Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		DF000530/2016
DATA DE REGISTRO NO MTE:		03/10/2016
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR060190/2016
NÚMERO DO PROCESSO:		46206.010189/2016-17
DATA DO PROTOCOLO:		13/09/2016

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		46206.009175/2016-42
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		25/08/2016

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE BRASILIA, CNPJ n. 00.033.357/0001-76, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RAIMUNDO SALVADOR DA COSTA BRAZ;

E

SINDICATO IND SERRARIA CARP T MCLA CFMM MJVVCEEP DO DF, CNPJ n. 02.677.680/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DANIEL BORGES GOMES;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, incluindo indústrias de serrarias; carpintarias; tanoarias; madeiras compensadas e laminadas; aglomerados; chapas de fibras de madeira; marcenaria; móveis de junco; móveis de vime; vassouras; cortinados; estofos; escovas e pincéis; pisos e assoalhos de madeira; esquadrias de madeira e fabricação de móveis, com abrangência territorial em DF.

Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TAXA DE CONVENÇÃO

O "caput" da cláusula trigésima nona da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017, registrada no MTE sob nº DF000443/2016, em 25/08/2016, passará a ter a seguinte redação: "Com fundamento na decisão da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Laboral, realizada em 28/02/2016, os empregadores descontarão de seus empregados a importância equivalente a 4% (quatro por cento) do salário bruto do mês de setembro de 2016, ou no primeiro mês subsequente, quando se tratar de empregado admitido após o mês de setembro de 2016 até abril de 2017, limitado o desconto até o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), ficando estabelecido o prazo de 10 (dez) dias antes da efetivação do desconto, para o trabalhador manifestar individualmente a sua oposição. Para tanto o Sindicato Laboral manterá atendimento ao trabalhador de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, a partir do dia 21/09 a 30/09/2016, fornecendo ao mesmo se assim desejar, declaração de Isenção de Desconto da Taxa de Convenção para que o mesmo apresente à Empresa."

Disposições Gerais
Outras Disposições

CLÁUSULA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES

As demais cláusulas da CCT-2016/2017 permanecem inalteradas e em vigor.

}

RAIMUNDO SALVADOR DA COSTA BRAZ
Presidente
SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE BRASILIA

DANIEL BORGES GOMES
Presidente
SINDICATO IND SERRARIA CARP T MCLA CFMM MJVVCEEP DO DF

ANEXOS ANEXO I - ATA AGE 28.02.2016

Anexo (PDF)

ANEXO II - ATA AGE 27.04.2016

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.