Em razão do reajuste mencionado na Cláusula01, apartir de 01 de maio de 2013, os pisos salariais passarão a ter os seguintes valores:

a)      Motorista: R$ 2.297,76 (dois mil e duzentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos);

b)      Cobrador: R$ 1.422,13 (mil e quatrocentos e vinte e dois reais e treze centavos);

c)      Para os demais empregados, será aplicado o reajuste definido na Cláusula 01.

Parágrafo primeiro - O empregado na função de cobrador terá preferência na oportunidade de promoção para a função de motorista.

Parágrafo segundo – As diferenças salariais, referente ao mês de maio /2013 serão pagas juntamente com o pagamento do mês de junho, até o 5º dia útil do mês de julho de 2013.

Os salários dos trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional, na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho a partir de 01 de maio de 2013, os salários vigentes no mês de abril de 2013, serão reajustados pelo percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento).

Na vigência deste instrumento coletivo do trabalho, as empresas deverão pagar os salários de todos os seus empregados, nos seguintes prazos e condições:

a)      Adiantamento: de 40% (quarenta por cento) do salário nominal até o dia 20 (vinte) de cada mês, sem quaisquer descontos, salvo os decorrentes de lei e de decisão judicial.

b)      Pagamento: com todos os acréscimos e descontos legais, até o 5º. (quinto) dia útil do mês subsequente.

As empresas não poderão adotar qualquer forma de remuneração de seus empregados que não seja baseada em valor hora ou mensal fixo, registrado em carteira, nunca inferior ao piso acordado, devendo sobre tal valor incidir o pagamento de horas extras, adicional noturno, DSR, etc., cabendo às empresas fazer os correspondentes recolhimentos à Previdência Social e ao FGTS, bem como levá-los em conta por ocasião do pagamento do 13º salário.

As empresas fornecerão mensalmente comprovantes de pagamento aos seus empregados, contendo identificação da empresa, parcelas pagas e descontos efetuados (salários, comissões, diárias, abonos, parcelas do FGTS, INSS, IRRF, adiantamento quinzenal, quantidade e valor das horas-extras).

Parágrafo primeiro - Fica proibido descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminada, especificando o motivo do desconto.

Parágrafo segundo - Os holerites serão distribuídos na véspera do pagamento, salvo motivo de força maior.

Ficam proibidos descontos salariais ou punições aos empregados que forem vítimas de assalto, roubo, quebra de veículos ou danos ao patrimônio da empresa ou de terceiros, exceto no caso em que haja culpa ou dolo devidamente comprovados, por uma comissão onde obrigatoriamente deverá estar presente o interessado. No caso de empregados retirados de escala, se não for provada a culpa ou dolo, retornarão ao trabalho, sem prejuízo do dia parado e salário.

As empresas comprometem-se a fornecer à CEF o endereço de seus empregados, para fim de recebimento do extrato do FGTS.

O empregado que desejar receber o adiantamento da metade do 13º salário por ocasião de suas férias deverá fazer tal solicitação ao departamento de pessoal das empresas até o dia 31 de janeiro de cada ano.

As empresas remunerarão as horas extras (assim entendidas as que ultrapassarem as 44 horas semanais), em conformidade com o disposto no artigo 7°, inciso XVI, da Constituição Federal.

Parágrafo primeiro - O trabalho em feriados, folgas ou DSR's será remunerado em dobro, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado referente a esses dias.

Parágrafo segundo - As empresas não poderão compensar as horas extraordinárias ou pagá-las em forma de folga.

Parágrafo terceiro - Eventuais diferenças de horas extras e reflexos, referentes ao mês de maio de 2013, serão pagas juntamente com o pagamento do salário do mês subseqüente.

Parágrafo quarto: A redação desta cláusula, respeita a decisão de acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região no DCG de nº 0001255-34.2012.150000, ressaltando-se a existência de recurso em face da mesma junto ao TST, o qual não fica prejudicado com a presente CCT negociada.

As empresas comprometem-se ao pagamento do adicional noturno dentro dos índices fixados pela legislação vigente.

As empresas comprometem-se a pagar os adicionais de insalubridade e periculosidade dentro dos índices previstos nos artigos 192 e 193, § 1º , da CLT, observado o Enunciado 191 do TST.

As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de P.P.R (Programa de Participação nos Resultados), um valor correspondente a R$ 610,96 (seiscentos e dez reais e noventa e seis  centavos), em dinheiro, em uma única parcela, a ser pago dia 30 de abril de 2014.

Parágrafo primeiro - Os empregados admitidos ou demitidos no ano de 2013, com exceção dos demitidos por justa causa, receberão a PPR proporcionalmente ao período trabalhado, correspondente a 1/12 (um doze avos) para cada mês ou fração superior a 15 dias trabalhados.

Parágrafo segundo - Os empregados afastados por acidente de trabalho ou por doença no ano de 2013, receberão esta PPR referente a 2013, integralmente.

Parágrafo terceiro - Aos empregados demitidos ou demissionários durante a vigência do presente acordo, será pago junto aos haveres rescisórios 1/12 do valor base fixado, para cada mês ou fração superior a 15 dias trabalhados, observadas as demais regras estabelecidas para o cálculo

Parágrafo quarto - Em conformidade com a legislação vigente manter-se-à para o ano de 2013, o mesmo plano de metas  firmado para o ano de 2012.

As empresas poderão integrar-se no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pelo Governo Federal, para os fins de fornecimento de alimentação aos seus empregados, sem natureza salarial, eis que inexiste cunho contra prestativo, mas indenizatório à execução do contrato de trabalho, inclusive, o que dispõe a portaria nº 03 de 01 março de 2002 em seu artigo 4º, da SIT/DSST.conforme seguem:

Parágrafo primeiro - As empresas fornecerão a todos os seus empregados tíquete-alimentação no valor mensal de R$ 465,68 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), inclusive nas férias, os quais serão entregues no dia 30 (trinta) de cada mês. Empregados novos receberão o tíquete a partir do primeiro dia de trabalho. Os empregados afastados do trabalho nos termos do art. 473 da CLT, ou que justificarem suas faltas através de atestado médico, terão direito ao tíquete-alimentação nos dias em que estiverem afastados.

Parágrafo segundo - Os empregados em auxílio-doença ou acidente de trabalho terão direito ao recebimento do tíquete-alimentação por um prazo de até 90 (noventa) dias do afastamento,

 Parágrafo terceiro - No caso de rescisão contratual, o empregado fica obrigado a efetuar a devolução dos tíquetes-alimentação que excederem os 30 (trinta) dias do aviso prévio. Não havendo devolução, os tíquetes serão descontados;

Parágrafo quarto - No caso do aviso prévio ser indenizado, mantém-se o direito aos 30 (trinta) dias de tíquete.

Parágrafo quinto - O tíquete-alimentação constitui benefício de natureza social, não constituindo complemento salarial, não integrando, portanto, a remuneração para nenhum efeito legal. As empresas não poderão modificar a forma adotada atualmente para a concessão deste benefício, sem a concordância do Sindicato Obreiro.

Parágrafo sexto – As diferenças do ticket alimentação, referente aos meses de maio, junho e julho/2013, serão pagas juntamente com o pagamento do ticket do mês subsequente.

As Empresas fornecerão café da manhã, gratuitamente, nas suas próprias dependências, contendo café com leite, pão com manteiga ou margarina, a partir da chegada do 1º negreiro, até às 08:00 horas, ficando a critério de cada empregado tomá-lo ou não.

Parágrafo primeiro – O empregado que decidir por tomar o café da manhã deverá fazê-lo antes de marcar o cartão de ponto, ficando ajustado entre as partes que o tempo utilizado para esse fim não integrará a jornada de trabalho.

Parágrafo segundo - As empresas poderão integrar-se no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pelo Governo Federal, para os fins de fornecimento de alimentação aos seus empregados, sem natureza salarial, eis que inexiste cunho contra prestativo, mas indenizatório à execução do contrato de trabalho, inclusive, o que dispõe a portaria nº 03 de 01 março de 2002 em seu artigo 4º, da SIT/DSST.

As empresas manterão convênio médico para todos os seus empregados e dependentes, optantes de Planos de Saúde com os quais as empresas possuem contratos de assistência médica, assumindo o subsídio mensal de R$ 148,10 (cento e quarenta e oito reais e dez centavos), inclusive para os que estiverem com seu contrato de trabalho suspenso em virtude de afastamento por motivo de doença, acidente de trabalho ou desempenho de cargo sindical.

Parágrafo primeiro – Nos casos de afastamento por motivo de doença ou acidente do trabalho ocorridos durante a vigência da presente Conveção, as empresas manterão o subsídio descrito no caput desta clausula, limitando-o a 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do início do recebimento do beneficio previdenciário, ressalvando os casos de empregados que já estejam afastados, posto que, para esses, inexistirá limitação de tempo de concessão do subsidio ao plano de saúde em questão.

Parágrafo segundo – O empregado, nas condições do parágrafo anterior, que deixar de efetuar o pagamento de sua cota-parte por 03 (três) mensalidades consecutivas, terá o plano de saúde automaticamente cancelado, obrigando-se a devolver, incontinentemente, a carteira do convênio para a empresa. Na hipótese de existir saldo devedor, a empresa o descontará do empregado no primeiro evento de recebimento de verbas a qualquer título, inclusive de rescisão contratual, salvo em caso de atraso, devidamente comprovado, do pagamento do benefício previdenciário.

Parágrafo terceiro - As empresas propõem-se a descontar em folha de pagamento a mensalidade devida ao Plano de Saúde médico firmado pelo Sindicato em favor de todos os empregados optantes do referido plano.

Parágrafo quarto - A diferença referente ao mês de maio de 2013, incidentes sobre o plano de saúde serão pagas juntamente com os salários do mês de Junho, no quinto dia útil do mês de julho de 2013.

As empresas continuarão a manter o seguro de vida para seus empregados conforme o sistema em vigência, que deve observância à Lei nº 12.619/12. § 1º - Assegura-se ao empregado as informações sobre o valor da apólice e empresa seguradora. Contrato de Trabalho - Admissão, Demissão, Modalidades.

Com apresentação da identidade funcional e uniformizados todos os empregados das empresas abrangidas pelo presente instrumento e filiadas a AVETP – Associação Vale Paraibana das Empresas de Transportes de Passageiros e SINFREVALE – Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento do Vale do Paraíba, terão isenção de cobrança das passagens dos ônibus das mesmas, nas cidades de Jacareí, São José dos Campos, Caçapava e Taubaté, desde que haja reciprocidade.

Parágrafo único – Aos empregados que residem em outras cidades e que não possam utilizar-se do passe livre, as empresas fornecerão o vale transporte.

O contrato de experiência será estipulado em conformidade com o que prescreve o artigo 445, parágrafo único, da CLT.

Parágrafo único - O ex-empregado que retornar a prestar serviço nas empresas, em prazo não superior a 01 (um) ano, deverá ser dispensado da exigência do cumprimento do período de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

Aos empregados demitidos por justa causa dar-se-á ciência por escrito e contra recibo, sob pena de presunção de dispensa imotivada.

As verbas rescisórias serão pagas conforme a legislação vigente.

Quando da admissão, as empresas fornecerão aos empregados, cópia do contrato de trabalho e, em sua rescisão, recibo de quitação.

Aos empregados desligados sem justa causa, as empresas fornecerão Carta de Referência.

Na execução dos serviços de sua atividade principal, no segmento representado pela maioria da categoria abrangida por esta sentença normativa e ainda nos serviços rotineiros de manutenção mecânica e elétrica, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo, diretamente, com as empresas tomadoras dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação.

Assegura-se ao empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no artigo 460 da CLT.

As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações.

As empresas deverão preencher a documentação exigida pela Previdência Social (atestado de afastamento e salários, declaração de atividade penosa, perigosa e insalubre, laudo médico para efeito de aposentadoria especial, etc.), quando solicitada pelo empregado, e deverão fornecê-la, obedecendo a um prazo mínimo de 5 (cinco) dias.

Estabilidade provisória à gestante nos termos da legislação vigente.

Fica estabelecida estabilidade provisória a partir do alistamento militar aos empregados, até 30 (trinta) dias de seu desengajamento, previsto na Lei 4.375/64, salvo motivo de falta grave.

Será garantida aos empregados acidentados no trabalho ou portadores de doença profissional a permanência na empresa, sem prejuízo da remuneração antes percebida, desde que se enquadrem dentro das seguintes condições:

a)      Que apresentem redução da capacidade laboral,

b)      Que tenham se tornado incapazes para exercer a função que vinham exercendo,

c)      Que apresentem condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral, após o acidente,

d)      No caso de doença profissional que tenha sido adquirida no atual emprego e enquanto a mesma perdurar.

Parágrafo primeiro - As condições supra-mencionadas deverão ser atestadas pelo INSS. Divergindo qualquer das partes quanto ao resultado do atestado do INSS, é facultado valer-se da prerrogativa judicial;

Parágrafo segundo - Estão abrangidos na garantia desta cláusula os já acidentados no trabalho, com contrato em vigor nesta data;

Parágrafo terceiro - Estão incluídos na garantia prevista nesta cláusula os empregados vitimados em acidentes de trajeto.

Parágrafo quarto - Os empregados contemplados com as garantias previstas nesta cláusula não poderão ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador, a não ser em razão de prática de falta grave, mútuo acordo entre as partes, com assistência do Sindicato representativo da Categoria Profissional ou quando tiver adquirido o direito à aposentadoria, nos seus prazos mínimos.

Parágrafo quinto - Ao empregado, vítima de acidente de trabalho, o qual não resulte em seqüelas incapacitantes, será assegurada a permanência na empresa, sem prejuízo da remuneração antes percebida, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da alta do órgão previdenciário.

As empresas concederão estabilidade aos seus empregados que contarem com um mínimo de 02 (dois) anos de trabalho na empresa e estiverem a 12 (doze) meses para completar o tempo exigido para aposentadoria, ficando ressalvados os casos de falta grave. O empregado ou o Sindicato, representando seu associado, deverá informar e comprovar devidamente à empresa, por escrito, através de certidão emitida pelo INSS, essa sua condição, quando faltarem 12 (doze) meses para completar seu tempo de aposentadoria.

A duração da jornada de trabalho não excederá 7h20 (sete horas e vinte minutos) diárias, podendo haver prorrogações nos termos da legislação vigente.

Parágrafo primeiro - Considerando que a jornada de 7h20 (sete horas e vinte minutos) ajustada no caput desta cláusula é mais benéfica ao empregado; considerando que a jornada de 7h20 (sete horas e vinte minutos) é menor que a jornada constitucional de 8 (oito) horas; considerando que a natureza e característica do trabalho, obrigatoriamente, exige diversas paradas no curso da jornada de trabalho, especialmente nos pontos finais de cada linha, fica ajustada a concessão de 01 (uma) hora de intervalo para repouso ou alimentação, na forma de intervalos menores e fracionados ao final de cada viagem, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, mantida a mesma remuneração, não descontada da correspondente jornada laboral

Parágrafo segundo - Quando os motoristas ou cobradores que estiverem na reserva forem colocados na escala, terão suas jornadas completadas a partir do início da reserva.

As empresas adotarão fichas de controle de horário em que conste a hora de entrada e saída do trabalho, assim como campo próprio para anotação das horas extraordinárias e que a mesma seja devolvida pelo empregado após a sua jornada de trabalho.

Parágrafo primeiro - A ficha de controle de horas deve ser aberta no momento em que o empregado iniciar o trabalho e fechada na hora em que ele efetivamente terminou suas atividades.

Parágrafo segundo - Fica estabelecido que o controle de horário de que trata o artigo 74 da CL T poderá ser feito, em relação a todos os empregados, por meio de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos, a critério das empresas, aplicando-se no âmbito das empresas as exigências da Lei n° 12.619/2.012, em seu artigo 2º, inciso V e do art. 2° da Portaria 373 de 25 de fevereiro de 2011.

O abono das faltas e das horas dar-se-á de acordo com a legislação vigente.

O empregado que estiver estudando em estabelecimento de ensino oficial, cursando o ensino fundamental, o ensino médio ou a educação superior, autorizado ou reconhecido pelo Governo, terá suas horas abonadas, desde que coincida com a de seu horário de trabalho, para prestação de exames escolares, desde que avise seu empregador com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e apresente posteriormente o comprovante.

As empresas implantarão escala mensal de folgas, fixando-as em local visível e de fácil acesso ao empregado, obedecendo o sistema de 6X1.

Parágrafo primeiro - As folgas deverão obedecer ao sistema de 6 X 1. Na escala mensal deverá ser especificado o DSR de acordo com o sistema de folgas 6X1, adotando de comum acordo entre as partes e em conformidade com a legislação;  

Parágrafo segundo - As escalas de trabalho previstas para finais de semana ou feriados não poderão ter oscilações nos horários de pegada superiores a 3 (três) horas, em relação aos horários praticados durante a semana de segunda a sexta-feira, aos empregados que trabalham sob regime de rendição.

Parágrafo terceiro - As escalas de trabalho dos motoristas e cobradores devem obedecer aos horários pré-estabelecidos, evitando que tais horários sejam alterados abruptamente, sem motivo justificável.

Nas empresas que trabalham no regime de dupla pegada, fica estabelecida a manutenção de um intervalo para repouso ou alimentação que deverá respeitar um limite máximo de 4h30 (quatro horas e trinta minutos), tendo em vista a possibilidade facultada pelo artigo 71, § 2º, da CLT, sendo que nos intervalos que separam o período de trabalho, os empregados serão liberados pelas empresas e não permanecerão à sua disposição.

Parágrafo primeiro - Para os empregados que trabalham no sistema de dupla pegada, fica assegurada folga nos domingos e feriados e vedada sua inclusão em escalas que terminem após as 18 (dezoito) horas do sábado.

Parágrafo segundo – Fica assegurado o intervalo de 11 (onze) horas entre as jornadas de trabalho.

Parágrafo terceiro - Para os empregados que trabalham no sistema de rendição ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes.

As empresas ficam obrigadas a manter recebedores de féria em número suficiente para agilização desta operação.

Parágrafo único - Após o término da jornada de trabalho (sete horas e 20 minutos), os cobradores disporão de 30 (trinta) minutos remunerados para se deslocarem do local de rendição até o local do acerto de féria e aí prepararem os seus relatórios, se necessário.

Quando as empresas suspenderem o trabalho de seus empregados por motivos técnicos para execução de serviços de manutenção, falta de matéria prima ou outras razões, não poderão exigir a compensação das horas faltantes em horas extraordinárias ou em dias de férias, nem exigir que os empregados reponham as horas deixadas de trabalhar.

As férias, observado o disposto no artigo 135 da CLT, só poderão ter início no primeiro dia útil após o DSR do empregado.

Parágrafo único: As diferenças de férias, referente ao mês de maio, se devidas, serão pagas juntamente com o pagamento do mês de junho, até o 5º dia útil do mês de julho de 2013.

As empresas obrigam-se a manter nos locais de trabalho, incluindo-se as garagens e rodoviárias, água potável para o consumo de seus empregados.

As empresas obrigam-se a manter em condições de higiene e segurança, sanitários masculinos e femininos, em todos os locais de trabalho (garagens e rodoviárias).

As empresas deverão solicitar das Prefeituras Municipais que coloquem pontos de ônibus em todas as linhas, nos locais de parada, não devendo os motoristas ser responsabilizados por problemas advindos da falta dos mesmos, exceto nas linhas rurais.

As empresas adotarão providências para que, nos veículos fabricados a partir de 1995, os bancos dos motoristas e cobradores estejam equipados com dispositivo adequado para regulagem de suas posições.

As empresas adotarão providências para que os ônibus estejam equipados com espelho na porta traseira.

As empresas providenciarão para que o local onde operam os cobradores tenham equipamentos de iluminação adequada e cortina.

Compete às empresas fornecer aos empregados das garagens todas as ferramentas de que eles necessitam para a execução dos trabalhos de manutenção dos veículos.

Mediante a apresentação de Boletim de Ocorrência, o empregado ficará isento de qualquer multa por eventual perda do crachá de identificação, em decorrência de assalto, furto ou roubo.

As empresas fornecerão gratuitamente a todos os seus empregados os equipamentos necessários à segurança e proteção individual, procurando previamente eliminar os fatores de risco e agressão à saúde do empregado de forma coletiva. Entre os equipamentos acima incluem-se, para os empregados da oficina, botas e/ou sapatos de segurança, óculos, luvas, etc. e, para os motoristas, cortinas ou aplicação de insulfilme,  respeitadas as normas do Contram.

Fornecimento gratuito de uniforme para o pessoal do tráfego e para os demais sujeitos ao uso do mesmo, desde que exigido pelas empresas; a cada 6 (seis) meses serão fornecidos jogos de 2 (duas) camisas e 2 (duas) calças.

As empresas deverão comunicar por escrito ao Sindicato, com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, a realização das eleições da CIPA. Desta comunicação deverá constar a data da abertura das inscrições, local e horário em que as mesmas poderão ser realizadas, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias o prazo para inscrições.

As empresas garantirão exame médico anual e gratuito a todos os empregados, de acordo com a legislação vigente.

As empresas, para efeito de justificação e abono de faltas e atrasos, aceitarão os atestados médicos e odontológicos emitidos pelos ambulatórios e convênios do Sindicato (homologados pelo INSS).

Parágrafo Primeiro - Diagnósticos de doença profissional serão confirmados e acompanhados pelos médicos das empresas, de acordo com as condições dispostas na NR-7.

Parágrafo Segundo - Todo e qualquer documento deverá ser entregue sob protocolo no Departamento de Recursos Humanos das empresas.

Será concedida permissão à Diretoria do Sindicato Profissional para proceder à colocação, em lugar visível, de quadro de aviso, condicionando-se a medida ao prévio entendimento com a direção da empresa.

Será eleito para representação dos empregados junto às empresas, 1 (um) representante para o município de São José dos Campos, 1 (um) representante para o município de Jacareí e 1 (um) representante para Taubaté. Condições:

a)      Um ano de mandato;

b)      Ter mais de 2 (dois) anos de empresa, ininterruptos ou alternados;

c)      Não ter mais de 2 (duas) suspensões perante a empresa;

d)      Não poderá exercer além de 2 (dois) mandatos.

Parágrafo único – O representante eleito gozará de estabilidade provisória durante o período de mandato, exceto no caso de cometimento de falta grave.

Do total de dirigentes sindicais que são empregados das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, serão afastados do trabalho de suas respectivas funções, ficando assim à disposição do Sindicato, sem prejuízo de seus vencimentos, um dirigente para cada grupo de empresas, assim distribuídos: 01 (um) dirigente sindical para o grupo de empresasViação JacareíLtda., Jacareí Transporte Urbano Ltda e Santa Branca Transportes Ltda; 01 (um) dirigente sindical para a empresa Viação Saens Peña S.A., 01 (um) dirigente sindical para empresa Cs Brasil Transportes De Passageiros E Servicos Ambientais Ltda., 01 (um) dirigente sindical para a empresa Expresso Maringa Do Vale S.A.., 01 (um) dirigente sindical para a empresa ABC Transportes Coletivos Vale do Paraíba Ltda. de Taubaté e 01 (um) dirigente sindical para a empresa ABC Transportes Coletivos de Caçapava Ltda.

Desde que observados os termos do artigo 545 da CLT, as empresas descontarão em folha de pagamento, 1,5% (um e meio por cento) do salário nominal do empregado, referente à mensalidade associativa em favor do Sindicato Profissional, procedendo ao devido recolhimento até 5 (cinco) dias após o referido desconto, encaminhando à entidade sindical a relação dos empregados que sofreram descontos, bem como dos sindicalizados que não foram descontados e a razão da exclusão.

Parágrafo Único- O Sindicato enviará às empresas (ou Escritórios de Contabilidade) até o dia 20 de cada mês, via e-mail, a relação (com nome e função) dos associados que constam em seus cadastros, devendo as empresas confirmar essas informações, ou informar as exclusões / inclusões de nomes não constantes da relação.

Os empregados integrantes da categoria profissional, por decisão unânime da A.G.E.  obrigam-se ao pagamento de uma Contribuição Negocial em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviáriose Anexos do Vale do Paraíba, a título de colaboração para a cobertura das despesas oriundas da Campanha Salarial, da seguinte forma:

Parágrafo primeiro: Referida contribuição deverá ser recolhida em favor da Entidade nos meses a serem indicados pelo Sindicato, na ordem de 1.5% (um e meio por cento) sobre o salário nominal dos trabalhadores da categoria.

Parágrafo segundo: Durante os meses de desconto da Contribuição Negocial, os trabalhadores associados da Entidade ficam isentos do pagamento da mensalidade associativa.

Parágrafo terceiro: As empresas deverão proceder ao desconto e fazer o repasse à Entidade, encaminhando relação constando o nome do empregado, valor do desconto e o comprovante de pagamento.

Parágrafo quarto: Fica resguardado aos empregados filiados ou não filiados ao Sindicato o direito de oposição ao desconto da Contribuição Negocial, bastando para tal uma manifestação individual por escrito e assinada pelo próprio trabalhador, contendo seus dados bancários para eventual devolução dos valores.  Caberá ao Sindicato, neste caso, comunicar ao empregador respectivo, a decisão de seu empregado, pedindo-lhe que interrompa o desconto.

As empresas enviarão à entidade sindical mensalmente, cópia da comunicação a que se refere o parágrafo único do art. 10 da Lei 4.923 de 28/12/65, até 10 (dez) dias após o recolhimento da contribuição sindical. As empresas, juntamente com as guias de recolhimento, enviarão à entidade sindical a relação dos empregados que sofreram desconto, conforme Portaria nº. 3233 de 29/12/83, contendo nomes, função, salário, data de admissão e valor da contribuição de cada empregado.

As empresas liberarão, sem remuneração, por 3 (três) dias, os delegados eleitos em Assembléia para participarem do Congresso anual da categoria, devendo os interessados comunicar o evento, por escrito, ao seu superior imediato, com antecedência de 15 (quinze) dias.

Fica estipulada a multa de 1 (uma) UFESP por infração e por empregado, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva, desde que devidamente comprovada a culpa ou o dolo, revertendo o benefício a favor da parte prejudicada, a partir da configuração da infração, além da aplicação de juros mensais de 1% (um por cento). Estas punições não se aplicam às cláusulas que possuem cominações especificadas.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia total ou parcial da presente Convenção Coletiva  atenderá ao disposto no artigo 615 da CLT.

Da aplicação das normas pactuadas nesta Convenção Coletiva, ficam resguardadas as condições mais favoráveis aos empregados, como as oriundas de vantagens de natureza coletiva, em função da política salarial.

Os Sindicatos patronal e profissional reunir-se-ão periodicamente a fim de dirimir conflitos resultantes da relação entre Capital e Trabalho eventualmente denunciados, bem como os decorrentes do cumprimento do presente da Convenção Coletiva.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências surgidas na aplicação da presente Convenção.