O piso salarial dos motoristas, dos tratoristas, operadores de máquinas colheitadeiras de cana, de máquina de carregamento de cana (guincho) e outras máquinas agrícolas, a partir de 01/05/2010 é de R$ 989,19 por mês.

Parágrafo Único – Por ganharem comissão por quantidade de cana de açúcar transportada, os motoristas de BI-TREM e TREMINHÃO, receberão piso salarial de R$ 989,19 por mês.

- Os mesmos critérios servirão para os trabalhadores de máquinas similares e pesadas, descritas no parágrafo 1º.

A empregadora concedera um adiantamento salarial, vale de 40% do salário nominal 220 horas, até o dia 22 de cada mês, desde que o empregado tenha trabalhado pelo menos 80 horas na primeira quinzena.

O pagamento dos salários será efetuado até o décimo dia de cada mês subseqüente ao trabalhado.

Serão fornecidas a cada empregado comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os descontos salariais em caso de furto, roubo ou quebra do veículo e avaria de carga, só será admitido se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam proibidos os descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminada a que título for e o motivo do desconto. Os descontos permitidos serão aqueles previstos em lei e/ ou autorizados individualmente pelos empregados.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento do salário e do adiantamento salarial (vale) poderá ser efetuado mediante cheque ou depósito bancário.

A remuneração das horas extraordinárias, efetivamente trabalhadas pelos trabalhadores será com o adicional de 50% (cinqüenta pôr cento) em relação à remuneração das horas normais semanais, e, 100% (cem por cento) em relação a remuneração das horas extraordinárias efetuadas em feriados e nos descansos semanais remunerados.

PARÁGRAFO ÚNICO: As horas extras habituais serão integradas no valor da remuneração, para efeito de pagamentos das férias, 13^o salário, repousos remunerados, depósito de FGTS, conforme dispõe a sumula 45 do Colendo TST.

A hora noturna, nos termos da lei, será remunerada com o adicional de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor da hora normal.

A empregadora fornecerá carta-aviso quando da rescisão unilateral do contrato de trabalho, declinando as razões da dispensa, sob pena de gerar presunção de despedimento imotivado.

Em caso de terceirização da mão de obra, a empresa prestadora de serviços deverá cumprir na integra todas as cláusulas sociais, econômicas e sindicais contidas no acordo de trabalho, firmado entre a empresa contratante e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos de Jales e Região.

Parágrafo Único: A empresa contratante ficará responsável, por qualquer ato de descumprimento das cláusulas do acordo.

Em razão da sazonalidade (safra e entressafra) e visando a manutenção do emprego, havendo concordância o empregado poderá ser utilizado em tarefas diversas da função originalmente contratada, desde que devidamente treinado para a tarefa a ser realizada e adequadamente orientado quando aos programas de segurança e ao uso dos equipamentos de proteção individual e coletivo (EPIs e EPC) a ela atinente.

A empresa deverá especificar na CTPS. De cada funcionário representado por esta entidade a função correspondente ao exercício, ou seja, MOTORISTA, MOTORISTA CARRETEIRO, BI-TREM, TREMINHÃO, MOTORISTA DE ÔNIBUS, GUINCHEIROS, TRATORISTAS, OPERADORES DE MÁQUINAS (ESTEIRA, MOTONIVELADORA, PÁ CARREGADEIRA, CARREGADORA DE CANA, GUINDASTES E SIMILARES), conforme legislação trabalhista.

Admitido empregado para a função de outro dispensado, será garantido aquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 06 (seis) meses, da aquisição do direito à aposentadoria, por tempo de serviço integral, e que contarem no mínimo com 05 (cinco) anos de serviços na mesma empresa, fica assegurado o emprego durante o período que faltar para aposentar-se, quando cessará a estabilidade, ressalvada a falta grave ou termino do contrato a prazo determinado.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para que o empregado possa usufruir, do beneficio desta clausula deverá, o mesmo, comprovar sua condição no prazo de 30 (trinta) dias após seu desligamento.

A empregadora poderá estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados e fins de semana, de sorte a conceder aos empregados um período mais prolongado de descanso, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos.

Parágrafo Único: A empregadora poderá ainda estabelecer a compensação de horário de trabalho, quando o excesso de horas em um dia será compensado com a correspondente diminuição em outro dia.

Quando não houver necessidade do empregado deixar, a seu critério, o recinto da empresa no horário estabelecido para descanso ou refeição, as empresas, igualmente a seu critério, poderão dispensar o registro de ponto no início e término do referido intervalo, desde que conceda o período normal de descanso ou de refeição diário.

A empregadora deverá cumprir na integra o art. 71 da CLT.

Obrigatoriedade do empregador ao conceder férias individuais ou coletivas de que as mesmas sempre se iniciem no 1^o (primeiro) dia útil da semana.

A empresa concederá licença remunerada de 60 (sessenta) dias para as empregadas que adotarem judicialmente criança na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) meses de idade, a partir da comprovação respectiva da determinação judicial da guarda; caso haja o cancelamento judicial desta, a licença ficará automaticamente cancelada.

Quando o uso de uniformes for exigido pela empresas, ficam estas obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos empregados, o mesmo ocorrendo em relação aos equipamentos de segurança, quando exigidos por lei.

A empregadora deverá preencher o atestado de afastamento e salário (AAS), quando solicitado pelo empregado nos seguintes prazos:

1. Máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação, nos casos de obtenção de benefícios por auxílio-doença;

2. Máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da solicitação nos casos de obtenção da aposentadoria.

A empresa não poderá interferir na sindicalização e nos recolhimentos das contribuições sindicais dos seus funcionários, devidas à entidade de representação.

A empresa descontará obrigatoriamente de seus empregados, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário normativo, referente à Contribuição Assistencial, conforme Art. 513, alínea “e” da CLT, sendo 5%(cinco por cento) no salário do mês de junho/10 e 5%(cinco por cento) no salário do mês de novembro/10. O recolhimento do valor arrecada será efetuado para o Sindicato da categoria profissional, através de guias próprias fornecidas pela Entidade Sindical Profissional, e deverá ser repassada até o décimo quinto dia do mês subseqüente.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador, a ser manifestado expressamente perante o sindicato profissional competente até 10 (dez) dias antes do recebimento do primeiro pagamento com aplicação deste Acordo.

A empresa descontara de seus empregados o percentual de 2% (dois por cento) mensalmente, conforme Art. 8º Inciso IV da CF., sobre o salário normativo, referente à Contribuição Confederativa aprovada e fixada pela AGE da categoria e deverá ser recolhida em guias próprias fornecidas pelo Sindicato da Categoria Profissional, e deverá ser repassada até o décimo quinto dia do mês subseqüente.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador, a ser manifestado expressamente perante o sindicato profissional competente até 10 (dez) dias antes do recebimento do primeiro pagamento com aplicação deste Acordo.

Os representantes da categoria profissional assumem expressos e formais compromissos no sentido de seguirem os ditames legais na lei número 7783/89 (Lei de Greve) em relação a possíveis e eventuais movimentos reinvidicatórios dos trabalhadores.

No quadro de avisos das empregadoras poderão ser afixados expedientes do Sindicato dos Trabalhadores, desde que referidos expedientes sejam submetidos e aprovados previamente pelo Setor das Empresas, a critério destas.

A empregadora acordante, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais e de empresa/empregados, se compromete a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando sempre, através de conversações e diálogos francos, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência deste acordo.

O Acordo Coletivo de Trabalho, firmado entre Sindicato Profissional, e a Empresa, ficam convalidado nos termos do artigo 7^o incisos VI e XXVI da Constituição Federal e prevalecem sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, não se aplicando o disposto no artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho.