Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2019/2020

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		CE001049/2019
DATA DE REGISTRO NO MTE:		30/09/2019
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR055417/2019
NÚMERO DO PROCESSO:		46205.011006/2019-25
DATA DO PROTOCOLO:		30/09/2019

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		46205.010581/2019-19
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		19/09/2019

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVI ESTADO CEARA, CNPJ n. 07.339.955/0001-17, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DOMINGO GOMES NETO;

E

SIND DAS EMP LOCADORAS DE VEICULOS AUTOMOTORES D EST CE, CNPJ n. 01.414.807/0001-33, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVA;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2019 a 31 de julho de 2020 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em transportes Rodoviários no Estado do Ceará, com abrangência territorial em CE.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Outros Auxílios

CLÁUSULA TERCEIRA - DESPESAS DE VIAGEM

Nos deslocamentos superiores a 200 km em que o empregador preste serviço, ou em

menor distância, mas que haja a necessidade de pernoite do empregado, será pago a

título de diária o valor correspondente a R$ 119,02 (cento e dezenove reais e dois centavos) para cobrir

despesas com almoço, jantar e pernoite.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos casos de viagens com deslocamentos do local de

trabalho acima de 100 km a 200 km, sem a necessidade de pernoite, será pago ao

empregado o valor de R$ 39,33 ( trinta e nove reais e trinte e três centavos) para cobrir

despesas com alimentação. Neste caso

PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos casos de viagens com deslocamentos do local de

trabalho acima de 50 km a 100 km, sem a necessidade de pernoite, será pago ao

empregado o valor de R$ 39,33 ( trinta e nove reais e trinte e três centavos) para cobrir

despesas com alimentação. Neste caso o empregador não está obrigado ao pagamento

do vale alimentação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em casos de viagens com deslocamentos do local de trabalho

até 50 km onde não haja necessidade de pernoite, não será devida nenhuma diária ao

empregado.

PARÁGRAFO QUARTO - As empresas ao repassar os valores das despesas com

viagem para os motoristas, os mesmos assinarão no ato do recebimento dos valores

correspondentes.

}

DOMINGO GOMES NETO
Presidente
SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVI ESTADO CEARA

CARLOS AUGUSTO DA SILVA
Presidente
SIND DAS EMP LOCADORAS DE VEICULOS AUTOMOTORES D EST CE

ANEXOS ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.