A partir de 1º de maio de 2016, até 30 de novembro de 2016, os empregadores praticarão os seguintes pisos salariais, cujos valores são independentes do percentual estabelecido no caput da Cláusula 5ª deste Termo Aditivo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças decorrentes do reajuste pactuado nesta Convenção serão pagas da seguinte forma:

a) as diferenças relativas ao mês de maio serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de agosto/2016, até o quinto dia útil do mês subsequente;

b) as diferenças relativas ao mês de junho serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de setembro/2016, até o quinto dia útil do mês subsequente;

c) as diferenças relativas ao mês de julho serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de outubro/2016, até o quinto dia útil do mês subsequente.

A partir de 1º de dezembro de 2016 os empregadores praticarão os seguintes pisos salariais, cujos valores são independentes do percentual estabelecido no caput da Cláusula 6ª deste Termo Aditivo.

Em 1º de maio de 2016, os salários da categoria vigentes em abril de 2015, à exceção daqueles enquadrados nos pisos salariais, serão reajustados da seguinte forma: 

1)     Para os empregados que recebem salário mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais):

1. Primeira parcela no valor de 4,91% (quatro inteiros e noventa e um décimos por cento) aplicado a partir de 1º de maio de 2016, com vigência ate 30 de novembro de 2016;
2. Acréscimo da segunda parcela no valor de 4,92% (quatro inteiros e noventa e dois décimos por cento), totalizando 9,83% (nove inteiros e oitenta e três décimos por cento), aplicado a partir de 1º de dezembro de 2016;

2)     Para os empregados que recebem salário mensal acima de R$ 3.000,00 (três mil reais):

1. Primeira parcela fixa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) aplicado a partir de 1º de maio de 2016, com vigência ate 30 de novembro de 2016;
2. Acréscimo da segunda parcela fixa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando R$ 300,00 (trezentos reais), aplicado a partir de 1º de dezembro de 2016;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças decorrentes do reajuste pactuado no caput da presente cláusula serão pagas da seguinte forma: 

a) as diferenças relativas ao mês de maio serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de agosto/2016, até o quinto dia útil do mês subsequente;

b) as diferenças relativas ao mês de junho serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de setembro/2016, até o quinto dia útil do mês subsequente;

c) as diferenças relativas ao mês de julho serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de outubro/2016, até o quinto dia útil do mês subsequente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os trabalhadores que tiveram seu contrato de emprego rescindido entre 01/05/2016 e a assinatura do presente Termo Aditivo, assim considerado com a projeção do aviso prévio, receberão as diferenças decorrentes do reajuste salarial integral em uma única parcela a ser paga até o quinto dia útil do mês de setembro de 2016.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para os empregados admitidos no período de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, o reajuste pactuado será aplicado observando-se o critério “pró-rata” relativamente ao período entre a data de admissão do empregado e a data base da categoria.

São considerados categoria de profissional (oficial), de forma taxativa, as seguintes funções: pedreiro; ladrilheiro; carpinteiro; armador; bombeiro hidráulico; eletricista; marceneiro; serralheiro; soldador; azulejista; estucador; motorista; gesseiro; pastilheiro; sinalizador; montador; pintor; poceiro; lustrador; impermeabilizador; sondador; vidraceiro e operadores de máquinas pesadas. 

O 13º salário do ano de 2016 deverá ser pago considerando os reajustes previstos nas cláusulas 3ª, 4ª e 5ª, do presente Termo Aditivo, consolidado o somatório da totalidade da incidência de todas as parcelas.

Os empregadores fornecerão alimentação aos empregados, em uma das seguintes formas: a) ticket alimentação no valor de R$ 14,30 (quatorze reais e trinta centavos) por dia trabalhado, b) marmitex embalagem nº. 09, por dia trabalhado, c) cantina da obra, ou d) cesta básica mensal, com os itens abaixo discriminados, podendo cobrar, como valor máximo de ressarcimento, o percentual de 10% (dez por cento) por refeição.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A alimentação fornecida pelos empregadores na forma prevista nesta cláusula não integrará o salário do empregado para quaisquer efeitos. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Recomenda-se aos empregadores a adesão ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, propondo-se os sindicatos convenentes a promoverem a divulgação das normas, procedimentos e benefícios da adesão.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregadores fornecerão outra alimentação gratuita ao empregado que trabalhar em sobrejornada diária igual ou superior a 02 (duas).

PARÁGRAFO QUARTO - Recomenda-se ao empregador que já estiver praticando desconto inferior ao máximo estipulado, que mantenha sua política de subsídio nos canteiros onde, atualmente, haja fornecimento de refeição.

PARÁGRAFO QUINTO- As empresas deverão acompanhar a qualidade da alimentação fornecida aos seus empregados, observando os parâmetros nutricionais fixados na Portaria Interministerial nº 66, de 28/08/2006.

Os empregadores fornecerão a todos os seus empregados gratuitamente, café da manhã composto de: 02 (dois) pães franceses (50g cada) com manteiga ou margarina, café com leite, antes do início da jornada de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos canteiros de obra com efetivo igual ou inferior a 50 (cinquenta) empregados e para todo o setor administrativo, fica facultado ao empregador o não fornecimento do próprio café da manhã, ressarcindo o empregado no valor unitário de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos) por dia trabalhado.

PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de o empregado ser transferido de canteiro de obra e, nessa hipótese, não receber o café da manhã in natura, deve o empregador ressarcir o empregado no valor unitário de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos) por dia trabalhado sem o recebimento do café da manhã. 

As empresas farão sem ônus, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:

I – R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em caso de Morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido;

II – Até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em caso de invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local do ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente;

III - Até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional, será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo ao critério de pagamento estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho 2015-2017.

IV - R$ 8.000,00 (oito mil reais), em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a) por qualquer causa;

V - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em caso de morte por qualquer causa de cada filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro);

VI - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o (a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;

VII – Ocorrendo a morte do empregado (a) por acidente no exercício de sua profissão, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 4.640,00 (quatro mil e seiscentos e quarenta reais);

PARÁGRAFO ÚNICO – As demais condições estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2017 permanecem inalteradas.

Para possibilitar a preservação dos empregos nesse momento de dificuldade econômico-financeira das empresas do Setor da Construção Civil no DF, fica pactuado que o Sindicato Profissional dará assistência aos empregados assinando acordo coletivo de trabalho específico de redução da jornada de trabalho com a redução proporcional dos salários, somente com os empregados do Setor Administrativo, conforme previsto na Lei nº 13.189/2015, e com fulcro no art. 7º, incisos VI, XIII, XXVI, e art. 8º, inciso III da CF.

Com fundamento na decisão da Assembléia Geral do Sindicato Laboral, realizada em 28/02/2016, os empregadores descontarão dos seus empregados à importância equivalente a 4% (quatro por cento) do salário bruto do mês de setembro de 2016, ou no primeiro mês subseqüente, quando se tratar de empregado admitido após o mês de setembro de 2016 até abril de 2017, ficando estabelecido o prazo de 10 (dez) dias úteis antes da efetivação do desconto para o trabalhador manifestar individualmente a sua oposição. Para tanto, o Sindicato Laboral manterá o atendimento ao trabalhador de 2º a 6º feira, no horário de 8h às 12h e das 13h às 17h, a partir de 22 de setembro até 31 de setembro de 2016, fornecendo ao mesmo, se assim desejar, declaração de isenção da Taxa de Convenção, para que o mesmo apresente à empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As quantias descontadas e recolhidas a favor do Sindicato Laboral, na forma desta cláusula, denominar-se-ão TAXA DE CONVENÇÃO/ 2016.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregadores efetuarão os depósitos dos recolhimentos ocorridos e devidos os quais serão efetuados em qualquer agência bancária, até o vencimento, estabelecido como o 10º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do desconto. Após essa data, os recolhimentos somente serão efetuados em agências da Caixa Econômica Federal, com incidência de correção monetária, multa de 5% (cinco por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês determinando-se que a falta de recolhimento será passível de cobrança judicial. A eventual ocorrência de desconto do empregado e de não recolhimento ao STICMB do respectivo valor será caracterizada como apropriação indébita.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O aprendiz e o menor de 18 (dezoito) anos estão isentos dos descontos a que se refere esta cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO - O desconto efetuado a favor do Sindicato Laboral constará na folha e no envelope de pagamento, com a denominação de TAXA DE CONVENÇÃO/ 2016, e serão anotados na CTPS, a data do desconto, o valor e a sigla do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brasília - STICMB.

PARÁGRAFO QUINTO - Os boletos bancários para recolhimento da TAXA DE CONVENÇÃO/2016, poderão ser emitidos através do endereço eletrônico do STICMB: www.sticmb.org.br

PARÁGRAFO SEXTO - Os empregadores remeterão ao Sindicato Laboral no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recolhimento, cópia do boleto da Taxa de Convenção acompanhada de relação nominal dos empregados ou cópia da folha de pagamento, da qual conste o desconto. Caso não tenham cumprido essa exigência deverão ser comunicados por AR (aviso de recebimento dos Correios) e terão 30 (trinta) dias para o atendimento. Não atendendo esse prazo ficarão sujeitos à pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento) e mora de 1% (um por cento) do piso do servente/ ajudante por cada empregado a cuja comunicação não tenha ocorrido a informação, sendo que o descumprimento será passível de ação judicial.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Do total arrecadado com a Taxa de Convenção/2016, o Sindicato Laboral, repassará 5% (cinco por cento) ao Serviço Social do Distrito Federal – SECONCI-DF, até o dia 30/10/2016.

Através deste Termo Aditivo à CCT 2015/2017, ficam modificadas as redações das cláusulas 1ª; 3ª; 4ª; 13ª; 14ª, 16ª e 62ª que passam a vigorar com redação acima discriminada, incluindo seus parágrafos. Permanecem em vigor as demais cláusulas e parágrafos da CCT 2015/2017.

Anexo (PDF)