A partir de 1º de abril de 2020 serão reajustados pelo índice de 3,31% (três virgula trinta e um por cento), incidente sobre os salários vigentes em 31 de março de 2020.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Cada empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 1º de abril de 2020, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou
enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado que for admitido após a concessão de qualquer antecipação salarial, quando da data-base receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido, de maneira que seu salário seja no mínimo igual ao de outro que exercia a mesma função, e que já se encontrava na empresa antes da citada antecipação salarial.

As empresas fornecerão aos seus trabalhadores os comprovantes de pagamento de valores, em papel timbrado ou carimbado, que contenham todos os dados das empresas, devendo ainda indicar nos referidos comprovantes, de forma especifica e discriminadamente, os valores das importâncias pagas e sua natureza, bem como os descontos efetuados para o INSS, Imposto de Renda, da parcela do Vale Transporte a cargo do Trabalhador, descontos efetuados a favor do Sindicato Laboral e a parcela referente ao depósito de FGTS.

As empresas aqui representadas poderão fornecer adiantamentos salariais quinzenais, aos seus empregados até o dia 20 (vinte) de cada mês. Tal adiantamento não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) do salário base do empregado, devendo ser efetuado o pagamento do saldo até o quinto dia útil do mês subsequente.

Nas substituições que não sejam eventuais, será garantido ao substituto o mesmo salário percebido pelo substituído, sem considerar vantagens pessoais, não se aplicando esta garantia nos casos de treinamento.

Por força de decisão da Assembleia Geral da Categoria profissional, ficam as empresas desde já autorizadas a efetivar descontos nos salários dos trabalhadores, referentes a concessões previstas neste Acordo Coletivo de Trabalho, bem como qualquer benefício ou incentivo parcialmente subsidiado e livremente concedido pela empresa.

As empresas ficam obrigadas a confeccionar os laudos de insalubridade de suas obras nos termos da lei e na ocorrência de indícios da existência de ambiente insalubre, e, de acordo com os resultados dos laudos periciais, ou seja, havendo confirmação de ambiente insalubre, as mesmas se obrigam a pagar, de logo, aos seus empregados, os respectivos adicionais nas condições e formas previstas nos Artigos 192 e 193 da CLT.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os laudos referidos no “caput” da cláusula serão confeccionados por empresas especializadas em Segurança e Medicina do Trabalho ou por profissionais qualificados, que necessariamente serão indicados conjuntamente pelo SITRAMONTI-CE e empresas.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas ou profissionais em segurança do trabalho, contratados para verificar a existência de ambiente insalubre, deverão após a conclusão dos laudos periciais, encaminhar imediatamente às partes, empresa e SITRAMONTI-CE.

As empresas ficam obrigadas a confeccionar os laudos de periculosidade de suas obras nos termos da lei e na ocorrência de indícios da existência de atividade perigosa, e, de acordo com os resultados dos laudos periciais, ou seja, havendo confirmação de ambiente periculoso, as mesmas se obrigam a pagar, de logo, aos seus empregados os respectivos adicionais nas condições e formas previstas nos Artigos 192 e 193 da CLT.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os laudos referidos no “caput” da cláusula serão confeccionados por Empresas especializadas em Segurança e Medicina do Trabalho, ou por profissionais qualificados, que necessariamente serão indicados conjuntamente pelo SITRAMONTI-CE e empresas.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas ou profissionais em segurança do trabalho, contratados para verificar a existência de ambiente periculoso, deverão após a conclusão dos laudos periciais, encaminhar imediatamente às partes, empresa e SITRAMONTI-CE.

 PARÁGRAFO TERCEIRO - A seguinte função, independentemente de laudo pericial, fará jus ao adicional referido no ‘caput’ desta cláusula: Eletricista: adicional de periculosidade nos termos da Lei nº 7.369/85, Decreto Lei nº 93.412/86 e Orientação Jurisprudencial nº 324 do TST;

A título de estímulo à qualificação profissional dos Trabalhadores e elevação da qualidade e produtividade do setor, as empresas concederão um adicional de 5% (cinco por cento) do piso salarial estabelecido para as categorias profissionais (Cláusula 3ª deste Acordo) a todos os trabalhadores que concluírem com aproveitamento os cursos de formações e/ou qualificações profissionais.

 PARÁGRAFO ÚNICO - O adicional será concedido a partir do término de um estágio prático de 3 (três) meses no canteiro, para que venha a obter o certificado de conclusão do curso, no decorrer da vigência do contrato de trabalho.

Fica definido entre as partes que no tocante a PLR – Participação nos Lucros ou Resultados, prevista na lei 10.101 de 20/12/2000.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que ainda não possuem o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados deverão promover a devida implantação conforme previsto, a contar da assinatura deste Acordo, deverão promover sua implantação conforme previsto no artigo 2º da lei 10.101, através de previa negociação com seus empregados, em conjunto com representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores, sendo que tais acordos vigorarão inicialmente por um período de 2 (dois) anos depois de assinados, ficando automaticamente prorrogados por períodos sucessivos de um ano, caso não haja modificações;

 PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica convalidados todos os Programas de Participação aos Lucros ou Resultados instituídos espontaneamente pelas empresas ou diretamente acordados com seus empregados, ainda que sem a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores, que passarão a vigorar por um período de 2 (dois) anos, contados da assinatura deste Acordo prorrogável por períodos sucessivos de um ano, caso não haja modificações, desde que não sejam inferiores ao estabelecido abaixo;

 PARÁGRAFO TERCEIRO - A convalidação dos programas de participação nos Lucros ou Resultados já instituídos espontaneamente pelas empresas sem a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores se consolidará com a remessa de cópia do Instrumento á Entidade Profissional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente ACT, desde que não sejam inferiores ao estabelecido abaixo;

 PARÁGRAFO QUARTO - Para o caso de consórcios de empresas, aplica-se o disposto nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula, quando uma das empresas consorciadas já tiver o seu Programa de PLR convalidado na forma desta cláusula.

 PARÁGRAFO QUINTO - Para o caso de haver recusa da empresa em negociar, e ou em renovar o acordo de PLR pré-existente, fica instituído como acordo padrão, o programa previsto abaixo, ficando a empresa obrigada a cumpri-lo

Considerando que a Participação nos Lucros e Resultados — PLR constitui instrumento de integração entre capital e trabalho; considerando que constitui também um saudável incentivo à produtividade da empresa e, finalmente considerando que proporcionará melhoria no bem estar social do trabalhador, com fundamento na Lei 10.101/2000 e atendendo ao que dispõe o inciso XI do artigo 7° da Constituição Federal e Acordo Coletivo da categoria vigente, as empresas abrangidas pelo ACT, se obrigam a cumprir os seguintes critérios aplicáveis à Participação nos Lucros ou Resultados — PLR:

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Períodos de Aferição e Pagamento

Os períodos de aferição, que credenciam a participação do empregado nos lucros ou resultados será de 01/01/2020 à 31/12/2020 e os pagamentos pelas empresas observarão os seguinte datas e períodos:

a) Primeiro Semestre do ano de 2020 (01/01/2020 á 30/06/2020) será efetuado no último dia útil do mês de setembro de 2020 ou até o 5º dia útil do mês de outubro de 2020;

b) Segundo Semestre do ano de 2020 (01/07/2020 á 31/12/2020) será pago no último dia útil do mês de janeiro de 2021, ou até o 5º dia útil do mês de fevereiro de 2021;

O valor máximo para pagamento do PLR, para os empregados em cada período de aferição (um semestre), é de 40% (quarenta por cento) do salário base do empregado com 100% (cem por cento) de frequência no período.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – Desligamento e Demissão

O empregado demitido por justa causa, devidamente comprovada, perderá o direito ao recebimento da PLR. O empregado desligado por iniciativa própria ou sem justa causa receberá a PLR proporcional ao tempo trabalhado na empresa.

 PARÁGRAFO TERCEIRO – Período Trabalhado e Absenteísmo

O empregado receberá a PLR obedecendo aos percentuais abaixo estabelecidos, considerando ainda o período trabalhado, sendo considerado como mês completo, o mês no qual o funcionário tiver trabalhado pelo menos 15 (quinze) dias. O mês no qual o funcionário tiver trabalhado menos que 15 (quinze) dias não será considerado para efeito de cálculo do PLR, de acordo com conceituação estabelecida na CLT em sua seção V, Art 146.

 a) Sem faltas

 b) Com faltas injustificadas

 PARÁGRAFO QUARTO – Condições Gerais

Após o efetivo pagamento, a empresa deverá entregar/encaminhar para o SITRAMONTICE, relação de todos os empregados, com data de admissão, demissão, salário e discriminação dos valores devidos e pagos a título de PLR relativo a cada semestre, inclusive dos empregados já desligados da empresa, objeto do presente acordo.

Em relação aos empregados ainda vinculados à empresa, caberá a empresa pagar diretamente a cada empregado o valor devido a título de PLR, nos respectivos períodos.

Já em relação aos empregados desligados/demitidos durante a vigência do presente acordo farão jus ao pagamento da PLR proporcional ao período trabalhado pagos no momento da rescisão.

Nos recibos salariais ficará destacado, especificamente, o pagamento referente á PLR, que deverá ser feita em folha específica.

 PARÁGRAFO QUINTO – Da Multa pelo Descumprimento

O descumprimento deste acordo sujeitará a empresa ao pagamento de multa no valor de um piso mínimo de servente da categoria por cada trabalhador prejudicado pelo não recebimento da PLR, que será revertida em favor do sindicato pactuante.

 PARÁGRAFO SEXTO - Não Incidência de Encargos

A mencionada participação é desvinculada da remuneração, sendo que os valores auferidos pelos empregados a este título, não geram habitualidade e nem se incorporam ao salário para qualquer efeito, não constituindo, portanto, base para a incidência de quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado.

As empresas serão obrigadas a adotar refeitórios nos padrões exigidos pela legislação em vigor, com fornecimento de alimentação ao Trabalhador - PAT, conforme preceituam as normas instituídas pelo Governo Federal. Os empregados terão direito ao percebimento de auxilio-café (vale refeição), a partir de 1º de abril de 2020, que será fornecido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, no valor mensal de R$ 92,99 (noventa e dois reais e noventa e nove centavos), que não será considerado, sob nenhuma hipótese, como salário in natura, nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

a) Nos canteiros de obras dotados de alojamento e refeitório, as empresas fornecerão café da manhã e almoço a todos os trabalhadores alojados ou não alojados;

b) As empresas fornecerão aos seus trabalhadores alojados, café da manhã, almoço e jantar nos dias de sábados, domingos e feriados, desde que os trabalhadores cumpram os horários preestabelecidos pelas empresas para as refeições;

c) As empresas se obrigam a fornecer água filtrada e própria para o consumo humano aos seus trabalhadores e copo individual para prevenção de doenças contagiosas.

Parágrafo Único – As empresas que não estiverem cadastradas no PAT descontarão, caso queiram, o percentual de até 3% (três) por cento do valor da refeição.

Os empregados das empresas abrangidas pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho e das suas subempreiteiras com contrato de trabalho igual ou superior a 15 (quinze) dias, terão direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica), a partir de 1° de janeiro de 2020, que será fornecido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, através de cartão alimentação, no valor mensal de R$ 268,60 (duzentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), que não será considerado, sob nenhuma hipótese, como salário in natura, nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O auxílio-alimentação deverá ser contratado através de empresa autorizada, na forma da legislação de regência do PAT, sendo vedada sua utilização pelos empregados para aquisição de produtos não alimentícios e/ou bebidas alcoólicas. É proibida, ainda, a concessão do benefício em dinheiro, de forma que o benefício não terá, em nenhuma hipótese, natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou tributários.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica permitido o desconto em folha de pagamento, como parcela de participação dos empregados, da importância de R$ 0,01 (um centavo de real), para efeito de percepção do benefício previsto nesta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O benefício será devido também aos empregados afastados pela previdência social, com percebimento de benefício previdenciário de auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, inclusive nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento de responsabilidade do empregador e durante os períodos de férias, cessando, no entanto, quando do encerramento da obra.

Conforme o Termo de Ajuste de Conduta nº 02/2005, resultante do Processo nº 524/2004, da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, para fins de concessão de vale transporte prevalecerá o pagamento “através do meio adequado” (vale-transporte), ficando a exceção para os casos em que, efetivamente, houver impossibilidade do trabalhador em utilizar o vale-transporte, considerando o tipo de transporte disponível na localidade, hipótese em que as empresas poderão efetuar o pagamento diretamente ao empregado, de acordo com o valor do transporte utilizado pelo empregado.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso prevaleça as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da montagem e manutenção industrial, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da Empresa, por força do próprio processo construtivo, e com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas, como exceção, fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação (Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87).

Neste caso, as empresas deverão emitir relatório mensal, com exposição e relação fundamentada das dificuldades encontradas, remetendo tal relatório para o Sindicato Laboral.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso haja aumento das tarifas das passagens, a empresa, imediatamente, repassará a diferença para trabalhador. As empresas respeitarão os valores efetivos das tarifas do transporte utilizados pelo trabalhador no percurso residência/trabalho e trabalho/residência, de acordo com as informações prestadas, por escrito, pelo trabalhador.

 PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese prevista no parágrafo primeiro         desta Cláusula, o Trabalhador assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o título de “indenização de transporte”.

 PARÁGRAFO QUARTO - Os trabalhadores serão transportados em meios de transportes que estejam de acordo com as normas de segurança e do DETRAN, ficando expressamente proibido o transporte em carrocerias de caminhões, caçambas e similares, mesmo quando tais carrocerias forem de algum modo fechadas.

 PARÁGRAFO QUINTO - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.

 PARÁGRAFO SEXTO - Fica estabelecido que o ressarcimento pelos empregados a título de vale transporte será limitado a 1% (um por cento) do salário base mensal do empregado.

O Trabalhador contratado em outra cidade, qualquer que seja a distância do local em que esteja trabalhando, que tenha tido sua passagem de vinda comprovadamente paga pelo empregador terá garantida sua passagem de retorno à cidade da contratação, quando da rescisão de seu contrato de trabalho, sempre que esta ocorrer por iniciativa do Empregador e sem justa causa.

 PARÁGRAFO ÚNICO – Os trabalhadores que residem na mesma cidade em que trabalham, e que optarem pelo vale transporte terão direito a sua passagem de ida e volta na data determinada para o pagamento das verbas rescisórias, sempre que a rescisão for iniciativa do empregador e sem justa causa.

A título de estímulo à educação do trabalhador, as empresas procurarão implantar gratuitamente cursos de alfabetização nos canteiros de obras, em convênio de entidades educacionais promotoras de alfabetização para adultos, com fornecimento gratuito de material escolar.

Na hipótese de morte do trabalhador ocorrida nas dependências da empresa, incluídos acidentes de trajeto, a mesma arcará com todas as despesas decorrentes do enterro e funeral, em funerária por ela indicada.

A empresa que contratar mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, fica obrigada a custear 50% (cinquenta por cento) das despesas que as mesmas desembolsarem com mensalidades de creches e pré escolas de seus respectivos filhos, que tenham até 07 (sete) anos de idade, desde que apresentem os respectivos comprovantes, limitando-se, porém, essa participação da empresa a 10% (dez por cento) do piso salarial do empregado Qualificado II, estendendo-se tal benefício aos empregados viúvos, enquanto permanecerem em tal estado.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica garantido o mesmo direito previsto no caput desta Cláusula aos empregados ou empregadas que tenham filho deficiente em creche ou pré-escola com até 12 (doze) anos de idade.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - A verba instituída nesta Cláusula não tem natureza salarial.

 PARÁGRAFO TERCEIRO - Terão o mesmo direito previsto nesta cláusula, as empregadas que têm filhos adotados ou em processo judicial de adoção, desde que estejam com a sua respectiva guarda.

As empresas contratarão um plano de seguro de vida em grupo, totalmente subsidiado, aos seus trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prevê uma cobertura mínima equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor do piso normativo mínimo estabelecido neste ACT para o Profissional.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - O plano de seguro de vida previsto nesta cláusula deverá ser contratado pela empresa, independentemente de adesão e/ou autorização do trabalhador.

 PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o trabalhador venha a sofrer algum tipo de acidente pessoal, que o torne invalido permanentemente (total ou parcial) e/ou venha morrer de forma natural ou acidental e a empresa não tenha contratado o plano de seguro de vida em grupo, destacado na presente cláusula, resta estabelecido que a empresa pagará uma indenização mínima equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor do piso normativo mínimo estabelecido neste instrumento coletivo de trabalho para o Profissional, pela não contratação do plano de seguro de vida em grupo.

 PARÁGRAFO QUARTO - Ficam as empresas obrigadas a enviarem para o sindicato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o registro da presente CCT no sistema mediador do MTE, cópia da Apólice do Seguro Contratado, contendo todas as informações relativas ao seguro contratado, bem como a sua regularidade.

 PARÁGRAFO QUINTO - Ficam as empresas obrigadas a fornecer ao empregado, quando da sua admissão, cópia da Apólice do Seguro contratado, contendo todas as informações relativas ao seguro contratado, bem como a sua regularidade.

A partir de 1º de Abril de 2017, o contrato de experiência a ser firmado entre as empresas e seus empregados terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por, no máximo mais 45 (quarenta e cinco) dias.

As empresas aqui representadas assinarão a Carteira Profissional dos seus empregados a partir do dia da admissão e deverão fazer as devidas anotações e atualizações no que diz respeito aos cargos exercidos, promoções, férias e demais anotações exigidas por Lei, assim como registrarão na mesma função para a qual o empregado foi contratado, segundo última CBO/MTE, devendo ser devolvida ao trabalhador no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a respectiva anotação e/ou atualização.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas entregarão aos seus empregados, mediante comprovação, cópias de contrato individual de trabalho, recibos, inclusive de rescisão contratual, e os acordos para compensação e prorrogação de horário de trabalho, quando for o caso.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - É proibida a retenção da CTPS para o empregado que não for contratado, podendo a empresa proceder ao seu cadastramento, devolvendo no ato a referida CTPS mediante recibo. Será devida ao empregado a indenização correspondente a 01(um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo contido no caput da Cláusula, a contar do início efetivo ao trabalho.

 PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso do empregado entregar a CTPS e não comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a empresa fará imediatamente uma comunicação ao SITRAMONTICE registrando o ocorrido. Esta comunicação liberará a empresa de qualquer punição.

 PARÁGRAFO QUARTO - Os contratados de experiência de 30 (trinta) dias e prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, deverão ser obrigatoriamente anotados na CTPS do trabalhador, sob a pena de serem considerados nulos, tornando-se o contrato por prazo indeterminado.

As homologações deverão ser feitas nas Entidades Sindicais Profissionais, excetuando-se os casos de motivos relevantes, observando-se:

1. A Entidade representativa da Categoria Profissional, de acordo com o artigo 477, § 2º da CLT, tem como atribuição à competência para prestação de assistência aos trabalhadores por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho, podendo, a seu critério, utilizar-se de ressalvas na hipótese de dúvidas quanto à interpretação de dispositivos legais e normas coletivas;

2. Aviso prévio deverá ser comunicado por escrito, constando do mesmo, de forma clara, a data, local e hora para liquidação das verbas rescisórias, com o “ciente” do trabalhador. Caso o trabalhador não compareça, o Sindicato Profissional deverá fornecer certidão à empresa atestando a ausência do Trabalhador, do mesmo modo, será fornecido ao trabalhador na ausência da empresa, Certidão de não comparecimento da mesma.

3. Os pagamentos das verbas rescisórias, quando efetuados em cheque, deverão ser feitos até as 14:00 horas, através de cheque nominal, descontável na praça de pagamento e acompanhado de fotocópia do mesmo; após as 14:00 os pagamentos deverão ser efetuados em espécie, devendo a empresa apresentar no ato da homologação CTPS atualizada, cópia do exame médico demissional, extrato de FGTS, comprovante de depósito da multa de 40%, formulário do seguro desemprego, chave de conectividade do FGTS, PPP e carta de referência, desde que solicitado previamente pelo empregado. A inobservância ao contido nessa cláusula ensejará multa à empresa no valor de mais 1 (um) salário ao trabalhador.

4. Os empregados que residirem em alojamentos fornecidos pelas empresas, não poderão deles ser retirados antes da quitação das verbas rescisórias e terão a sua alimentação garantida no mesmo período, sem ônus para os mesmos. Quando não houver transporte disponível para o seu retorno no mesmo dia, fica garantida a sua permanência até 48(quarenta e oito) horas após o referido pagamento. O não cumprimento deste item acarretará multa de 20% (vinte por cento) do piso mínimo da categoria em favor do trabalhador.

5. Sindicato Laboral se compromete a implantar um sistema de hora marcada para homologação de rescisões de contrato de trabalho com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência;

6. As empresas que optarem por homologar rescisões de contrato de trabalho com período inferior a 12 (doze) meses, terá a mesma garantia estabelecida nesta cláusula;

7. Ocorrendo à rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base, observado o enunciado de n. 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito a indenização adicional prevista nas leis nº 6.708/79 e 7.238/84, onde as empresas terão que pagar aos seus trabalhadores despedidos sem justa causa, uma multa equivalente ao respectivo salário do empregado.

Todas as homologações de rescisão de contrato de trabalho deverão ser encaminhadas para assistência e conferência pelo SITRAMONTI-CE, com a finalidade de resguardar todos os direitos dos trabalhadores, bem como que não hajam equívocos inadvertidos pela EMPRESA.

As empresas deverão observar o disposto na Lei nº 12.506 de 11 de outubro de 2011 e na CLT, que regulamentam o aviso prévio.

A empresa em suas atividades produtivas utilizar-se-á de mão-de-obra própria, de empreiteiros e subempreiteiros, desde que regularmente constituídos e inscritos nos órgãos competentes, respondendo solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive no que tange ao cumprimento do presente ACT.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aplica-se aos empregados das empresas empreiteiras, subempreiteiras, autônomos e inclusive de empresas de serviços temporários (capítulo IV, artigos 17º e 20º do decreto nº 73.814/74, e a Lei nº 6.019/74), as Normas Coletivas pactuadas neste ACT, inclusive no que concerne às obrigações de desconto e recolhimento das contribuições sindicais, retributiva e mensalidade associativa.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese da contratação de locação e sublocação de mão de obra para quaisquer atividades. O Contratante principal ficará subsidiariamente responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes, na forma do artigo 455 da C.L.T.

 PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa fica obrigada a participar aos Sindicatos Laboral e Patronal quando da contratação de mão de obra temporária.

 PARÁGRAFO QUARTO - As subempreiteiras deverão também fornecer “CRACHA” aos seus empregados, bem como atender ao fiel cumprimento de todas as Cláusulas da CCT.

 PARÁGRAFO QUINTO - As empresas terão que dar prioridade a contratação de trabalhadores locais em um percentual de no mínimo 50% (cinquenta por cento).

As empresas se obrigam a fornecer por escrito, ao Sindicato Laboral, relação completa com o nome, endereço e CNPJ das subempreiteiras, no prazo de 3 (três) dias úteis após a solicitação.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso a empresa principal não forneça a informação solicitada no prazo previsto, o Sindicato Laboral oficiará o Sindicato Patronal, sem prejuízo dos processos administrativos e judiciais a serem propostos.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - O Sindicato Patronal mediará qualquer problema que seja detectado pelo Sindicato Laboral nas subcontratadas.

 PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas exigirão de suas subempreiteiras o cumprimento das obrigações trabalhistas para com os seus respectivos trabalhadores, inclusive deste ACT.

 PARÁGRAFO QUARTO - Verificando irregularidades quando ao pagamento de verbas rescisórias, recolhimento de FGTS, INSS, Contribuição Sindical e demais encargos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a contratada principal ficará solidariamente responsável pelo pagamento das verbas devidas, podendo, a seu critério, reter o repasse de verbas até a comprovação da regularidade da subcontratada.

A empresa que se estabelecer ou estiver em exercício na base territorial deste Sindicato Profissional, e que realize qualquer tipo de serviço no qual contrate empregado abrangido por esse Acordo Coletivo de Trabalho, ficará na obrigação de comunicar ao SITRAMONTICE a obra e seu local, no prazo de 30(trinta) dias, contando da assinatura deste ACT ou início da obra.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – A contratante principal deverá informar o endereço do canteiro de obra, número de funcionários, nome do engenheiro responsável, razão social e CNPJ, desde que solicitado pelo SITRAMONTI-CE.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas, antes de iniciarem as suas atividades, deverão encaminhar ao respectivo Sindicato Profissional cópia do exigido no artigo 160 da CLT, bem como a NR2, da portaria 3214/78.

 PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas quando do encerramento das atividades das obras, comunicarão ao sindicato através de certidão de entrega do empreendimento.

Para os empregados alojados, seja qual for a forma de alojamento concedido pela empresa, a cada 90 (noventa) dias de trabalho corridos, será concedida folga para visita à família, com custo de transporte suportado pela empresa, compreendendo as distâncias entre o local de trabalho e o endereço de residência fornecido pelo empregado no ato da contratação, não se aplicando aos empregados contratados no local de trabalho, observados a seguinte forma:

- de 220km a 500km: 01(um) dia útil de folga, sem prejuízo do DSR;

- de 501km a 700km: 02 (dois) dias úteis de folga, sem prejuízo do DSR;

- acima de 700km: 03 (três) dias úteis de folga, sem prejuízo do DSR;

- acima de 1.000Km: 05 (cinco) dias úteis de folga sem prejuízo do DSR e as empresas deverão conceder passagens aéreas.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO 1º - A folga para visita familiar será concedida sempre a partir de segunda feira ou de sexta feira para permitir o prolongamento do final de semana.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – Na eventualidade dos trabalhadores negociarem a folga pela permanência no trabalho naqueles dias destinados às mesmas, as empresas remunerarão os referidos dias em 100% (cento por cento) do valor da hora normal de trabalho.

As empresas fornecerão aos trabalhadores as ferramentas necessárias ao desempenho dos trabalhos, mediante recibo e/ou termo de responsabilidade, ficando o empregado responsável pelo bom uso e conservação das mesmas.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em casos de danos, extravio ou a não devolução das ferramentas de trabalho, a empresa fará o desconto dos seus respectivos valores, limitados a parcela á 20% (vinte por cento) do salário mensal, salvo no caso de desgaste natural das mesmas.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica ressalvado à empresa a possibilidade de contratar profissionais com suas próprias ferramentas, mediante acordo entre as partes. A empresa se obriga, neste caso, a fornecer local adequado à guarda das ferramentas.

As empresas adotarão política de manutenção de pessoal, de forma que só dispensarão e efetuarão as rescisões individuais de contrato de trabalho dos seus empregados, quando esgotadas todas as possibilidades internas de aproveitamento de pessoal.

Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até 06 (seis) meses após o parto, nos termos em que dispõe o art. 10, inciso 11, alínea “b” da Constituição Federal - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e súmula 244 do TST.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas remanejarão a mulheres grávidas para funções e setores compatíveis com a sua condição, a partir da correspondente recomendação médica.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – A partir do 7º mês de gestação, a trabalhadora da categoria terá sua jornada diminuída em 30(trinta) minutos, para que possa promover a sua higiene pessoal. Quando houver razões de ordens médica documentalmente comprovadas que justifiquem a necessidade de redução da jornada em trinta minutos para a trabalhadora antes do sétimo mês de gestação, as empresas não se oporão a essa redução.

Os trabalhadores em idade de convocação para o serviço militar terão estabilidade provisória no emprego, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após a baixa militar e o retorno ao serviço.

Ao trabalhador acidentado, é garantida a estabilidade provisória de 12 (doze) meses, a partir da data de cessação do recebimento do auxílio acidente previdenciário.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 (quinze) dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de casualidade com a execução do contrato de emprego (Súmula TST nº 379, II).

 PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica garantida a estabilidade provisória de 02 (dois) meses para todos (as) os trabalhadores (as) que tenham alta do INSS após cessação do benefício Auxílio Doença, ressalvado o término da obra ou nos casos em que inexista na obra o serviço para qual o trabalhador foi contratado.

Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que, comprovadamente, estiver faltando 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha 3 (três) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, exceto nos casos de rescisão fundada em justa causa ou encerramento de atividade do empregado ou acordo entre o empregado e o empregador, assistido pelo Sindicato Laboral.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para fazer jus ao benefício aqui previsto, o trabalhador terá que comunicar à empresa, formalmente e por escrito, 10 (dez) meses antes da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – A estabilidade de que trata esta Cláusula não será assegurada nos casos de termino de serviço desempenhado pelo trabalhador, termino ou paralização de obra, pedido de demissão ou dispensa por justa causa.

Quando as empresas necessitarem de manter trabalhadores alojados deverão obedecer rigorosamente às NR’s 18 e 24 da Portaria 3.214 de 08/06/1978 do MTE, como também o ACT.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Entende-se como trabalhador alojado, todos aqueles que as empresas concedem ou viabiliza sua hospedagem e que esteja a serviço da mesma.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - Sempre que possível os alojamentos não deverão ser construídos nas proximidades dos canteiros de obra, como também não deverão ser afastados do perímetro urbano no município em que está localizada a obra. As empresas se obrigam ainda, a conceder alojamentos em casas locadas pelas mesmas a todas as suas empregadas que fizerem jus.

 PARÁGRAFO TERCEIRO - Para facilitar a prestação de serviços, a empresa poderá conceder moradia para alguns empregados através do pagamento de aluguel diretamente ao proprietário do imóvel.

 PARÁGRAFO QUARTO - As empresas viabilizarão sem ônus para os trabalhadores (as) alojados (as) a higienização das vestimentas dos (as) mesmos (as), isto é, dos uniformes, conforme preceitua a NR 18, não sendo considerado como salário “in natura” para qualquer efeito.

 PARÁGRAFO QUINTO - Caso não seja possível a disponibilidade de alojamento nos termos expostos nesta cláusula, em virtude de força maior, caso fortuito, impedimento imposto por órgãos públicos, inaplicabilidade real e ou plenamente justificada, as empresas provisoriamente, ou seja, enquanto perdurar tal impossibilidade, deverão fornecer outros meios para hospedar a alojar o trabalhador, desde que compatíveis com a legislação.

As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, quando executadas em dias de segunda-feira a sexta-feira. Em dias de sábados o adicional será de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, e aos domingos e feriados, considerados os dias assim declarados por Lei Federal, Estadual ou Municipal, a remuneração terá o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO. Fica vedado a adoção do sistema sistema de flexibilização da jornada de trabalho diária de trabalho, de modo a permitir a compensação de horas trabalhadas fora da jornada contratada, ou seja, do banco de horas.

A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de Segunda-feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições:

1) 01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; e,

2) 04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente cláusula, recomendando-se, no entanto, a seguinte jornada:

- de Segunda-feira a Quinta-feira, 09 (nove) horas;

- Sexta-feira, 08 (oito) horas.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - O ajustado nos termos desta cláusula compreende a compensação por intermédio de horas normais, ficando vedadas tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas.

Quando da ocorrência de feriados em terças-feiras e quintas-feiras as empresas poderão, transferi-los para as segundas-feiras e sextas-feiras, respectivamente, compensando as horas correspondentes aos dias alterados, desde que haja concordância da maioria dos trabalhadores, por local de trabalho.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esta compensação poderá ser feita, também, no próprio dia de feriado, de forma que os trabalhadores tenham o “fim de semana prolongado”, e nesses casos as horas trabalhadas a titulo de compensação serão remuneradas como horas normais.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - Para aplicação dos dispostos nesta Cláusula, as empresas se comprometem a divulgar a compensação de forma que todos os trabalhadores tomem conhecimento da mesma com a devida antecedência.

Fica estipulado que na terça feira de Carnaval não haverá expediente normal de trabalho nas empresas, sem nenhum prejuízo no salário do trabalhador.

As empresas, na forma do que dispõe a Portaria nº 373/2011, poderão adotar sistemas alternativos de registro de ponto para apontamento das horas trabalhadas nos escritórios e nos canteiros de obras, desde que apresentem aos trabalhadores os respectivos documentos para que aponham a sua assinatura e, desta forma, atestem o número de horas apontadas, antes de efetuado o respectivo pagamento.

 PARÁGRAFO ÚNICO – Tendo em vista que a quantidade de empregados, não permite a marcação de ponto ao mesmo tempo, será tolerado até 15 minutos no início e 15 minutos no término da jornada para a marcação de ponto, não se caracterizando este período, para nenhum efeito, como hora extra.

Não se considerará o período de tempo existente entre o acesso às dependências da empresa até o canteiro de obras para fins de contagem de tempo trabalhado. Somente será considerado o período a partir da marcação do registro de ponto no canteiro de obras.

 PARÁGRAFO ÚNICO - O período compreendido entre o acesso às dependências da empresa até o canteiro de obras e a efetiva marcação do ponto nas frentes de serviço, não constitui período efetivo de trabalho e nem à disposição da Empresa.

As empresas e suas subcontratadas liberarão os seus empregados do dia do pagamento do saldo de salário, com ônus para empresa.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – As respectivas liberações ocorrerão sempre nas segundas-feiras ou sextasfeiras, considerando a data do pagamento mensal.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso a empresa pague seus empregados com credito em conta corrente, conta salário, conta poupança e/ou similares, fica desobrigada ao cumprimento desta clausula.

 PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento de salário deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em horário normal de trabalho, nos termos da lei.

As empresas não efetuarão descontos nos salários dos empregados quando eles deixarem de comparecer ao serviço nas seguintes situações:

a) Nas hipóteses em Lei, desde que comprovadas;

b) Caso as empresas não tenham convênio com a Caixa Econômica Federal, uma vez por ano, concederá licença remunerada de 01(um) dia, quando o trabalhador tiver que se ausentar para recebimento do PIS, sem perda do repouso semanal remunerado;

c) Até 05(cinco) dias, consecutivos ou alternados, nos casos de adoção de crianças com até 01(um) ano de idade, devendo ser apresentados os documentos comprobatórios;

d) As empresas concederão, nos dias de prova, inclusive vestibulares, ENEM, a certificação da ABRAMAN, SENAI e prova final do curso supletivo, abono remunerado de faltas a seus “empregados estudantes” que, comprovadamente, frequentem as escolas oficiais reconhecidas, bem assim cursos profissionalizantes oficiais. Os dias abonados não poderão ultrapassar 15(quinze) dias por ano e o “empregado estudante” para fazer jus à liberação aqui prevista, deverá avisar a empresa, por escrito, com antecedência de 72(setenta e duas) horas.

e) 01 (um) dia, em caso de falecimento do sogro ou sogra, devidamente comprovado;

f) 01 (um) dia, em caso de retirada de documentos;

g) 01 (um) dia, em caso de necessitar acompanhar esposa ou filho em internamento hospitalar, mediante a atestado médico, com limitação de 01 (uma) vez ao ano.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não serão deduzidas no salário do empregado, as horas de saída antecipadas dos trabalhadores, desde que autorizadas pela empresa, podendo os trabalhadores compensá-las em outro dia da semana. No caso de não as compensar as empresas deduzirão apenas as horas de falta ao trabalho sem incidência no DSR ou em qualquer outro benefício.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – Os trabalhadores que comprovarem matricula em curso pós-graduação lato e “stricto sensu” serão liberados nas condições previstas no Caput, onde as mesmas e suas subcontratadas buscarão convênios visando à formação educacional dos seus empregados, através de Telecursos, convênios com o SITRAMONTI-CE ou outras instituições.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica garantido a empregada gestante, a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. 

As partes acordam que a jornada de trabalho em regime de turno, para os trabalhadores na área de produção será de 2 (dois) turnos de trabalho, diurno e noturno, de segunda à sexta-feira, em escala de revezamento semanal, quinzenal ou mensal, devendo as horas normais ser trabalhadas e pagas em função da jornada de 220 horas mensais, não se aplicando, no caso, a jornada de 6 (seis) horas diárias previstas no inciso XIV do Art.7º da Constituição Federal.

Fica garantido o pagamento do dia, como se trabalhado fosse, aos empregados que tendo comparecido ao local de trabalho, fiquem impossibilitados de exercer a sua função por força maior ou em decorrência de chuvas.

 PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado o trabalho a céu aberto durante a chuva, exceto nos casos de trabalhos inadiáveis por sua natureza.

Fica estabelecido que a última sexta-feira do mês de novembro será feriado para todos os trabalhadores abrangidos por este Acordo Coletivo

A troca do dia de feriado por outro compensatório somente será válida se feita através de assembleia, com relação de assinaturas de EMPREGADOR e EMPREGADOS concordando com a compensação, bem como o devido protocolo na entidade sindical (SITRAMONTI-CE). 

O EMPREGADO poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para acompanhar filho menor em consulta médica e/ou acompanhamento em internação hospitalar.

O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - As férias, individuais ou coletivas, deverão ser pré-avisadas ao empregado com 30 dias de antecedência, e serão pagas 02 dias antes do início do gozo das mesmas.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - Não será deduzido do período de gozo ou indenização de férias, o descanso semanal remunerado perdido por ter ocorrido falta injustificada ao trabalho, observadas as normas legais pertinentes sobre a matéria.

 PARÁGRAFO TERCEIRO - A remuneração correspondente às férias deverá observar rigorosamente o salário vigente para os dias em que o efetivo gozo se verificar. Assim, se houver reajuste salarial durante o gozo das férias, fica assegurado ao trabalhador o recebimento do salário reajustado, referente aos dias gozados, a partir da vigência do reajuste.

 PARÁGRAFO QUARTO - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto, conforme artigo 136 da CLT, devendo, no entanto, informar aquele, com antecedência mínima de 48 horas, e somente fará o ressarcimento ao empregado desde que este efetivamente tenha tido prejuízos financeiros advindos do cancelamento devidamente comprovados através de documento hábil para tal fim.

PARÁGRAFO QUINTO - As férias individuais terão que ser concedidas ao trabalhador o seu gozo, com período mínimo de 20 (vinte) dias.

De acordo com as regras da NR-18, as empresas manterão, em funcionamento, sanitários masculinos e femininos na proporção de 20 (vinte) trabalhadores (as) para um vaso sanitário, e 01(um) chuveiro para cada grupo de no máximo 10 (dez) trabalhadores (as). Nos canteiros de obra em que houver empregados de ambos os sexos, deverão ser constituídos de lavatórios, vasos sanitários, mictórios, chuveiros, vestuários, observando sempre as normas de higiene.

 PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas dotarão os locais de trabalho de bebedouros com água potável, disponibilizando copos individuais, e as refeições terão que ser de acordo com a NR-18, possuindo cobertura externa com telha cerâmica ou similar, como também manter-se higienizado durante todo o dia.

As empresas aplicarão as normas contidas na NR-18, de acordo com as características de local de trabalho e adotarão as medidas de utilização prioritariamente dos Equipamentos de Proteção Coletiva (E.P.C.) e, supletivamente os Equipamentos de Proteção Individual (E.P.I.), em relação às condições de trabalho, incluindo higiene de instalações sanitárias e segurança dos trabalhadores, inclusive dos subcontratados.

Por ocasião da admissão, será ministrado ao trabalhador treinamento adequado sobre a utilização dos equipamentos de proteção individual e coletivo, necessário ao exercício de cada uma das atribuições, bem como lhe dará conhecimento dos programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas deverão orientar através de seminários, cursos e palestras, todos os seus trabalhadores, sobre as normas de segurança e a forma adequada de utilização dos EPI’s e EPC, onde os mesmos deverão comprometer-se a usá-los e conservá-los , observando por ambas as partes as disposições legais vigentes.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - É obrigação do trabalhador obedecer às normas de medicina, higiene e segurança do trabalho, sendo que a recusa na utilização dos EPI’s fornecidos levará à punição compatível na forma da Lei.

 PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas fornecerão no mínimo 02 (dois) uniformes na forma da NR-18 para todos os Trabalhadores da área de produção. Para os demais trabalhadores, este fornecimento ficará sujeito à opção dos mesmos. Os trabalhadores ficarão obrigados a zelar pelos uniformes de forma adequada.

 PARÁGRAFO QUARTO - Quando as condições de trabalho forem comprovadamente consideradas inseguras, segundo as normas de segurança do trabalho, o Trabalhador deverá informar ao setor de segurança do trabalho, que tomará as devidas providências, a fim de reduzir as causas de possíveis acidentes, antes do início dos trabalhos.

 PARÁGRAFO QUINTO - As empresas necessariamente deverão seguir o que prescreve a legislação quanto a segurança do trabalho, notadamente, as recomendações previstas na NR – 26 (Sinalização de segurança) e NR – 35 (Trabalho em Altura), ambas do Ministério do Trabalho e Emprego.

As empresas organizarão e manterão em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, na forma estabelecida pelas NRs 05 E 18 (Portaria 3.214/78) e conforme ACT.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A eleição para novo mandato da CIPA deverá ser convocada pela empresa, mediante edital interno afixado no quadro de avisos, com um prazo mínimo e 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - A cada 03(três) meses haverá reunião entre a área responsável pela Saúde e Segurança do SITRAMONTI-CE e os CIPISTA representantes de ambas as partes, bem como os responsáveis pelos SESMT’s das empresas.

 PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas deverão encaminhar à Entidade Sindical Laboral conveniente, o Edital, no prazo de 72 horas depois da publicação e o envio das cópias das atas de eleições, posse, instalações e calendários de reuniões e cópia de todas as atas de reunião, conforme NR-5 item 5.38,1.

 PARÁGRAFO QUARTO - No intuito de promover redução do índice de acidente de trabalho, empresas e Entidade Profissional, mediante comum acordo, poderão estabelecer programação para palestras técnicas sobre medicina, higiene e segurança do trabalho, em conjunto com a CIPA.

 PARÁGRAFO QUINTO - No intuito de promover redução nos índices de acidentes de trabalho, empresa e sindicato, mediante comum acordo, poderão estabelecer programação para palestras técnicas sobre Medicina, Higiene e Segurança, em conjunto com a CIPA.

Nas atividades e operações previstas na NR-15, os exames médicos serão realizados semestralmente, acompanhados de exames complementares específicos, sempre que o trabalhador estiver exposto a qualquer agente agressivo ou insalubre, em níveis acima dos limites de tolerância comprovado por laudo, na forma estabelecida na norma legal.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - O médico da empresa, ou do convênio mantido pela empresa, deverá fazer a notificação prevista no Artigo 169 da CLT, em relação à doença profissional, ou de sua suspeita, às entidades oficiais de saúde e ao setor médico da Entidade Profissional.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de denúncia da Entidade Profissional quanto aos serviços prestados pelo convênio médico, a empresa deverá analisar as reclamações e cientificar a Entidade Profissional da resolução tomada.

 PARÁGRAFO TERCEIRO - É obrigatório o exame médico do trabalhador, por ocasião do término do contrato de trabalho, nas atividades e operações constantes da NR-15. O exame será realizado durante o período do aviso prévio, desde que o último exame tenha sido realizado há mais de 30 (trinta) dias, respeitando o prazo técnico de renovação dos exames.

As empresas acatarão os atestados médicos e odontológicos apresentados pelos empregados, desde que fornecidos por profissionais credenciados no Sistema Único de Saúde (SUS), Clínica Conveniada pela Empresa ou Clínica Particular e SESI, bem como atestados fornecidos por médicos e odontólogos do SITRAMONTI-CE.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado que apresentar atestado médico de acordo com o caput desta Cláusula fará jus ao recebimento do salário correspondente ao (s) dia (s) respectivos (s) dentro da folha de pagamento do mesmo mês, desde que o atestado seja entregue até o dia 20(vinte) do mês de referência. Os valores relativos aos atestados apresentados após dia 20(vinte) do mês serão pagos juntamente com os salários correspondentes ao mês subsequente.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando a empresa possuir ambulatório e ou médico contratado, o atestado médico deverá ser submetido ao médico da empresa ou ao médico contratado para análise, liberação e aprovação, devendo o fato ser comunicado ao sindicato.

As empresas remeterão, obrigatoriamente, à Previdência Social, ao Sindicato Profissional e ao acidentado, uma cópia da Guia de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), conforme determina a Lei 8.213/91 e Portaria do MTE nº 589 de 28 de abril de 2014, inclusive aos dependentes do acidentado, no caso de óbito deste.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de acidente de trabalho que requeira hospitalização, as empresas comunicarão o fato à família do trabalhador, no endereço constante da Ficha de Registro.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas deverão comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade policial competente, assim como ao órgão regional do Ministério do Trabalho e o Sindicato Laboral.

As empresas deverão constituir seus SESMT’s – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho, conforme exigência do Quadro II da NR-4. Também ficam obrigadas a elaborar e implementar os Programas Segurança e Medicina do Trabalho como: PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PCMAT- Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Industria da Construção, LTCAT por função e Mapa de Riscos conforme estabelecido nas Normas Regulamentadoras, será enviando uma cópia dos mesmos ao Sindicato dos Trabalhadores no prazo de 30 (trinta) dias, caso seja solicitado por escrito pelo SINDICATO.

As empresas se obrigaram a desenvolver e manter atitudes prevencionistas através da conscientização de todos os seus empregados. Para tanto deverão instituir os DDS’s – Diálogos Diários de Segurança, programas de capacitação e qualificações específicas.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em condições de risco grave ou iminente no local do trabalho, os Trabalhadores poderão interromper suas atividades, sem prejuízo de qualquer direito, até a eliminação total dos riscos.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas liberarão até 50(cinquenta) trabalhadores por solicitação do Sindicato Laboral para participarem de eventos de Saúde e Segurança do Trabalho visando a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais do trabalho promovido pelo SITRAMONTI-CE.

No caso de acidente de trabalho em que o acidentado necessitar de atendimento médico-hospitalar não disponível no local de trabalho, a empresa deverá providenciar a sua imediata remoção para o local de atendimento arcando com as despesas de transportes, atendimento e medicamentos.

Neste caso, a empresa devera avisar aos familiares do trabalhador sobre o acidente ocorrido e o local para onde mesmo foi deslocado, encaminhando a CAT ao Sindicato Laboral no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o acidente.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de acidente de trabalho cuja gravidade exija atendimento de emergência, a empresa deverá se responsabilizar com todos os custos e encaminhamentos.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos casos de necessidade de socorro urgente, as empresas recolherão os instrumentos de trabalho do acidentado, providenciando a sua guarda e por eles se responsabilizando até a sua devolução ao mesmo.

PARÁGRAFO TERCEIRO- No caso de acidente de trabalho, previsto no parágrafo anterior, a empresa deverá acompanhar o atendimento do acidentado, até que o mesmo não corra nenhum risco de vida.

 PARÁGRAFO QUARTO - A responsabilidade da Empresa, tratados nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula, se aplica aos casos de acidentes considerados também “de trajeto” e, quando o mesmo ocorrer em veículo que esteja a serviço da empresa, resguardada a responsabilidade prevista em Lei.

PARÁGRAFO QUINTO - As empresas manterão no seu quadro de pessoal em readaptação em outro setor ou em outra função, compatível com a condição profissional e de saúde, aqueles empregados para os quais a avaliação médica indicar. E enviará para o SITRAMONTI-CE a relação dos trabalhadores reabilitados mensalmente.

 PARÁGRAFO SEXTO - Se o trabalhador vier a sofrer prejuízo pelo não recebimento do benefício previdenciário em razão de a empresa não lhe ter fornecido, dentro do prazo legal, por negligência devidamente comprovada, a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, deverá estar lhe ressarcir do prejuízo sofrido, salvo se o órgão previdenciário proceder, em tempo hábil, ao devido pagamento do benefício.

As empresas permitirão aos dirigentes da Entidade Sindical Laboral, devidamente credenciados, acesso aos locais de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os dirigentes sindicais serão liberados pelas empresas para ficarem a disposição do Sindicato Profissional, na forma da lei, e nas seguintes condições:

1. Total de dirigentes sindicais liberados não poderá ser superior a 10 (dez), não podendo ser liberado mais de 1 (um) dirigente por Empresa, a não ser que a empresa tenha mais de 500 (quinhentos) empregados em seus quadros, na base territorial do SITRAMONTI-CE, situação que permitira a liberação de mais 1(um) dirigente, limitados em 01 (um) dirigente para cada grupo de 500 (quinhentos) empregados adicionais;

2. A liberação de 10 (dez) dirigentes de que trata a alínea “1” deste parágrafo será efetuada com ônus apenas para as empresas que contarem com mais de 100 (cem) empregados, ônus este limitado a R$ 1.898,60 (um mil e oitocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). Para tanto o SITRAMONTI-CE encaminhará ao SINDEMON a relação dos 10 (dez) dirigentes que deverão ser liberados pelas empresas.

As empresas fornecerão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data dos recolhimentos das contribuições e demais Taxas devidas ao Sindicato representativo da Categoria Profissional, mediante recibo, uma relação contendo os nomes, CTPS, salários e os valores das referidas contribuições dos seus trabalhadores.

PARÁGRAFO  ÚNICO - A Entidade Sindical Profissional compromete-se a não utilizar as informações constantes da relação acima mencionada, para outro fim que não seja o de comprovação e conferência de recolhimento das contribuições.

A empresa instalará Quadro de Avisos em locais acessíveis aos trabalhadores, para veiculação de assuntos de interesses da categoria, vedada a divulgação de matéria políticopartidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Conforme aprovado pelos trabalhadores e pela Assembleia Geral, ficam as EMPRESAS  obrigadas a descontar em folha de pagamento de seus empregados/trabalhadores sindicalizados ao SITRAMONTI-CE, ou daqueles que mesmo não sendo sindicalizados assinarem um termo de autorização para que haja referido desconto da referida contribuição ou taxa associativa, consoante o disposto no artigo 545 da CLT, artigo 8, inciso IV da CF, na OJ 17 e no Precedente Normativo 119 da Seção de Dissídios Coletivos do TST, e ainda na Súmula 666 do STF.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Dos empregados não sócios, mas que autorizarem previamente o desconto, mediante termo assinado, será descontado da folha de pagamento o percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre a sua remuneração base limitado de R$ 2.689,43 (dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos) mensais.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - Dos associados ao SITRAMONTI-CE será descontado em folha de pagamento, o percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento), sobre a sua remuneração base limitado de R$ 2.689,43 (dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos) mensais.

 PARÁGRAFO TERCEIRO - Tal taxa/contribuição assistencial de manutenção será devida mensalmente, a partir de 01/04/2020, e repassado ao SITRAMONTI-CE, em guia própria fornecida pelo SITRAMONTI-CE, juntamente com a relação nominal dos contribuintes onde conste: Nome, Cargo, Remuneração e o valor da contribuição, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao que originou o desconto.

 PARÁGRAFO QUARTO - O não recolhimento no prazo acima conforme o caso acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o total a ser recolhido;

 PARÁGRAFO QUINTO - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição da referida taxa, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado diretamente ao SITRAMONTI-CE em sua sede ou sub sedes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do registro do Acordo Coletivo de Trabalho na SRTE/CE, em requerimento manuscrito – de próprio punho do trabalhador, com identificação e assinatura da oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede ou sub sedes do SITRAMONTI-CE, através de termo redigido por outrem, o qual deverá constar sua firma atestada, por duas testemunhas devidamente identificadas. Com a apresentação da oposição, será fornecido recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja procedido o desconto.

 PARÁGRAFO SEXTO - As contribuições a serem recolhidas pelas EMPRESAS deverão ser efetuadas através da rede bancária, cujo estabelecimento será indicado pelo SITRAMONTI-CE, que fornecerá as EMPRESAS guias de fichas de compensação para o recolhimento em qualquer agencia bancária indicada pelo SITRAMONTI-CE.

Nas guias devem constar o nome do SITRAMONTI-CE, seu CNPJ e endereço, bem como o nome do banco e o número da conta corrente na qual devem ser creditados os valores.

 PARÁGRAFO SÉTIMO - Na hipótese da mudança do empregador, o empregado deverá informar pessoalmente ao SITRAMONTI-CE através de envio de correspondência, com aviso de recebimento – AR para que possa ser comunicado ao novo empregador.

 PARÁGRAFO OITAVO - As EMPRESAS deverão encaminhar ao SITRAMONTI-CE, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao que originou o desconto, uma relação contendo nome, função, valor do salário e respectivos valores relativos aos descontos da mensalidade sindical, encaminhar no formato arquivo Excel/PDF e colocar também a obra.

 PARÁGRAFO NONO - As EMPRESAS poderão solicitar as guias para o recolhimento da sede do SITRAMONTI-CE.

Em caso de greve, as Comissões de Negociação de Trabalhadores e as empresas definirão, previamente, as atividades e serviços essenciais a serem mantidos em funcionamento.

 PARÁGRAFO ÚNICO – A greve é um recurso extremo e só deve ser deflagrada após esgotadas as tentativas de solução negociada.

As empresas apoiarão o Sindicato Profissional na divulgação das programações destinadas aos trabalhadores, facilitando o acesso dos seus trabalhadores incluídos em cada programação.

 PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas procurarão incentivar a prática de atividades sociais de seus trabalhadores nos dias de folga, em especial dos alojados, com a utilização das dependências dos Centros Sociais e Esportivos do SESI e outros, facilitando o transporte.

A Entidade Sindical Laboral se compromete, antes de ajuizar qualquer reclamação trabalhista, a consultar a Empresa sobre a possibilidade de uma solução conciliatória para a controvérsia.

As empresas estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência deste Acordo Coletivo assim como a Entidade Profissional e os trabalhadores, ficam obrigados a cumprir as Cláusulas nela contida.

 PARÁGRAFO ÚNICO - Constatada a inobservância, por qualquer das Partes convenentes, de cláusula do presente ACT, será aplicada ao inadimplente, multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 100% (cem por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.

Anexo (PDF)