Mediador - Extrato Convenção Coletiva

Convenção Coletiva De Trabalho 2019/2020

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		BA000555/2020
DATA DE REGISTRO NO MTE:		06/12/2020
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR055274/2020
NÚMERO DO PROCESSO:		13625.103386/2020-67
DATA DO PROTOCOLO:		02/12/2020

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SIND DAS EMPRESAS DE SERV CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS EST DA BA, CNPJ n. 02.756.131/0001-29, neste ato representado(a) por seu ;

E

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ n. 04.306.579/0001-76, neste ato representado(a) por seu ;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2019 a 31 de dezembro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de abril.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TODOS OS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE CONTABILIDADE COM ABRANGÊNCIA TERRITORIAL NO ESTADO DA BAHIA , com abrangência territorial em BA.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PISO SALARIAL

O piso da categoria, estabelecido na Cláusula 3º da CCT, a partir de 1° de Abril de 2019, será de:

1. Na capital e região metropolitana:

a) Para office boy, auxiliar de serviços gerais, serventes e similares: R$ 1.054,00;

b) Para as demais funções: RS 1.207,00;

2. No interior do estado da Bahia:

Para office boy, auxiliar de serviços gerais, serventes e similares: R$ 1.000,00
Para as demais funções: R$ 1.054,00.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE SALARIAL

A partir de 1º (primeiro) de abril de 2019, as empresas, concederão a seus empregados reajuste salarial equivalente a 2,28% (dois virgula vinte e oito por cento), de reposição salarial, incidente sobre os salários acima do Piso da Categoria.

Parágrafo Único - As empresas que eventualmente concederam antecipação de reajuste salarial a partir de agosto de 2018, poderão deduzir os valores adiantados a este título do total do reajuste acordado no caput desta cláusula.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DIFERENÇAS E REAJUSTES SALARIAIS

As diferenças ou os reajustes salariais, deverão ser pagas em até no máximo 03 (três) parcelas, sendo que a primeira deverá ser adimplida na folha de pagamento do mês de novembro de 2019, a segunda na Folha de Pagamento do mês de dezembro de 2019 e a terceira e última na Folha de Pagamento do mês de janeiro de 2020.

Disposições Gerais
Outras Disposições

CLÁUSULA SEXTA - DA MANUTENÇÃO

As demais Cláusulas, Parágrafos e Alíneas, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018-2020, que não foram objeto deste Aditivo e não conflitem com a legislação, continuam inalteradas.

ALTINO DO NASCIMENTO ALVES
Presidente
SIND DAS EMPRESAS DE SERV CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS EST DA BA

DJALMA JONSON MAMEDE DO CARMO
Secretário Geral
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA

ANEXOS ANEXO I - TERMO ADIVITO À CONVENÇÃO DE TRABALHO 2018-2020 SINDICONT-BA E SESCAP: EMP

Anexo (PDF)

TERMO ADIVITO À CONVENÇÃO DE TRABALHO 2018-2020

SINDICONT-BA e SESCAP: EMPREGADOS DE CONTABILIDADE

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