O Piso Salarial para ingresso na CDL/BH e também para os que já trabalham na CDL/BH a parr de 1º de outubro de 2022 será de R$ 1.500,68 (hum mil e quinhentos reais e sessenta e oito centavos), para uma jornada de 200 (duzentas) horas mensais, respeitando-se o intervalo para descanso e alimentação previsto na legislação trabalhista vigente.

Parágrafo Primeiro: Após o ajuste dos salários de todos os empregados que recebem o salário inferior ao piso constante no caput desta cláusula, fica garando o reajuste nos salários ajustados constantes nas cláusulas 4ª e 5ª deste ACT.

Parágrafo Segundo: Ficam excluídos desta cláusula os empregados comissionistas puro ou misto, desde que a remuneração total ultrapasse o piso salarial acima especificado.

A CDL/BH concederá a todos os seus empregados, a parr de 1º (primeiro) de outubro de 2022 um reajuste salarial de 7,1912 % incidente sobre o salário vigente em setembro de 2022.

Parágrafo Primeiro: Na aplicação do reajuste, poderão ser compensados os aumentos espontâneos e ou antecipação salarial, porventura concedidos no período de 1º (primeiro) de outubro de 2021 a 30 (trinta) de setembro de 2022.

Parágrafo Segundo: O percentual acima quita as possíveis perdas salariais ocorridas nos períodos anteriores a este Acordo Colevo, seja a que tulo for.

A CDL/BH se obriga a conceder durante a vigência do presente ACT, um adiantamento de salário aos seus empregados, devendo este adiantamento ser no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário bruto do empregado e depositado até o 2º (segundo) dia úl da segunda quinzena do mês.

Parágrafo Primeiro: Aquele empregado que não quiser receber adiantamento quinzenal previsto nesta cláusula, preferindo receber a totalidade de seu salário quando do pagamento mensal deverá comunicar, por escrito, ao Departamento de Recursos Humanos. A aplicação do pedido do empregado se efevará no mês subsequente.

Parágrafo Segundo: A CDL/BH se obriga a conceder aos empregados comissionistas puros e de salário misto, quando do adiantamento quinzenal, o valor de 01 (um) salário mínimo.

Parágrafo Terceiro: O adiantamento referido no "caput" será descontado na folha de pagamento ou recibo de salário do mês correspondente, ou ainda na rescisão de contrato de trabalho, se for o caso. 

Fica assegurado o desconto, em folha de pagamento ou na rescisão contratual de trabalho, dos saldos devedores, de emprésmos contraídos pelos empregados da CDL/BH junto a instuições financeiras conveniadas ou empresas parceiras, desde que por eles devidamente autorizados, devendo o repasse ser feito às instuições financeiras conveniadas ou empresas parceiras, no máximo em 10 (dez) dias após o referido desconto.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado o desconto, em folha de pagamento ou rescisão contratual de trabalho dos empregados da CDL/BH, de valores contratados, desde que pelos mesmos devidamente autorizados, devendo o repasse ser feito às empresas parceiras da Endade.

Parágrafo Segundo: Fica assegurado o desconto, no adiantamento salarial no 2º (segundo) dia úl da 2ª (segunda) quinzena de cada mês quando for o caso, de valores relavos a emprésmos ou convênios/contratos ulizados pelos empregados da CDL/BH, desde que pelos mesmos devidamente autorizados, devendo o repasse ser feito às instuições financeiras conveniadas ou empresas parceiras da CDL/BH.

Parágrafo Terceiro: Fica autorizada a CDL/BH descontar do salário de seus empregados, atendendo às ressalvas da Legislação Trabalhista, os valores referentes à ulização de convênios diversos firmados entre terceiro e a Endade, em folha de pagamento ou ainda em rescisão de contrato de trabalho se for o caso, desde que os empregados expressamente os autorizem em ficha individual.

Parágrafo Quarto: Fica autorizada a CDL/BH descontar do salário de seus empregados, atendendo às ressalvas da Legislação Trabalhista, os valores referentes à ulização de convênios diversos firmados entre terceiro e o SINCASEMG, em folha de pagamento ou ainda em rescisão de contrato de trabalho se for o caso, desde que os empregados expressamente os autorizem em ficha individual.

A CDL/BH poderá realizar o desconto em folha de pagamento dos seus empregados que optarem pela ulização do produto CDL Móvel, referente à contratação de planos de telefonia móvel junto às operadoras credenciadas com valores mais atravos.

Parágrafo Primeiro: O empregado que optar pela ulização do produto CDL Móvel deverá assinar termo próprio autorizando seu desconto em folha de pagamento.

Parágrafo Segundo : A soma dos descontos em folha de pagamento dos empregados da CDL/BH, incluindo o produto disponibilizado e demais já existentes, tais como emprésmos ou outro desconto legalmente previsto, deverá garanr ao empregado o recebimento de, no mínimo 30% (trinta por cento) do seu salário líquido, conforme previsto na OJ 18 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho.

Parágrafo Terceiro: Os valores devidos pelos empregados em razão da opção pelo produto CDL Móvel poderão ser descontados dos valores devidos em caso de rescisão do contrato de trabalho.

A CDL/BH antecipará 50% (cinquenta por cento) do 13º salário ao empregado na época do gozo das férias, desde que este comunique por escrito a intenção do recebimento deste benecio com antecedência de 30 (trinta) dias, da data do início das respecvas férias.

As remunerações dos serviços prestados após as 22 (vinte e duas) horas até as 05 (cinco) horas terão acréscimo de 37% (trinta e sete por cento) sobre a hora normal.

Todo empregado que em sua jornada de trabalho exerça a função de Caixa, deverá receber, a tulo de quebra-de-caixa, o valor de R$ 80,52 (oitenta reais e cinquenta e dois centavos) mensais.

O pagamento das férias, do 13º salário e da rescisão contratual, para empregados que receberem comissões, será calculado sobre a média das comissões auferidas nos 04 (quatro) meses que antecederem àquele recebimento.

Parágrafo Único: A CDL/BH, para fins de transferência de função de empregados comissionistas e mistos, se obriga a pagar a estes a média dos 04 (quatro) meses que antecederem à transferência.

O Programa de Parcipação nos Resultados tem como objevo assegurar aos empregados da CDL/BH o pagamento de parcipação nos resultados obdos, na forma deste instrumento, nos termos do argo 7o, XI, da Constuição da República e argo 2o, da Lei 10.101/2000.

Parágrafo Único: O PPR não possui natureza salarial, não podendo substuir ou complementar a remuneração do empregado.

São elegíveis para o recebimento da PPR 2022 todos os empregados da CDL/BH que possuam vínculo empregacio no período de apuração.

Parágrafo Primeiro: Empregados admidos durante a vigência do contrato de desempenho terão direito ao pagamento proporcional, correspondente a 1/12 do valor apurado por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias efevamente trabalhados.

Parágrafo Segundo: Os empregados que venham a ser dispensados por iniciava da CDL/BH no período de apuração terão direito ao pagamento da PPR nos mesmos moldes do parágrafo primeiro, que deverá ser feito por meio de rescisão complementar, no mesmo prazo para pagamento dos empregados com vínculo empregacio vigente.

Parágrafo Terceiro: Perde a elegibilidade ao PPR o empregado que venha a ser dispensado por justa causa no período de apuração.

Para que ocorra o pagamento do PPR, a CDL/BH deverá ter um resultado operacional com crescimento maior ou igual a 8% (oito por cento) em referência ao ano anterior, número necessário para a viabilidade econômica do Programa. Angido o resultado, o pagamento será devido aos empregados, na seguinte proporcionalidade:

- 20% (vinte por cento) do valor devido decorrerá do resultado operacional;

- 10% (dez por cento) do valor devido decorrerá da quandade de associados que a Endade terá angido;

- 10% (dez por cento) do valor devido decorrerá da avaliação de NPS (Net Promoter Score) da Endade;

- 10% (dez por cento) do valor devido decorrerá da realização das avidades previstas no Planejamento estratégico da Endade;

- 50% (dez por cento) do valor devido decorrerá dos indicadores das áreas e avaliação de desempenho dos empregados.

Parágrafo único: Os critérios para o pagamento das proporcionalidades em cada um dos índices previstos no caput encontram-se detalhados no Anexo I deste instrumento, onde constam os valores a serem observados para a proporcionalidade de pagamento em cada item.

Os empregados elegíveis para o PPR terão direito a receber um valor correspondente a sua remuneração, proporcionalmente aos índices ulizados para a apuração do valor devido.

Parágrafo Único: Os valores devidos pelo PPR 2022 serão apurados em janeiro de 2023 e pagos em fevereiro de 2023.

A CDL/BH concederá Vale Refeição ou Vale Alimentação, no valor de R$ 38,59 (trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos) para os dias efevamente trabalhados e devidamente compensados, conforme saldo de banco de horas para todos os seus empregados.

Parágrafo Primeiro: A CDL/BH concederá Vale Refeição ou Vale Alimentação no valor deR$ 38,59 (trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos) para todos os seus empregados que esverem no seu período de férias e em licença maternidade.

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que a verba relava ao Vale Refeição ou Vale Alimentação para os empregados que trabalham na CDL-BH, não integrará ao salário para efeito de cálculo de férias, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias e demais verbas.

Parágrafo Terceiro: A CDL/BH se obriga a conceder um Vale Refeição ou Vale Alimentação, adicional no valor de R$ 38,59 (trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos)para os empregados sob o regime de controle de ponto, que ultrapassarem a jornada normal de trabalho e permanecerem na endade a trabalho, após 21 (vinte e uma) horas, desde que tenham cumprido a jornada mínima de 08 horasdiárias, vale este que não integrará ao salário para efeito de cálculo de férias, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias e demais verbas.

Parágrafo Quarto: O empregado que ver no período da vigência deste ACT até 05 (cinco) faltas jusficadas por atestado médico, a CDL/BH concederá o Vale Refeição ou Vale Alimentação.

Parágrafo Quinto: O empregado que ver no período da vigência deste ACT até 05 (cinco) faltas jusficadas por atestado médico ou termo de comparecimento fornecido pelo médico, posto de saúde, clínica médica, pronto atendimento e hospital, para acompanhamento de filho menor, deficiente sico e idoso, desde que estes vivam efevamente com o empregado, a CDL/BH concederá o Vale Refeição ou Vale Alimentação.

Parágrafo Sexto: A CDL-BH reserva-se no direito de descontar, total ou parcialmente, o Vale-Alimentação ou Vale-Refeição na rescisão de contrato de trabalho do(s) empregado(s) quando creditado ou fornecido antecipadamente à data efeva do seu desligamento da CDL/BH.

Parágrafo Sémo: Será facultado ao empregado, optar pela divisão deste auxílio, sendo metade alimentação e outra metade refeição. O empregado deverá comunicar, por escrito, ao Recursos Humanos, sendo esta decisão em caráter irrevogável enquanto durar o ACT. A aplicação do pedido do empregado efevar-se-á no mês subsequente ao da sua comunicação.

A CDL/BH se obriga a fornecer lanche composto de café, leite e pão com manteiga, para todos os empregados, duas vezes por dia, ou seja, pela manhã e parte da tarde, de segunda a sexta-feira, respeitando os horários de início da jornada de trabalho dos respecvos empregados.

Parágrafo Único: Fica estabelecido que o referido no "caput", não integrará ao salário para cálculo de Férias, 13º Salário, FGTS, verbas rescisórias e demais verbas.

A CDL/BH concederá Vale Transporte, com desconto ou ônus permido em lei, para todos os empregados que ulizem de transporte colevo nos deslocamentos da residência à CDL/BH e vice-versa, mediante expressa declaração de ulização.

A CDL/BH poderá conceder a ajuda combusvel aos empregados de acordo com os critérios estabelecidos em norma interna.

Parágrafo Único: Fica estabelecido que o benecio referido no "caput" não integrará ao salário para cálculo de férias, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias e demais verbas.

A CDL/BH fica obrigada a manter um Plano de Saúde UNIMED APARTAMENTO para todos os seus empregados, com desconto em Folha de Pagamento da importância de R$ 0,01 (um centavo) mensalmente, durante a vigência do ACT.

Parágrafo Primeiro: A CDL/BH não concederá para os empregados, durante o período de experiência, temporários e por prazo determinado, o Plano de Saúde UNIMED APARTAMENTO. Findando-se os contratos acima citados e efevados por prazo indeterminado, estes empregados passarão a ter direito ao referido Plano de Saúde, no mês subsequente ao término dos citados contratos.

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que o valor pago pela CDL/BH não integrará ao salário, para efeito de cálculo de Férias, 13º Salário, FGTS, verbas rescisórias e demais verbas.

Parágrafo Terceiro: Tratando-se de aposentadoria pelo INSS, o empregado que contribuir com o Plano de Saúde pelo prazo mínimo de 10 anos, fica assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Parágrafo Quarto: Ao aposentado que contribuir para planos colevos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no "caput" é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

Parágrafo Quinto: As condições especificadas nos parágrafos terceiro e quarto poderão ser alteradas, caso ocorra alteração na legislação.

A CDL/BH manterá todos os benecios existentes nesse Acordo e em Lei, para todos os empregados que esverem afastados do trabalho, por movo de Acidente do Trabalho comprovado pelo INSS enquanto durar o afastamento até o seu retorno ou até que o INSS mude o status do afastamento.

Fica assegurado a todos os empregados um seguro de vida com o valor de cobertura de R$ 31.326,47 (trinta e um mil e trezentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos) na eventualidade de acidente que culmine em morte ou invalidez.

Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que os benecios espulados nesta cláusula não integrarão ao salário para efeito de Férias, 13º Salário, FGTS, verbas rescisórias e demais verbas.

Parágrafo Segundo: O benecio de que trata esta cláusula não será estendido aos contratados por prazo determinado. Caso os referidos contratos se tornem por tempo indeterminado, os empregados passam a ter o direito à benesse aqui disposta, a parr do mês subsequente aos vencimentos dos contratos citados acima.

Fica assegurada a empregada gestante, a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até 30 (trinta) dias após o término da licença obrigatória concedida pelo INSS.

A jornada de trabalho padrão dos empregados da CDL/BH é de 40(quarenta) horas semanais, com exceção dos empregados que possuem jornada de trabalho disnta, conforme disposto no seu contrato de trabalho, respeitando-se a legislação trabalhista vigente.

Parágrafo Primeiro: A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

Parágrafo Segundo: Fica dispensado do acréscimo legal das horas extras, quando ocorrer a sua compensação por meio do banco de horas, em data a ser fixada entre as partes, ou seja, CDL-BH e Empregado, no prazo de 12 (doze) meses. Caso não seja feita a compensação neste prazo, a CDL/BH pagará as horas extras no 13º (décimo terceiro) mês.

Parágrafo Terceiro: As horas extras só se configurarão como base para cálculos de Férias e 13º Salário, se forem feitas, habitualmente, em período superior a 06 (seis) meses corridos ou intercalados para apuração das férias, em cada período aquisivo e para apuração do 13º Salário, em cada ano levo.

Parágrafo Quarto: As folgas compensatórias deverão coincidir, pelo menos uma vez, no período máximo de 02 (duas) semanas, com o domingo.

A CDL/BH, em comum acordo com os Empregados e o SINCASEMG, poderá fazer redução salarial proporcional à redução da jornada de trabalho dos empregados que assim a pleitearem.

A CDL/BH poderá optar por qualquer forma de registro de frequência no trabalho de seus empregados, desde que observados os disposivos legais vigentes.

Parágrafo Primeiro: Os horários e jornadas contratuais serão registrados por sistema informazado ou manual de controle de frequência.

Parágrafo Segundo: Caso a CDL/BH opte pelo registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, conforme previsto na Lei 13.874/19, será obrigatório o registro das excludentes (atrasos, horas extras, faltas integrais ou parciais).

Serão aceitos os atestados médicos devidamente assinados e carimbados por médico registrado no CRM (Conselho Regional de Medicina), que deverão ser encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos da CDL/BH em até 72 (setenta e duas) horas a parr da data da emissão do mesmo. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTA PARA ACOMPANHAMENTO MENOR, DEFICIENTE FÍSICO E IDOSO Serão jusficadas as faltas integrais ou parciais, limitadas em até 05 dias durante a vigência do presente ACT, desde que acompanhadas por atestado médico ou termo de comparecimento fornecido pelo médico, posto de saúde, clínica médica, pronto atendimento e hospital, para acompanhamento de filho menor, deficiente sico e idoso, desde que estes vivam efevamente com o empregado da CDL/BH.

Parágrafo Único: Os atestados médicos ou termos de comparecimento deverão ser encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos da CDL/BH em até 72 (Setenta e duas) horas a parr da data da emissão do mesmo.

Serão jusficadas as faltas integrais ou parciais, limitadas em até 05 dias durante a vigência do presente ACT, desde que acompanhadas por atestado médico ou termo de comparecimento fornecido pelo médico, posto de saúde, clínica médica, pronto atendimento e hospital, para acompanhamento de filho menor, deficiente sico e idoso, desde que estes vivam efevamente com o empregado da CDL/BH.

Parágrafo Único: Os atestados médicos ou termos de comparecimento deverão ser encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos da CDL/BH em até 72 (Setenta e duas) horas a parr da data da emissão do mesmo.

A CDL/BH poderá contratar empregados em regime de horário flexível, devendo tal condição constar expressamente no seu contrato de trabalho.

Fica autorizado a todos os setores da CDL-BH o trabalho aos domingos, ficando assegurado aos empregados que trabalharem nesses dias, o descanso semanal remunerado com escalas de revezamento.

Parágrafo Primeiro: Fica facultado o trabalho de todos os setores da CDL-BH nos feriados nacionais e municipais.

Parágrafo Segundo: O empregado que prestar serviço no(s) referido(s) dia(s) de feriado, terá sua jornada estabelecida de acordo com o seu contrato de trabalho, respeitando-se o intervalo para descanso e alimentação previsto na legislação vigente sendo que, eventual jornada de trabalho extraordinária será remunerada com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

Parágrafo Terceiro: Fica assegurada ao empregado, para cada feriado trabalhado, uma graficação de R$ 35,72 (trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) que deverá ser paga, impreterivelmente, até o 5º (quinto) dia úl do mês subsequente ao feriado.

Parágrafo Quarto: O não pagamento do valor espulado nesta cláusula, na data acordada, implicará no pagamento de multa de 100% (cem por cento) do valor, mais correção monetária pelo INPC, caso o atraso seja superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo Quinto: A CDL/BH como forma de compensação, deverá conceder para cada empregado que trabalhar no(s) feriado(s), duas folgas compensatórias, a serem concedidas até 60(sessenta) dias a contar do feriado trabalhado, devendo uma folga recair obrigatoriamente em uma segunda-feira ou em um sábado.

Parágrafo Sexto: O empregado que vier pedir dispensa ou for demido e não gozar de quaisquer folgas relavas ao trabalho no feriado fará jus à indenização correspondente, nos moldes do parágrafo quarto desta cláusula.

Parágrafo Sémo: Ao empregado que esver de férias no dia desnado às folgas compensatórias, deveráá ser paga indenização correspondente.

Parágrafo Oitavo: A CDL/BH fornecerá aos empregados que trabalharem no feriado(s), vale transporte e vale refeição e/ou vale alimentação.

Parágrafo Nono: A CDL/BH concederá aos empregados que trabalharem excepcionalmente no sábado, a folga compensatória na segunda-feira. A folga compensatória não abrange os empregados em que o sábado ou a jornada flexível já estejam contemplados no seu contrato de trabalho/jornada de trabalho.

No interesse do empregador e com sua anuência, a concessão das férias poderá ser fracionada para os empregados, desde que os mesmos manifestem interesse, conforme previsão conda no argo 134, §1º da CLT.

A CDL/BH poderá conceder férias para seu Departamento Comercial, ou outro setor da CDL-BH que necessitar, mesmo para empregados que ainda não completaram seu período aquisivo, podendo ainda manter neste período, um plantão de escala mínima, devendo ser comunicado o SINCASEMG e o Ministério do Trabalho, conforme dispõe a legislação vigente.

Parágrafo Único: Quando da concessão das férias colevas pela CDL/BH o empregado poderá optar pela venda ou não, dos 10 (dez) dias previstos em lei.

Obriga-se a CDL/BH ao fornecimento dos equipamentos de segurança de trabalho, exigido por Lei e fiscalizar o seu uso conforme determina a Lei.

Conforme Termo de Compromisso a ser assinado pelo empregado, o fornecimento de uniforme será gratuito, quando exigido seu uso pela CDL/BH. Na data da rescisão o empregado devolverá o mesmo, seja qual for o movo da rescisão.

A CDL/BH se obriga a descontar da folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles devidamente autorizada em ficha individual, às mensalidades devidas ao Sindicato, nos termos do art. 545, da CLT.

As partes convencionam que fica garanda aos empregados da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, pertencentes a quaisquer cargos do SINCASEMG a estabilidade sindical.

As partes acordantes, pela presente cláusula de não beligerância, obrigam-se a não fazer greve ou "Lock out" ou outras formas de pressão com vistas a modificações do presente, até a assinatura do próximo Acordo Colevo de Trabalho.

A CDL/BH, quando solicitada, divulgará as nocias do Sindicato dirigidas aos empregados da endade, desde que não contenham matéria políco-pardária e nem ofensas à Diretoria ou superiores da CDL/BH.

Fica raficado o Termo Adivo de Nº 01 (um) firmado em 23 (vinte e três) de setembro de 2003, homologado pelo MTE em 26-09-2003 sob o processo Nº 46211011357- 2003 Registro Arquivado MTEDRT/MG hoje MTE-SRTE/MG sob o Nº 421, reficando-se no sendo de incluir um 13º (décimo terceiro) pagamento no mesmo valor da parcela mensal até o 1º dia úl de dezembro de cada ano, excluindo a referência do valor do salário mínimo em vigor, mantendo-se sem alteração o valor atual da ajuda assistencial espulada na cláusula primeira, alterando-se o plano de saúde Unimed-BH, conforme parágrafos abaixo.

Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que os pagamentos das contribuições espuladas no Termo Adivo nº 01(um) firmado em 23 (vinte e três) de setembro de 2003, serão efetuados até o 1º (primeiro) dia úl de cada mês. Em relação às vidas do plano de saúde Unimed-BH, o sindicato arcará, a partir de novembro de 2022, com 100% (cem por cento) do valor de custo das vidas a ele vinculadas.

Parágrafo Segundo: O Sindicato fica responsável pelos custos de 100% (cem por cento) das demais Vidas UNIMED-BH a ele vinculadas, a partir de novembro de 2022.

Parágrafo Terceiro:A CDL-BH repassará ao SINCASEMG, a título de ajuda de custo assistencial, o valor correspondente a 14,73% da folha de pagamento dos salários fixos do mês de setembro de 2022 dos empregados, divididos em 13 (treze) parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 14.249,97 (quartorze mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), com vencimento em 01/12/2022, a segunda parcela no valor de R$ 15.801,48 (quinze mil, oitocentos e um reais e quarenta e oito centavos), com vencimento em 15/12/2022, e as demais no valor de R$ 14.039,76 (quatorze mil e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), vencíveis no dia 01 (primeiro) de cada mês, com início em 01 de janeiro de 2023 e término em 01 de novembro de 2023.

No caso de divergência entre a redação deste ACT e as demais normas aplicáveis à relação de trabalho, será aplicada a regra mais favorável, vedada a cumulavidade. Parágrafo Único: Fica estabelecida uma multa de 5% (cinco por cento) ao mês pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas constantes no presente ACT, multa que será reverda para a parte que sofrer o dano e será aplicada sobre o valor do dano constante na cláusula infringida.

A CDL /BH garante as conquistas anteriores para seus empregados, seja constante em ACT ou termos adivos anteriores firmados, salvo as cláusulas alteradas ou excluídas pelo presente acordo.

Ata que autoriza diretoria firma ACTs Anexo (PDF)