Em primeiro de setembro de 2019, o SINTTEL-CE reajustará os salários dos seus empregados, em 3,28% (três vírgula vinte e oito por cento) tomando como base o salário percebido em 31 de agosto/2019.

PARÁGRAFO ÚNICO: O SINTTEL-CE efetuará o pagamento no dia 30 (trinta) de cada mês.

A parcela de 50% (cinquenta por cento) da 1ª parcela do 13º salário será paga para os empregados do SINTTEL.CE, conforme legislação vigente (Meses de Novembro e Dezembro).

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os trabalhadores que optarem por receber a 1ª parcela do 13º salário no período das férias, deverá fazê-lo, junto ao setor financeiro do Sinttel-Ce, com antecedência de 30 dias do inicio das férias.

O SINTTEL-CE compromete-se a conceder uma gratificação natalina aos seus empregados, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no mês de dezembro de 2019.

O Sinttel, pagará as horas adicionais trabalhadas, conforme legislação vigente.

PARÁGRAFO ÚNICO: A hora extra poderá ser revertida em compensação de horas, a pedido do empregado obedecendo o percentual de horas trabalhadas.

O SINTTEL concederá, no dia 25 de cada mês, auxílio-alimentação aos seus empregados, considerando 22 (vinte e dois) dias por mês, com valor diário de R$ 24,79 (vinte e quatro reais e setenta e nove centavos) na forma de cartão eletrônico fornecido por empresas administradoras de sistemas de refeições, via convênios, credenciadas junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A participação financeira dos empregados com relação ao Auxilio Alimentação, será de  0,01 (um centavo de real) por mês, quantia a ser descontada do salário base do (a) empregado (a);

PARÁGRAFO SEGUNDO: O auxílio Alimentação será fornecido também para os empregados em período de gozo de férias, sem nenhuma alteração de valor;

PARÁGRAFO TERCEIRO: O auxílio Alimentação será creditado no cartão eletrônico de cada empregado até o dia 25 de cada mês.

PARÁGRAFO QUARTO: Para os empregados de licença médica, o SINTTEL-CE concederá o benefício até o limite de 60 dias, sem nenhuma alteração de valor.

O SINTTEL-CE concederá auxílio transporte, através do sistema de vale transporte, aos seus empregados, no trajeto correspondente entre residência/trabalho/residência.

PARÁGRAFO ÚNICO: A participação financeira dos empregados com relação ao Vale Transporte, será de  0,01 (um centavo de real) por mês, quantia a ser descontada do salário base do (a) empregado (a);

O SINTTEL-CE fornecerá plano de saúde a seus trabalhadores com participação destes em 15% (quinze por cento) do valor do plano de saúde.

O SINTTEL-CE assegurará que nenhum empregado sofra qualquer tipo de assédio moral e constrangimento no exercício de suas atividades laborais.

Aos empregados que prestam serviços no SINTTEL-CE e, que, comprovadamente estiverem, há 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, o SINTTEL-CE concederá estabilidade durante o transcurso deste período até a efetiva data da aposentadoria, ressalvados os casos por demissão por justa causa.

O SINTTEL-CE garantirá a estabilidade do dirigente sindical da data do efetivo registro da sua candidatura até 1 (um) ano após o término do mandato.

A jornada de trabalho dos empregados do SINTTEL-CE é de 40 (quarenta) horas semanais e de segunda a sexta-feira. Caso haja redução na jornada, não haverá redução salarial.

Parágrafo único: Para apuração da remuneração de horas extras e horas de sobreaviso, o valor unitário da hora de trabalho e cálculos dessa natureza, será considerado o divisor 200 (duzentas) horas.

O SINTTEL-CE abonará/justificará as faltas, no período de vigência do presente acordo, do (a) empregado (a) que tenha que comparecer e/ou acompanhar o filho ao médico, hospital, clínica ou casa de saúde. Sendo indispensável a apresentação de Atestado/Declaração de acompanhamento oficial.

O SINTTEL-CE colocará à disposição da entidade sindical, quadro para afixação de comunicados de interesse da categoria.

O SINTTEL-CE se compromete a liberar o(s) trabalhador(es) eleito(a) Diretor(a) da dita entidade sindical, 3 (três) dias por mês, sem ônus para o SINTEC, para desenvolver atividades sindicais, ficando a critério da Entidade Sindical indicar (o)s EMPREGADO(S) a ser liberado. As liberações adicionais, se necessárias, serão objeto de estudo do SINTTEL-CE.

Parágrafo único: Quando o SINTEC-CE solicitar a liberação do empregado componente da diretoria para participar de atividade sindical desse sindicato, deverá fazer a solicitação para sua liberação com antecedência, sendo 48 horas iniciar contagem após 01(hum) dia da data de entrega do ofício.

O SINTTEL-CE viabilizará os descontos das mensalidades dos empregados filiados ao SINTEC, desde que cumpridas às exigências legais.

O SINTTEL-CE repassará as contribuições do SINTEC, até o dia 30 (trinta) de cada mês, referente as mensalidades sociais descontadas dos empregados. O repasse deverá ser acompanhado da relação dos empregados que tiveram desconto da mensalidade em folha de pagamento.

Parágrafo único: No caso de filiação ou desfiliação de empregados, o SINTEC deverá comunicar o fato à Direção do SINTTEL-CE, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do pedido, com o objetivo de proceder à alteração em folha.

O SINTTEL-CE recolherá em favor do SINTEC na conta corrente nº. 1853-4 do Banco Caixa Econômica Federal, agência 2183, 1% (um por cento) do salário base dos empregados, a título de contribuição negocial, no mês subseqüente a assinatura do ACT, conforme a deliberação da assembleia de abertura da Campanha Salarial.

PARÁGRAFO ÚNICO – O empregado que não concordar com o disposto no caput, deverá fazê-lo por escrito e enviar ao SINTEC-CE com cópia para o SINTTEL-CE, até 10 (dez) dias antes do fechamento da folha de pagamento do mês do reajuste.

As partes reconhecem que o foro competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente Acordo é a Justiça do Trabalho da Sétima Região em Fortaleza.

E por estarem assim ajustadas, o SINTTEL e o SINTEC firmam o presente Acordo Coletivo de Trabalho em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para que possam ser produzidos seus efeitos jurídicos e legais, destinando-se uma delas ao registro e arquivamento perante a Superintendência Regional do Trabalho – SRTE/CE.

Em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento a parte ofendida notificará a parte infratora para regularizar o ato faltoso, no prazo de quarenta e oito horas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não respeitando o infrator o prazo estabelecido no caput desta cláusula, ficará este obrigado a pagar a multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de infração, em favor de cada empregado atingido pelo descumprimento.

O SINTTEL compromete-se a reunir previamente com o SINTEC, durante a vigência do presente Acordo Coletivo, caso venha a adotar quaisquer programas de reestruturação produtiva.

PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer empregado afetado pelos motivos mencionados no caput desta cláusula terá assegurado treinamento e realocação para outras áreas do SINTTEL-CE.

O SINTTEL-CE se compromete a acatar as normas previstas na Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho – OIT nos termos dos parágrafos a seguir:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O SINTTEL-CE estabelecerá mecanismos que assegurem direito de defesa aos seus empregados, antes da aplicação de qualquer punição, ficando obrigado a expor os motivos da punição aplicada ao punido;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de apresentação dos motivos da punição, para o empregado apresentar sua respectiva defesa;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Não poderá ser utilizado como Exame Demissional o último exame periódico ou exame para retorno ao trabalho.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange a todos os empregados do SINTTEL-CE, em efetivo exercício, em 31 de agosto de 2019, e os que venham a ser admitidos durante a sua vigência.

Anexo (PDF)