FICA ESTABELECIDO QUE A PARTIR DO DIA 1º DE AGOSTO DO ANO DE 2021, OS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS ABRANGIDOS PELA PRESENTE CONVENÇÃO, SERÃO REAJUSTADOS PELO ÍNDICE DE 6%(SEIS POR CENTO), A SER APLICADO SOBRE O SALÁRIO DEVIDO NO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

AOS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS 1º DE AGOSTO DO ANO DE 2020, QUE NÃO POSSUAM PARADIGMA E NÃO RECEBAM SALÁRIO NORMATIVO ADMISSIONAL, SERÁ APLICÁDO O REAJUSTE PROPORCIONAL À RAZÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) POR MÊS TRABALHADO, CONSIDERANDO-SE MÊS A FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 15(QUINZE) DIAS.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DO ANO DE 2021, FICA ASSEGURADO AOS EMPREGADOS ABRANGIDOS PELA PRESENTE CONVENÇÃO, UM SALÁRIO NORMATIVO, INCLUSIVE ADMISSIONAL, NO VALOR DE R$ 1.220,00(HUM MIL DUZENTOS E VINTE REAIS), SENDO ESTE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA OBREIRA.

PARÁGRAFO TERCEIRO

OS AUMENTOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL, PODERÃO SER COMPENSADOS QUANDO DA APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE QUE TRATA O CAPUT DA PRESENTE CLÁUSULA; NÃO SERÃO COMPENSADOS, CONTUDO, OS AUMENTOS EXPONTÂNEOS EM RAZÃO DE PROMOÇÃO OU MÉRITO.

A REMUNERAÇÃO DEVERÁ SER PAGA ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, APLICANDO-SE UMA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) EM FAVOR DO EMPREGADO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. 

AOS EMPREGADOS QUE REQUEIRAM ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DO INÍCIO DAS FÉRIAS, FICA ASSEGURADA A ANTECIPAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO 13º SALÁRIO. 

PARÁGRAFO ÚNICO

AS EMPRESAS PODERÃO CIRCULARIZAR PARA SEUS EMPREGADOS, MEDIANTE ASSINATURA INDIVIDUAL OU POR LISTAGEM, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01 E 15 DE JANEIRO DE CADA ANO, PARA QUE OS MESMOS SE MANIFESTEM SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO, SENDO, NESTE CASO, O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO EMPREGADO ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE CADA ANO.

AOS EMPREGADOS QUE ATUAM NA FUNÇÃO DE CAIXA, TESOUREIRO E CONFERENTE DE NUMERÁRIO, FICA ASSEGURADO UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL, A TÍTULO DE QUEBRA DE CAIXA, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SEU SALÁRIO, PARCELA QUE DEVERÁ SER DESTACADA DOS DEMAIS TÍTULOS LANÇADOS NO CONTRACHEQUE.

AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SERÃO PAGAS COM ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL EXCETO QUANDO TRABALHADAS EM DOMINGOS E/OU FERIADOS, QUE SERÃO PAGAS COM ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO).

PARÁGRAFO ÚNICO

AS HORAS EXTRAS HABITUAIS PASSAM A INTEGRAR O CÁLCULO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. 

A PARTIR DO 25º (VIGÉSIMO QUINTO) MÊS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, OS EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS DESTA CONVENÇÃO, FAZEM JUS AO PAGAMENTO MENSAL, A TÍTULO DE ANUÊNIO, DO PERCENTUAL A RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) DE SEU SALÁRIO, DE FORMA CUMULATIVA A CADA NOVO ANO E DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, ATÉ O LIMITE DE 12% (DOZE INTEIROS POR CENTO).

PARÁGRAFO PRIMEIRO

PARA AQUELES QUE JÁ ESTAVAM EMPREGADOS DESDE 1º DE ABRIL DE 2007 E CONTAVAM COM MAIS DE 01 (UM) ANO DE SERVIÇO, RECEBERÃO O PERCENTUAL REFERIDO NO CAPUT DESTA CLÁUSULA, A CADA NOVO ANO E DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, OBSERVADO O LIMITE DE 12% DO CAPUT E O DISPOSTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO.

PARÁGRAFO SEGUNDO

AQUELES QUE JÁ RECEBIAM, ATÉ O DIA 31 DE JULHO DE 2017, PERCENTUAL IGUAL OU SUPERIOR A 13% A TÍTULO DE ANUÊNIO, CONTINUARÃO RECEBENDO O MESMO PERCENTUAL DE ANUÊNIO, SEM ACRÉSCIMOS PERCENTUAIS ANUAIS.

FICA ASSEGURADO AO EMPREGADO QUE PRESTA SERVIÇO NOTURNO, ASSIM CONSIDERADO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22h00min E 05h00min HORAS DA MANHÃ SEGUINTE, UM ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL, CONSIDERADA AINDA A JORNADA REDUZIDA PREVISTA NO § 1º, DO ART. 73, DA C.L.T.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ PAGO A RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), 20% (VINTE POR CENTO), E 40% (QUARENTA POR CENTO) CALCULADOS SOBRE O VALOR DO SALÁRIO RECEBIDO EM FUNÇÃO DOS GRAUS DE RISCO MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO, CONFORME SUMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF E SUMULA 228 DO TST.

O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CORRESPONDERÁ A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO BASE.

AS EMPRESAS FORNECERÃO AOS SEUS EMPREGADOS COMISSIONADOS O RELATÓRIO DAS VENDAS OU PRODUÇÃO REALIZADAS NO MÊS, INDICANDO SOBRE QUE VALORES FORAM CALCULADAS AS COMISSÕES E O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, O RELATÓRIO PODERÁ SER ENTREGUE ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS O PAGAMENTO DO SALÁRIO. 

O EMPREGADO QUE, POR CONVENIÊNCIA DA EMPRESA ESTIVER PRESTANDO SERVIÇO FORA DA SEDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FARÁ JUS A UMA AJUDA DE CUSTO/REEMBOLSO PARA COBRIR AS DESPESAS DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E REFEIÇÕES.

AS EMPRESAS FORNECERÃO OBRIGATÓRIA E GRATUITAMENTE, LANCHES PARA SEUS EMPREGADOS, QUANDO ESTES ESTIVEREM TRABALHANDO EM REGIME DE HORAS-EXTRAS E A DURAÇÃO FOR SUPERIOR A 60 MINUTOS APÓS A SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO.

AS EMPRESAS QUE CUMPREM JORNADA DE 08:00 (OITO) HORAS DIÁRIAS FORNECERÃO AOS SEUS EMPREGADOS, REFEIÇÃO DE BOA QUALIDADE, QUE PODERÁ SER SUBSTITUÍDA PELA ENTREGA DE CHEQUE-ALIMENTAÇÃO, TICKETS-REFEIÇÃO, CARTÃO-ALIMENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA DESIGNAÇÃO EQUIVALENTE, NO VALOR DE R$ 17,00 (DEZESSETE REAIS) DURANTE OS DIAS DE EFETIVO TRABALHO; AOS EMPREGADOS QUE CUMPREM JORNADA DE 06:00 (SEIS) HORAS O VALE ALIMENTAÇÃO SERÁ NO VALOR DE R$ 8,50(OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), PODENDO, EM AMBOS OS CASOS, SER DESCONTADO, QUANDO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO MENSAL, O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO MENSAL.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

OS EMPREGADOS QUE RECEBEM, A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO, VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NO CAPUT, SOBRE O MESMO, FARÃO JUS AO PERCENTUAL DE REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA TERCEIRA DESTA CONVENÇÃO.

PARÁGRAFO SEGUNDO

AS EMPRESAS NÃO DESCONTARÃO VALE REFEIÇÃO NO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, SALVO SE A RESCISÃO FOR A PEDIDO DO EMPREGADO.

PARÁGRAFO TERCEIRO

A AJUDA ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTA CLÁUSULA, NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL, NÃO INTEGRANDO AO SALÁRIO PARA QUAISQUER FINS.

PARÁGRAFO QUARTO

AS EMPRESAS QUE ADOTAM PRÁTICA MAIS FAVORÁVEL FICAM DISPENSADAS DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTA CLÁUSULA.

PARÁGRAFO QUINTO

ESTA CLÁUSULA NÃO SE APLICA PARA OS CONTRATOS DE TELETRABALHO/HOMEOFFICE REALIZADOS NA RESIDÊNCIA DO EMPREGADO, PORÉM O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVERÁ SER PAGO NOS DIAS EM QUE HOUVER TRABALHO EXTERNO OU NA SEDE DO EMPREGADOR.

AS EMPRESAS QUE CONTAM COM MAIS DE 30 (TRINTA) EMPREGADOS REEMBOLSARÃO AOS MESMOS A TÍULO DE MATERIAL ESCOLAR, A IMPORTÂNCIA DE R$ 181,00 (CENTO E OITENTA E UM REAIS) POR FILHO (A) MAIOR DE 07 (SETE) E MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, QUE PODERÁ SER PAGO DE UMA ÚNICA VEZ JUNTAMENTE COM OS SALÁRIOS DOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO OU MARÇO DO ANO DE 2022, FICANDO CONDICIONADO O REEMBOLSO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MATRÍCULA REALIZADA EM ESTABELECIMENTO REGULAR DE ENSINO E TAMBÉM AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO:

AQUELES EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS 1º DE ABRIL DE 2008, SOMENTE FARÃO JUS A ESTE BENEFÍCIO A PARTIR DO 25º (VIGÉSIMO QUINTO) MÊS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.

AS EMPRESAS QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS, QUANTITATIVO SUPERIOR A 10 (DEZ) EMPREGADOS, FORNECERÃO AOS MESMOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, NA VERSÃO BÁSICA, QUE TERÁ SEU VALOR CUSTEADO PELA EMPRESA EMPREGADORA NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO).

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

AS EMPRESAS QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS, QUANTITATIVO SUPERIOR A 10 (DEZ) EMPREGADOS, FORNECERÃO AOS MESMOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, NA VERSÃO BÁSICA, QUE TERÁ SEU VALOR CUSTEADO PELO EMPREGADO EM SUA TOTALIDADE.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

ESTES BENEFÍCIOS LIMITAM-SE SOMENTE AOS EMPREGADOS QUE DESEJAREM; CASO NÃO DESEJEM, FICA FACULTADA A RECUSA FORMAL.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

PARA AS EMPRESAS QUE JÁ CONCEDEM PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO EXTENSIVOS A SEUS EMPREGADOS, FICA MANTIDO O CONTRATO VIGENTE.

A CRITÉRIO DAS EMPRESAS, PODERÃO FAZER, EM FAVOR DOS SEUS EMPREGADOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE CONTRATAÇÃO, UM SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO, OBSERVADAS AS SEGUINTES COBERTURAS MÍNIMAS: 

I R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CASO DE MORTE DO EMPREGADO (A) POR QUALQUER CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL OCORRIDO; 

II ATÉ R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE (TOTAL OU PARCIAL) DO EMPREGADO (A), CAUSADA POR ACIDENTE, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL OCORRIDO, ATESTADO POR MÉDICO DEVIDAMENTE QUALIFICADO, DISCRIMINANDO, NO LAUDO MÉDICO, AS SEQUELAS DEFINITIVAS, MENCIONANDO O GRAU OU PERCENTAGEM, RESPECTIVAMENTE DA INVALIDEZ DEIXADA PELO ACIDENTE; 

III R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CASO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE, POR DOENÇA ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, NA FORMA DOS REGULAMENTOS AS SUSEP. 

IV R$ 4.000,00(QUATRO MIL REAIS), EM CASO DE MORTE DO CÔNJUGE DO EMPREGADO (A) POR QUALQUER CAUSA; 

V R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM CASO DE MORTE QUALQUER CAUSA DE CADA FILHO ATÉ 21 (VINTE E UM) ANOS, LIMITADO A 04 (QUATRO); 

VI R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM FAVOR DO EMPREGADO QUANDO OCORRER O NASCIMENTO DE FILHO (A) PORTADOR DE INVALIDEZ CAUSADA POR DOENÇA CONGÊNITA, EM QUE SEJA CARACTERIZADA POR MÉDICO ATÉ O SEXTO MÊS DO SEU NASCIMENTO; 

VII OCORRENDO A MORTE DO EMPREGADO (A) POR QUALQUER CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL OCORRIDO, OS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DEVERÃO RECEBER 50 KG DE ALIMENTOS; 

VIII OCORRENDO A MORTE DO EMPREGADO (A) POR QUALQUER CAUSA, O SEGURO DE VIDA EM GRUPO DEVERÁ CONTEMPLAR UMA COBERTURA PARA OS GASTOS COM A REALIZAÇÃO DO SEPULTAMENTO DO MESMO, NO VALOR DE ATÉ R$ 2.160,00 (DOIS MIL CENTO E SESSENTA REAIS); 

IX OCORRENDO A MORTE DO EMPREGADO (A) POR QUALQUER CAUSA, A EMPRESA OU EMPREGADOR RECEBERÁ UMA INDENIZAÇÃO DE ATÉ 10 (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL BÁSICO VIGENTE, A TÍTULO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETIVAS PARA O ACERTO RESCISÓRIAS TRABALHISTA, DEVIDAMENTE COMPROVADAS; 

PARÁGRAFO 1º - AS INDENIZAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA COBERTURA, DEVERÃO SER COMPENSADAS E PAGAS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO, NO PRAZO NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO COMPLETA EXIGIDA PELA SEGURADORA; 

PARÁGRAFO 2º - OS VALORES DAS COBERTURAS MÍNIMAS AJUSTADAS NESTA CLÁUSULA PODERÃO SOFRER ANUALMENTE, ATUALIZAÇÕES PELA VARIAÇÃO DO IPCA; 

PARÁGRAFO 3º - A PARTIR DO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO E DAS DEMAIS CONDIÇÕES CONSTANTES DO ``CAPUT´´ DESTA CLÁUSULA, FICAM AS EMPRESAS LIVRES PARA PACTUAREM COM OS SEUS EMPREGADOS OUTROS VALORES, CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO SEGURO, BEM COMO A EXISTÊNCIA OU NÃO DE SUBSÍDIOS POR PARTE DA EMPRESA E A EFETIVAÇÃO OU NÃO DE DESCONTO NO SALÁRIO DE EMPREGADO (A), O QUAL DEVERÁ SE FOR O CASO, INCIDIR APENAS NA PARCELA QUE EXCEDER AO LIMITE ACIMA. 

PARÁGRAFO 4º - AS COBERTURAS E AS INDENIZAÇÕES POR MORTE E/OU POR INVALIDEZ, PREVISTA NO INCISO I E II DO ``CAPUT´´ DESTA CLÁUSULA, NÃO SERÃO CUMULÁVEIS, SENDO QUE O PAGAMENTO DE UMA EXCLUI A OUTRA. 

PARÁGRAFO 5º - AS SEGURADORAS DEVERÃO OBSERVAR O FIEL CUMPRIMENTO DESTA CLÁUSULA, DEVENDO, PARA TANTO, CONSTAR NA RESPECTIVA APÓLICE DE SEGURO, AS CONDIÇÕES MÍNIMAS AQUI ESTABELECIDAS, SOB PENA DE VIEREM A RESPONDER POR EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO À EMPRESA E/OU EMPREGADO. 

PARÁGRAFO 6º - A PRESENTE CLÁUSULA NÃO TEM NATUREZA SALARIAL, POR NÃO SE CONSTITUIR EM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 

PARÁGRAFO 7º - AS EMPRESAS FARÃO O INVESTIMENTO MENSAL INICIAL POR EMPREGADO NO VALOR DE R$ 3,86 (TRÊS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS).

FICA ASSEGURADO MENSALMENTE AOS EMPREGADOS POR CADA FILHO EXCEPCIONAL, SEM LIMITE DE IDADE, UM AUXÍLIO DE R$ 66,00 (SESSENTA E SEIS REAIS).

SERÁ ASSEGURADO UMA AJUDA DE CUSTO, EQUIVALENTE A 02 (DOIS) PISOS DESSA CONVENÇÃO À ÉPOCA DO ÓBITO DO EMPREGADO.

PARÁGRAFO ÚNICO:

CASO A EMPRESA CUSTEIE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM VALOR EQUIVALENTE OU SUPERIOR A 02 PISOS DESSA CONVENÇÃO, FICA ISENTA DO PAGAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESSA CLÁUSULA.

AS EMPRESAS NÃO DISCRIMINARÃO O TRABALHO FEMININO, FICANDO PROIBIDA A EXIGÊNCIA DE EXAME DE GRAVIDEZ E ESTERILIDADE NO MOMENTO DA ADMISSÃO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

FICA MANTIDO O DIREITO DE PERCEPÇÃO A SALÁRIO IGUAL PARA FUNÇÕES IGUAIS E PROMOÇÕES A HOMENS E MULHERES.

PARÁGRAFO SEGUNDO

FICA VEDADA A DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

FICA VEDADA A ADMISSÃO DE EMPREGADO EM REGIME DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, QUANDO ESTE JÁ TENHA TRABALHADO PARA O MESMO EMPREGADOR, OU EMPRESA DO MESMO GRUPO, NA MESMA FUNÇÃO.

AS EMPRESAS BENEFICIADAS PELA PRESENTE CONVENÇÃO PODERÃO FIRMAR CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO COM NOVOS EMPREGADOS, COM INTERVINIÊNCIA DO SINTAPPI/PE E ANUÊNCIA DO SESCAP/PE, TUDO NOS TERMOS DA LEI Nº 9.601/98 E DEC Nº 2.490 DE 04/02/98.

PARÁGRAFO ÚNICO

ESTA CLÁUSULA NÃO ABRANGE O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE.

AS EMPRESAS FORNECERÃO AO SINDICATO OBREIRO, QUANDO SOLICITADO POR ESCRITO, INFORMAÇÕES SOBRE O NÚMERO E RELAÇÃO DE EMPREGADOS EXISTENTES E DEMITIDOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA, SENDO IDÔNEO, TANTO PARA REQUERER BEM COMO PARA RESPONDER, QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO

NA RELAÇÃO ACIMA MENCIONADA, DEVERÁ CONSTAR NOME COMPLETO DO EMPREGADO, NUMERO E SÉRIE DA CTPS (CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL), ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO, DATA DE ADMISSÃO E DEMISSÃO SE FOR O CASO. 

AS EMPRESAS FORNECERÃO AOS EMPREGADOS, NO ATO DA DISPENSA, CARTA DE INFORMAÇÃO, INCLUSIVE MENCIONANDO O PERÍODO TRABALHADO PELO MESMO.

AS RESCISÕES DE EMPREGADOS, A CRITÉRIO DO EMPREGADOR, PODERÃO SER HOMOLOGADAS PELO SINTAPPI/PE, DEVENDO ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:

A - MARCAÇÃO DO ATO HOMOLOGATÓRIO JUNTO AO SINDICATO, NO MÍNIMO COM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ANTECEDÊNCIA, OBSERVANDO O QUE DETERMINA O ART. 477, CONSOLIDADO;

B - DEVERÁ A EMPRESA APRESENTAR NO ATO DA HOMOLOGAÇÃO OS ATESTADOS ADMISSIONAL E DEMISSIONAL, GUIAS PAGAS DA GRFP-FGTS, COM A RESPECTIVA CHAVE, CAGED ADMISSIONAL, GUIAS DO CD PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, RAIS CONSTANDO O NOME OU NOMES DOS EMPREGADOS ORA DEMITIDOS E CÓPIAS DOS TRÊS ÙLTIMOS CONTRACHEQUES;

C - TRCT EM CINCO VIAS, CONTENDO DISCRIMINANDO TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS E OS SEUS DESCONTOS LEGALMENTE PERMITIDOS;

D – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ATRAVÉS DE MOEDA CORRENTE, DEPÓSITO BANCÁRIO OU CHEQUE ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE NOMINADO, OU SE FOR O CASO O PAGAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO NO ATO HOMOLOGATÓRIO, EM ESPÉCIE, SALVO SE O EMPREGADO CONCORDAR EM RECEBER O CHEQUE.

E – NESTE CASO, SERÁ DEVIDA UMA TAXA POR HOMOLOGAÇÃO NO VALOR DE R$ 10% DO PISO DESTA CONVENÇÃO QUE DEVERÁ SER PAGA PELO EMPREGADOR AO SINTAPPI/PE.

DESDE QUE SOLICITADO PELO EMPREGADO DISPENSADO, OBRIGA-SE A EMPRESA A FORNECER AO MESMO, OS FORMULÁRIOS PREENCHIDOS DA RELAÇÃO DE SALÁRIOS E CONTRIBUIÇÕES - RSC (INSS). 

EXCETO AQUELES DESCONTOS PREVISTOS NO ART. 462, DA CLT, AS EMPRESAS SOMENTE PODERÃO DESCONTAR DO SALÁRIO DOS EMPREGADOS, OS VALORES DE CHEQUES DE CLIENTES NÃO COMPENSADOS OU SEM FUNDOS, QUANDO DO DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADO DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELO EMPREGADOR PARA RECEBIMENTO DOS MESMOS, OU NOS CASOS DE DOLO.

O EMPREGADO QUE MANIPULE E/OU TRANSPORTE VALORES, PRESTARÁ CONTAS, PESSOALMENTE, AO EMPREGADOR OU SUPERIOR HIERÁRQUICO, DOS VALORES EM DINHEIRO, CHEQUES E OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO, MEDIANTE FORMULÁRIO APROPRIADO, DEVENDO A CONFERÊNCIA SER FEITA NO ATO, SOB PENA DE NÃO PODER DESCONTAR DO EMPREGADO EVENTUAL DIFERENÇA.

QUANDO POR NECESSIDADE DE SERVIÇO, O EMPREGADO FOR TRANSFERIDO PARA LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA A QUAL FOI CONTRATADO, FICA ASSEGURADO PERÍODO DE ESTABILIDADE DE 06 (SEIS MESES) APÓS O TÉRMINO DA TRANSFERÊNCIA, BEM COMO, A PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL MENSAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO MESMO, ENQUANTO AQUELA TRANSFERÊNCIA PERDURAR, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 469, DA CLT.

QUANDO DE SUA VOLTA AO TRABALHO, EM FACE DE AFASTAMENTO POR DOENÇA EM PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS, O EMPREGADO GOZARÁ DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB A FORMA DE AUXILIO DOENÇA. 

AO EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR, INCLUSIVE EM REGIME ESPECIAL OU PROPORCIONAL, FICA ASSEGURADA A GARANTIA DE EMPREGO DURANTE OS 18 (DEZOITO) MESES ANTERIORES À COMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MÍNIMO PARA A APOSENTADORIA, DESDE QUE O EMPREGADO CONTE COM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS AO MESMO EMPREGADOR.

AS EMPRESAS FICAM OBRIGADAS A FORNECER AOS EMPREGADOS E AO SINTAPPI/PE QUANDO SOLICITADO, CÓPIA DO REGULAMENTO INTERNO, CASO POSSUAM.

AOS EMPREGADOS ABRANGIDOS POR ESTA CONVENÇÃO, FICA ASSEGURADA A JORNADA DE TRABALHO DE 44 (QUARENTA E QUATRO HORAS) SEMANAIS, PODENDO SER CELEBRADO CONTRATOS COM JORNADAS MENORES, INTERMITENTE OU AINDA O CONTRATO POR TELETRABALHO.

PARÁGRAFO ÚNICO

AS PARTES, EMPREGADO E EMPREGADOR, DIRETAMENTE CELEBRARÃO AJUSTE PARA PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA DIÁRIA, LIMITADA AO TOTAL DE 44 Hs SEMANAIS.

DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 09 DE 30 DE MARÇO DE 2007 DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, PUBLICADA NO (DOU de 02/04/07), FICAM ESTABELECIDAS AS JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO, PARA OS EMPREGADOS (A) SUBMETIDOS ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:

A) 06 (SEIS HORAS) DIÁRIAS PARA TELEFONISTAS COM INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS DE DESCANSO PARA CADA 90 (NOVENTA) MINUTOS TRABALHADOS, CONFORME NORMA REGULAMENTADORA (NR) 17 – ANEXO II.

B) 06 (SEIS HORAS) DIÁRIAS DE TRABALHO EM EFETIVA ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING, NELES INCLUÍDAS AS PAUSAS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, POSSIBILITANDO A COMPENSAÇÃO DE HORAS, CONFORME NORMA (NR) 17 – ANEXO II.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

AS PAUSAS NA JORNADA DE TRABALHO DOS OPERADORES DE TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING, PARA PREVENIR SOBRECARGA PSÍQUICA E MUSCULAR ESTÁTICA DO PESCOÇO, OMBROS, DORSO E MEMBROS SUPERIORES DEVERÃO SER CONCEDIDAS:

A) FORA DO POSTO DE TRABALHO;

B) EM 02(DOIS) PERÍODOS DE 10 MINUTOS CONTÍNUOS, RESPECTIVAMENTE, PARA TEMPOS DE TRABALHO EFETIVO DE TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING DE ATÉ 04 OU ATÉ 06 HORAS DIÁRIAS;

C) APÓS OS PRIMEIROS E ANTES DOS ULTIMOS 60 MINUTOS DE TRABALHO NAS CITADAS ATIVIDADES.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A JORNADA SEMANAL DOS (A) TELEFONISTAS, OPERADORES DE TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING NÃO PODERÁ EXCECER A 36 (TRINTA E SEIS) HORAS SEMANAIS OU 180 (CENTO E OITENTA) HORAS MENSAIS.

PARÁGRAFO TERCEIRO

AS PAUSAS NA JORNADA DE TRABALHO DOS OPERADORES DE TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING NÃO PREJUDICAM O DIREITO AO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO PREVISTOS NO § 1º DO ART. 71 DA CLT, QUE TERÁ DURAÇÃO DE 20 MINUTOS.

A) AS PAUSAS PARA DESCANSO DEVEM SER CONSIGNADAS EM REGISTRO IMPRESSO OU ELETRÔNICO.

B) OS TRABALHADORES DEVEM TER ACESSO AOS SEUS REGISTROS DE PAUSA.

O INTERVALO INTRAJORNADA PODERÁ SER REDUZIDO POR ACORDO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO, DE FORMA EXPRESSA OU TÁCITA, RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE 30 MINUTOS PREVISTO NO INCISO III, DO ART. 611-A.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

PODERÁ SER FEITO ACORDO COLETIVO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADOS, DEVENDO TAL MEDIDA SER APROVADA PELO EMPREGADOR E PELA MAIORIA DOS EMPREGADOS, DEVENDO TAL ACORDO SER EXPRESSO E TER A ANUÊNCIA DO SINTAPPI/PE.

PARÁGRAFO SEGUNDO

NO ACORDO COLETIVO TRATADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, DEVERÁ HAVER VOTAÇÃO PARA QUE OS EMPREGADOS DECIDAM SE É MAIS BENÉFICO PARA O SEU BEM ESTAR E SUA SAÚDE REDUZIR O SEU INTERVALO INTRAJORNADA, TENDO COMO CONTRAPARTIDA O BENEFÍCIO DE CHEGAR E/OU SAIR MAIS CEDO, CONFORME O CASO.

FICA ESTABELECIDA A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS, ESTES ATRAVÉS DO SINDICATO PROFISSIONAL OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, CUJO INSTRUMENTO DEVERÁ SER HOMOLOGADO JUNTO A SRTE/PE OBSERVADAS AS FORMALIDADES NA CLT.

AS INTERRUPÇÕES DO TRABALHO POR DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR SEJAM POR MOTIVO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, NÃO PODERÃO SER DESCONTADAS OU COMPENSADAS POSTERIORMENTE, SENDO DEVIDO AO EMPREGADO O PAGAMENTO DAS HORAS INERENTES A ESSAS OCORRÊNCIAS.

À GESTANTE SERÁ ASSEGURADO O ABONO DAS FALTAS, NOS CASOS DE CONSULTAS MÉDICAS E/OU EXAMES LABORATORIAIS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO SE EM CONSULTAS MÉDICAS E APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO SE QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES. 

O INÍCIO DAS FÉRIAS COLETIVAS OU INDIVIDUAIS, NÃO PODERÁ COINCIDIR COM SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS, DIAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO OU DIAS ÚTEIS JÁ COMPENSADOS. 

PARÁGRAFO ÚNICO

O EMPREGADO NÃO PODERÁ SER OBRIGADO A INICIAR O GOZO DE FÉRIAS ANTES DO RECEBIMENTO DAS VERBAS CORRESPONDENTES, CUJO PAGAMENTO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 48h00min (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DO GOZO.

AS EMPRESAS FORNECERÃO AOS EMPREGADOS GRATUITAMENTE, UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, QUANDO EXIGIDOS POR LEI.

AS EMPRESAS COMUNICARÃO AO SINDICATO PROFISSIONAL, AS DATAS DAS ELEIÇÕES DA CIPA, COM ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS.

SERÁ ASSEGURADO AOS PAIS (ENTENDA-SE PAI OU MÃE) O ABONO DAS FALTAS, EQUIVALENTES A 10H (DEZ HORAS) MENSAIS NÃO CUMULATIVAS NOS CASOS DE CONSULTA MÉDICA E/OU EXAMES LABORATORIAIS QUANDO DO ACOMPANHAMENTO DE SEU FILHO MENOR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO SE EM CONSULTAS MÉDICAS E APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO SE QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

NO CASO DE O PAI E MÃE LABORAREM EM UMA DAS EMPRESAS ABRANGIDAS PELA PRESENTE CONVENÇÃO NA MESMA EMPRESA, SOMENTE A UM SERÁ DADO ESSE DIREITO.

PARAGRAFO SEGUNDO

NOS CASOS EM QUE EXISTA A NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DE HORAS SUPERIORES AO ESTABELECIDO NO CAPUT DESTA CLAUSULA, AS HORAS SUPLEMENTARES PODERÃO SER COMPENSADAS EM COMUM ACORDO ENTRE O EMPREGADOR E EMPREGADO MEDIANTE CONCORDANCIA POR ESCRITO.

AOS EMPREGADOS QUE SOFREREM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA POR ACIDENTE DE TRABALHO, OU DOENÇA PROFISSIONAL, A EMPRESA ASSEGURARÁ O REAPROVEITAMENTO NOS SEUS QUADROS, EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FÍSICA E DE SAÚDE, A CRITÉRIO MÉDICO.

A REMOÇÃO DO EMPREGADO ACIDENTADO, VÍTIMA DE MAL SÚBITO OU PARTO, DESDE QUE NO RECINTO DE TRABALHO, SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR QUE PROVIDENCIARÁ COM URGÊNCIA, TRANSPORTE, PARA LEVAR O MESMO ATÉ O LOCAL ONDE SERÁ ATENDIDO DEVIDAMENTE.

AS EMPRESAS FICAM OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR, DURANTE DOIS DIAS NOS MESES DE JUNHO, SETEMBRO E NOVEMBRO, ESPAÇO RESERVADO AO SINDICATO PROFISSIONAL, NO LOCAL DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DOS SEUS EMPREGADOS, NO SENTIDO DE VIABILIZAR A SINDICALIZAÇÃO DOS MESMOS.

SERÁ PERMITIDO O ACESSO ÀS EMPRESAS DOS DIRIGENTES SINDICAIS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, PARA AFIXAÇÃO DE AVISOS, BEM COMO, PARA DISTRIBUIÇÃO DE MATÉRIAL EXCLUSIVAMENTE RELATIVO ÀS ATIVIDADES SINDICAIS, MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO COM AS EMPRESAS.

AS EMPRESAS DIVULGARÃO, SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DO SINDICATO OBREIRO, ATRAVÉS DE SEUS QUADROS DE AVISO, INFORMATIVOS QUE TRATEM DE ASSUNTOS DE INTERESSES DOS EMPREGADOS, DESDE QUE ESTE INFORMATIVOS SEJAM ENCAMINHADOS FORMALMENTE PARA A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO COM ASSISTÊNCIA DO ÓRGÃO DE PESSOAL DA EMPRESA.

AS EMPRESAS RECONHECERÃO A FIGURA DO REPRESENTANTE SINDICAL, DESDE QUE NORTEADOS PELAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

A - OS REPRESENTANTES SERÃO ELEITOS PELOS EMPREGADOS DE CADA UMA DAS EMPRESAS, POR VOTO DIRETO E SECRETO.

B - HAVERÁ 01 (UM) REPRESENTANTE PARA CADA 50 (CINQÜENTA) EMPREGADOS. 

C - O MANDATO DO REPRESENTANTE SINDICAL SERÁ DE 01 (UM) ANO CONTADO DA DATA DA POSSE, PERMITINDO-SE A ESTABILIDADE DO EMPREGADO NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

D - A REPRESENTAÇÃO SINDICAL SERÁ EXERCIDA SEM PREJUÍZO E/OU INTERFERÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS PARA AS QUAIS O EMPREGADO FOI CONTRATADO.

AOS EMPREGADOS QUE ESTEJAM NO EXERCÍCIO DE CARGOS NA DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL, FICA ASSEGURADO PELAS EMPRESAS EMPREGADORAS, DURANTE O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO, A SUA LIBERAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIÇOS PARA PROPICIAR O MELHOR EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES SINDICAIS, COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DO EMPREGO, COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE.

A PARTIR DE 1 DE AGOSTO DE 2022 OS EMPREGADOS QUE PRÉVIA E EXPRESSAMENTE AUTORIZAREM A EMPRESA, A PROMOVER O DESCONTO EM FOLHA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NOS ARTS. 578 E SEGUINTES DA CLT, DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTOS NOS PARÁGRAFOS ABAIXO:

§ 1º - O FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO DEVERÁ SER PROTOCOLADO JUNTO AO SETOR DE RH DA EMPRESA, NO PRAZO MÁXIMO DE 15(QUINZE) DIAS DA APROVAÇÃO DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO;

§ 2º -  POR SUA VEZ A EMPRESA TERÁ O PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS PARA ENCAMINHAR AS REFERIDAS AUTORIZAÇÕES AO SINTAPPI/PE.

FICA INSTITUIDO NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME DELIBERADO EM ASSEMBLÉIA QUE APROVOU, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, NO VALOR DE R$660,00 SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), BENEFICIANDO COM DESCONTO DE R$297,00 DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS) PARA EMPRESAS QUE TENHAM QUADRO DE ATÉ 10 (DEZ) EMPREGADOS, DESCONTO R$264,00 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) PARA EMPRESAS QUE TENHAM QUADRO A PARTIR DE 11 (ONZE) E DE ATÉ 20 (VINTE) EMPREGADOS, E DESCONTO R$132,00 (CENTO E TRINTA E DOIS REAIS) PARA EMPRESAS QUE TENHAM QUADRO A PARTIR DE 21 (VINTE E UM) ATÉ 40 (QUARENTA) EMPREGADOS. SEM DESCONTO PARA AS EMPRESAS QUE TENHAM QUADRO ACIMA DE 40 EMPREGADOS. O PAGAMENTO SERÁ EM TRÊS PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, POR MEIO DE EMISSÃO DE BOLETO DE COBRANÇA BANCÁRIA COM VENCIMENTO, RESPECTIVAMENTE, PARA OS DIAS 30 DE NOVEMBRO DE 2021, 31 DE DEZEMBRO DE 2021 e 31 DE JANEIRO DE 2022. DESTINANDO-­SE A MESMA PARA ATENDER AS DESPESAS ORIUNDAS DA PRESENTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA (EDITAIS, PUBLICAÇOES, CONVOCAÇOES, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ETC).

PARAGRAFO ÚNICO 

EVENTUAL ATRASO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA ACIMA IMPORTARÁ NA INCIDÊNCIA DE MULTA À RAZÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) MAIS JUROS MORATÓRIOS A RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.

AS EMPRESAS DESCONTARÃO MENSALMENTE DOS SEUS EMPREGADOS SINDICALIZADOS E REPASSARÃO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQUENTE AO DESCONTO PARA O SINTAPPI/PE, O VALOR DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS) DO SALARIO DO ASSOCIADO, INFORMANDO AO SINTAPPI/PE OS NOMES DOS EMPREGADOS QUE TIVERAM O DESCONTO DEVENDO OS RESPECTIVOS VALORES SER ENTREGUES AO SINDICATO PROFISSIONAL NA SUA SEDE.

FICA RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PROCESSUAL DA ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE CUMPRIMENTO, INDEPENDENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGADOS OU DE AUTORIZAÇÃO OU MANDADO DOS MESMOS, EM RELAÇÃO A QUAISQUER DAS CLÁUSULAS DESTA CONVENÇÃO.

AS PARTES AQUI REPRESENTADAS ELEGEM A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR QUAISQUER DIVERGÊNCIAS SURGIDAS NA APLICAÇÃO DA PRESENTE CONVENÇÃO.

A PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ABRANGE AS EMPRESAS DE ADVOGADOS ASSOCIADOS E DE PESSOAS FÍSICAS NOS ESCRITÓRIOS DE ADVOGADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

FICA ESTIPULADA UMA MULTA NO VALOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PISO SALARIAL, PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DAR OU PAGAR, PREVISTAS NESTA CONVENÇÃO, QUE SERÁ REVERTIDA EM BENEFÍCIO DO EMPREGADO PREJUDICADO, E IGUAL VALOR EM BENEFÍCIO DO SINDICATO PROFISSIONAL.

Anexo (PDF)