O presente Acordo Coletivo de Trabalho expressa a vontade das partes e constitui-se em corpo de disposições que deverá gerar efeitos positivos para o desenvolvimento das pessoas e na realização das diretrizes Empresariais, e a manutenção do diálogo permanente, considerando a negociação como instrumento adequado para buscar a integração e convergência, que alcançará os representados do sindicato.

Parágrafo Primeiro: Fica acordada a manutenção da data base da categoria em 1º de maio de cada ano.

Parágrafo Segundo: Ao término dos prazos acima estipulados, novas negociações deverão ser encetadas, para análise e reexame das referidas cláusulas, que poderão compor os eventuais ajustes futuros.

A empresa concedera a todos os integrantes da categoria profissional do sindicato suscitante e acordante, a partir de 01/05/2016, um reajuste salarial para todos os pisos salariais e demais funções, o seguinte reajuste salarial: no mês de MAIO /2016, 10% (dez por cento),mediante aplicação do índice medido pelo INPC/IBGE que assegure a reposição das perdas salariais.

Os Pisos Salariais para as funções existentes na empresa com atividades em destoca e terraplanagem, para os empregados nas seguintes funções; Operador de Máquinas, Motoristas, Mecânico e Auxiliar Administrativo, com jornada de trabalho de 08h00min horas diárias e de 44h00min horas semanais e 220 mensais serão de:

FUNÇAO                                        SALARIO  

Operador de Máquinas................... R$ 2.282,86

Motoristas............................. R$ 1.878,82

Mecânico............................... R$ 1.599,59

Auxiliar Administrativo................ R$ 1.034,22

Parágrafo Primeiro: nenhum trabalhador poderá receber salário inferior ao piso normativo para função/atividade a ser exercida e acima especificada. Admitindo-se a proporcionalidade na contratação para exercer jornada de 06 horas diárias, horista (divisor 220) e diarista (divisor 30).

Parágrafo Segundo: Eventuais diferenças salariais e de benefícios, em favor do empregado, deverão ser quitadas pelas empresas em até o dia do pagamento dos salários ao mês subsequente à assinatura deste acordo.

Para os motoristas que exercem as funções de motorista de comboio ou ajudantes será garantido o adicional de periculosidade no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do salário normativo com a incidência sobre eventuais horas extraordinárias.

As horas extraordinárias, na forma da Lei serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, a hora de tempo de espera quando prestadas em prorrogação da jornada de trabalho ou após as horas extras deve ser remunerado com adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo primeiro – As horas extras habituais integrarão a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, principalmente quanto ao cômputo dos DSR, FÉRIAS (+1/3), 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO e FGTS (+40%).

Parágrafo segundo – Todas às horas extras prestadas nos feriados nacionais e descansos semanais (folgas) serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre as normais.

Parágrafo terceiro – Quando os empregados estiverem laborando em jornada noturna, haverá pagamento do adicional noturno a base de 20% sobre o piso, nos termos do artigo 73 da CLT.

Parágrafo quarto: Direitos – é direito do motorista profissional, ter sua jornada de trabalho e tempo de direção controlada de maneira fidedigna pelo empregador, este fará jus às horas extras efetivamente realizadas e demonstradas através de controles de jornada implantados pelas empresas, não caracterizando assim alteração unilateral do contrato de trabalho, para os empregados, que estavam registrados e inseridos na regra excepcional do artigo 62, I da CLT.

Parágrafo quinto – As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurado o pagamento atualizado ao empregado.

I – entende-se por calendário diferenciado o período, por exemplo, do dia 25 de um mês até o dia 26 do mês seguinte. Tal Calendário é adotado única e exclusivamente para permitir que a empresa processe sua folha de pagamento dentro dos prazos que adotam especialmente aquelas que o fazem dentro do próprio mês.

A empresa fica obrigada a manter controle de horários para seus empregados em serviços internos e externos.

Parágrafo primeiro – Os horários dos intervalos deverão ser cumpridos fielmente pelos empregados que, nos termos da Lei vigente serão anotados em planilhas e outros documentos fornecidos pela empresa a assinatura do empregado é indispensável, em se tratando de fichas de controle interno, diário de bordo, papeleta de viagens, etc.

Parágrafo segundo – Os empregados em serviços externos tem a responsabilidade para paralisação dos serviços para descanso e refeição nos termos do artigo 235 B, inciso III da CLT.

Parágrafo terceiro – Ficam os empregados orientados e advertidos que, são os responsáveis legais pelo cumprimento fiel dos horários de intervalos e, caso não cumpram tais obrigações poderão sofrer penalidades por descumprimento contratual, bem como pelas multas de trânsito que eventualmente forem aplicadas em decorrência do não cumprimento dos intervalos que, devem ser anotados corretamente na planilha de viagem.

Parágrafo quarto – Serão computadas como horas extras somente aquelas que, ultrapassarem a carga horária estipulada no contrato de trabalho, as horas suplementares serão obrigatoriamente pagas como extras, acrescidas do adicional previsto neste Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo quinto – Admite-se a jornada de trabalho de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, desde que a empresa apresente a justificativa necessária e obtenha anuência expressa tanto do sindicato obreiro quanto do patronal.

Parágrafo sexto – Fica convencionado ainda que, em jornada alguma poderá o empregado dirigir por mais de 02h00 além de 07h20 diária, horas diárias, somente poderá ser ultrapassado quando decorrer de necessidade imperiosa, nos termos do artigo 61 da CLT, ou força maior (artigo 235 – E parágrafo 9º da CLT.).

Parágrafo sétimo – Quando houver precariedade junto a locais de carga ou descarga (por exemplo: usinas, fazendas, mineradoras, etc.), portos, postos fiscais e aduanas (fronteiras Estaduais e Federais), ocorrendo à liberação do veículo, independentemente da jornada transcorrida ou tempo despendido para tanto, fica autorizada a condução do veículo até local seguro e com atendimento demandado, nos termos do artigo 235 – E parágrafo 9º da CLT, não caracterizando transgressão tanto à legislação trabalhista, quanto a de trânsito.

Parágrafo oitavo – A empresa está desobrigada do preenchimento e porte da ficha ou papeleta de serviço externo, previstas no artigo 74, parágrafo 3^o. da CLT, desde que mantenham outro meio eletrônico idôneo para controle de jornada, instalado no veículo.

Parágrafo nono – Nos termos do artigo 235 E, parágrafo 4º da CLT, quando a empresa exigir a permanência do motorista junto ao veículo, deverá fazê-lo de forma EXPRESSA, com ciência do motorista.

Parágrafo décimo – Em razão da peculiaridade do serviço, quando o motorista encontra-se em viagem de longa distancia ou longa duração, o horário de início, intervalo para refeição e descanso serão flexíveis, todavia devendo ser estritamente observado o tempo mínimo de cada intervalo e período de descanso previsto na Legislação em vigor (jornada diária máxima de 7h20min horas trabalhada admitida a prorrogação por mais 02 horas, com intervalo mínimo de 01 hora para refeição e 11 horas de descanso entre jornadas, sendo que nova jornada se iniciará depois de cumprido o período de 24 horas integrais do início da jornada anterior).

Parágrafo décimo primeiro – Quando for exigida a permanência do motorista junto ao veículo parado, mas que haja necessidade de efetuar movimentação do mesmo por pequenos períodos, que não ultrapassem 10 minutos dentro do período de 01 hora, em razão de “fila” para carga ou descarga do caminhão, ou de outro fator de relevância para a empresa, ao período excedente a jornada normal de trabalho aplica-se o disposto na parte final do parágrafo 4º do artigo 235 – E da CLT, ou seja, será considerado como tempo de espera.

Parágrafo décimo segundo – O período de descanso a ser gozado na forma disposta no artigo 235 E, parágrafo 1º da CLT (quando seu gozo ocorrer no retorno da viagem de longa distancia), o mesmo não poderá exceder a 108 (cento e oito) horas de descanso.

Em caso de dispensa, por motivos alheios às partes, como por exemplo, dias de chuva, os empregados serão utilizados na manutenção dos veículos e equipamentos de trabalho, dentro do horário normal da jornada;

Fixa-se multa no valor de 10% (dez) por cento do piso de operador de máquina por infração e por Empregado em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste acordo, desde que não combinada com qualquer multa especifica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.

Por estarem justos e firmados assinam o presente para que surtam todos seus efeitos.

À luz do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que observado os termos dos Art. 545 da C.L. T, a EMPRESA, descontará em folha de pagamento as mensalidades associativas, em favor do Sindicato suscitante, até o 10º (décimo) dia de cada mês, a contar do mês subsequente à data de sindicalização, sob pena de sofrer as cominações do § Único do Art. 545 da CLT, o empregador ficará responsável pelo envio mensal da relação nominal e comprovante do pagamento dos associados.

Parágrafo Primeiro – Entretanto, se o empregado, e estes estiverem associados ao Sindicato, assim, simples, mantém ISENÇÃO da contribuição Assistencial/Confederativa ou outra de natureza assemelhada.

Parágrafo Segundo – O recolhimento far-se-á nos bancos indicados através de guias apropriadas.

Parágrafo Terceiro – O não cumprimento dos prazos e condições estabelecidos implicará na penalidade de multa de 10% (dez por cento) do total do recolhimento, findo este prazo serão aplicada a multa acrescido com a TRD, ou outro índice que eventualmente vier substitui-la.

Parágrafo Quarto– A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa em atraso podendo para tanto alegar abuso de poder econômico por retenção usurpação de recursos financeiros, que caracteriza APROPRIAÇÃO INDÉBITA e cerceia o livre exercício sindical da categoria profissional, que venha a cumprir a presente obrigação, cujo valor será revertido aos cofres da entidade.

A Empresa fornecerá aos Empregados, gratuitamente, uniformes, macacões e outras peças de vestimenta, calçados especiais e óculos de segurança graduados, de acordo com receita médica, quando por elas exigidos em serviço ou atividade que se fizer necessário.

Em caso de acidente fatal a Empresa deverá comunicar, por escrito, nos termos do Artigo 142 de decreto nº. 351/91, de 03 de dezembro de 1.991, ao Sindicato dos Trabalhadores com os seguintes dados:

Ä   Nome do acidentado;

Ä   Número da carteira Profissional;

Ä   Número do RG;

Ä   Endereço do acidentado;

Ä   Data de admissão;

Ä   Data do acidente;

Ä   Horário do acidente;

Ä   Local do acidente;

Ä   Descrição do acidente;

Ä   Nome de 02 testemunhas do acidente

Todos os Empregados deverão realizar exames médicos por conta da Empresa, na ocasião da sua admissão, periodicamente e na demissão respeitados os prazos legais.

A Empresa obriga-se a fornecer aos seus Empregados, um vale alimentação subsidiado através da cesta básica mensal, composta dos seguintes itens:

Ä   10 kg arroz

Ä   04 kg feijão

Ä   04 Latas de Óleo

Ä   04 Pcte de macarrão com ovos (500gr)

Ä   03 Kg Açúcar Refinado

Ä   02 Pcte de café torrado e moído de (500gr)

Ä   01 Pcte de farinha de mandioca crua (500gr)

Ä   01 Kg de farinha de trigo

Ä   01 Pcte de fubá mimoso (500gr)

Ä   02 Latas de Extrato de tomate (140gr)

Ä   02 Latas Sardinha em conserva (135gr)

Ä   01 Lata Salsicha – Tipo Viena (180gr)

Ä   01 Pcte Tempero Completo

Ä   02 Pcte biscoito doce (140gr)

Ä   02 Pcte biscoito salgado (140gr)

Ä   01 Lata goiabada (700gr)

Ä   01 Pcte de charque (Jach-Beef) em pacote a Vácuo (500gr)

Parágrafo primeiro – Fica garantido o recebimento da cesta básica no período de férias, bem como aos Funcionários afastados por doença ou acidente de trabalho, limitado nestes dois últimos casos, ao período máximo de afastamento a 06 (seis) meses, sendo que após esse período ficará a critério da Empresa fornecer ou não a cesta básica.

Parágrafo segundo – O Empregado que trabalhar pelo menos quinze dias durante o mês fará jus ao recebimento da cesta básica.

Parágrafo terceiro – O Empregado alojado em obra, por já ter o seu direito a alimentação subsidiado pela empresa não receberá a cesta básica.

Na ocorrência de faltas injustificadas serão descontados, na forma da Lei, os DSR´s e ou feriados ocorridos na semana, alem do período de ausência do empregado.

O inicio das férias deverá sempre ocorrer em dia útil da semana, devendo o Empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio Empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das Empresas, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo primeiro – Quando a Empresa cancelar férias por ela já comunicada, deverá reembolsar o Empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias.

Parágrafo segundo – Quando por ventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos.

Parágrafo terceiro – Quando a Empresa conceder férias coletivas, nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro não será descontado.

Quando ocorrer qualquer feriado, nacional, estadual, municipal ou religioso, durante os dias úteis da semana, haverá trabalho normal no referido feriado, o qual será compensado no próximo sábado após o dia do evento.

A Empresa quando solicitada por escrito cederá em dia e hora previamente fixados, autorização para que o Sindicato possa, duas vezes por ano, fazer uma campanha de sindicalização junto aos Empregados, e preferencialmente nos períodos de descanso da jornada de trabalho, vedada à propaganda política partidária.

A Empresa não criará dificuldades para o acesso dos representantes do Sindicato, devidamente credenciados, no local de trabalho, a fim de orientar no tocante as condições de higiene e segurança no trabalho, desde que pré-avisada a visita com antecedência mínima de 24h00 (vinte e quatro) horas e sempre se fazendo acompanhar por representantes da Empresa. Tal acesso não terá jamais caráter fiscalizatório.

A Empresa descontará na folha de pagamento de seus Empregados, as Contribuições e/ou Mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela Assembleia Geral da Entidade Profissional.

Os Empregadores promoverão, mensalmente, o desconto da contribuição assistencial nos vencimentos dos trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS E DE PASSAGEIROS DE LENÇÓIS PAULISTA – SINDCOVELPA, autorizado na Assembleia Geral dos Trabalhadores, em quantia equivalente ao percentual de 1% (um por cento) sobre os salários, já reajustados na última data-base, de TODOS os seus EMPREGADOS, associados ou não no período de vigência deste instrumento coletivo de trabalho, e recolherão em guia própria, em nome da Entidade Sindical signatária, junto ao estabelecimento bancário indicado pelo Sindicato profissional no boleto a ser emitido “on line” através do site “WWW.SINCOVELPA.COM.BR”, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao do efetivo desconto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: vigência específica relativamente à contribuição assistencial:

I)                   Relativamente aos ASSOCIADOS, a obrigação prevista no “caput” desta cláusula persistirá durante todo o período integral de vigência do presente instrumento coletivo de trabalho.

II)                  Relativamente aos NÃO ASSOCIADOS, a obrigação prevista no “caput” desta cláusula vigerá, apenas, tão somente, e impreterivelmente, até 31/10/16.

PARÁGRAFO SEGUNDO: dos empregados admitidos após a data base, desde que associados, serão descontadas as mesmas taxas da contribuição assistencial prevista na presente cláusula, do salário do mês seguinte ao de sua admissão, exceto aos que já tenham contribuído em outra empresa, para a mesma categoria dos trabalhadores em transportes rodoviários, devendo referido recolhimento serem efetuado, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, desde que não haja oposição.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O atraso no recolhimento sujeitará a empregadora ao pagamento do valor do principal devidamente acrescido dos juros de mora 1% (um por cento) ao mês bem como de multa de 10% (dez por cento).

PARÁGRAFO QUARTO: Fica assegurado aos empregados integrantes da categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS E DE PASSAGEIROS DE LENÇÓIS PAULISTA – SINDCOVELPA, associados ou não, O DIREITO À OPOSIÇÃO, A QUALQUER TEMPO, através de manifestação escrita e individualizada a ser entregue na sede ou nas sub-sedes do sindicato, com abrangência territorial em  Lençóis Paulista, Areiopólis, Borebi, Macatuba e Pederneiras, Estado de São Paulo.

DA CESSAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISNTENCIAL- DOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS:

PARÁGRAFO QUINTO: Considerando o acordo celebrado no TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 909/2015, firmado entre o SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS E DE PASSAGEIROS DE LENÇÓIS PAULISTA – SINDCOVELPA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT, em Bauru-SP e em cumprimento ao deliberado e aprovado pelos empregados da categoria na respectiva Assembleia Geral extraordinária/itinerante da Categoria Profissional representada, realizada nos dias 29/02, 01 e 02/03/2016, ficou ajustado o seguinte:

I)                   TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS:

O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS ACIMA E RETRO MENCIONADAS, RELATIVAMENTE, AOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS, CESSARÁ, IMPRETERIVELMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2016 (31/10/16)- DATA ESSA DO ÚLTIMO DESCONTO. FICANDO PROIBIDO, A PARTIR DE ENTÃO, QUALQUER DESCONTO A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS.

II)                  TRABALHADORES ASSOCIADOS:

RELATIVAMENTE, AOS TRABALHADORES ASSOCIADO-FILIADOS CONTINUARÁ SENDO DESCONTADA, NORMAL E MENSALMENTE, AS PARCELAS RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, nos termos da Súmula Vinculante 40, que assumiu a seguinte redação: “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

PARAGRAFO SEXTO: no caso de descumprimento desta clausula notadamente do teor do parágrafo terceiro, a responsabilidade será, às inteiras, do empregador, ficando isento o Sindicato obreiro.

A empregadora concederá as folgas semanais nos termos do artigo 1º, da Lei 605/49, sendo obrigada, a conceder, no mínimo, mensalmente, uma folga em DOMINGO.

Serão reconhecidos os atestados médicos e/ou odontológicos emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores, desde que os mesmos consignem o dia, o horário de atendimento do Empregado bem como ainda, o carimbo do Sindicato e a assinatura do médico/dentista.

Os contratos de experiência serão de 30 (trinta) dias e prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único – Nos casos de readmissão de Empregado para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência.

A Empresa concederá estabilidade provisória aos Empregados que necessitem de até 12 (doze) meses de aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos ao artigo 52 da Lei n.08.213/91, desde que devidamente comprovados e tenham 06 (seis) anos contínuos de trabalho na Empresa.

Parágrafo primeiro – O Empregado em vias de aposentadoria, não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave, ou por mútuo acordo entre Empregado e do Empregador, sendo que nestas duas ultimas hipóteses mediante homologação perante o Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo segundo – O Empregado deverá comprovar no prazo de 30 (trinta) dias, após a dispensa, o seu enquadramento nesta condição.

Quando houver trabalho em feriados será devida somente a indenização correspondente às horas ativadas relativamente à sobretaxa de 100% (cem) por cento.

A Empresa fornecerá comprovantes de pagamento a seus Empregados com identificação e constando, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas, descontos efetuados, as horas trabalhadas e o valor do FGTS/INSS.

A Empresa concederá a seus Empregados quando solicitado um adiantamento salarial (vale) de no mínimo 40% (quarenta) por cento do salário normativo recebido no mês, devidamente corrigido, até 15° (décimo quinto) dia após o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de seu salário:

Ä   Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, viva sob responsabilidade econômica;

Ä   Até 03 (três) dias em virtude de casamento;

Ä   Por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

Ä   Por 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

Ä   Até 02 (dois) dias consecutivos ou não para o fim de obter Titulo Eleitoral;

Ä   No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;

Ä   Por 01 (um) dia, em caso de internação hospitalar da esposa, companheira ou filho menor de Idade, devidamente comprovado;

Ä   Por 1/2 (meia) jornada de trabalho para o recebimento do PIS/PASEP, desde que o respectivo pagamento não se efetue pela Empresa ou posto bancário nela localizado.

Aos Empregados com 06 (seis) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à Empresa, quando dela vierem a desligar-se definitivamente por motivo de aposentadoria, serão pagos 02 (dois) salários nominais equivalentes ao seu último salário;

Parágrafo único – Se o Empregado permanecer trabalhando na mesma após a aposentadoria será garantido este abono, apenas por ocasião do desligamento definitivo.

Aos funcionários é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior e tendo como beneficiário legalmente identificado junto ao INSS.

Parágrafo primeiro – Aplica-se o disposto na presente cláusula a Empresa e Empregado, inclusive á empreiteira e subempreiteira, ficando a Empresa que sub-empreitar obras, responsável, subsidiariamente, pelo cumprimento.

Parágrafo segundo – A Empresa satisfará o pagamento das indenizações previstas nesta cláusula ou por meio de apólice própria ou pela adesão à apólice de seguro de vida em grupo, e emitida especialmente para atender as necessidades da Empresa no que diz respeito a este benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo terceiro – No caso do Empregado/Empresa não se enquadrar na hipótese acima, o Empregado, fará jus a:

Ä   Na ocorrência de morte ou invalidez por motivo de doença atestada pelo INSS, a Empresa pagará aos dependentes no primeiro caso e ao próprio Empregado na segunda hipótese uma indenização equivalente ao seu salário nominal. No caso de invalidez, esta indenização será paga somente se ocorrer à rescisão contratual;

Ä   A indenização será paga em dobro, em caso de morte e/ou invalides causada por acidente de trabalho, definido na legislação especifica e atestado pelo INSS. Na hipótese de morte, o pagamento desta indenização será feito aos dependentes, com as facilidades previstas na Lei nº. 6.858/80, no Decreto nº. 85.851/81 e na OS nº. INPS/SB 053.40 de 16 de novembro de 1.981, ou legislação equivalente.

Parágrafo quarto – A Empresa deverá proporcionar aos Empregados à oportunidade de optar ou não pela sua inclusão no referido seguro, ficando a participação dos mesmos limitados ao máximo de 30% (trinta por cento) do custo.

Na ocorrência de morte ou invalidez por motivo de doença atestada pelo INSS, a Empresa pagará aos dependentes no primeiro caso e ao próprio Empregado na segunda hipótese, 02(duas) indenização equivalente ao seu último salário nominal. No caso de invalidez, esta indenização somente será paga se ocorrer à concessão de aposentadoria previdenciária.

Parágrafo primeiro – Esta indenização será paga em dobro em caso de morte e/ou invalidez causada por acidente de trabalho, definido na legislação específica e atestado pelo INSS. Na hipótese de morte, o pagamento desta indenização será feito aos dependentes, com as facilidades previstas na Lei nº. 6.858/80; no Decreto nº. 85.851/81 e na OS nº. INPS/SB 053.40 de 16 de novembro de 1.981, ou legislação equivalente.

Parágrafo segundo – Se a Empresa tiver plano de seguro de vida em grupo ou planos de benefícios complementares ou assemelhados à Previdência Social, por ela custeado, estará isenta do cumprimento desta Cláusula.

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por parte do Empregador, a comunicação de dispensa obedecerá aos seguintes critérios:

Ä   Será comunicado pela Empresa ao Empregado por escrito e contra recibo, firmado pelo mesmo, esclarecendo se o Aviso Prévio será trabalhado ou indenizado, avisando inclusive o dia, hora e local do recebimento das verbas rescisórias.

Ä   O Empregado alojado em obra terá garantido o alojamento e também refeição até o recebimento das verbas rescisórias desde que notificado para tanto, ou a recusa do órgão que realizará a homologação.

Ä   O Trabalhador dispensado sob alegação de falta grave deverá ser avisado do fato, por escrito, esclarecendo os motivos.

As horas trabalhadas em horário noturno, assim consideradas das 22h00 as de um dia às 05h00 do dia seguinte, serão remuneradas com acréscimo do adicional noturno de 20% (vinte por cento), sobre o valor do salário base, e calculada individualmente para efeitos remuneratórios.

O Empregador poderá espontaneamente, incorporar ao salário dos Empregados gratificações, em valor máximo equivalente a 60% (sessenta por cento) do piso salarial de cada função, avaliando, individualmente, os critérios de assiduidade, produtividade e responsabilidade.

A Empresa obriga-se a fornecer, gratuitamente, a seus Empregados nos termos da NR-31, quando estiverem alojados em obras ou fora do Município sede da Empresa, dependências em alvenaria, dotadas de energia elétrica e água encanada, sanitários, cozinha, dormitórios, refeitórios, setor para lavar e secar roupas e caixa de primeiros socorros, bem como alimentação subsidiária que consistirá em Café da Manhã, Almoço e Jantar no local de trabalho.

Parágrafo Primeiro – No caso de afastamento previdenciário (doença ou acidente de trabalho), a Empregadora fica desobrigada quanto à alimentação subsidiaria desde que não exija a permanência do trabalhador no Município onde está localizado o alojamento.

Parágrafo Segundo – Na hipótese de folga, feriado ou domingos, quando haja a obrigatoriedade de permanência no alojamento ou tenha ocorrido falta de transporte, a Empregadora obriga-se ao fornecimento da alimentação subsidiada.

O Empregador pagará aos Empregados não residentes nas propriedades da efetiva prestação de serviços, transportados em condução fornecida por aquele para a ida e o retorno aos locais de labor, de difícil acesso e não servido por transporte publico regular, as horas “in itinere”, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), com fulcro no disposto na Súmula 90 do TST, relativamente às efetivamente cumpridas e devidamente computadas entre o ultimo ponto de embarque até os locais de labor e, no retorno, dos locais de labor até o primeiro ponto de embarque ou na razão de 01 hora (uma) diária, conforme tempo médio estabelecido de comum acordo entre as partes, para ida e volta aos locais de execução dos serviços.

Quando o pagamento for efetuado mediante deposito bancário a Empresa estabelecerá condições para que os Empregados possam ir ao banco ou caixas eletrônicos (dentro do horário dos respectivos funcionamentos), no mesmo dia em que for efetuado pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de refeição.

Parágrafo primeiro – Os pagamentos ou depósitos bancários serão efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da efetiva prestação de serviços.

Parágrafo segundo – O pagamento dos salários será antecipado para o dia útil imediatamente anterior, quando a data coincidir no sábado, domingo e feriados.

Parágrafo terceiro – Se a Empresa vier a efetuar o pagamento dos salários antes da data obrigatória legal, ficará dispensada de cumprir o caput desta cláusula.

Fica permitido à Empresa abrangida por este Acordo Coletivo de Trabalho, quando oferecida à contraprestação, o desconto em Folha de Pagamento de: Planos Médico/Odontológicos, Convênio com supermercados, medicamentos, convênio com assistência médica, clube ou agremiações, quando expressamente autorizados pelo Empregado, nos termos do artigo 462 da CLT.

Anexo (PDF)