As partes se ajustam que o piso(menor piso a ser pago) a partir de 1º de outubro de 2023 será de R$ 1470,00(Hum mil quatrocentos e setenta reais) mensais.

Parágrafo Único: Aos funcionários comissionados fica concedido uma garantia mínima de R$ 1470,00(Hum mil quatrocentos e setenta reais).

A CDL Itajubá concederá a todos os seus funcionários, a partir de 1º de outubro de 2023 um reajuste salarial de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) incidente sobre o salário do mês de setembro de 2023.

A CDL Itajubá se obriga a conceder durante a vigência do presente acordo, um adiantamento de salários aos seus funcionários que solicitarem, sendo este no percentual máximo de 40%(Quarenta por cento) do salário do funcionário até o dia 20 de cada mês.

Parágrafo Primeiro: O adiantamento do referido "caput" será descontado na folha ou no recibo do mês correspondente, ou ainda na rescisão de contrato de trabalho.

Parágrafo Segundo: A CDL/Itajubá fará pagamento dos salários de todos os funcionários até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalho.

No ato do pagamento dos salários, a CDL Itajubá, fica obrigada a fornecer aos funcionários, documento que descrimine o valor e a remuneração paga, bem como os valores da descontos efetivos.

A CDL Itajubá fornecerá vale transporte a todos os funcionários que se utilize de transporte coletivo no deslocamento da residência a CDL Itajubá e vice-versa, nos termos da legislação vigente.

A CDL Itajubá manterá convênio de saúde em Itajubá pelo sistema de custo operacional, limitado a consultas médicas e atendimento no pronto socorro junto a uma Empresa operadora de Saúde e coloca à disposição de todos os seus funcionários. Os funcionários poderão solicitar a inclusão de dependentes diretos, filhos e cônjuge.

Parágrafo Único: Todas as despesas com custo operacional serão descontadas do funcionário no mês efetivo ao vencimento da fatura da operadora.

A CDL Itajubá manterá convênios com empresas de plano odontológico e coloca à disposição de todos os seus funcionários. Os funcionários poderão solicitar a inclusão de dependentes diretos, filhos e cônjuge.

Parágrafo Único: Todas as despesas com custo do plano odontológico serão descontadas do funcionário no mês efetivo ao vencimento da fatura da operadora,

A CDL Itajubá sempre que possível fornecerá a todos os seus funcionários cursos que qualifique e melhore as condições de trabalho.

Será assegurada a funcionária gestante, a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez e até 30(Trinta) dias após o término da licença obrigatória concedida pelo INSS.

Parágrafo Único: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a funcionária gestante deverá apresentar a CDL Itajubá, Atestado emitido por médico do INSS, comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio dentro do prazo de 30(Trinta) dias após o recebimento do aviso, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula.

A CDL Itajubá mantém para todos os seus funcionários a jornada de trabalho de 44(Quarenta e quatro) horas semanais, conforme legalmente previsto e disposto na legislação vigente e contratos individuais de trabalho.

parágrafo Único: Os funcionários que operam computador não são caracterizados como digitadores, portanto, não havendo necessidade da redução de jornada de trabalho, uma vez que as atividades não são permanentes e ou ininterruptas, não sendo contemplada como jornada especial.

Fica dispensado do acréscimo legal ou convencional das horas extras, quando ocorrer a sua compensação através com Banco de Horas, por meio de concessão de folgas ou redução da jornada em outro dia, no prazo de 180(Cento e oitenta) dias. Caso não seja feita a compensação neste prazo ou ocorra a rescisão do contrato, a CDL Itajubá pagará as horas com acréscimos respectivos no mês seguinte e/ou na rescisão conforme o caso.

As horas extras serão remuneradas com adicional de 100%(Cem por cento) sobre a remuneração da hora normal. O trabalho em sobre jornada deverá ser prévia e expressamente autorizado pelo executivo-chefe.

Quando se fizer necessário o acompanhamento de menor dependente, por motivo de doença, será facultado ao funcionário optar pela compensação das horas, desde que tais faltas sejam comprovadas através de atestado. A falta por este motivo, sem compensação, implicará no desconto do dia/hora não trabalhado, porém não será levada em consideração para efeito do descanso remunerado, nem férias.

O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados. o período para efeito de cálculo dos valores relativos ao pagamento de férias será do dia 1º ao dia 30 de cada mês.

O fornecimento de uniforme será gratuito, quando exigido seu uso pela CDL Itajubá. Na data da rescisão o funcionário devolverá o mesmo, seja qual for o motivo da rescisão.

A CDL Itajubá permitirá fixação em quadro de aviso, comunicação ou convocação de interesse do Sindicato Profissional, desde que suas redações não sejam ofensivas a CDL Itajubá, aos funcionários e que não contenham assuntos de natureza político partidária, e, ainda que seja previamente entregue a administração, uma cópia do material.

Fica garantido pela CDL Itajubá, o acesso dos dirigentes do SINCASEMG às suas dependências, após comunicado expresso com pauta de assuntos e antecedência de 48(Quarenta e oito) horas e após devidamente confirmado pela Entidade que fará se acompanhar de representante, durante o expediente normal.

Deverá ser efetuada a liberação de dirigente/representante sindical, sem prejuízo de salários e reflexos para participação de atividades sindicais devidamente convocados, limitando a 12(Doze) dias anuais durante a vigência do presente acordo.

Parágrafo Único: O Sindicato fará o pedido de deliberação com 48 (Quarenta e oito) horas de antecedência, por escrito.

A CDL/Itajubá repassará ao SINCASEMG até o dia 05-10-2023, uma ajuda de custo única como taxa assistencial/negocial no valor de 50% do salário mínimo vigente no país . O pagamento será em conta corrente a ser estipulada pelo Sindicato.

Fica estabelecido que o presente Acordo Coletivo, não derroga possíveis conquistas vigentes no âmbito da CDL/Itajubá.

Ata que autoriza diretoria firmar ACT's , Anexo (PDF)