O CNPEM reajustará o salário base de todos os seus funcionários CLT, a partir de 1º de agosto de 2017, em 2,71% (dois virgula setenta e um por cento) sobre os salários vigentes em julho de 2017.

A primeira parcela do 13° (décimo terceiro) salário poderá ser antecipada por ocasião das férias, incluindo as férias gozadas no mês de janeiro, mediante solicitação do funcionário.

O CNPEM reajustará o Vale Alimentação para o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Parágrafo Único: A verba a que se refere esta cláusula não possui natureza salarial, e, portanto, não integra a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.

O CNPEM adotará a tabela de participação prevista na cláusula “TABELA DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, REFEICAO E VALE TRANSPORTE”, para cálculo da contribuição do funcionário no custeio do vale-transporte concedido pelo CNPEM, respeitadas as condições legais pertinentes. O vaIe transporte será concedido para uso exclusivo dos beneficiários e deverá ser utilizado exclusivamente para o deslocamento entre residência - CNPEM e CNPEM – residência, não podendo ser utilizado para outras finalidades. O vale-transporte é utilizável no transporte coletivo operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

As despesas relativas ao Fator Moderador, previsto no contrato do Plano de Assistência Médica do CNPEM, serão descontadas dos funcionários a partir da 7ª consulta por ano do contrato Assistência Médica.

O CNPEM adotará a tabela abaixo de participação dos empregados no custeio da Assistência Médica, Refeição e Vale Transporte, conforme abaixo:

Tabela de Participação:

O CNPEM complementará o salário do funcionário afastado em Auxilio Doença Acidentário pelo INSS, nas seguintes condições:

- Em 100% nos primeiros três meses de afastamento;

- Em 80% do quarto ao sexto mês de afastamento.

Parágrafo Único - A partir do sétimo mês, encerrar-se-á a complementação pelo CNPEM e o funcionário, a partir desta data, poderá optar pela retirada mensalmente do saldo do seu fundo de Previdência Privada, limitado aos valores necessários para complementar até 90% (noventa por cento). O CNPEM permitirá após o retorno ao trabalho, a continuidade de participação no Plano de Previdência Privada.

O CNPEM reembolsará os funcionários, durante quaisquer 48 (quarenta e oito) meses, referente as despesas com creche para os filhos de até 6 (seis) anos e 0 meses de idade. O reembolso será realizado até o valor máximo de R$ 296,18 (duzentos e noventa e seis reais e dezoito centavos) mensais por dependente. As despesas com creche serão comprovadas mediante apresentação de Nota Fiscal. As Notas Fiscais devem ser apresentadas à Área de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês para que o reembolso possa ser efetuado na folha de pagamento do mesmo mês. Fica vedado o acúmulo de benefícios de reembolso creche na hipótese de o funcionário (ou seu cônjuge) já receber o benefício equivalente fornecido por outra empresa ou instituição.

Parágrafo Único - A verba a que se refere esta cláusula não possui natureza salarial, e, portanto, não integra a remuneração           do empregado para quaisquer efeitos legais.

O teto da contribuição do CNPEM no custeio do plano do seguro de vida permanecerá em R$ 36,50 (trinta e seis reais e cinquenta centavos).

Parágrafo Único - O CNPEM arcará com 2/3 (dois terços) do custo do plano de seguro de vida, limitado ao teto de contribuição.

O CNPEM fará a gestão na aquisição de vacinas antigripal para todos os funcionários e dependentes que assim solicitar sendo os custos de aquisição integralmente repassados aos solicitantes e descontados em folha de pagamento.

O CNPEM cumprirá durante a vigência desse acordo, a cota prevista em Lei de trabalhadores portadores de deficiência.

Na hipótese de dispensa sem justa causa de funcionário com mais de 10 anos de vínculo empregatício com o CNPEM e que esteja, comprovadamente, dentro do período de 12 meses da aquisição do direito à aposentadoria integral, o CNPEM compromete-se a pagar indenização no valor correspondente à soma das contribuições mensais para a previdência social (INSS) no período compreendido entre a data da dispensa e aquisição do direito à aposentadoria integral, com base no salário de contribuição de contribuinte individual, facultativo ou autônomo tomando como referência o último salário do CNPEM, limitado ao valor teto de contribuição do INSS.

Parágrafo Único - Fica estabelecido que esta Cláusula não será aplicada na hipótese de encerramento das atividades do CNPEM, por qualquer motivo.

O CNPEM manterá a modalidade de horário flexível, cujo horário de entrada deverá ser compreendido entre 7h00 e 9h00 e horário de saída compreendido entre 16h00 e 18h00. A jornada diária de 08 (oito) horas deverá ser respeitada, salvo utilização do Banco de Horas, conforme Cláusula “Banco de Horas”. 

Parágrafo único - Serão excluídos do horário flexível, a critério da Direção, funcionários ou grupos cuja atividade profissional não permita o trabalho em horário flexível ou atividades profissionais que não são consideradas passíveis da flexibilização de horário.

O CNPEM regerá, visando a otimização do horário de trabalho e benefício aos empregados, o controle de horário em sistema de compensação de horas. O CNPEM permitirá a compensação de horas de trabalho de seus empregados, sujeitos ao controle de horário, desde que previamente acordado entre líderes de grupo e seus funcionários e satisfeitos os requisitos a seguir descritos:

Parágrafo primeiro - A jornada de trabalho adicional se fará em função de necessidade de serviço, por solicitação do líder imediato e com a concordância do funcionário, respeitando-se os seguintes limites: 

a)    Máximo de 10 (dez) horas de trabalho diário;

b)    Máximo de 40 (quarenta) horas de trabalho para compensação por mês;

c)    Observância do descanso semanal de um dia de repouso dentro de cada sete) dias;

d)    O trabalho realizado em feriados e domingos não poderá integrar o banco de horas;

e)    Saldo máximo de 60 (sessenta) horas de trabalho no Banco de Horas;

f)     Horas realizadas em horário noturno, compreendido entre às 22h00 e 5h00, serão compensadas nos termos da lei;

g)    Caso o funcionário seja convocado em caráter emergencial e tenha que vir até ao CNPEM fora do seu horário padrão de trabalho será contabilizado no mínimo 1 (uma) hora acrescido do tempo de deslocamento residência/CNPEM e CNPEM/residência. 

Parágrafo segundo - As horas eventualmente trabalhadas a mais por solicitação do líder serão registradas em Banco de Horas Individual, informado mensalmente à Área de Recursos Humanos (ARH), por meio de anotação na folha de frequência do funcionário, assinada pelo líder e pelo funcionário. Estas horas serão compensadas em dia/ horário acordado entre líder e funcionário, na base de uma hora de descanso para cada hora trabalhada. 

Parágrafo terceiro - As horas a serem compensadas serão exclusivamente aquelas previamente aprovadas pela chefia imediata:

a)    As faltas, assim como os atrasos não abonados legalmente, poderão também ser compensadas em outros dias, mediante solicitação prévia do empregado e com a concordância do líder.

b)    As faltas e atrasos deverão ser registrados e informados mensalmente nas folhas de frequência.

Parágrafo quarto - O Banco de Horas de cada funcionário deverá ser necessariamente zerado ao final de cada ano, sendo que as horas positivas serão pagas e as negativas descontadas, respeitando-se o limite de 30% dos descontos no salário.

Parágrafo quinto - Serão excluídos do sistema de Banco de Horas, a critério da Direção, funcionários ou grupos cuja atividade profissional não permite o trabalho em regime de compensação de horários ou atividades profissionais que não são consideradas passíveis a compensação.

Parágrafo sexto: O CNPEM compromete-se a enviar ao Sindicato, no término de vigência do presente acordo, um relatório das horas lançadas mensalmente no Banco de Horas do respectivo período, não havendo necessidade que sejam individualizadas.

O CNPEM manterá o sistema de compensação de pontes em feriados e possibilitará sistema de plantão de funcionários nos dias trabalhados em pontes de feriado não compensadas, inclusive às 4 (quatro) horas do período da tarde da 4ª feira de cinzas. Os funcionários que acordarem com seu gestor imediato a opção pelo plantão poderão lançar as horas trabalhadas no Banco de Horas.

De comum acordo, funcionário e empresa, poderão bipartir as férias, sendo que nenhum dos dois períodos poderá ser menor do que 10 (dez) dias.

O CNPEM concederá a extensão da Licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias corridos. Este benefício cessará quando e se este direito for concedido por lei e coberto pela previdência social.

Parágrafo Único - O CNPEM assegurará a estabilidade da gestante por um período de 60 (sessenta) dias adicionais em relação ao período de estabilidade legal. Este benefício cessará quando e se este direito for garantido por lei.

O CNPEM concederá a extensão da Licença Paternidade para 10 (dez) dias, a contar da data do nascimento. Este benefício cessará quando e se este direito for concedido por lei e coberto pela previdência social.

O CNPEM concederá dispensa de representante sindical, sem ônus para o Sindicato, por até 20 (vinte) dias no ano, mediante solicitação prévia e aprovação da Direção.

O CNPEM se compromete a descontar de todos os funcionários, através da folha de pagamento, a favor do SinTPq, as contribuições obrigatórias, assim como as mensalidades de seus associados.

Anexo (PDF)