Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2021/2023

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		DF000783/2021
DATA DE REGISTRO NO MTE:		18/11/2021
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR054949/2021
NÚMERO DO PROCESSO:		14022.159902/2021-41
DATA DO PROTOCOLO:		18/11/2021

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		14021.181290/2021-82
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		02/07/2021

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO INTERESTADUAL DOS TRAB NAS IND MET MEC MAT ELETRICOS E ELETRONICOS DO DF GO TO, CNPJ n. 00.409.045/0001-14, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ERBAL DE SOUSA AGUIAR;

E

SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS,MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DO DISTRITO FEDERAL , CNPJ n. 00.316.729/0001-71, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CLISTONES LIVIO PEDREIRA;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico, com abrangência territorial em DF.

Salários, Reajustes e Pagamento
Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL

Considerando que o parágrafo terceiro, da cláusula quinta da Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2019/2021, número de registro no MTE: DF000552/2020, data de registro no MTE: 26/10/2020, número da solicitação MR045027/2020, número do processo 14021.169368/2020-18, onde os Sindicatos signatários fizeram constar a data de pagamento do reajuste salarial a partir do encerramento da pandemia pelo Governo Federal, e, considerando que foi dado intepretação de período incerto e não sabido, as partes esclarecem que o negociado seria o início do pagamento do retroativo ao fim do Decreto Legislativo nº 6/2020, oriundo da Mensagem nº 93/2020 encaminhado pelo Excelentíssimo Presidente da República que previa o fim do estado de calamidade em 31/DEZEMBRO/2020.

PARÁGRAFO ÚNICO: A fim do dar previsibilidade para as empresas e tranquilidade para os trabalhadores, as entidades signatárias, fica garantido o direito dos empregados e adiado o pagamento dos reajustes referentes ao exercício 2019/2020 (CCT) e aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2020, que deverão ser pagos em até 06 (seis) parcelas consecutivas, sem juros ou correção monetária, iniciando-se no quinto dia útil do mês de janeiro/2022. Dispensado as empresas que já promoveram a antecipação de parcelas.

Disposições Gerais
Outras Disposições

CLÁUSULA QUARTA - MANUTENÇÃO INTEGRAL DAS DEMAIS CLÁUSULAS

As Entidades Sindicais signatárias mantem inalteradas as demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2019/2021, número de registro no MTE: DF000552/2020, data de registro no MTE: 26/10/2020, número da solicitação MR045027/2020, número do processo 14021.169368/2020-18

}

ERBAL DE SOUSA AGUIAR
Presidente
SINDICATO INTERESTADUAL DOS TRAB NAS IND MET MEC MAT ELETRICOS E ELETRONICOS DO DF GO TO

CLISTONES LIVIO PEDREIRA
Presidente
SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS,MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DO DISTRITO FEDERAL

ANEXOS ANEXO I - ATA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.