Fixam­se os salários normativos da categoria, conforme tabela abaixo, a serem praticados a partir de 1º maio de 2015:

Parágrafo Primeiro: Para fins desta convenção, motorista de ônibus de turismo é aquele que realiza viagens de turismo com qualquer quilometragem e destino.

Parágrafo Segundo: Para fins desta convenção, motorista de ônibus de fretamento I é aquele que exerce suas atividades no transporte de fretamento, mas eventualmente realiza viagens turísticas com até 500km, considerando­se o trajeto de ida e volta.

Parágrafo Terceiro: Para fins desta convenção, motorista de ônibus de fretamento II é aquele que exerce suas atividades exclusivamente no transporte de fretamento.

Parágrafo Quarto: Por micro­ônibus e por VANS entendem­se os veículos de transporte de pessoas, nas modalidades de translado, turismo e fretamento, com capacidade de até vinte passageiros.

Parágrafo Quinto: Por motorista de veículo de transporte executivo, entende­se aquele trabalhador que labora como motorista em veículos com capacidade de até 7 (sete) lugares.

Parágrafo Sexto: Ficam garantidos aos empregados das empresas os salários percebidos, cabendo igual salário aos empregados admitidos para a mesma função do demitido, excluídas as vantagens pessoais.

Parágrafo Sétimo: Os motoristas que exercerem atividade distinta da contratada receberão o salário normativo da atividade diferenciada correspondente, proporcionalmente aos dias trabalhados, desde que o piso da distinta atividade seja superior ao piso da atividade efetivamente contratada e sua aplicabilidade não seja habitual.

Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 10% (dez por cento), a partir de 01 de maio de 2015, aplicável sobre os salários de abril de 2015.

Parágrafo Único: As partes convencionam que no mês de maio de 2016 deverá ser aplicado aos salários dos trabalhadores e nos pisos salariais previstos neste instrumento, para recompor o poder de compra dos trabalhadores e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior ao equivalente a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01.05.2015 à 30.04.2016, com negociação, em aditivo, de qualquer  acréscimo adicional.

Parágrafo Segundo: No caso de mora salarial, sendo considerado atraso o pagamento realizado após o horário e as datas acima relacionadas, as Empresas pagarão aos empregados prejudicados 2% (dois por cento por cento) por dia de atraso, calculados sobre a remuneração bruta do mês em débito.

As empresas descontarão em folha de pagamento a crédito do Sindicato Profissional, mediante comunicação prévia, os valores relativos a mensalidade fixados aos associados e outras contribuições autorizadas ou definidas em assembleia geral dos trabalhadores. O repasse das importâncias arrecadadas dar­se­á até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao desconto, devendo as empresas encaminhar ao Sindicato laboral a relação dos empregados filiados que sofreram os referidos descontos.

As empresas devem fornecer, no ato do pagamento, contracheque, envelope ou documento timbrado, discriminando e detalhando os valores a que os empregados fizerem jus, bem como dos débitos, valor de depósito para o FGTS e o desconto do INSS, além de outros lançamentos que julgar necessários.

Na hipótese de ocorrer alteração na política econômica, as partes se propõem a realizar reunião com o fim de estudar formas de recomposição do poder de compra dos salários.

As empresas concederão adiantamento salarial aos seus empregados, quando solicitado, em porcentagem de 20% (vinte por cento) do salário percebido pelos mesmos. Esse Adiantamento será efetivado até o 20º (vigésimo) dia do mês.

Parágrafo Primeiro: Este adiantamento será disponibilizado até às treze horas.

Parágrafo Segundo: Será obrigatória a concessão de adiantamento de salário ao empregado em aviso prévio, desde que não falte ao serviço injustificadamente.

Parágrafo Terceiro: Quando o dia da antecipação recair em sábado. domingo ou feriado, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte.

Todo pagamento salarial, bem como toda rescisão do contrato de trabalho, deverá ser realizada no domicílio de trabalho do empregado.

Parágrafo Único: As rescisões de contrato de trabalho que não forem quitadas e homologadas no prazo legal ficarão sujeitas à aplicação da penalidade de 5% (cinco por cento) das parcelas incontroversas devidas por dia de atraso, além da multa prevista no parágrafo 8º do Art. 477 da CLT.

Obrigam­se as empresas a pagar o 13º salário, a todos os seus empregados, no mais tardar até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada ano. Parágrafo Primeiro: No cálculo do 13º salário, férias, repouso remunerado e verbas rescisórias, na forma da Lei, serão computadas as médias salariais dos últimos 6 (seis) meses, sempre que resultar em valor maior do que se forem calculadas na forma da Lei.

Parágrafo Segundo: É direito dos empregados receberem antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário por ocasião do gozo de férias, independente de notificação, exceto àqueles que, de forma expressa, recusarem a sua percepção, caso em que a 1ª parcela deverá ser paga até o dia 30 (trinta) de novembro.

Parágrafo Terceiro: O valor da antecipação será considerado no pagamento da segunda parcela como valor histórico, não sendo permitida a correção.

É assegurado a todos trabalhadores integrantes da categoria profissional, adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento) para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, calculado sobre o salário normativo, estabelecendo­se como teto para este benefício o percentual de 9% (nove por cento), mantendo­o inalterado e sem evolução a partir do 10º (décimo) ano de trabalho na mesma empresa.

Parágrafo Primeiro: Para efeito da aplicação desta cláusula, serão consideradas como datas de aniversário, para os contratos de trabalho já existentes, o anuênio completado após o início da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Para os demais contratos, celebrados após o início da vigência deste instrumento, considerar­se­á a data de admissão.

Parágrafo Segundo: O valor do abono de permanência deverá ser discriminado mensalmente na folha de pagamento do empregado.

As empresas se obrigam a efetuar o pagamento das despesas com alimentação de seus empregados motoristas em viagem de turismo que permanecerem até 12 horas fora de seu domicílio o valor não inferior a R$ 22,00 (vinte e dois reais) e R$ 40,00 (quarenta reais) até 24 horas, sem prejuízo da garantia de alojamento ou modalidade de hospedagem no caso de pernoite.

Parágrafo Primeiro: Quando a viagem for realizada em dupla, as despesas de alimentação serão pagas individualmente para cada um dos motoristas e/ou ajudante do veículo.

Parágrafo Segundo: As empresas pagarão aos funcionários quando em viagem internacional o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia de viagem.

Parágrafo Terceiro: As empresas cobrirão todas as despesas com hospedagem, a título de pernoite, ao trabalhador que permanecer fora do seu domicílio por período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas.

As empresas que remuneram seus empregados com comissões ficam obrigadas a anotar na CTPS o percentual das comissões a que faz jus o empregado (Precedente 005­TST).

As Empresas concederão a todos os seus empregados, sem descontos, mensal e antecipadamente, auxílio alimentação no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais).

Parágrafo Primeiro: O valor do auxílio alimentação deverá ser disponibilizado através de ticket, cartão eletrônico ou em dinheiro.

Parágrafo Segundo: Estabelecem as partes que o fornecimento do vale alimentação previsto nesta cláusula não terá natureza salarial ou remuneratória para qualquer fim, nos termos do que dispõe a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, seus decretos regulamentadores e a Portaria GMMTB nº 1.156, de 17 de setembro de 1993 (DOU 20/09/1993).

Parágrafo Terceiro: As partes convencionam que no mês de maio de 2016 o valor do auxílio alimentação deverá sofrer um reajuste não inferior ao equivalente a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01.05.2015 à 30.04.2016, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional.

Todos os empregados terão benefício de seguro custeado pelo empregador destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxílio para funeral referente às atividades, no valor correspondente a 10 (dez) vezes o maior piso salarial fixado nesta convenção.

Parágrafo Único: O prêmio do seguro contratado será custeado integralmente pelo empregador, sem qualquer ônus para o empregado.

No caso de demissão por justa causa a empresa deverá comunicar, por escrito, ao empregado os motivos da dispensa, indicando o texto legal violado, sob pena de tornar nula a dispensa do empregado.

Parágrafo Segundo: Na demissão por iniciativa da empresa, o empregado que manifestar por escrito o interesse de não cumprir o aviso prévio, parcial ou totalmente, ficará dispensado do seu cumprimento, abrindo mão do correspondente pagamento, recebendo, no entanto, proporcionalmente aos dias trabalhados.

Fica dispensado do cumprimento integral do aviso prévio, o empregado que obter novo emprego antes do término do respectivo prazo, recebendo a remuneração proporcional aos dias trabalhados.

O contrato de experiência a ser firmado pelas partes, quando da contratação do trabalhador será único, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo único: O contrato de experiência fica suspenso durante o auxílio­doença comum ou acidentário, completando­se o tempo nele previsto, após o término do benefício previdenciário.

A empresa fornecerá carta de apresentação ao empregado desligado que a solicitar, devendo constar a função e o tempo de serviço.

As empresas assegurarão assistência jurídica gratuita ao empregado que, indiciado em inquérito policial, responder ação penal e em caso de responsabilização civil, por ato praticado no desempenho de suas funções, em decorrência de acidentes de trânsito, atropelamentos, multas ou ainda na defesa do interesse e do patrimônio da empresa, mesmo após a sua demissão.

Parágrafo único: Caberá às empresas o custeio de todas as despesas que tiver o empregado e que forem decorrentes desta situação, tais como: viagens para fora do município, convocação para depoimentos, apresentação em juízo e outras, quando ocorrerem fora do horário normal de trabalho.

Somente será permitido o desconto mensal de 10% (dez por cento) do salário normativo do motorista, no caso de danos materiais advindos de acidentes de trânsito, quando for comprovada a sua culpa, limitando o desconto, por evento, ao valor de 4 (quatro) vezes o piso salarial do empregado.

A limpeza de veículos deverá ser feita obrigatória e exclusivamente por empregados da empresa contratados para tal finalidade quando os veículos estiverem na sede da empresa, excetuando­se os casos de viagens para fora da sede, quando o motorista, eventualmente, poderá fazê­la.

As empresas fornecerão a seus empregados, quando exigido, 02 (dois) jogos de uniforme por ano, gratuitamente.

a)   APOSENTADORIA: Fica garantido o emprego por 18 meses ao empregado que contar com 5 anos de atividade na mesma empresa e que necessitar desse tempo final de serviço para adquirir direito à aposentadoria, salvo os casos de demissão por justa causa.

Parágrafo Primeiro: O empregado terá direito a estabilidade prevista no caput a partir do momento que comunicar a empresa sobre a perspectiva do direito à aposentadoria.

Parágrafo Segundo: Após a aquisição do direito à aposentadoria, em qualquer das modalidades, a estabilidade provisória deixará de existir.

b)   GESTANTE: Assegura­se a gestante a garantia de emprego desde a confirmação da gravidez, até seis meses após o parto ou até sessenta dias após o término da licença previdenciária, se mais favorável à empregada.

c)   EMPREGADO EM IDADE DE SERVIÇO MILITAR: Será nula a dispensa, sem justa causa, do empregado alistado para o Serviço Militar, a partir do exame de seleção que o considerar apto a se incorporar, até 90 (noventa) dias após o seu retorno efetivo ao trabalho.

d)   ACIDENTEDETRABALHO: O empregado que sofrer acidente de trabalho terá 12 (doze) meses de estabilidade após o retorno ao trabalho.

e)   AUXÍLIO DOENÇA: Fica garantido o emprego e o salário do empregado afastado por auxílio doença por 90 dias após o retorno ao trabalho.

As empresas e o sindicato patronal reconhecem a legitimidade, a legalidade e a Estabilidade Sindical de todos os empregados eleitos para a Diretoria e Conselho Fiscal do Sindicato Profissional, bem como os seus suplentes.

Parágrafo Único: Deverá o Sindicato Profissional comunicar a todas as empresas e ao Sindicato Patronal, quando da ocorrência das eleições.

Parágrafo Sexto: O intervalo diário para descanso e/ou alimentação deverá ser preferencialmente no meio da jornada.

Parágrafo Sétimo: O intervalo intrajornada não poderá ser inferior a uma hora e nem superior a duas horas, salvo acordo coletivo firmado entre a empresa e o sindicato laboral, após a convocação dos empregados para deliberação em assembleia convocada para esse fim, que também deliberará sobre seu fracionamento, sendo indispensável a anuência do Sindicato Patronal para celebração do acordo.

Parágrafo Oitavo: Os intervalos diários intrajornadas e entre jornadas, para descanso e alimentação, não gozados ou gozados parcialmente serão remunerados como hora extra, observando­se o adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Nono: O tempo dispendido para a fiscalização das condições do carro, antes de iniciar a jornada e ao final, deve ser computado como jornada de trabalho.

Parágrafo Décimo: Será facultado às empresas a adoção da jornada de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

Parágrafo Décimo Primeiro: Fica garantida uma folga de seis em seis dias, com intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas, para descanso e convívio familiar, devendo incidir esta no mínimo em três domingos a cada dois meses, não podendo coincidir com feriados.

Parágrafo Décimo Segundo: Nas situações de viagens cujo tempo excedam o período de seis dias, as folgas serão acumuladas e gozadas de imediato quando da volta ao domicílio.

As empresas deverão controlar a jornada de trabalho, seja por meio de diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meio eletrônico idôneo instalado no veículo, tudo em conformidade com a lei vigente, sendo obrigatória a assinatura do motorista e do empregador, adotados os procedimentos abaixo:

Parágrafo Primeiro: A papeleta de serviço externo, diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo ficará em poder do empregado que a preencherá diariamente, sem rasuras e emendas, zelando pela mesma durante o mês para entregar à empresa.

Parágrafo Segundo: É expressamente proibido ao empregado antecipar o preenchimento do cartão, sendo válida quando apresentada com a rubrica e carimbo de conferência da empresa.

Parágrafo Terceiro: Será considerado como tempo de trabalho efetivo aquele prestado desde o início da  jornada de trabalho na empresa até o retorno da última viagem realizada, salvo disposições contrárias previstas na Lei Federal nº 13.103 de 2015.

Não serão descontados os dias, o repouso remunerado e os feriados da semana, quando o empregado faltar ao serviço pelos seguintes motivos:

a)      5 (cinco) dias úteis consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente (pai, mãe, avô e avó) e descendente (filho, filha, neto e neta).

b)    2 (dois) dias úteis consecutivos no caso de falecimento de sogro ou sogra;

c)    4 (quatro) dias úteis consecutivos, em virtude do matrimônio do empregado;

d)    2 (dois) dias por mês no caso de internação hospitalar por motivo de doença de cônjuge ou filhos menores;

e)        5 (cinco) dias consecutivos, no decorrer da primeira semana de vida, em caso de nascimento de filho (a) ou adoção legalmente comprovada:

f)      60 (sessenta) horas por ano para levar filho ou dependente legal, menor de 14 (catorze) anos, ao médico, mediante comprovação até 48 horas após.

durante o período de repouso subsequente à jornada diária, igualmente aplicável a jornada semanal.

O pagamento de férias proporcionais será devido ao empregado que pedir demissão antes de completar 1 (um) ano de serviço.

Serão excluídos do período de gozo de férias, individuais ou coletivas, os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, quando férias forem escaladas para estes dias.

É de inteira responsabilidade da empresa manter em dia todos os equipamentos exigidos pelo Código Brasileiro de Trânsito, sendo direito do empregado não realizar viagens se ficar constatado pelo motorista quaisquer irregularidades ou falta de equipamentos.

As eleições para as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes das empresas abrangidas pelo presente instrumento deverão obedecer aos critérios constantes da Norma Regulamentadora nº 05, comunicando­se o sindicato profissional do respectivo edital de convocação, no momento de sua publicação.

Parágrafo Primeiro: Aos candidatos será fornecido comprovante de inscrição; Parágrafo Segundo: Será facultado o sindicato profissional acompanhar todo o processo.

Os atestados emitidos por médicos e dentistas, bem como as declarações de comparecimento fornecidas por emergências ambulatoriais ou por tratamento com psicólogos ou nutricionistas vinculados ao SEST/SENAT, serão aceitos pelas empresas para todos os efeitos legais.

Parágrafo único: O empregado deverá fazer chegar o atestado ou a declaração de comparecimento na empresa até 2 (dois) dias úteis após o retorno ao trabalho.

As empresas se comprometem a desenvolver programas de prevenção para aids, tabagismo, alcoolismo e outras drogas, bem como de prevenção ao estresse, com a participação na elaboração e desenvolvimento do Sindicato e outras entidades afins.

As empresas deverão emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho para todos os acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, tipo DORT, doenças cardiovasculares, perda de acuidade auditiva, lombalgia posturais, distúrbios visuais e psíquicos, após a confirmação do nexo causal por técnico credenciado. As empresas enviarão ao Sindicato Profissional cópia fiel da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, conforme o disposto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social.

Os dirigentes sindicais, devidamente credenciados pelo sindicato profissional, terão acesso aos recintos de trabalho das empresas para efetuar sindicalização, distribuição de boletins sindicais, informações administrativas, trabalhistas e da Convenção Coletiva de interesse da entidade sindical representativa da categoria, mediante comunicação prévia.

As empresas liberarão da prestação de serviços para o desenvolvimento das atividades sindicais um diretor do sindicato profissional que eventualmente for seu empregado, pagando sua remuneração e os consequentes encargos, até o limite de quatro saídas por mês.

Parágrafo Único: Sem prejuízo para o disposto no caput, as Empresas liberarão os demais dirigentes eleitos uma vez por mês para a reunião sindical, desde que a solicitação seja feita, por escrito, com antecedência mínima de 72 horas.

Será assegurada a colocação de quadro de avisos, sob a responsabilidade da entidade sindical profissional, para a afixação de editais, avisos e notícias sindicais, em local visível e de grande circulação de funcionários, tais como ao lado do cartão ponto, local de fixação das escalas de trabalho dos motoristas e refeitórios.

Comprometem­se as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, quando instadas formalmente por meio de solicitação enviada pelo Sindicato Laboral, apresentar cópias dos documentos necessários à averiguação do cumprimento da Lei ou desta CCT, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Parágrafo Primeiro: O inadimplemento do contido no caput, sujeita as empresas a uma multa equivalente ao valor do maior piso normativo estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho – CCT.

Parágrafo Segundo: A quitação da multa será realizada na sede do Sindicato Laboral, sendo que o não pagamento autoriza a entidade ingressar com ação de cumprimento na Justiça do Trabalho para exigir a obrigação.

Parágrafo Terceiro: Verificada qualquer irregularidade no cumprimento das normas trabalhistas e/ou da presente CCT, o Sindicato laboral notificará a empresa e concederá o prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento da notificação para que a anormalidade seja sanada.

Parágrafo Quarto: Depois de transcorrido o prazo concedido para regularização das pendências sem que essa providência seja tomada, o Sindicato Laboral ajuizará as ações pertinentes para cobrança de eventuais valores devidos pelas empresas e informará aos órgãos fiscalizadores as irregularidades encontradas.

Parágrafo Quinto: O Sindicato dos Trabalhadores comunicará eventuais irregularidades constatadas nas empresas ao Sindicato Patronal, facultando­lhe o acompanhamento das negociações para regularização das pendencias.

Com fundamento no art. 513, alínea “e” da CLT, fica estipulada CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, para custeio do sistema de representação sindical da respectiva categoria econômica, no valor de 0,5% (meio por cento), da folha de pagamento bruta mensal (totalizando 6% ao ano), cuja importância será adimplida ao Sindicato Patronal através de emissão de boleto bancário, mediante solicitação.

Parágrafo Único: A falta de recolhimento da contribuição, ou o recolhimento efetuado fora do prazo acima estabelecido, acarretará na aplicação da multa de 2% (dois por cento), acrescida dos juros legais e, em caso de cobrança judicial, pagará ainda as custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Fica eleito, desde já o foro da Comarca de São José, para a cobrança judicial da referida contribuição, por mais privilegiado que outro se apresente.

As empresas se obrigam a transferir, mensalmente, para custear despesas com assistência social a seus filiados, o correspondente a 1% (um por cento) da folha de pagamento bruta mensal (totalizando 12% ao ano), sem ônus ao trabalhador e cuja importância será transferida ao Sindicato Profissional por guia própria fornecida pelo mesmo, sendo que o vencimento da primeira parcela dar­se­á no dia 15 (quinze) de setembro de 2015.

Parágrafo Único: As empresas deverão enviar ao sindicato profissional cópia da folha de pagamento usada para o cálculo do recolhimento.

Visando possibilitar o custeio na realização de cursos profissionalizantes e de capacitação aos integrantes da categoria profissional de todo o Estado, as empresas abrangidas pela presente Convenção ficam obrigadas a transferir em favor da Federação dos Trabalhadores (Fectroesc), mensalmente e em guias próprias fornecidas pela entidade, uma contribuição de 0,30% (zero vígula três por cento) sobre a folha de pagamento bruta mensal, devendo tal importância ser recolhida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao trabalhado.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho regulará as condições jurídicas de emprego dos trabalhadores condutores de veículos rodoviários utilizados para o transporte de passageiros e demais funcionários das empresas de transporte turístico e de fretamento eventual e contínuo, prevalecendo sobre qualquer outro instrumento coletivo ou normativo de trabalho.

Parágrafo Único: Prevalece a aplicação das regras deste instrumento coletivo às empresas que tiverem, dentre as suas atividades, o transporte turístico e por fretamento, abrangendo a todos os funcionários que laborarem nesta categoria específica.

Fica estabelecida a multa mensal pelo descumprimento das condições contratadas no valor de 5% (cinco por cento) de um salário normativo do motorista de turismo, para cada empregado lesado, devendo ser repassado aos empregados beneficiários pela empresa infratora.

Parágrafo Primeiro: No caso de atraso ou não repasse das mensalidades, taxa assistencial e outras contribuições aprovadas pela categoria, além da multa estabelecida no caput, será devido a favor do Sindicato Profissional, ressarcimento de 2% (dois por cento), sobre o valor total a ser recebido, juros mensais de 2% (dois por cento), além da correção monetária.

Parágrafo Segundo: Salvo nas situações que envolver direito incontroverso dos trabalhadores e relacionadas a valores com data de pagamento estipulada por essa Convenção, em havendo reincidência, a multa só será devida se o Sindicato Laboral comunicar a irregularidade constatada e conceder prazo de 15 (quinze) dias para regularização, a qual ocorrendo nenhuma multa será devida.

CONSIDERANDO que não havia sindicato específico da categoria do transporte turístico e por fretamento no Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO o advento da Lei Federal nº 13.103/2015 que alterou a CLT para regulamentar e disciplinar a profissão de motorista;

CONSIDERANDO o deferimento do Registro Sindical junto ao Ministério do Trabalho publicado em 05/11/2014 do Sindicato das Empresas de Transporte Turístico por Fretamento Eventual e Contínuo do Estado de Santa Catarina;

Celebram as partes o presente instrumento.

Nenhuma disposição do contrato de trabalho que contrarie normas desta Convenção poderá prevalecer na execução da mesma e será considerada nula de pleno direito.

Parágrafo único: Fica vedada a celebração de acordos coletivos contrários ou em patamares inferiores ao da presente Convenção.

Prevalece esta convenção coletiva, combinada com as disposições da Lei Federal nº 13.103 de 2015, ou legislação que a venha alterar ou revogar, sobre acordos ou convenções coletivas celebradas durante de sua vigência.

Parágrafo único: Não haverá incidência de qualquer penalidade prevista nesta Convenção, para os benefícios, direitos ou verbas retroativas, pagos em referente ao mês de maio e junho de 2015.

Anexo (PDF)