Este Acordo Coletivo de Trabalho entre as partes, Instituto Nair Valadares - INAV, SINTIBREF/DF e SINPROEP/DF, com base no princípio da autonomia da vontade, complementa as Convenções Coletivas das Categorias, e se faz necessário em virtude da implantação dos benefícios constantes nas CCTs e amplia outros benefícios estipulados neste Instrumento Coletivo, por meio de regras já convencionadas e/ou aqui estabelecidas, podendo as partes criar outras regras específicas e complementares para sua execução com foco exclusivo na melhoria das condições de trabalho e na economicidade salarial dos trabalhadores.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os salários dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho serão reajustados em conformidade com as Convenções Coletivas das respectivas categorias já relacionadas: Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2018, NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000636/2016 – SINTIBREF/SINIBREF e Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000641/2016 – SINPROEP/SINIBREF, acrescido nos salários linearmente para cada empregado o valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais), destinados exclusivamente ao custeio do benefício de assistência sindical à saúde do trabalhador, a ser descontado em folha de pagamento, conforme as respectivas convenções e as deliberações da assembleia para este instrumento coletivo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todo empregado beneficiado com osServiços de Assistência Médica Ambulatorial, Laboratorial e Exames Radiológicos, extensiva à Medicina do Trabalho,por força do ACT, receberá um cartão numerado, nominativo e intransferível do Hospital dia SAMDEL, inclusive para seus dependentes, quando for o caso, para ter acesso aos procedimentos elencados, tudo isso depois de cumprida a carência de 30 dias da inclusão do beneficiado. A partir do término da carência, os procedimentos deverão seguir com os planejamentos elencados em contrato. O cartão será encaminhado aos beneficiários no mês subseqüente ao primeiro pagamento, através do seu sindicato laboral, que promoverá a entrega aos empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O custo do referido beneficio de assistência sindical é de R$ 38,00 (trinta oito reais) mensais por cada empregado. Caso haja o interesse de incluir dependentes, o custo será de R$ 38,00/mês (trinta e oito reais) mensais por cada dependente, sendo custeado pelo empregado, em conformidade com deliberação na assembleia dos trabalhadores e sindicatos laborais.

I) Por deliberação exclusiva das partes e a título de facilitação de acesso do trabalhador ao benefício, o SINTIBREF/DF e o SINPROEP/DF dispensarão a condição de associado do trabalhador para uso do benefício na modalidade de titular e da taxa de administração do benefício, e poderão estender a cobertura da Medicina do Trabalho, sem custos adicionais, à instituição empregadora, desde que, com o mesmo intuito, a instituição empregadora acresça linearmente a cada negociação aos salários dos empregados, os valores respectivos e/ou acréscimos que se fizerem necessários para custeio deste benefício, em conformidade com a RAIS institucional a ser apresentada e as NRs 4 e 7 – NORMAS REGULAMENTADORAS - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – MTE.

II) Este benefício poderá se reajustar em conformidade com a demanda justificada do fornecedor do serviço.

III) O SINTIBREF-DF encaminhará, mensalmente, via e-mail, à instituição empregadora, os boletos para pagamento, com vencimento até o dia 10 (dez). O boleto irá preenchido com o valor a pagar, mediante a atualização enviada até o dia 20 (vigésimo dia) do mês anterior. Caso não receba o boleto em até 5 (cinco) dias antes do vencimento, cabe à Instituição solicitá-lo através do telefone (61) 3323-1639 ou e-mail: beneficio.sintibref@gmail.com.

a) o referido boleto não precisará ser preenchido, pois o valor estará estipulado na guia enviada. O valor a pagar será o resultado do número de empregados somado ao número de dependentes, quando for o caso, multiplicado pelo valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais).

b) na eventualidade de recolhimento dos valores para além dos prazos estabelecidos, deverá a instituição empregadora, por intermédio de seus responsáveis, procurar o SINTIBREF/DF para a reimpressão dos respectivos boletos, sem qualquer incidência de juros e multa, desde que não tenha ultrapassado 15 (quinze) dias da data do seu vencimento. Quando do recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos, será acrescido de multa de 2% (dois por cento) ao mês e juros moratórios de 0,033% ao dia imputáveis às Instituições.

c) para que não ocorra a suspensão do uso por parte dos empregados e dos dependentes beneficiários, a instituição empregadora deverá, necessariamente, pagar o boleto bancário até o dia 10 (dez) de cada mês. O não pagamento, acima citado, gera suspensão do tratamento em andamento, bem como custos advindos da inadimplência, tais como: novo período de cumprimento de carências por modalidades, de custos com nova inclusão (cartão e outros).

d) o SINTIBREF/HOSPITAL DIA SAMDEL poderá estipular prazo superior aos 12 meses de carência, aos dependentes que desejarem a desfiliação do plano, bem como impor condições diferenciadas para novo ingresso.

e) é de responsabilidade do SINTIBREF/DF, entregar os cartões e informativos nos locais de trabalhos dos colaboradores, bem como recolher os mesmos no ato da homologação dos trabalhadores com tempo de serviço superior a um ano. Fica a Instituição responsável para comunicar ao SINTIBREF-DF quando da rescisão de contrato de trabalho de empregados com tempo de serviço menor do que um ano e recolher o cartão do beneficiário, assim, proceda ao desligamento imediato do ex-funcionário. Na impossibilidade de devolução imediata, o beneficiário deverá emitir de próprio punho, termo de responsabilidade por eventual má-utilização do serviço com a assinatura do mesmo. Assim sendo, ficam isentos de qualquer responsabilidade por estas situações a instituição empregadora, o SINTIBREF-DF e o parceiro HOSPITAL DIA SAMDEL.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A Instituição deverá enviar ao SINTIBREF-DF, através do e-mail: beneficio.sintibref@gmail.com, ou por fax (61) 3323-1639 e ou via correio, a lista de todos os empregados beneficiados, constando nome completo, CPF, PIS, data de nascimento, endereço completo, nome da mãe, salário, data de admissão e função, tudo para que se cumpra a exigência da prestadora do Serviço de Assistência Medica Ambulatorial, Laboratorial e Exames Radiológicos, a Instituição deverá enviar ao SINTIBREF-DF, através do e-mail: beneficio.sintibref@gmail.com e/ou telefax: (61) 3323-1639, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os empregados admitidos e/ou demitidos, para emissão e/ou baixa do empregado no benefício atenção a saúde do trabalhador do plano de Assistência Sindical.

PARÁGRAFO QUARTO - No caso de empregados beneficiários afastados, após a inclusão no referido benefício, a instituição empregadora continuará responsável pelo pagamento da mensalidade dos mesmos.

PARÁGRAFO QUINTO – Os empregados, que desejarem a inclusão de seus dependentes, deverão preencher ficha de associação na sua respectiva entidade sindical, quando for o caso, e ficha própria de adesão ao benefício, autorizando o desconto em folha de pagamento. A Instituição fica obrigada a descontar tais valores do titular do plano de Assistência Sindical, e a realizar o pagamento no boleto do Serviço de Assistência Médica Ambulatorial, Laboratorial e Exames Radiológicos, conforme previsto no inciso II do bloco 01. A ficha e as regras para inclusão de dependentes podem ser solicitadas pelo e-mail: beneficio.sintibref@gmail.com ou pelo site: www.sintibrefdf.org.br.

II) O prazo mínimo de permanência do dependente é de 12 meses a contar da assinatura do termo de adesão e, quando da utilização do convênio, 12 meses após a última consulta/procedimento do usuário.

III) Caso o titular do plano não esteja mais ligado à instituição empregadora, seus dependentes também serão excluídos em função da falta de vínculo.

PARÁGRAFO SEXTO - A instituição deverá, em planilha separada, informar ao SINTIBREF/DF, quando optar pela extensão do benefício do qual se trata o ITEM V do Bloco 01, devendo se responsabilizar pelo fiel pagamento integral dos valores, por meio de boleto separado dos demais boletos vinculados ao grupo de trabalhadores representados.

PARÁGRAFO SÉTIMO – A inadimplência por dois meses acarretará a suspensão de todos os beneficiários, empregados e dependentes. A instituição que proceder com os descontos da Mensalidade e não fizer o devido repasse ao SINTIBREF-DF, pode ser responsabilizada pelo crime de apropriação indébita e, ainda, por danos materiais e morais, além de arcar com as penalidades constantes neste ACT. Em função da continuidade da inadimplência, a cobrança será judicial, por descumprimento desta, o que não isenta a Instituição da quitação de pagamento (s) pendente (s).

O Plano Odontológico e Seguro de Vida em Grupo serão implantados de imediato, para todos os empregados, com custeios e regras específicas, em conformidade com o estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria 20016/2018, por meio das parcerias estabelecidas pelo SINTIBREF/DF, e segue exatamente as regras previstas na CCT, e o sindicato laboral continuará responsável pelo acompanhamento da execução, fiscalização e apoio direto aos trabalhadores.

Do Serviço de Assistência Médica Ambulatorial, Laboratorial, Exames Radiológicos e medicina do trabalho, quando for o caso, em conformidade com o estabelecido neste Instrumento Coletivo de Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor de referência de R$38,00 (trinta e oito reais), para custeio do Benefício de Atenção à Saúde e à Família do Trabalhador (Serviços de Assistência Médica Ambulatorial, Laboratorial e Exames Radiológicos, extensivos à Medicina do Trabalho), será ACRESCIDO LINEARMENTE pelo empregador a CADA SALÁRIO dos empregados, para tanto, fica autorizado, pelos mesmos, os descontos mensais em folha de pagamento, a serem repassados pelo empregador, exclusivamente, aos sindicatos laborais e/ou a outras pessoas jurídicas administradoras dos benefícios devidamente autorizadas pelas entidades sindicais, conforme regras estipuladas neste ACT.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os valores de referência para os dependentes dos trabalhadores titulares associados, quando for o caso, serão cumpridos pela instituição empregadora, conforme as particularidades específicas de cada benefício descrito neste Acordo Coletivo de trabalho, nas Convenções Coletivas de Trabalho e/ou regras complementares específicas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os reajustes de quaisquer dos benefícios, conforme demanda e justificativa dos fornecedores dos serviços estipulados individualmente ou não, serão objetos de negociações nas datas-bases de cada categoria e/ou datas-bases dos termos de fomentos/contratos/convênios da entidade empregadora com seus órgãos financiadores.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A instituição empregadora poderá, em futuras datas-bases de seus termos de fomentos/contratos/convênios, a título de beneficiar seus empregados com melhores condições salariais, incluir nos seus planos de trabalhos, o total das despesas previstas no caput desta cláusula, conforme estabelece a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto Distrital nº 37.843, de 13/12/2016, a fim de contribuir com a economicidade salarial de seus empregados.

As partes concordam que, em relação ao período de dezembro de 2016 a agosto de 2017, no que tange às Cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho vigente, CLÁUSULAS DÉCIMA (PLANO ODONTOLÓGICO) e DÉCIMA PRIMEIRA (SEGURO DE VIDA EM GRUPO), ficarão afastados todos os efeitos decorrentes do estabelecido na CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA (PENALIDADES MULTA POR DESCUMPRIMENTO) e (PARÁGRAFO PRIMEIRO) devidas aos sindicatos, ante o compromisso de se estabelecer os benefícios aqui elencados e nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias a partir do mês agosto de 2017.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ficando as partes incumbidas de desistirem imediatamente e/ou não impetrarem quaisquer ações judiciais dentro do objeto e prazos desta cláusula em desfavor das entidades acordantes.

Ficam mantidas todas as Cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho, de obrigações de ambas as partes aqui representadas, devidamente depositada, registradae arquivada junto à SRTE/DF - MTE, em conformidade com a legislação vigente.

O descumprimento das obrigações estabelecidas no presente Acordo Coletivo sujeitará o infrator à multa equivalente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada infração, que reverterá em favor empregado prejudicado.

Por estarmos acordados, firmamos este instrumento para que, depois de depositado, registrado e arquivado na Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal, produza os seus efeitos jurídicos e legais, no prazo estipulado pelo § 1º do Art. 614 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Anexo (PDF)