As partes convencionam que o salário de ingresso da categoria equivalerá, após 1º de Maio de 2016, a R$ 892,00 (Oitocentos e noventa e dois reais).

Parágrafo Único: Ao denominado comissionista puro, isto é, o que aufere somente salário à base de comissões, fica concedida uma garantia mínima mensal no valor de R$ 892,00 (Oitocentos e noventa e dois reais).

A ACIEM, pagará aos seus empregados, a partir de 1º Maio de 2016, um aumento salarial de 7,0% (sete por cento), incidente sobre os salários vigentes em Maio de 2016.

Parágrafo Único: O percentual de reajuste aplicado quita as possíveis perdas salariais ocorridas nos períodos anteriores a este acordo coletivo, seja a que título for.

A ACIEM efetuará o pagamento de salários de seus colaboradores até o 5º dia útil do mês subseqüente ao período de quitação, conforme prevê a legislação vigente.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ACIEM, se obriga a conceder durante a vigência do presente acordo, um adiantamento de salários aos seus empregados que solicitarem, devendo este adiantamento ser no percentual de 40% (Quarenta por cento) do salário bruto do empregado e depositado todo dia 15 de cada mês.

ACIEM antecipará 50% (Cinqüenta por cento) do 13º salário ao empregado conforme prevê a legislação vigente, ou seja, 1ª parcela para o dia 20 (vinte) de novembro e a 2ª parcela para o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário vigente.

Os colaboradores estarão enquadrados no art.62, inciso I da CLT, e isentos da obrigação de registro e controle de ponto desde que conste e estejam devidamente registradas e anotadas tais condições na Ficha de Registro de Empregados, na CTPS e no contrato de trabalhos dos empregados.

A ACIEM fornecerá lanche, composto de café com leite e pão com manteiga, para todos os empregados uma vez ao dia, ou seja,à tarde

A ACIEM concederá Vale transporte, com desconto ou ônus permitido em lei, para todos os empregados, desde que necessário.

A ACIEM concederá aos seus empregados acesso aos planos de saúde para consultas médicas e exames laboratoriais, com os quais a entidade mantêm convênio para associado nos moldes das peculiaridades de cada um, subsidiando sua Mensalidade, ficando a custo do funcionário o pagamento de sua utilização (co-participação).

O empregado afastado por Acidente de Trabalho ou Doença Profissional, após o gozo do benefício previdenciário terá assegurada a estabilidade no emprego por um período de 30 (Trinta) dias, desde que o afastamento previdenciário tenha sido superior a 30 (Trinta) dias.

A jornada de trabalho dos colaboradores aACIEM terá duração de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, permitindo a ACIEM sem qualquer ônus, a adoção do sistema de compensação de horas semanal, pelo qual as horas extraordinárias, efetivamente realizadas pelos colaboradores limitadas a 02 (duas) horas diárias, poderão ser compensadas até 90 (noventa) dias após o encerramento do período de apuração da folha de pagamento, em que o trabalho extraordinário foi prestado, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias. Na hipótese de, ao final do período no “caput” anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes serão pagas, como horas extras, ou seja, acrescidas ao adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal. Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada, fará o trabalho jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração da rescisão.

A jornada de trabalho dos empregados da ACIEM, que exercem a função de Digitação, será de 06 (Seis) horas diárias, não havendo necessidade de sua redução ou descanso de 10 (Dez) minutos a cada 50 (Cinqüenta) minutos, visto que as mencionadas atividades, não são permanentes e/ou ininterruptas que é contemplada como jornada especial.

Serão aceitos os Atestados Médicos concedidos pelo SUS e ou pelo Convênio de Assistência Médica firmado pela Entidade para abono de faltas, desde que acompanhados de laudos do serviço médico da ACIEM, que poderá ser implantado ou contratado.

As férias dos empregados que recebem comissões serão calculadas sobre a média da comissões auferidas pelos últimos 12 (Doze) meses que antecedem o gozo das férias ou da rescisão do contrato de trabalho. 

Obriga-se a ACIEM o fornecimento dos Equipamentos de Segurança de Trabalho, exigidos por lei. 

Fica ratificada a estabilidade sindical no emprego dos servidores da ACIEM eleitos como efetivos e suplentes Diretores do SINCASEMG, conforme disposto na CLT e na Constituição Federal.

A ACIEM se obriga, quando solicitada, a fixar no "quadro de avisos" as notícias do Sindicato dirigidas a seus associados, desde que não contenham matéria político-partidária e nem ofensas aos Diretores ou Superiores da ACIEM

A ACIEM se obriga a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados em ficha individual, as mensalidades devidas ao Sindicato, nos termos do art. 545 da CLT.

Parágrafo Único: A ACIEMfica autorizada a descontar em folha de pagamento de seus empregados desde que por eles devidamente autorizados valores correspondentes ao Convênios firmados com a ACIEM.

A partes acordantes, pela presente cláusula de não beligerância, obrigam-se a não fazer Greve ou "lock out" ou outras formas de pressão com vistas à modificação do presente Acordo, fica a ACIEM desobrigada de descontar em folha de pagamentos de seus empregados.

Qualquer coincidência de concessão entre Cláusulas deste Acordo e Norma Constitucional auto-aplicável, terá a aplicação à regra  mais favorável, vedada a comutatividade.

A ACIEM garante as conquistas anteriores seja para seus empregados, seja para o Sindicato que os representa.

Anexo (PDF)