SIND TRAB AVIC PROD CRIAC AVE FRANGO PINTO UM DIA GALINA OVOS E IND AGROIND BENEF ABAT PROCES PROD SUBPROD AVE FRANGO E DERIV EST CE SINDIAVE-CE, CNPJ n. 23.727.332/0001-78, neste ato representado(a) por seu
Secretário Geral, Sr(a). ERIVAN BEZERRA DE AZEVEDO e por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO ANTONIO MARTINS DOS SANTOS;
E
XEREZ AVICOLA LTDA, CNPJ n. 63.552.343/0001-89, neste ato representado(a) por seu
Diretor, Sr(a). ALLAN MORORO XEREZ SILVA;
XEREZ AVICOLA LTDA, CNPJ n. 63.552.343/0002-60, neste ato representado(a) por seu
Diretor, Sr(a). ALLAN MORORO XEREZ SILVA;
XEREZ AVICOLA LTDA, CNPJ n. 63.552.343/0005-02, neste ato representado(a) por seu
Diretor, Sr(a). ALLAN MORORO XEREZ SILVA;
XEREZ AVICOLA LTDA, CNPJ n. 63.552.343/0007-74, neste ato representado(a) por seu
Diretor, Sr(a). ALLAN MORORO XEREZ SILVA;
XEREZ AVICOLA LTDA, CNPJ n. 63.552.343/0009-36, neste ato representado(a) por seu
Diretor, Sr(a). ALLAN MORORO XEREZ SILVA;
XEREZ AVICOLA LTDA, CNPJ n. 63.552.343/0010-70, neste ato representado(a) por seu
Diretor, Sr(a). ALLAN MORORO XEREZ SILVA;
XEREZ AVICOLA LTDA, CNPJ n. 63.552.343/0011-50, neste ato representado(a) por seu
Diretor, Sr(a). ALLAN MORORO XEREZ SILVA;
XEREZ AVICOLA LTDA, CNPJ n. 63.552.343/0012-31, neste ato representado(a) por seu
Diretor, Sr(a). ALLAN MORORO XEREZ SILVA;
XEREZ AVICOLA LTDA, CNPJ n. 63.552.343/0013-12, neste ato representado(a) por seu
Diretor, Sr(a). ALLAN MORORO XEREZ SILVA;
XEREZ AVICOLA LTDA, CNPJ n. 63.552.343/0014-01, neste ato representado(a) por seu
Diretor, Sr(a). ALLAN MORORO XEREZ SILVA;
XEREZ AVICOLA LTDA, CNPJ n. 63.552.343/0015-84, neste ato representado(a) por seu
Diretor, Sr(a). ALLAN MORORO XEREZ SILVA;
celebram
o
presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 14 de outubro de 2019 a 13 de outubro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Empresas Avícolas no Estado do Ceará , com abrangência territorial em Caridade/CE, Maracanaú/CE e Maranguape/CE .
Saúde e Segurança do Trabalhador
Profissionais de Saúde e Segurança
CLÁUSULA TERCEIRA - COMPOSIÇÃO
O SESTR Coletivo será composto pelos profissionais identificados abaixo, com os respectivos cargos, jornadas de trabalho e inscrição nos órgãos de classe e terá a composição e dimensionamento necessários para atender o disposto na NR-31 do MTE.
ROSA GOMES DE MESQUITA - TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 44 HORAS SEMANAIS - REGISTRO Nº CE 000375-1
MILENA MÉRCIA TEÓFILO OLIVEIRA- TÉCNICA DE ENFERMAGEM - 44 HORAS SEMANAIS - REGISTRO COREN/CE Nº 001.448.769.
Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais
CLÁUSULA QUARTA - AÇÕES TÉCNICAS
O SESTR Coletivo, desenvolverá ações técnicas integradas as práticas de gestão de segurança, sáude e meio ambiente de trabalho, para tornar o ambiente de trabalho compatível com a promoção de segurança e saúde, preservando a integridade física dos empregados com as seguintes atribuições:
a) Assessorar tecnicamente os empregadores e empregados;
b) Promover e desenvolver atividades em saúde e segurança para todos os empregados;
c) Identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde dos empregados;
d) Indicar medidas de eliminação, controle ou redução dos riscos, priorizando a proteção coletiva;
e) Monitorar periodicamente a eficácia das medidas adotadas;
f) Analisar as causas dos agravos relacioandos ao trabalho e indicar medidas corretivas e preventivas pertinentes;
g) Participar dos processos de concepção e alterações dos postos de trabalho, escolha de equipamentos, tecnologias, métodos de produção e organização de trabalho;
h) Intervir imediatamente nas condições de trabalho que estejam associados a graves e iminentes riscos para a segurança e saúde dos empregados;
i) Estar integrado com a CIPATR, valendo-se ao máximo de suas observações, além de apoiar, treinar e atender nas suas necessidades e solicitações;
j) Manter registros atualizados referentes a avaliações das condições de trabalho, indicadores de saúde dos trabalhadores, acidentes e doenças do trabalho e ações desenvolvidas pelo SESTR.
CLÁUSULA QUINTA - INSTITUIÇÃO DO SESTR
As empresas comprometem-se a instituir e manter em funcionamento o Órgão Coletivo responsável pelo Sertviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural-SESTR Coletivo com a observação das regras estaduais na NR-31 do MTE.
Relações Sindicais
Acesso a Informações da Empresa
CLÁUSULA SEXTA - DIVULGAÇÃO
A empresa compromete-se a dar ciência do Instrumento Coletivo ora negociado, a todos os seus empregados, fixando cópias do Acordo Coletivo de Trabalho em local visível e de ampla circulação.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA SÉTIMA - TAXA DE ASSISTÊNCIA
Em face da necessidade de fiscalização ao cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho e despesas de assistências jurídicas durante a vigência deste, a empresa XEREZ AVÍCOLA LTDA e suas filiais pagarão a quantia de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) referente a Taxa de Assistência conforme claúsula quinquagésima da CCT/2018/2019, através de recibo diretamente na Tesouraria da Entidade Sindical, ou depósito bancário na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agencia 0031, operação 003, conta corrente 4415-0, em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AVICULTURA NO ESTADO DO CEARA-SINDIAVE-CE.
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO
Caberá ao Sindicato dos Trabalhadores da Categoria a verificação do cumprimento das obrigações ora firmados e a fiscalização do bom funcionamento do SESTR COLETIVO.
CLÁUSULA NONA - FORO
Todos os conflitos resultantes do descumprimento do presente Acordo serão resolvidos perante a Justiça do Trabalho do Estado do Ceará.
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA DÉCIMA - DA APLICAÇÃO
O presente Acordo aplica-se aos trabalhadores contratados pelo regime da CLT por prazo determinado e indeterminado que prestam serviços nas unidades das empresas abaixo qualificadas:
XEREZ AVÍCOLA LTDA, CNPJ 63.552.343/0001-89; XEREZ AVÍCOLA LTDA, CNPJ 63.552.343/0002-60; XEREZ AVÍCOLA LTDA, CNPJ 63.552.343/0005-02; XEREZ AVÍCOLA LTDA, CNPJ 63.552.343/0007-74; XEREZ AVÍCOLA LTDA, CNPJ 63.552.343/0009-36; XEREZ AVÍCOLA LTDA, CNPJ 63.552.343/0010-70; XEREZ AVÍCOLA LTDA, CNPJ 63.552.343/0011-50; XEREZ AVÍCOLA LTDA, CNPJ 63.552.343/0012-31; XEREZ AVÍCOLA LTDA, CNPJ 63.552.343/0013-12; XEREZ AVÍCOLA LTDA, CNPJ 63.552.343/0014-01 e XEREZ AVÍCOLA LTDA, CNPJ 63.552.343/0015-84.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO
Na eventualidade de descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, ficará o infrator obrigado a pagar uma multa equivalente a 01(um) salário mínimo vigente a parte prejudicada.
Outras Disposições
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISTÂNCIA ENTRE UNIDADES DAS EMPREGADORAS
As empregadoras são integradas de um mesmo grupo econômico e fazem parte do mesmo segmento empresarial (avicultura) e suas unidades distam-se entre si menos de 100(cem) quilômetros, podendo desta forma serem atendiads pelo SESTR COLETIVO nos termos de disposição no item "b" do artigo 31.6.9.1 da NR 31.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRAZO DE VALIDADE
O prazo de vigência deste Acordo será de 01(um) ano, iniciando em 14 de outubro de 2019 e terminando em 13 de outubro de 2020.
E por assim estar justo e contratado, assinam o presente Acordo Coletivo de Trabalho, para os efeitos legais.
}
ERIVAN BEZERRA DE AZEVEDO
Secretário Geral
SIND TRAB AVIC PROD CRIAC AVE FRANGO PINTO UM DIA GALINA OVOS E IND AGROIND BENEF ABAT PROCES PROD SUBPROD AVE FRANGO E DERIV EST CE SINDIAVE-CE
FRANCISCO ANTONIO MARTINS DOS SANTOS
Presidente
SIND TRAB AVIC PROD CRIAC AVE FRANGO PINTO UM DIA GALINA OVOS E IND AGROIND BENEF ABAT PROCES PROD SUBPROD AVE FRANGO E DERIV EST CE SINDIAVE-CE
ALLAN MORORO XEREZ SILVA
Diretor
XEREZ AVICOLA LTDA
ALLAN MORORO XEREZ SILVA
Diretor
XEREZ AVICOLA LTDA
ALLAN MORORO XEREZ SILVA
Diretor
XEREZ AVICOLA LTDA
ALLAN MORORO XEREZ SILVA
Diretor
XEREZ AVICOLA LTDA
ALLAN MORORO XEREZ SILVA
Diretor
XEREZ AVICOLA LTDA
ALLAN MORORO XEREZ SILVA
Diretor
XEREZ AVICOLA LTDA
ALLAN MORORO XEREZ SILVA
Diretor
XEREZ AVICOLA LTDA
ALLAN MORORO XEREZ SILVA
Diretor
XEREZ AVICOLA LTDA
ALLAN MORORO XEREZ SILVA
Diretor
XEREZ AVICOLA LTDA
ALLAN MORORO XEREZ SILVA
Diretor
XEREZ AVICOLA LTDA
ALLAN MORORO XEREZ SILVA
Diretor
XEREZ AVICOLA LTDA
ANEXOS
ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMALIZAÇÃO-SESTR COLETIVO 2019-2020-XEREZ AVÍCOLA.
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.