CONDIÇÕES DE SALÁRIOS - Ficam estabelecidas as seguintes condições salariais para todos os trabalhadores abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho: a) não haverá redução  salarial, exceto por acordo ou coletiva, b) não haverá distinção de salário por motivo de cor, sexo, raça ou idade.

PISO SALARIAL - Fica assegurado aos trabalhadores rurais, como tais aqueles definidos em lei, abrangidos pelo presente instrumento coletivo o piso salarial de 01(um) salário mínimo Nacional e mais 30% (trinta por cento), quando o empregado perceber por mês, valor este que será considerado para o cálculo do preço da diária.

Quando o empregado perceber por tarefa ou produção (metros, feixes, ruas, arrobas, sacas, quilos, etc.), fica convencionado que lhe será assegurado o piso salarial, desde que trabalhe integralmente durante o mês. Assegura-se o pagamento dos Repousos Semanais Remunerados sobre a produção ou tarefa, respeitada a assiduidade. Caso o trabalhador não atinja com a sua produção ser-lhe-á assegurado o piso salarial aqui consignado, deduzindo se as faltas injustificadas no mês. Contudo, a empresa o advertirá por escrito dessa desídia. Em persistindo a baixa produtividade, a empresa poderá demiti-lo por justa causa.

SUBSTITUIÇÕES - As substituições respeitarão, entre ambas as partes, o acerto conforme acordo, o qual será registrado em carteira, tornando sem efeitos cláusulas em contrário. O empregado somente fará jus ao salário do substituído, desde que tenha a mesma qualificação profissional e habilidade.

COMPENSAÇÕES - Serão compensadas as antecipações espontâneas, acordadas ou legais, os aumentos obrigatórios ou espontâneos concedidos no período posteriormente á data-base considerada, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

ADIANTAMENTO - O empregador poderá conceder a seus empregados adiantamentos de salário de no mínimo 25%(vinte e cinco por cento) sobre o salário nominal mensal, desde que o empregado tenha trabalhado na quinzena correspondente.

COMPROVANTE - Serão fornecidos obrigatoriamente pelo empregador comprovantes de pagamento mensal, com a identificação do empregado e do empregador e com a discriminação das verbas pagas, descontos efetuados, faltas injustificadas, e descriminando o valor devido ao FGTS

FORMA - Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento da remuneração do trabalhador em moeda corrente, cheque ou, ainda, por crédito em conta corrente bancária.

ÉPOCA - Os salários serão pagos até o quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado.

CORREÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Na ocorrência de erro na folha de pagamento, o empregador efetuará o pagamento da diferença, no prazo de 10(dez) dias, após a constatação, fazendo-se folha complementar.

DOS DESCONTOS - O empregador poderá proceder descontos nos salários de empregado quando tiver autorização escrita e prévia, observando a legislação em vigor.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Para o empregado demitido ou demissionário, o empregador disporá dos seguintes prazos para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, anotação da baixa da CTPS, e as devidas anotações na carteira;

a)     Até o primeiro dia útil imediato ao término do aviso prévio trabalhado ou término de contrato de experiência ou prazo determinado.

b)     Até o décimo dia, quando o aviso prévio indenizado ou pedido de dispensa do cumprimento do mesmo pelo empregado.

Na hipótese de não ser efetuado o mencionado pagamento, motivado pela ausência do empregado, o empregador fará comunicação por escrito à entidade Sindical dos Trabalhadores, podendo obter por escrito no verso da TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) tal fato da entidade Sindical. Persistindo a ausência, ficará o empregador dispensado de qualquer sanção, ainda tenha consignado em pagamento os valores devidos.

INTERVALO PARA READMISSÕES - É permitida a admissão de trabalhadores através de contrato de safra nas hipóteses de atividades sazonais, nos termos da Lei. A readmissão do mesmo empregado para a safra seguinte e subseqüente, não implicará reconhecimento de unicidade contratual.

– AVISO PRÉVIO

– O aviso prévio será sempre comunicado por escrito.

– O empregado quando do recebimento do aviso prévio optará pela utilização de um dia por semana ou de 7 (sete) dias corridos, atendendo à sua conveniência, isto no ato do recebimento de aviso prévio.

– A solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador, assim que o empregado conseguir novo emprego, desde que comprove, ensejará o pagamento dos dias efetivamente trabalhados.

– Assegurar que na rescisão do contrato, do chefe familiar, que seja trabalhador permanente e for demitido por ato do empregador, sem justa causa, seja extensivo à esposa, aos filhos até 20(vinte) anos de idade e as filhas solteiras que exerçam atividades permanentes na propriedade, ressalvando-lhes a opção pela manutenção do emprego.

– Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após a entrega do aviso prévio.

- O aviso prévio devido pelo empregador ao empregado será de 30 (trinta) dias para o empregado que contar com 01 (um) ano de serviço ao mesmo empregador. E será acrescido 3 (três) dias para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo o aviso prévio um total de até 90 (noventa) dias. 

TRABALHO TEMPORÁRIO - O empregador em suas atividades produtivas utilizará de mão-de-obra própria. Poderá valer-se, também, dos serviços das empresas de trabalho temporário,  observará o critério previsto no art. 16, do Decreto nº 13.841, de 13.03.74 e, em qualquer hipótese, não responderá principal e solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados.

– TRABALHO AVULSO - O empregador poderá utilizar-se do trabalhador avulso, quando a legislação o permitir, podendo formalizar Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato representativo da respectiva categoria profissional ou utilizar-se dos serviços das cooperativas de trabalhadores legalmente constituídas, mediante contrato escrito.

– CONTRATO DE SAFRA - O empregador poderá utilizar-se do contrato de safra regido pela Lei n.º 5889/73, anotando-os na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou então formalizá-los, na respectiva época, estipulando os direitos e obrigações dos safristas, início e previsão do término e lhes entregando cópia do contrato.

– CONTRATO DE CURTA DURAÇÃO - Atendendo à natureza transitória dos serviços prestados ( adubação, aleiramento raleio, desbrota, inseminação, etc.), poderá o empregado ser contratado por prazo determinado, o qual se resolverá com a conclusão dos serviços especificados.

– CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - As partesconvenentes, nos termos da Lei n.º 9601/98, expressam com concordância com relação à criação do Contrato de Trabalho Temporário, com a conseqüente redução de encargos, desde que se objetive ao aumento do número de empregados na empresa, devendo, em qualquer hipótese ser cumpridos os termos da legislação que regula a matéria.

No caso de algum empregado vir integrar a chapa da Diretoria do Sindicato, e se vier a ser eleito, deverá o Sindicato oficiar o empregador no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da data dos atos referidos. Caso o Sindicato não comunique em tempo hábil e o empregador venha a demiti-lo, não se cogitará de estabilidade.

- Será assegurado ao emprego, vítima de acidente de trabalho, desde que devidamente comprovado, a estabilidade nos termos da legislação vigente.

– Não haverá estabilidade nos casos de contratos por prazo determinado, a termo ou de safra.

– Quando o empregador demitir empregado estável e tomar conhecimento do seu  erro, ainda que judicialmente, poderá reintegrar o empregado. Em ambos os casos se o empregado não aceitar a reintegração, pressupõe-se a renúncia. 

– Fica estabelecida como jornada de trabalho, 44(quarenta e quatro) horas semanais de segunda – feira a sábado, sendo 08(oito) horas de segunda à sexta – feira e 04(quatro) horas no sábado.

– Assegurar aos trabalhadores salários integrais, quando estes se encontrarem a disposição do empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivo climático, desde que os trabalhadores permanentes se apresentem no local de trabalho e ali permaneçam durante a jornada. No caso de trabalhadores avulsos, volantes ou safristas, o salário será assegurado quando estes forem transportados para locais de trabalho e ali permaneçam durante a jornada.

– Poderá o empregador suprimir o trabalho nos sábados, desde que estabeleça acordo de compensação de jornada por escrito e individualmente, quando deverá ser obedecida uma jornada de 8(oito) horas e 48(quarenta e oito) minutos de segunda à sexta- feira. Poderão, ainda, ser implantados outros horários por escrito no qual conste o real horário a ser cumprido.

– As partes expressam concordância na criação do Banco de Hora, nos termos previstos na legislação específica, podendo empregador e empregado estabelecerem através de instrumento próprio a compensação da jornada, de acordo com a necessidade do serviço e na obediência da jornada legal. (compensar somente 2 horas diárias)

– A jornada de trabalho de 12(doze) horas de trabalho por 36(trinta e seis) horas de descanso, atende a carga de trabalho semanal, não se cogitando de horas extraordinárias, quando adotada nos campos, respeitando o intervalo mínimo de uma hora intrajornada.

– As partes convenientes, nos termos da legislação aplicável, expressam concordância com relação à utilização da jornada de tempo parcial e conseqüente redução do salário, podendo os interessados, empregado e empregador, reduzir a termo mediante instrumento próprio, referida jornada de tempo parcial e conseqüente redução salarial, atendendo a necessidade do serviço, as peculiaridades de cada caso, e o estrito atendimento e observância á norma legal.

– JORNADA EXTRAORDINÁRIA

– O empregado poderá fazer jornada extraordinária de acordo com as necessidades do empregador, respeitados os limites legais.

– O empregado poderá receber intervalos de almoço e de café superior a 2(duas) horas sem que seja considerada extraordinária, desde que devidamente acordado entre as partes e com anotação em CTPS do empregado.

- O trabalho realizado em domingos ou feriados poderá ser compensado durante a semana , ou o empregado receberá os feriados ou domingos em dobro.

– A assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas, produzam reflexos na remuneração do trabalhador, no cálculo de aviso prévio, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriado e indenização por tempo de serviço e/ou FGTS. Não haverá integração delas da habitualidade nos termos do Enunciado nº 291, do C. TST.

-CONTROLE - O empregador, com mais de dez empregados, utilizará a melhor forma que lhe convenha o controle da jornada de trabalho (livro de ponto, cartão ponto, talões, coletores eletrônicos, etc).

– FALTAS JUSTIFICADAS –

– INTERVALOS

– O empregador poderá conceder, no mínimo, dois intervalos:

a)     Para almoço, no mínimo, de 01(uma) hora;

b)     Para o café (da tarde), no mínimo de meia hora. Aludidos intervalos não serão considerados como jornada de trabalho.

Se o empregado estiver executando trabalhos que não possam ser interrompidos, esse período de intervalo será integrado na jornada de trabalho do dia, desde que não possa ser compensado como já disciplinado.

MORADIAS

a)     O empregador poderá ceder gratuitamente a título de comodato a moradia ao empregado e de sua infraestrutura básica, assim como bens destinados a produção para a sua subsistência e de sua família nos termos do parágrafo 5º, do art. 9º, da Lei n.º5889/73, com a redação da Lei n.º 9300/96, mediante contrato escrito firmado por duas testemunhas e depositado no Sindicato Profissional, e não haverá em hipótese alguma integração no salário nem para efeitos contratuais ou legais ou, então, poderá, consoante o art. 9º, letra “a”, da Lei n.º 5.889/73, descontar até limite de 20%(vinte por cento) sobre o salário mínimo pela moradia fornecida.                                                                                                   

b)      Em ambos os casos, findo o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver a casa nas mesmas condições em que recebeu no prazo máximo de 30(trinta) dias, caso em que não o faça, pagará a título de cláusula penal, diariamente R$ 30,00(trinta reais) sem prejuízo de vir a responder a ação de reintegração de posse, perante à Junta de Conciliação e Julgamento perante a Justiça Comum, quando não houver na localidade e nem estiver sob sua jurisdição.

– TRANSPORTE (HORAS “IN ITINERE”)

– Eventuais horas “In itinere” gastas pelo trabalhador, nos termos do Enunciado n.º 325/TST, desde que não haja transporte público, considerando-se as peculiaridades e dimensões do município.

– FERRAMENTAS DE TRABALHO

– Fica assegurado o fornecimento, pelo empregador de ferramentas de trabalho, para os serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária. O empregador fornecerá o que for necessário, sendo que, quando o trabalhador for requisitar material novo, deverá devolver o usado ou danificado.

– MOVIMENTO GREVISTA - Todo e qualquer movimento grevista não poderá ser realizado de forma isolada pelos trabalhadores, pois deverá ser observada a legislação em vigor a respeito do tema e, deverá ter a participação do Sindicato da categoria profissional, sob pena de responsabilidade daquele, além da empresa poder demiti-lo por justa causa assim que iniciar o movimento grevista, apurada a ilegalidade do movimento.

– No ato da Homologação  de rescisão de contrato de trabalho,  o empregador deverá apresentar  a guia do recolhimento da contribuição Sindical devida pelo empregado (quitada) e a devida anotação  em carteira.

– BANCO DE HORAS - Clausula 1ª - Fica instituído nas categorias (Econômica e profissionais), pelo prazo de  vigência da presente Convenção , o regime de compensação de  horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os  parágrafos 2º e 3º , do art. 59, da CLT , com a redação dada pelo art.6º, da Lei nº 9601/98 e, nos termos do inciso XIII,  do art. 7º, da CF/88.

Parágrafo Primeiro - Pelo sistema de Banco de Horas, as Empresas poderão exigir labor até uma jornada de 10 (dez) horas, mediante a compensação em outro dias. Para tanto, deverá com a devida antecedência e por escrito afixar os horários que serão cumpridos em cada dia tanto no caso de prorrogação como de liberação, que poderá ser  parcial ou total.

Parágrafo  Segundo – As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins  de compensação, no regime de Banco de Horas,  não se caracterizam como horas  extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses. Disciplinadas adiante.

Parágrafo Terceiro - O sistema do BANCO DE HORAS poderá ser aplicado, tanto para  antecipação de horas de trabalho, como posterior, quanto para liberação de  horas com posição posterior.

Parágrafo Quarto - Em qualquer das situações acima, fica estabelecido que: a) no  cálculo de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 1(uma) hora de liberação, salvo em domingos e feriados, quanto o período será na proporcional disciplinado pela CCT, para situações  semelhantes; b) a compensação deverá ser estar completa no período máximo de 12(doze) meses; c) no caso de haver crédito ao final do período pactuado, a empresa se  obriga a quitar de imediato  as horas extras trabalhadas, com o adicional disciplinado pela CCT aplicável ás categorias; d) todas as jornadas cumpridas pelo trabalhador serão consignadas em cartão-ponto ou outro meio adotado, os quais serão considerados para a apuração da carga horária do período contratado;   e) as horas não compensadas pelo empregado ao final de 12 meses serão, perdoadas pelo empregador.

Parágrafo Quinto - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha  havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as  horas compensadas e as prorrogadas.  Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará juz ao pagamento dos adicionais das horas devidas, conforme o adicional previsto na  cláusula da CCT aplicável ás categorias aqui envolvidas, ao preço vigente por ocasião da rescisão contratual. Em havendo débito do trabalhador junto ao BANCO DE HORAS, estas serão perdoadas se a dispensa for sem justa causa.

– CUMPRIMENTO DO ACORDO - compromisso expresso e formal de dar cumprimento à presente Convenção Coletiva, bem como a Legislação vigente, esgotando todas as possibilidades para uma composição amigável, podendo ser constituída comissões para soluções de interesses comuns, nomeando os representantes de  cada Sindicato.

– PENALIDADES. SANÇÕES

– Em cumprimento com o disposto no item VIII do artigo 613, da CLT, fica estabelecida a penalidade em valor de 1(um) salario mínimo nacional pela inobservância da presente convenção que reverterá em favor da parte prejudicada.

- As partes que desejarem terminar ou modificar a presente Convenção Coletiva de Trabalho devem manter em plena vigência as condições da presente convenção coletiva, em um prazo de 30(trinta) dias, após o aviso escrito ou até a data deste instrumento, se posterior, sem recorrer a greve, boicote ou locaute.

DAS FÉRIAS - Após o período aquisitivo, poderá o empregador, mediante acordo individual ou coletivo, conceder férias aos empregados em dois  ou três períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. O pagamento das férias, todavia, deverá ser realizado em uma única parcela quando da concessão do primeiro período caso as férias sejam fracionadas.

EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NO TRABALHO - UNIFORME

O empregador deverá obedecer aos dispositivos constantes na legislação vigente com relação a segurança do trabalho, fornecendo os meios de proteção que o serviço requeira e os equipamentos de proteção individual (EPI) gratuitamente, nos casos em que a lei obrigue ou, por ela exigido, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados.

– Em caso de o empregado se recusar a utilizar os EPIS, além de poder vir a ser dispensado com justa causa, assume a inteira responsabilidade pelo seu ato.

- Quando se constituir exigência do empregador a utilização de uniforme, ele os fornecerá, nas condições e com as mesmas exigências legais que se aplicam aos equipamentos de proteção obrigatórios.

- O empregado se obriga ao uso, a manutenção e limpeza dos uniformes e equipamentos que receber e a indenizar o empregador por extravio, bem como, por negligência, devidamente comprovados.

- Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os uniformes e equipamentos, que constituam propriedade do empregador, sob pena de desconto do valor deles na rescisão contratual.

O desconto assistencial destinado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais será descontado em folha do empregado, desde que este não se oponha, podendo essa oposição fazer-se a qualquer tempo. O pagamento será efetuado em conta vinculada do Sindicato dos Trabalhadores.

Por assim haverem convencionado, assinam este em 7(sete) vias de igual teor e para os mesmos efeitos, sendo duas delas depositadas para fins de registro e arquivo na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, de conformidade como instituído pelo art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Anexo (PDF)