Ficam assegurados como pisos salariais os seguintes valores, independentemente da jornada diária ou semanal:

Parágrafo Primeiro: Para empregados que efetivamente exerçam as funções de: “Office boy" –CBO 4122-05; Recepcionista - CBO 4221-05; Faxineiro - CBO 5143-20; Porteiro - CBO 5174-10;Auxiliar de Serviços Gerais - CBO 5143; Copeira - CBO 5134-25; Vigia - CBO 5174-10;Entrevistador de Pesquisas de Campo - CBO 4241-15; Auxiliar da Área Técnica ou Científica -CBO 3522-05; Atendente de Negócios - CBO 2532-25; Atendente de Telemarketing

- CBO’s4223-10 e 4223-15 o valor mensal será correspondente a R$ 1.067,00 (Um mil e sessenta e sete reais).

Parágrafo Segundo: Para as funções de Operador de ETE, Supervisor de ETE e demais funções relativas ás atividades ligadas ás ETE, o valor mensal corresponde a R$ 1.140,00 (Um mil e cento e quarenta reais).

A Empresa concederá a partir de 01/06/2016, reajuste baseado no INPC, incidente diretamente sobre os valores salariais praticados em 30/05/2016, poderá ainda a Empresa, espontaneamente, conceder antecipações e, compensá-las em 01/06/2016; para os admitidos após 01/06/2015, fica assegurada a correção proporcional aos meses decorridos de sua admissão.

Admitido ou promovido empregado para função de outro dispensado com ou sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

A empresa adiantará, quinzenal e automaticamente, 40% (quarenta por cento) do salário mensal do empregado.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese do empregado não pretender receber o adiantamento previsto no "caput", deverá manifestar sua vontade por escrito;

Parágrafo Segundo: Na hipótese da empresa fornecer adiantamentos em espécie, por si ou através de convênios, tais como supermercados, cooperativas etc., poderão considerar as importâncias por ela assim dispendida como adiantamentos, deduzindo seus valores da percentagem prevista no "caput".

A empresa deverá fornecer aos seus empregados comprovantes dos pagamentos que lhes façam, contendo sua identificação e a do empregado, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, bem como a parcela relativa ao FGTS, além de cópia do contrato de trabalho, mesmo de experiência, quando houver.

Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado aos empregados intervalo remunerado durante sua jornada de trabalho para permitir o recebimento. O empregado terá, igualmente, tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS, benefícios previdenciários e levantamento de FGTS.

Parágrafo Único: O intervalo mencionado no "caput" não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação.

As cláusulas mais benéficas de Convenções ou Acordos anteriormente firmados, também serão consideradas, no âmbito exclusivo desta empresa, sobre as ora acordadas, aplicando-se na data-base, sobre os valores nelas fixados o mesmo índice previsto na cláusula terceira do presente instrumento.

Pelo não cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho, a empresa pagará multa correspondente a 5% (cinco por cento) do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades especiais.

Fica garantida a multa prevista no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº. 8.036/90, sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, aos empregados imotivadamente dispensados do serviço após sua aposentadoria perante a Previdência Social, desde que permaneça trabalhando na empresa sem solução de continuidade.

As horas extraordinárias serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o

salário hora normal:

Parágrafo Primeiro: 60% (sessenta por cento) para as duas primeiras no dia;

Parágrafo Segundo: 80% (oitenta por cento) nos casos em que o empregado venha a trabalhar por força de determinação da empresa em período superior ao permitido por lei nos moldes do artigo 61 da CLT;

Parágrafo Terceiro: 100% (cem por cento) as horas prestadas aos domingos, feriados e dias já compensados.

A média das horas extras habituais e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.

O trabalho noturno receberá adicional de 30% (trinta por cento) em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

A cesta , quando fornecida nos termos do presente parágrafo, terá pelo menos 30 quilos (trinta quilos), e terá direito os trabalhadores que forem admitidos ate o dia 15 do mês; composta por:

O fornecimento da cesta nos termos do presente parágrafo também sujeita o empregador ao desconto respectivo nos salários dos empregados de quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da cesta básica.

Perderá o Direito á Cesta Básica o empregado (a) que faltar sem apresentar justificativas.

A empresa poderá fornecer, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tíquetes de auxílio refeição com valor facial unitário de, no mínimo, R$ 16,40 (Dezesseis reais e quarenta centavos).

Parágrafo Primeiro: Os tíquetes deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subsequente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de incidência do benefício;

Parágrafo Segundo: A participação mínima da empresa no custeio do programa de alimentação, a partir de 1º de Junho de 2015 é de R$ 16,40 (Dezesseis reais e quarenta centavos). Só poderá haver qualquer desconto de no máximo 10%, quando o valor facial do vale for superior a R$ 16,40 e que, quando efetuado o desconto, jamais fique um liquido para o empregado, inferior aos R$ 16,40 (Dezesseis reais e quarenta centavos) por dia efetivo de trabalho.

Parágrafo Terceiro: Em substituição ao tíquete refeição ou alimentação, poderá a Empresa fornecer refeição através de Empresa contratada e em local apropriado de acordo com as normas técnicas sanitárias, custeando o empregado em 1% de seu salário mensal, neste caso, não há fornecimento do tíquete.

Parágrafo Quarto: Fica estabelecido que o reajuste ocorrerá a partir de Junho/2016 e será através do Índice do INPC.

Como Programa de Incentivo e Motivação á Assiduidade, a Empresa fornecerá á todos os colaboradores um Cartão Alimentação no valor nominal de R$234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), aproveitamos para informar que, descaracterizará a assiduidade do colaborador e, portanto, deixará de receber o cartão alimentação do mês, o funcionário (a) que faltar sem apresentar justificativa.

Parágrafo Único: Fica estabelecido que o reajuste ocorrerá a partir de Junho/2016 e será através do Índice do INPC.

Em cumprimento às disposições da Lei nº. 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei nº. 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº. 95.247, de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério da empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte poderá ser feita através do pagamento quinzenal antecipado em dinheiro, até o último dia da quinzena anterior àquela a que os vales se referirem. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 2,5% (dois e meio por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, a empresa obriga-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte; poderá ainda, a Empresa fornecer transporte através de veículos fretados, neste caso, o desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte será de 6%.

Parágrafo Único: Em caso de ser utilizado o fornecimento do Vale Transporte através de passes fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6% (seis por cento).

Para a realização de cursos que venham a contribuir para seu desenvolvimento profissional e, ao mesmo tempo, também sejam de interesse da empresa, os empregados poderão se ausentar do serviço por até 18h00 (dezoito horas) anuais, que serão consideradas, para todos os efeitos, como de trabalho.

Parágrafo Único: A utilização das horas previstas no "caput" depende de prévia e expressa autorização da Empresa e posterior comprovação da frequência do empregado.

Para a prestação de exames vestibulares para o ingresso em curso profissionalizante de segundo grau, o empregado poderá faltar até 03 (três) dias úteis consecutivos por ano,  condicionadas as faltas à prévia comunicação à empresa e posterior comprovação.

A empresa se compromete a manter Assistência Médica (Plano de Saúde) aos empregados que a ela aderirem, exigindo da Prestadora de serviços que garanta uma ampla rede de conveniados, assegurando aos empregados um atendimento de qualidade, os empregados participarão do Custeio do Plano de Saúde em percentual de 35% do valor total do custo, de acordo com a faixa etária, ficando os 65% restantes por conta da Empresa; caso o empregado queira agregar seus familiares (esposa e filhos), o custeio será de 50% empresa e 50% empregado.

A empresa deverá preencher e entregar os atestados de afastamento e salários (AAS) e as relações de salários de contribuições (RSC), nos seguintes prazos máximos:

Parágrafo Primeiro: Para fins de auxílio-doença: 05 (cinco) dias;

Parágrafo Segundo: Para fins de aposentadoria: 15 (quinze) dias.

À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória, salvo se contratada a título experimental ou por motivo de justa causa para demissão, desde o início da gestação até 05 (cinco) meses após o parto.

A empresa manterá seguro de vida e acidentes pessoais em favor de seus empregados, com valor de indenização igual a, pelo menos, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de morte ou invalidez total permanente.

20.1. A eventual coparticipação do empregado no pagamento do prêmio do seguro não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do valor deste e somente poderá ser adotada mediante prévia e expressa autorização do trabalhador.

20.2. A empresa ficará dispensada da obrigatoriedade da contratação do seguro relativamente aos empregados que não autorizem o desconto previsto no parágrafo imediatamente anterior.

A CTPS recebida para anotação deverá ser devolvida ao empregado no prazo máximo de 48h00 (quarenta e oito horas).

Nos termos da lei, todo e qualquer empregado deverá ser registrado a partir do 1º (primeiro) dia no emprego, sob pena da empresa pagar ao empregado uma multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) de seu próprio salário por dia sem registro, limitada a um salário mensal.

A empresa celebrará as homologações das rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados, preferencialmente, na Sede e Subsede do Sindicato ora acordante.

Parágrafo Primeiro: Na oportunidade deverá a empresa apresentar toda a documentação necessária para a conferência de todas e quaisquer verbas lançadas no termo rescisório;

Parágrafo Segundo: Fica resguardado a prerrogativa legal de, alternativamente, ao disposto

nesta cláusula, a empresa efetuar as homologações no Órgão Regional do Ministério do

Trabalho;

Parágrafo terceiro: Para o cumprimento desta cláusula e parágrafos, serão observados os

prazos previstos na Lei nº. 7.855, de 1989.

Na forma estabelecida na Lei 12.506/11, os empregados terão direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio até um ano de serviço na mesma empresa; sendo acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, a contar do primeiro dia que completar o primeiro ano de serviços, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

17.1. O acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestados na mesma empresa previsto no caput da presente clausula não se aplica a pedido de demissão, que será sempre de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na mesma empresa, mantendo os termos estabelecidos no artigo 487 da CLT.

17.2. A empresa que conceder o aviso prévio na forma trabalhada deverá observar o limite máximo de 30 (trinta) dias de trabalho, com as reduções legais, independentemente do tempo de serviço do empregado na mesma empresa, isto é, os dias excedentes relativos ao aviso prévio proporcional deverão ser sempre indenizados.

A dispensa de empregado deverá ser participada por escrito, qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção absoluta de dispensa imotivada.

A empresa, nas demissões de empregado sem justa causa, quando solicitada, se obriga a entregar aos demitidos carta de referência.

Ao empregado que exerça exclusivamente a função de digitador, fica assegurada jornada diária de trabalho não excedente a 6h00 (seis horas), sendo que destas, apenas 5h00 (cinco horas) no trabalho de entrada de dados.

A compensação da duração diária do trabalho, obedecidos aos preceitos legais e ressalvada a situação dos menores, e com anuência do sindicato, fica autorizada atendida as seguintes regras:

Parágrafo Primeiro: Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o compensável;

Parágrafo Segundo: Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução em um ou outro dia, sem que seja excedido o horário contratual contado em período de 30 (trinta) dias a partir da ocorrência;

as horas trabalhadas excedentes desse horário ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula específica desta norma coletiva acerca das horas extras e seus adicionais;

Parágrafo Terceiro: A empresa poderá compensar os "dias-pontes" entre feriados e domingos, no máximo, 2h00 (duas horas) diárias.

Com base no disposto no artigo 1º da Portaria MTE de nº. 373/11, que rege a matéria sobre a adoção do Registro Eletrônico do Ponto - SREP, instituído pela Portaria MTE de nº. 1.510/09 fica facultada a substituição da impressão do comprovante do empregado pelo relatório mensal de marcação de ponto, devendo, obrigatoriamente, ser entregue uma cópia ao empregado e a outra cópia impressa ficará com a empresa, após conferência e assinatura do empregado.

Os atestados médicos e odontológicos passados por profissionais do Sindicato ou de seus Convênios, e de demais instituições idôneas, serão aceito pela empresa para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço.

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, nos seguintes casos:

Parágrafo Primeiro: Até 02 (dois) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogra ou sogro, irmãos ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica;

Parágrafo Segundo: Até 03 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;

Parágrafo Terceiro: Até 16h00 (dezesseis horas) por semestre, a fim de levar filho menor ao médico, condicionada a falta à comprovação através de competente atestado médico, ou, sem limite de idade, se o filho for portador de necessidades especiais.

Considerando o disposto no Art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal, ficam autorizadas a partir da assinatura deste Acordo Coletivo as jornadas de trabalho de 6(seis), 8(oito) e 12(doze) horas diárias para os (as) empregados (as) que trabalham em turno ininterrupto de revezamento.

Parágrafo Primeiro – Não serão consideradas horas extras as laboradas a partir da 6ª hora, para as jornadas de 8 (oito) e 12 (doze) horas.

Parágrafo Segundo – os (as) empregados (as), que trabalham em jornada de turno ininterrupto de revezamento, terão suas escalas de turno por localidade definidas pela MFS de acordo com o caput.

Parágrafo Terceiro – o intervalo mínimo para refeição e descanso para os (as) empregados (as) que trabalham no turno ininterrupto de revezamento de 08(oito) e 12(doze) horas será de 01(uma) hora. Aos que trabalham na jornada de turno de 06(seis) horas, o intervalo mínimo será de 15(quinze) minutos.

Parágrafo Quarto – São consideradas extras as horas trabalhadas pelo (a) empregado (a), depois da jornada de turno ininterrupto, assim como as horas trabalhadas durante o

intervalo para a refeição e descanso e em dias folga. A MFS respeitará a hora noturna, nos termos do artigo 73, Parágrafos 1º e 2º da CLT.

Parágrafo Quinto – os (as) empregados (as) que trabalham em regime de turno ininterrupto de revezamento, quando convocados para cursos no período de descanso (folga), por interesse da MFS, receberão este período como horas extras.

Parágrafo Sexto – A duração do trabalho é de 36 (trinta e seis) horas semanais e 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais para os (as) empregados (as) que laboram em turno ininterrupto de revezamento.

Parágrafo Sétimo – os (as) empregados (as) que trabalham em regime de turno ininterrupto de revezamento terão direito a troca de até 06(seis) turnos por mês.

Ao empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, sujeito ao regime de trabalho de tempo integral, será permitida a saída antecipada de 2h00 (duas horas) ao final do expediente, em dias de provas escolares, condicionada à prévia comunicação à empresa e posterior comprovação por atestado fornecido pela instituição de ensino

As partes convenientes fixam os itens abaixo que as empresas e sindicatos poderão negociar e/ou complementar de forma livre, sem coação ou qualquer imposição de terceiros, estranhos à relação direta entre capital e trabalho, a saber:

I – BANCO DE HORAS

As partes, com base no art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, no art. 59 da CLT e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei n° 9.601, de 21.01.98, instituem o Banco de Horas, que será regido por um sistema de débito e crédito, conforme condições abaixo:

A)     Considera-se, para efeito de aplicação do Banco de Horas, a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado.

B)     As horas excedentes ao estabelecido na letra “A” serão tratadas como crédito, enquanto as horas a menor serão computadas como débito dos empregados.

C)     As partes consideram horas a menor os atrasos na jornada de trabalho, as ausências injustificadas, as saídas antecipadas.

D)     Serão também computadas, para efeito de aplicação desta cláusula, as horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados.

E)      As partes estabelecem que, para efeito de aplicação do aqui pactuado, a hora trabalhada corresponderá à uma hora e trinta minutos de crédito no sistema de Banco de Horas.

F)      As compensações de que tratam este acordo deverão ocorrer no período máximo de 6 (seis) meses a contar do fato gerador.

G)     Não ocorrendo a compensação das horas no período de até 6 (seis) meses do fato gerador, a hora trabalhada deverá ser paga pela empresa com o acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o salário-base do empregado.

H)     As horas trabalhadas, as ausências e os atrasos serão computados como crédito e/ou débito de horas, devendo a empresa, a cada mês, quando do pagamento dos salários, entregar ao empregado um relatório das horas trabalhadas, no qual será assinalado o débito/crédito do empregado.

I)        O saldo crédito/débito do empregado será solvido a qualquer momento antes do prazo de 6 (seis) meses, e com limite de 120 (cento e vinte horas), da seguinte forma:

1   – quanto ao saldo credor:

1.1    ) Com a redução da jornada diária;

1.2    ) Com a supressão de trabalho em dias de semana;

1.3    ) Mediante folgas adicionais;

1.4    ) Através de prorrogação do período de gozo de férias;

1.5    ) Abono de atrasos e faltas não justificadas;

1.6    ) Dispensas ou férias coletivas a critério do empregador;

1.7    ) Pagamento do saldo de horas extras com os adicionais respectivos.

2      – quanto ao saldo devedor:

2.1    ) Prorrogação da jornada diária;

2.2    ) Trabalhos aos sábados; domingos e feriados;

2.3    ) Descontos na sua remuneração.

J)       Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação, ou o pagamento das horas, o empregado fará jus ao pagamento das mesmas calculadas sobre o valor do salário-base na data da rescisão. Na hipótese de saldo negativo, a empresa poderá efetuar o correspondente desconto no pagamento das verbas rescisórias.

O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos,

feriados ou dias já compensados.

De acordo com a Lei nº. 10.421 de 15/04/2002 e observância da Lei nº. 8.213 de 24/07/1991, artigo 71- a, a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, independentemente da idade da criança, nos termos do artigo 392 CLT.

Parágrafo Único: A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

Quando exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos empregados.

Os dirigentes sindicais, eleitos, independentemente dos cargos e desde que não estejam afastados de suas funções na empresa, poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo de remuneração por até 8h00 (oito horas) por semestre civil, desde que avisada a Empresa por escrito, pelo Sindicato com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para participarem de reuniões, encontros, congressos, negociações coletivas e outras atividades sindicais.

A empresa afixará em quadro de avisos, em local bem visível aos empregados, cópia do presente acordo coletivo de trabalho, mantendo-a pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu registro.