridade e já perceba salário superior ao mínimo nacional vigente, lhe será garantida a manutenção desse salário.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Ficam resguardas as condições mais benéficas, advindas da livre pactuação salarial.

É vedada a empresa descontar dos salários dos seus empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundos, cartões de crédito, “vales” e convênios recebidos de clientes, desde que os empregados tenham cumprido as normas da empresa, expedidas por escrito, quanto às cautelas para recebimento.

As empresas do COMÉRCIO E SERVIÇOS estabelecidas nos municípios de Olinda/PE, poderão contratar empregados para exercer a função de SERVIÇOS GERAIS com PISO SALARIAL EQUIVALENTE ao SALÁRIO MÍNIMO nacional vigente atualmente em R$1.100,00 (mil e cem reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Compreendem-se como atribuições de SERVIÇOS GERAIS, as de higiene e limpeza do estabelecimento, com organização de mercadorias (excetuando-se a função de estoquista), serviços externos de busca e entrega de documentos em geral além de pagamentos na rede bancária;

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Excetuam-se destas, as atividades prestadas por empregados que exercem as atividades de venda e/ou entrega externa de gás GLP e/ou a granel, de bebidas (cerveja, refrigerantes e afins), de venda a clientes porta a porta e de entrega de mercadorias, que farão jus à percepção do PISO DA CATEGORIA, indicado no caput das cláusulas acima deste instrumento.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Fica vedado o desvio de função e atividades dos empregados contratados com as atribuições de SERVIÇOS GERAIS. Respondendo o empregador pela diferença salarial, se houver.

Os empregados que perceberem salários mistos (salário fixo + comissões), e os comissionistas (comissões), não poderão perceber remuneração inferior ao PISO SALARIAL da Categoria Profissional mensalmente, como garantia mínima.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Fica vedada a utilização de vendedores e/ou comissionistas nos serviços de carrego e descarrego de mercadorias e arrumação de estoque.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Nas micro e pequenas empresas, devido a sua peculiaridade será permitido a arrumação do estoque por vendedores.

Os empregados de uma mesma empresa, com mais de 06 (seis) meses de trabalho atuando no mesmo ramo de atividade do comércio, não poderão perceber percentual de comissões diferenciadas, excetuando-se os casos de prêmios por incentivos às vendas e/ou vantagens pessoais conquistadas por cada empregado individualmente.

As empresas do COMÉRCIO com mais de 10 (dez) empregados fornecerão comprovantes de pagamento de salário em formulário próprio, contendo identificação do empregador, nome e função do empregado, indicando detalhadamente as importâncias pagas, descontos efetivados, montantes e contribuições recolhidas ao FGTS e INSS.

O total mensal da remuneração percebida pelos comissionistas nos últimos 12 (DOZE) meses será obrigatoriamente relacionado no verso de rescisão contratual, servindo de base para a apuração dos cálculos rescisórios e indenizatórios.

No ato da concessão das férias ao empregado, este fará jus a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, referente ao ano em curso, desde que solicitado por escrito, observadas às disposições da Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Nos casos de demissão do empregado, em data posterior ao período de gozo de férias, será facultado ao empregador efetuar o desconto do valor anteriormente pago a título de antecipação de 13º salário proporcional.

O empregado que efetuar movimentação interna de mercadoria na função de operador de empilhadeira ou efetuar entrega de mercadorias, para empresa do COMÉRCIO, na condição de Motorista, utilizando para tanto veículo leve de até 2.800 (dois mil e oitocentos) quilos, fará jus ao acréscimo de 10% (dez por cento)  sobre o salário mensal, a título de gratificação, a qual terá natureza indenizatória e será devida apenas nos meses que houver prestação de serviços de movimentação interna de mercadoria na função de Operador de Empilhadeira ou entrega de mercadorias em veículo motorizado pelo empregado, nas condições aqui convencionadas. 

PARÁGRAFO ÚNICO:

O empregado que efetuar entrega de mercadorias, para empresa do COMÉRCIO, na condição de motorista, utilizando para tanto veículo acima de 2.800 (dois mil e oitocentos) quilos,  fará jus ao acréscimo de 20% (vinte por cento)  sobre o salário mensal,  a título de gratificação, garantido o valor mínimo salarial de R$1.506,18 (Mil, quinhentos e seis reais e dezoito centavos),  já inclusos os 20% (vinte por cento) neste parágrafo ajustado, a qual terá natureza indenizatória e será devida apenas nos meses que houver prestação de serviços de entrega de mercadorias em veículo motorizado pelo empregado, nas condições aqui convencionadas.

O empregado que prestar serviços de fiscalização interna ou externa em empresa do COMÉRCIO, na condição de FISCAL DE LOJA, fará jus ao acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o salário mensal, a título de gratificação de natureza indenizatória, a qual será devida apenas nos meses que houver prestação de serviços de fiscalização pelo empregado, nas condições aqui convencionadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Fica impreterivelmente vedada a utilização de arma de fogo pelo empregado exercente das atribuições de fiscal de loja.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

O acréscimo não gera direito adquirido, podendo ser suprimido quando o empregado  não mais exerça a atividade.

Todo empregado que exercer a função de CAIXA terá direito de perceber a título de QUEBRA DE CAIXA o valor correspondente a 10% (dez por cento) do PISO SALARIAL da categoria profissional, condicionado este pagamento à possibilidade de desconto pelo empregador de quaisquer diferenças de caixa, porventura ocorridas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

O empregador, para que venha a descontar as diferenças de caixa porventura ocorridas, deverá comunicar por escrito aos empregados que irão exercer tal função, do risco que assumem e da possibilidade de desconto de qualquer diferença que possa ser identificada quando da apuração do caixa e que a QUEBRA DE CAIXA é a contrapartida para que assuma tal risco e é devida enquanto estiver no exercício daquela função.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

O empregador deverá efetuar a conferência diária dos caixas, na presença do empregado que seja responsável pela função. Sendo vetado o desconto de diferenças apuradas sem a presença do empregado no ato da conferência do caixa.

As empresas do COMÉRCIO concederão uma cesta básica, no valor mínimo de R$34,69 (trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos) mensalmente, ao empregado afastado do trabalho, em benefício previdenciário igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Fica assegurado aos empregados no COMÉRCIO nos municípios de Olinda/PE que trabalharem em locais insalubres ou que manipularem produtos e/ou substâncias nocivas à saúde, o Adicional de Insalubridade nos percentuais de 10% (dez por cento), nos casos considerados de grau mínimo, de 20% (vinte por cento), nos casos considerados de grau médio, e de 40% (quarenta por cento) nos casos considerados de grau máximo. Devendo ser o percentual apurado por Perícia Técnica, por profissional credenciado pela Secretaria Regional do Trabalho.

 PARÁGRAFO ÚNICO:

No caso do empregado que receba adicional de insalubridade, apurado por índices superiores aos indicados no caput desta cláusula, ficará garantido o DIREITO ADQUIRIDO, em face de inviolabilidade do salário.

Fica assegurada ao empregado no COMÉRCIO nos municípios de Olinda/PE  uma INDENIZAÇÃO ADICIONAL, na hipótese do mesmo vir a ser demitido, sem justa causa, no mês anterior da DATA BASE DA CATEGORIA ( DATA BASE  - 1º DE JUNHO), em  na forma do artigo 9° da lei 6708/1979, indenização esta no valor equivalente a 01 (um) pisosalarial da categoria.

Será concedida uma indenização, nos casos de morte ou invalidez permanente decorrente de roubo mediante assalto, consumado ou não, dentro do estabelecimento ou quando o empregado estiver a disposição do empregador, em favor deste ou de seus dependentes, cujo valor não poderá ser inferior a última remuneração percebida pelo empregado, quando em atividade, independentemente de qualquer indenização previdenciária oficial. Em havendo seguro de vida, porventura, contratado de forma individual ou coletiva, sem ônus para empregado, em valor equivalente, eximirá o empregador da indenização prevista nesta cláusula.

As empresas do COMÉRCIO fornecerão “lanche” gratuitamente aos seus empregados, quando estiverem em regime de trabalho extraordinário após a segunda hora de trabalho.

Obrigam-se as empresas do COMÉRCIO estabelecidas na base territorial dos municípios de Olinda/PE, que  integrem a categoria econômica, NÃO ATINGIDAS PELO REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL (REPIS) e não enquadradas como ME/EPP nos termos desse instrumento a fornecer aos seus empregados a título de ajuda alimentação, a importância de R$182,00 (cento e oitenta e dois reais), por mês a partir de 1º de JUNHO de 2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Deverá a representação Profissional notificar as empresas da relação dos empregados Associados quites com suas obrigações  sindicais, para que o benefício seja concedido.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

O pagamento poderá ser efetuado através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

A ajuda-alimentação, de que trata o “caput” desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim.

PARÁGRAFO QUARTO:

A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.

PARÁGRAFO QUINTO:

Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas do COMÉRCIO que já forneçam cheque-alimentação, tickets-refeição ou qualquer designação equivalente, ou que ainda forneçam ou vierem a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no “caput” desta cláusula, observadas as normas do MTE a cerca da matéria.

PARÁGRAFO SEXTO:

Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas do COMÉRCIO que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no “caput” desta cláusula.

PARÁGRAFO SÉTIMO:

A obrigação de que trata o “caput” desta cláusula não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.

PARÁGRAFO  OITAVO:

A AJUDA ALIMENTAÇÃO pactuada nesta cláusula assegura a compensação de adiantamentos e antecipações a este título concedidos após 1^o de JUNHO de 2021.

Fica estabelecida a partir da celebração do presente instrumento a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado, ficando limitado o desconto legal ao valor do bem fornecido - ou transporte próprio ou locado pelo empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência ou inexistência do transporte público nas regiões abrangidas por este instrumento coletivo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado).

As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal, doravante denominado simplesmente “PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO.

A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 23,90 (vinte e três reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.

As Micro e Pequenas Empresas (ME e EPP) poderão aderir ao plano previsto nesta cláusula, podendo incluir seus trabalhadores ativos, sócios e/ou representantes legais.

O Plano será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.

*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências, etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.

**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.

***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de assistências contratada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/comerciarios-paulista  para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, arcando integralmente com os valores correspondentes, através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado a sua conta de benefício no site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/comerciarios-paulista-comvoce ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora.

PARÁGRAFO QUARTO: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido AUXÍLIO será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral.

PARÁGRAFO QUINTO: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente.

PARÁGRAFO SEXTO:  Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, bem como no período de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá´ o pagamento do AUXÍLIO para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias uteis, de segunda à sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/comerciarios-paulista .

PARÁGRAFO OITAVO: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do site  http://www.bemmaisbeneficios.com.br/comerciarios-paulista-comvoce o acesso à certificados, regulamentos, condições gerais, e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL.

PARÁGRAFO NONO: A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do Site, bem como as carteirinhas de identificação, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para entrega e divulgação do referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores.

PARÁGRAFO DÉCIMO: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a contar do mês de Novembro de 2021, para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula será repactuado em MAIO 2022, anualmente juntamente com a Convenção Coletiva.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente.

O empregado admitido para exercer a função de outro, dispensado sem justa causa, terá garantido salário igual ao substituído, não considerando as vantagens pessoais atinentes ao substituído.

Constará na Carteira de Trabalho a Previdência Social a função efetivamente exercida pelo comerciário, sendo no caso de comissionista, será anotado o percentual percebido e o salário fixo se houver, ficando o empregador impedido de solicitar trabalhos diversos do ajustado.

O empregado admitido por prazo de experiência ou por tempo determinado, deverá receber no ato da admissão, cópia de seu Contrato de Trabalho devidamente preenchido e subscrito pelo empregador.

Fica proibida a utilização de nomenclaturas diferentes do estabelecido pelo CBO – Código Brasileiro de Ocupações, para as funções exercidas pelos empregados a serem anotadas em suas CTPS.

Fica assegurado ao empregado demitido, SEM JUSTA CAUSA, no mês da DATA-BASE DA CATEGORIA (JUNHO/2021), receber a diferença nas parcelas rescisórias, apurada sobre o reajuste concedido a categoria profissional.

O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto no 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Em relação à apuração de valores relativos ao 13º salário, deverá ser considerando o número de meses trabalhado no ano curso. 

Por ocasião de desligamento de seus empregados com mais de 01 (um) ano de serviços prestados, as empresas farão homologação da rescisão do Contrato de Trabalho PREFERENCIALMENTE no Sindicato dos Empregados no Comércio nos municípios do Olinda/PE, devendo as mesmas agendar data e horário com antecedência mínima de 03 (três) dias do término do prazo legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO :

As empresas por ocasião da solicitação, para homologação da rescisão do contrato, na hipótese de ser realizada com a assistência do Sindicato Profissional, obrigam-se a apresentar a seguinte documentação:

01 . Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (05 Vias) (Não imprimir frente e verso)

02. Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical em conformidade com a legislação vigente (01 Cópia e Original)

03. Relação de Empregados da GFIP do Mês de junho/2020 (01 Cópia e Original)

04. Guias do Seguro Desemprego (Carimbadas e Assinadas pelo Empregador)

05. Comunicado do Aviso Prévio (Trabalhado ou Indenizado – 02 Cópias e Original, assinado pelo funcionário).

06. Extrato do FGTS para fins rescisórios (Original e 2 Cópias)

07. Requerimento Solicitando Homologação (02 Vias)

08. Carta de Preposto (02 Vias)

09. Carteira de Trabalho e Previdência Social Atualizada

10. Livro ou Ficha de Registro de Empregado

11. Atestado Médico Demissional com Registro no Ministério do Trabalho (01 Cópia e Original)

12. Relação das Médias de Horas Extras, Comissões ou Outros Adicionais (01 Cópia e Original).

13. Carta de Referência (02 Vias)

14. Depósito da Multa dos 50% do FGTS (02 Cópias e Original)

15. Demonstrativo do FGTS (02 Cópias e Original)

16. Conectividade Social para FGTS (02 Cópias e Original)

17. Comprovantes de regularidade sindical (profissional e patronal) nos termos da legislação vigente;
18. Comprovante de Pagamento do Deposito Efetuado na Conta do Empregado/ Ordem de Pagamento Ou Cópia do Cheque Administrativo (01 Cópia e Original).
19. Apresentar Extrato Bancário da Conta do (a) Funcionário (a) (Em Caso de Deposito ou Transferência Bancaria);

PARÁGRAFO SEGUNDO:

As empresas ainda obrigam-se a entregar ao empregado demissionário juntamente com a documentação exigida para homologação do termo de rescisão do Contrato de trabalho, atestado de afastamento médico e salário (AAS), guias de PPP e SB40, cópias do PPMSO e PPMRA, se houver, devidamente preenchidos.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

As empresas do COMÉRCIO deverão comprovar perante o sindicato profissional, no ato da homologação, que cientificaram, por escrito, ao empregado demissionário do dia, hora e local que seria procedida a homologação contratual.

No ato da rescisão de contrato de trabalho por justa causa, a empresa deverá indicar por escrito a falta grave cometida pelo empregado sob pena de não poder alegá-la posteriormente em juízo.

O empregador fornecerá ao empregado, demitido sem justa causa, Carta de Apresentação abonando sua conduta profissional, mencionado o período trabalhado e as funções exercidas.

O empregado dispensado da empresa, que no cumprimento do aviso prévio, se comprovadamente conseguir outro emprego, ficará dispensado do cumprimento do restante do aviso prévio, percebendo, contudo os dias trabalhados.

O contrato de experiência fica suspenso durante o afastamento do empregado por auxílio de doença pela Previdência Social, prorrogando-se o seu termo final por período idêntico ao da suspensão do contrato.

As empresas poderão contratar empregados para prestarem seus SERVIÇOS EM TEMPO PARCIAL, nos termos do Art.58 -A e seguintes da CLT, entendendo-se como tal, aquele cuja duração não exceda até 26 (vinte e seis) horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 06 (seis) horas suplementares semanais ou para os contratos com duração de até 30 (trinta) horas semanais, sem a possibilidade de horas extraordinárias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

O salário a ser pago aos empregados sob o regime de TEMPO PARCIAL será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções no tempo integral;

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa e homologada pelo Sindicato Obreiro, mediante simples requerimento escrito com a assinatura do empregado;

PARÁGRAFO TERCEIRO:

A empresa interessada na implantação do supra citado CONTRATO A TEMPO PARCIAL nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá se manifestar por escrito em correspondência dirigida ao SEC - SINDICATO PROFISSIONAL (fone: 81 – 3487-6170) e/ou SINDNORTE - SINDICATO PATRONAL (fone: 81- 33718119 / e-mail: sindnorte2012@hotmail.com para celebração de ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO, que terá participação obrigatória das representações obreira e patronal, devendo ainda, neste ato a empresa, comprovar o recolhimento das Contribuições Sindicais e Negociais de ambas as  entidades, nos termos da legislação vigente. 

Fica vedada a dispensa da empregada GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.

Será assegurada estabilidade provisória de 30 (trinta) dias para os empregados com mais de 01 (um) ano de serviços prestados na mesma empresa que se torna pai desde que, comprove que sua esposa não trabalha ou não se beneficia de qualquer modo de estabilidade garantida pela Constituição Federal.

Será assegurada também ao empregado com mais de 08 (oito) anos na mesma empresa, estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de serviço para aposentadoria integral pela previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa.

Será assegurado aos empregados, independentemente de sexo, na hipótese de adoção legal de filhos menores, uma garantia ao emprego equivalente a 30 (TRINTA) dias a contar da data da comprovação junto ao respectivo EMPREGADOR, mediante o competente documento legal, estendendo-se a garantia aos pais de filhos excepcionais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 da CLT e de acordo com a seguinte gradação:

a)-    No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.

b)-    No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

c)-     No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

A estabilidade que trata esta cláusula valerá em caso de adoção judicial, devidamente comprovada.

A conferência de caixa será realizada na presença do próprio operador responsável, e quando impedido pela empresa de acompanhar a conferência ficará isento de responsabilidade por erros verificados posteriormente.

O empregado comissionista fica isento de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento dos devedores da empresa nas vendas a prazo, não podendo reter, portanto, o empregador as comissões do empregado, desde que referidas vendas tenham sido efetivadas no cumprimento de normas expressas pelo empregador, apresentadas por escrito.

As empresas do COMÉRCIO ficam obrigadas a fazerem seus depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos seus empregados na conformidade com as disposições legais vigentes.  

A jornada extraordinária de trabalho,  cumpridas por empregados em empresas do COMÉRCIO segunda-feira a sábado, será paga a base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras, serão remuneradas a base de 80% (oitenta por cento), sobre a hora normal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias domingos e feriados civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 120% (cento e vinte por cento).

PARÁGRAFO SEGUNDO:

As horas trabalhadas por empregados em empresas que não implantaram o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), durante o seu repouso semanal remunerado, serão tidas como extraordinárias e deverão ser pagas com sobretaxa de 120% (cento e vinte por cento).

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.

PARÁGRAFO QUARTO:

As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas.

PARÁGRAFO QUINTO:

Fica convencionado que os empregados comissionistas que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, quando não compensadas, com os índices percentuais previstos nesta cláusula.

Com fundamento no artigo 59 da C.L.T., parágrafo segundo, o excesso de horas de trabalho em um dia, no limite de 2 (duas) horas diárias,  poderão ser compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia qualquer, através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ESPECÍFICO CONFORME LEGISLAÇÃO.

Serão mantidas pelos EMPREGADORES, em seus estabelecimentos com mais de 30 (trinta) empregados, instalações apropriadas para o trabalhador fazer suas refeições e usufruir do descanso diário regulamentar, sendo a dimensão de tal local proporcional ao número de empregados, a fim de propiciar o real cumprimento do ora disposto.

Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do repouso semanal remunerado – RSR, sobre os domingos trabalhados e feriados civis e santos aos comissionistas sobre a média das comissões auferidas no mês e sobre o salário fixo, se houver.

É obrigatória a utilização do livro de ponto ou cartão mecanizado, para efetivo controle do horário de trabalho nas empresas com mais de 10(dez) empregados, observando o disposto no parágrafo 2º do Art. 74 da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO: DO CONTROLE DE PONTO ALTERNATIVO

As empresas enquadradas no REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL (REPIS), com até 20 (vinte) empregados em atividade na sede da empresa fica autorizado a faculdade de utilização de registro de ponto da jornada de trabalho, através de aplicativo em celular ou Tablet de acordo com a Portaria 373/2011 do MTE (Ponto alternativo Mobile/Sistema de Registro Eletrônico), respeitados os demais termos de referida Portaria. Entretanto, quando a empresa tiver empregados em trabalho externo não há limitação de quantidade de empregados para o exercício desta cláusula. Até 24h (vinte e quatro horas) antes da efetuação do pagamento a empregadora é obrigada a fornecer cópia em folha única contendo todos os registros da jornada de trabalho mensal do empregado.

O empregado que se submeter os exames vestibulares para admissão em Universidades ou Escolas Técnicas terá abonadas suas faltas nos dias de exame, desde que comprove, o comparecimento a esses exames e comunique ao Empregador com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

Fica vedada a prorrogação de horário de trabalho aos empregados estudantes ou mudança de escalonamento que venham prejudicar a freqüência às aulas, salvo de isso ocorrer em época de recesso escolar e com acordo por escrito dos empregados assistidos pelo seu órgão de classe. Exceto nas ocorrências de ordem.

As empresas do COMÉRCIO estabelecidas nos municípios de Olinda/PE,  NÃO FUNCIONARÃO na 3ª (terceira) segunda-feira do mês de outubro de 2021, em razão da comemoração do DIA DO COMERCIÁRIO.

O funcionamento das empresas do COMÉRCIO dos municípios de Olinda nos dias de DOMINGOS, FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS e MUNICIPAIS com a utilização dos seus empregados, será admitido mediante prévia autorização de funcionamento firmada entre o SINDICATO PROFISSIONAL - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DA CIDADE DE OLINDA, e o SINDICATO PATRONAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO EIXO NORTE – SINDNORTE, observada a legislação Municipal e Federal, em conformidade com o disposto na Lei 10.101/2000 alterada pela Lei 11.603/2007 e na expressa forma prevista no artigo 611-A, I, da CLT, pela redação da Lei 13.467/2017 e cumpridas as previsões constantes deste instrumento:

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

FICAM EXCLUÍDOS da presente autorização o trabalho nas seguintes datas:

1º de Janeiro,

1º  Maio – Dia do Trabalhador;

24 de junho - São João;

25 de Dezembro – Natal,

Dia dos Comerciários – 3ª segunda feira de outubro.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

As empresas que pretenderem funcionar com a utilização dos seus empregados NOS DIAS DE DOMINGOS E DE FERIADOS excluindo os acima nominados, A PARTIR DO DIA 01 DE JUNHO DE 2021, deverão se manifestar por escrito em correspondência (escrita ou eletrônica) dirigida ao SINDICATO PROFISSIONAL e/ou SINDICATO PATRONAL, com antecedência mínima de de 48H (QUARENTA E OITO HORAS) a cada FERIADO/DOMINGO em que pretender funcionar e preencher o seguinte pré-requisito: Comprovação  do pagamento  das CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAIS PROFISSIONAL/PATRONAL nos termos da Legislação vigente, além da CONFEDERATIVA PROFISSIONAL bem como do ENCARGO OPERACIONAL SINDICAL PROFISSIONAL e da CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA PATRONAL conforme estabelecido neste instrumento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NOS DOMINGOS E FERIADOS:

Cumpridas as etapas elencadas no parágrafo anterior, a entidade sindical (PROFISSIONAL/PATRONAL) que receber o pedido de funcionamento encaminhará à outra entidade, no prazo máximo de 05 dias após o recebimento, a relação das empresas que pretendem funcionar aos DOMINGOS e FERIADOS, em seguida será expedida a AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, que ficará em poder da empresa beneficiada para hipótese de fiscalização.

a) A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO terá  como signatários as respectivas entidades Profissional/Patronal.

b) A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO é exigível nos termos deste Instrumento Coletivo apenas para as EMPRESAS do comércio estabelecidas nos municípios de OLINDA, documento INDISPENSÁVEL quando estas optarem pelo funcionamento nos DOMINGOS e FERIADOS com a utilização dos seus empregados, conforme previsto no subitem anterior devendo a mesma ficar exposta em local visível e disponível para exibição se necessário no estabelecimento comercial a FISCALIZAÇÃO do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO da Cidade de Olinda e Superintendência Regional do Trabalho/PE.

PARÁGRAFO QUARTO:

Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar no prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento do requerimento da empresa, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de  R$1.000,00 (mil reais) por cada AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO  concedida indevidamente SEM a PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o  descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada, apenas na hipótese  prevista nesta cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO: AJUDA DE CUSTO - FERIADOS

Sem prejuízo das demais vantagens asseguradas neste instrumento, pelo trabalho realizado nos FERIADOS será paga, até o início do dia do feriado que vier a ser efetivamente trabalhado pelo empregado, uma AJUDA DE CUSTO no valor de R$ 30,00 (trinta reais), ficando elucidado que esta AJUDA DE CUSTO não constitui salário para nenhum fim de direito.

PARÁGRAFO SEXTO:  AJUDA DE CUSTO - DOMINGOS

Sem prejuízo das demais vantagens asseguradas neste instrumento, pelo trabalho realizado nos DOMINGOS será paga, até o início do dia de domingo que vier a ser efetivamente trabalhado pelo empregado, uma AJUDA DE CUSTO no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), ficando elucidado que esta AJUDA DE CUSTO não constitui salário para nenhum fim de direito.

PARÁGRAFO SÉTIMO: FOLGA REMUNERADA SEMANAL NOS DOMINGOS

Será OBRIGATÓRIO o repouso semanal remunerado, na forma prevista nas disposições legais, devendo o empregado que trabalhar no DOMINGO, obter o respectivo descanso na mesma semana do trabalho no DOMINGO, no MÁXIMO 06 (seis) dias após, conforme Orientação Jurisprudencial n. 410, da SDI-1/T.S.T, devendo ainda o repouso semanal remunerado coincidir, pelo menos 01 (uma) vez no período máximo de 03 (três) semanas com o DOMINGO. Caso a folga do empregado recaia em dia feriado, a mesma será transferida para o dia útil imediatamente posterior ou outro dia dentro da mesma semana desde que por opção expressa e formal do empregado.
PARÁGRAFO OITAVO: FOLGA COMPENSATÓRIA DOS FERIADOS
As EMPRESAS do COMÉRCIO concederão aos seus empregados 01 (uma) FOLGA COMPENSATÓRIA por cada feriado trabalhado, GARANTIDA A FOLGA SEMANAL REMUNERADA prevista na legislação pertinente, folga compensatória esta a ser concedida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia seguinte ao feriado efetivamente trabalhado.

PARAGRÁFO NONO: JORNADA DE TRABALHO NOS DOMINGOS E FERIADOS

A jornada de trabalho dos empregados das empresas do COMÉRCIO, na hipótese de virem a funcionar nos DOMINGOS e FERIADOS acima citados, será de até 08 (oito) horas diárias, garantindo nesta hipótese um intervalo de até 02 (duas) horas para repouso e alimentação e/ou de 06 (seis) horas ininterruptas, diárias, garantindo os 15 (quinze) minutos de repouso previstos em lei, entre a quarta e a quinta hora, observadas as disposições do art. 70, XIII e XIV, da Constituição Federal, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO DÉCIMO: ESCALAS DE TRABALHO

As EMPRESAS que optarem pelo funcionamento nos dias de DOMINGOS E FERIADOS deverão manter em suas sedes as respectivas escalas de trabalho de seus empregados disponíveis a fiscalização do Sindicato Profissional e da SRT/PE.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA PATRONAL

As empresas que optarem pelo funcionamento de seus estabelecimentos nos FERIADOS, deverão recolher nos meses em que ocorrer os mesmos a CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA PATRONAL, em favor da ENTIDADE PATRONAL SINDNORTE -  SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICOS DO EIXO NORTE. Devendo ser recolhida em até 24 horas antes de cada FERIADO, o valor correspondente por estabelecimento comercial, através de depósito bancário na Conta Caixa Econômica Federal, Ag. Abreu e Lima (3122) C/C 437-1, CNPJ:03.575.146/0001-53 ou boleto bancário fornecido pela entidade. As empresas Associadas ao SINDNORTE, em dia com suas obrigaçoes sindicais, estão isentos do pagamento desta contribuição administrativa patronal.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: ENCARGO OPERACIONAL PROFISSIONAL

As empresas do COMÉRCIO estabelecidas nos municípios de OLINDA, Estado de Pernambuco, ficarão obrigadas a efetuar o pagamento de uma TAXA MENSAL no valor de R$ 13,00 (treze reais) POR CADA EMPREGADO, a título de ENCARGO OPERACIONAL SINDICAL, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DA CIDADE DE OLINDA, Estado de Pernambuco. Ressaltando que a taxa operacional aqui estipulada é MENSAL, independentemente do número de DOMINGOS ou FERIADOS que venha a funcionar durante o mês  com utilização de seu quadro de empregados. Devendo recolher o referido encargo operacional em favor do Sindicato Profissional, no prazo de até  48 horas, antecedentes ao funcionamento. Sob pena de multa de 100% (cem por cento), para pagamento posterior. 

As empresas do COMÉRCIO manterão assentos para seus empregados nos termos da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

Empregador obriga-se a seguir todas as normas previstas na NR n. º 24, Ministério do Trabalho, se comprometendo ainda, com o cumprimento das seguintes regras de higiene e segurança:

1. Dependências sanitárias adequadas para uso pelos empregados;

2. Fornecimento de água potável, através de copos descartáveis ou individuais e alternativamente através de bebedouro;

3. Disponibilização de kit de primeiros socorros em cada estabelecimento.

As empresas do COMÉRCIO que exigirem o uso de uniformes de trabalho deverão fornecê-los sem ônus para seus empregados, devendo os mesmos devolvê-los quando do término do contrato de trabalho, no estado de conservação em que se encontrarem.

Os EMPREGADORES comunicarão ao SINDICATO PROFISSIONAL as eleições da CIPA, com antecedência de 30 (trinta) dias.

O empregador responsabilizará pelas despesas de transporte do empregado, quando da realização de exames médicos periódicos, adimensional e dimensional.

As empresas do COMÉRCIO se obrigam a oferecer o exame médico aos seus empregados, na conformidade com as disposições do Art. 168 da CLT, com a redação dada pela lei n.º 7855/89.

Os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo INSS, clínicas e médicos conveniados ao Sindicato Profissional, serão aceitos pela empresa para todos os efeitos legais desde que observados as disposições da Portaria n.º 3291/84 do INSS.

O empregado acidentado só poderá ser dispensado após o período de até 30 (trinta) dias de cumprida a estabilidade acidentária, prevista na lei 8213/91, após a alta médica previdenciária, salvo desligamento por justa causa, devidamente comprovada.

As empresas do COMÉRCIO asseguram o afastamento do empregado membro da Diretoria do SINDICATO da Categoria Profissional, sem prejuízo de sua remuneração, quando houver imprescindível necessidade de sua participação em reunião do órgão. Cada permissão somente ocorrerá em decorrência de solicitação, por escrito, do Presidente do Sindicato da Categoria Profissional, ou seu substituto legal, com antecedência de 72 horas;

PARÁGRAFO ÚNICO:

A liberação do empregado dirigente sindical, prevista no caput desta cláusula, não poderá, exceder o limite máximo de 6 (seis) dias anualmente, ininterruptos e/ou intercalados.

O empregador não oporá obstáculos a realização de assembleias com os empregados do seu estabelecimento, visando incentivar a campanha de sindicalização. Devendo o sindicato profissional informar com a antecedência de 72 (setenta e duas) horas a realização da reunião.

Fica garantida ao SINDICATO representante da categoria profissional a colocação de avisos de interesses dos empregados, nos locais de trabalho para orientação e comunicação da categoria comerciaria com prévia comunicação ao gerente ou responsável pelo estabelecimento.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Os avisos e comunicados, não poderão conter mensagens político-partidárias, ofensas a moral do empregador ou ao nome da empresa.

Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº. 45/2004 corroborado pelo ORIENTAÇÃO Nº03 DO CONALIS/MPT, será descontado de todos os empregados sindicalizados e representados pelo presente instrumento Coletivo uma TAXA MENSAL a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL mensal em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DA CIDADE DE OLINDA, Estado de Pernambuco, condicionado à anuência prévia dos não sindicalizados, aprovada  nas  ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS ESPECÍFICAS, tudo conforme edital publicado no Jornal do Commercio,  com as seguintes destinações: custear as despesas da campanha salarial (editais, carro de som, propaganda para divulgação, honorários advocatícios, condução, etc.), e manutenção dos programas assistenciais do sindicato (médico e odontológico) e ainda a manutenção de CURSOS PROFISSIONALIZANTES, em beneficio de todos os empregados, ficando estipulado o prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da data do registro e arquivamento deste instrumento na SRT/MTE/PE para os empregados, alcançados pela presente Convenção manifestarem oposição ao referido desconto, fazendo-o, se for o caso, por escrito, pessoalmente na sede do Sindicato Profissional localizada na Av. Governador Carlos de Lima Cavalcanti, n° 1875, 1º andar, Casa Caiada - Olinda/PE, TAXA MENSAL estipulada no índice percentual correspondente a 2% (dois por cento) do PISO SALARIAL da categoria, ora assegurado, sendo descontado mensalmente, iniciando-se o desconto a partir do pagamento da folha de pagamento do mês de JUNHO/2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

O desconto da Contribuição Negocial Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente Convenção de Trabalho.

 PARÁGRAFO SEGUNDO:

As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional a relação dos seus empregados dos quais efetuaram o desconto da aludida Contribuição Negocial Profissional estabelecida neste instrumento coletivo junto com o cheque para pagamento da referida taxa, para efeito de controle.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

 Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto e o consequente recolhimento do desconto assistencial à entidade profissional, quando não ocorrer OPOSIÇÃO por parte do empregado, nos termos do parágrafo primeiro desta cláusula, serão propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, arcando o empregador com a responsabilidade pelo efetivo pagamento, ficando vedado a possibilidade de posterior desconto nos salários dos seus empregados, referentes a descontos assistenciais anteriores ao ajuizamento da ação. Independentemente, de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita.

PARÁGRAFO QUARTO:

O prazo para apresentação de oposição será de até 10 (DEZ) dias contados do registro da convenção coletiva de trabalho no sistema Mediador do MT – Ministério do Trabalho .A oposição somente será aceita, se feita pelo próprio empregado na sede do sindicato, mediante assinatura de documento apropriado ou através de correspondência via ECT, feita a punho pelo empregado.

PARÁGRAFO QUINTO:

Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá à entidade Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir.

Os empregadores obrigar-se-ão a descontar dos salários dos seus empregados e recolher a Contribuição Confederativa, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal vigente, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada para esse fim, no percentual de 3% (três por cento) sobre a remuneração base mensal no mês de  OUTUBRO/2020, para manutenção do sistema confederativo, e regularmente notificados os empregadores por comunicação expressa, possuindo o dispositivo citado a seguinte redação: Art.8º, inciso IV, da CF: “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada e, folha, para custeio do sistema Confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em LEI”. Em face da garantia da perspectiva de Direito.

As empresas do COMÉRCIO sediadas nos municípios de descontarão dos seus empregados sindicalizados e representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Olinda, Estado de Pernambuco, em folha de pagamento, as mensalidades sociais, desde que o empregado autorize o desconto e outras contribuições estabelecidas pela Assembleia Geral da Entidade de Classe, através de guia de recolhimento em nome do Sindicato Profissional.

Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal e  Emenda Constitucional nº. 45/2004, AS EMPRESAS DO COMÉRCIO estabelecidas nos municípios de OLINDA, sujeitas a esta Convenção, associadas ou não ao SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO EIXO NORTE - SINDNORTE, OBRIGAM-SE A RECOLHER em favor do mesmo, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL ANUAL, conforme APROVAÇÃO na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA, inclusive com item ESPECÍFICO, realizada no dia 20/07/2021, de forma virtual, através do aplicativo Zoom, em conformidade com o artigo 5º da Lei nº 14.010/2020, conforme edital de convocação publicado no matutino Jornal  Folha de Pernambuco no dia 10/07/2021, CONTRIBUIÇÃO esta correspondente a :

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Conforme estipulado na Assembleia Geral acima citada se destinarão ao pagamento das despesas relativas à Convenção Coletiva tais como Publicação de Editais, Honorários Advocatícios. Programas, Projetos, Cursos e Ações relativos ao Desenvolvimento do Comércio. Realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, gestão in company, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

A contribuição a que se refere o ‘caput’ desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do Sindicato Patronal, por estabelecimento,  dividida em 02 (DUAS) parcelas iguais,  até o dia 10 de NOVEMBRO de 2021 (1ª parcela) e até o dia 30 de JANEIRO de 2022 (2ª parcela),  em guia própria fornecida pela entidade, após esta data, com 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários. O não pagamento da contribuição até o 30º dia subsequente ao vencimento autorizará a diretoria da entidade a protestar a título no cartório competente, bem como, adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança.

 PARÁGRAFO TERCEIRO:

As EMPRESAS associadas que aderirem ao REPIS, quites com suas obrigações sindicais, ficarão isentas do pagamento da Contribuição Negocial Patronal disciplinada por esta Cláusula.

 PARÁGRAFO QUARTO:

Fica garantido, para as empresas do COMÉRCIO não associadas ao SINDNORTE, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial patronal. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante o SINDNORTE, na sua sede localizada na Rua Epitácio Pessoa, 04, Centro, Paulista (fone: 81- 3371-8119).

Assegura-se a estabilidade provisória, por 12 (doze) meses, para os membros da Comissão de Negociação Salarial, conforme relação abaixo.

Membros da Comissão de Negociação:

- Alex Queiroz da Silva 

- Wellinton Aurelio Brandão 

- Roberta Moura da Silva 

- Carlos Alberto da Silva Gama 

As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 01 PISO SALARIAL DAS EMPRESAS NÃO ATINGIDAS PELO REPIS em caso de DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislação específica. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter em favor do empregado, quando for este o prejudicado com a ação e/ou inação do empregador, ou reverter em favor do sindicato profissional/patronal, quando for este o prejudicado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

A empresa do COMÉRCIO que funcionar com utilização de mão-de-obra comerciaria nos dias de domingos e/ou feriados, sem observar os requisitos previstos neste instrumento, arcará com uma multa nos valores previsto abaixo, por cada dia que vier a FUNCIONAR IRREGULARMENTE NO DOMINGO E/OU FERIADO. Do total da multa arrecadada, o valor reverterá em partes iguais em favor do sindicato profissional (50%) e em favor do sindicato patronal (50%), ficando cada sindicato com a responsabilidade de proceder com a cobrança e aplicação da referida multa. 

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Será devida a multa, prevista nesta cláusula, após a NOTIFICAÇÃO da empresa, a qual terá oportunidade de cumprir/enquadrar-se nas condições previstas neste instrumento coletivo, dentro prazo ajustado com o sindicato. Incidindo a multa em caso de NÃO CUMPRIMENTO das condições ajustadas entre as partes e na hipótese de AUSÊNCIA DE RESPOSTA da empresa à NOTIFICAÇÃO.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

A Representação Patronal - SINDNORTE deverá ser comunicada no endereço: Rua Epitácio Pessoa, 04, Centro,  PAULISTA/PE ou no telefone (81)3371-8119, e-mail: juridicosindnorte@hotmail.com  bem como  sua Assessoria Jurídica, no endereço Praça Miguel de Cervantes, 60, sala1002, Ilha do Leite – Recife/PE, fone/fax: 3423-6040, e-mail: consult.advogados1@gmail.com, comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização de audiência de conciliação perante a SRT/PE e Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO QUARTO:

No caso de REINCIDÊNCIA, não haverá a OBRIGATORIEDADE da NOTIFICAÇÃO para cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo acarretando AUTOMATICAMENTE a aplicação da MULTA.

PARÁGRAFO QUINTO:

O não pagamento da MULTA devida, prevista nesta cláusula, autorizará a diretoria da entidade a protestar a título no cartório competente, bem como, adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança.

As empresas se comprometem em envidar esforços com o objetivo de viabilizar o gozo dos benefícios e cursos prestados pelo SESC e SENAC aos seus empregados respeitadas, todavia, as disposições legais dessas entidades.

O cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho será fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Superintendência Regional do Trabalho.

Os conflitos entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos  da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO  serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência de uma das Varas do Trabalho, adstritas aos municípios onde houver prestado o empregado seu labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento.

Em conformidade com a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME do Ministério da Economia, o período de suspensão do contrato de trabalho não será considerado para efeitos de pagamento da proporcionalidade do 13º salário, férias + 1/3, FGTS, bem como também, para os recolhimentos concernentes ao imposto de renda, e recolhimentos previdenciários, nos termos do Art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.020, de 06 de Julho de 2020.

Os reajustes estabelecidos neste instrumento coletivo serão aplicados APENAS aos contratos ATIVOS. Os contratos de trabalho em SUSPENSÃO  englobados pela Medida Provisória nº936/2020 e pela  Lei nº 14.020/2020 (medidas governamentais de combate à COVID-19) não serão contemplados até a reativação do contrato, fazendo jus o empregado, aos referidos reajustes APENAS a partir da data do seu efetivo retorno ao posto de trabalho.

A Empresa poderá adotar a prestação de serviços em regime de TELETRABALHO e deverá observar o disposto nesta Cláusula e o disposto na Lei nº13.467/2017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se TELETRABALHO a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências da Empresa, inclusive em Home Office, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

PARÁGRAFO SEGUNDO:. Deverá ser anotada a modalidade de TELETRABALHO na CTPS e no contrato de trabalho ou termo aditivo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Poderá ser realizada a alteração do regime presencial para o regime de TELETRABALHO, em razão da necessidade da empresa, bem como poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial em comum acordo entre as partes, garantida a transição mínima de 15 (quinze) dias, excetuando-se situações excepcionais e de força maior.

PARÁGRAFO QUARTO: As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento, inclusive em comodato, dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação dos serviços em regime de  TELETRABALHO , bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito, restando claro que as utilidades aqui mencionadas não integram a remuneração do empregado para qualquer finalidade.

PARÁGRAFO QUINTO: A empresa deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, a partir de quando se presumirá que as doenças e os acidentes, que somente poderiam ter origem no descumprimento dessas instruções, foram concebidos ou agravados por culpa exclusiva do empregado, independentemente de prova de fiscalização por parte do empregador, principalmente, por se encontrar impedido de adentrar à casa do empregado pela garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.

PARÁGRAFO SEXTO: O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pela empresa.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica ajustado que a visualização das imagens capturadas em eventual chamada por vídeo com o empregado, equivalem a uma reunião pública, ocorrida no interior da empresa, podendo ser gravada e utilizada para fins lícitos de exercício do poder empregatício, sendo dever do empregado, livrar o ambiente filmado de acontecimentos íntimos e de sua vida privada.

PARÁGRAFO OITAVO: A aceitação de chamadas por vídeo dependerá de ato próprio do empregado, ficando proibida a ativação remota da câmara pelo empregador para qualquer finalidade.

PARÁGRAFO NONO: O empregado em  TELETRABALHO   poderá ser convocado a comparecer à sede da empresa em dias e horários específicos para realização de atividades presenciais, sem que isto descaracterize o seu regime de TELETRABALHO e desde que a prestação de serviços continue a ser realizada preponderantemente fora das dependências da Empresa.

PARÁGRAFO DÉCIMO: A empresa poderá, a seu exclusivo critério e mediante aviso prévio aos seus empregados e diante das possibilidades e necessidades, adotar controle de jornada para os empregados cuja função específica seja compatível com o TELETRABALHO e o efetivo controle de jornada  

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: A empresa poderá também, a seu exclusivo critério e mediante aviso prévio aos seus empregados, não adotar o controle de jornada. Nesta hipótese, o empregado em TELETRABALHO  não estará à disposição da empresa durante uma determinada quantidade de horas diárias, não registra ponto e deverá estar livre de qualquer rotina que obrigue o início e o fim do trabalho em determinado horário, desde que conclua com suas metas e objetivos nos prazos estabelecidos pela empresa, ficando ressalvado que o empregador deverá zelar para não concentrar na mesma data para conclusão, tarefas que não possam ser perfeitamente realizáveis por um profissional de performance mediana em um dia normal de trabalho, diligenciando para atribuir tarefas até a véspera da data planejada para o seu cumprimento.

Em virtude da celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho dentro do período da pandemia COVID-19, as partes ajustam que entre 15 a 30 de janeiro de 2022, iniciarão negociação complementar  de avaliação, notadamente das cláusulas econômicas deste instrumento coletivo.

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de 02 a 05 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional presencial ou não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma do art. 476-A, § 3o da CLT, o empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do disposto no caput, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios que venham a ser voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nas hipóteses de, durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de qualificação profissional não ser ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspensão ficará descaracterizada e sujeitará o empregador:

I - ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período;

II - às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e

III - às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva.

PARÁGRAFO QUARTO: A empresa está autorizada a suspender os contratos de trabalho em prol de programa de qualificação profissional imediatamente, sem necessidade de observação do prazo de 15 dias, previsto no § 1 o do art. 476-A da CLT.

PARÁGRAFO QUINTO: A empresa deverá anotar a suspensão do contrato de trabalho na CTPS.

PARÁGRAFO SEXTO: O valor da ajuda compensatória mensal acima previsto poderá ser modificado ou excluído unilateralmente pela empresa para resguardar o posto de trabalho.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional será realizado de acordo com a normativa federal, contudo, a presente norma coletiva autoriza que a própria empresa organize e ministre os cursos, que, diante da permanência da Pandemia da COVID-19, poderão ser realizados via educação a distância (EAD) ou streaming ou vídeos gravados nas plataformas disponíveis, bem como estruturado para ser acompanhado e cursado via celular com acesso à internet (smartphone), com intercâmbio de pdf.s e outros suportes literários digitais.

PARÁGRAFO OITAVO: A adesão ao programa será realizada mediante convite escrito da empregadora que será voluntariamente respondido pelo empregado interessado na medida, também por escrito, não havendo forma definida, de modo que pode ser inclusive, comprovada por email ou mensagem de celular como sms ou whatsapp.

PARÁGRAFO NONO: O programa durará de 02 (dois) até 05 (cinco) meses, já sendo autorizada a prorrogação limitada à vigência da presente Convenção Coletiva, bastando que nova concordância do empregado seja formalizada por escrito.

9.1  -  EXCEPCIONALMENTE,  em razão do artigo 31 da Medida Provisória nº 1.046/2021, que dispõe medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19),  o programa terá duração de, no mínimo, 01(um) mês e, no máximo, 03 (três) meses, dentro do seu período de vigência.

PARÁGRAFO DÉCIMO: A empresa poderá encerrar a suspensão do contrato por curso de qualificação profissional ao final de cada módulo certificável, a partir de quando os deveres e direitos do empregado e da empresa serão imediatamente restabelecidos.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Na ocorrência de demissão sem justa causa durante o período de suspensão do contrato e até 3 meses após a retomada dos serviços, os empregados que tiverem aderido ao Programa terão direito ao valor de uma multa correspondente ao valor de uma remuneração como indenização.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Os empregados devem ficar cientes de que as mensalidades de bolsa de qualificação que forem recebidas do governo federal serão subtraídas da quantidade de mensalidades que terão futuramente direito no seguro-desemprego no caso de futura demissão, assegurado, contudo, o direito a pelo menos uma mensalidade de seguro-desemprego pelo governo federal de acordo com a lei.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: O curso poderá ser estruturado em módulos, individualmente certificáveis.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Diante da proibição de circulação de pessoas, como medida de combate ao avanço da pandemia da COVID-19 a livre adesão ao programa será formalizada pelo empregado mediante envio de Termo de Aceitação impresso, assinado, digitalizado e enviado em resposta ao e-mail que enviar a proposta da empresa e, nos casos em que o empregado não possuir impressora em sua residência, a livre adesão será formalizada mediante resposta positiva ao e-mail ou à mensagem de sms ou whatsapp.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: A empresa que, comprovadamente, fraudar a manifestação de aceitação do empregado, referida no parágrafo acima, pagará multa de duas vezes o valor do salário contratual do empregado afetado em favor do sindicato, uma multa de mesmo valor em favor do empregado e devolverá o valor desembolsado pelo Estado em bolsa de qualificação, que deverá ser pago mediante guia GRU, restando ilesas as consequência por fraude previstas pela Superintendência Regional do Trabalho e pela legislação em vigor.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO: A lista de matriculados (nome, cpf) no programa deverá ser apresentada pela empresa interessada AO SINDICATO PATRONAL para encaminhamento ao PROGRAMA DE BOLSA QUALIFICAÇÃO promovido pela FECOMÉRCIO-PE, SENAC E SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO, para que seja incluída no referido programa.

Anexo (PDF)