Fica estabelecido o Piso Salarial para os integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais).

§ 1º: Os empregados admitidos a partir do mês de setembro/2023, que ainda não tenham trabalhado no comércio varejista, receberão pelo período de 90 (noventa) dias, o Piso Salarial de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais).

§ 2º:  A partir de 1º de janeiro de 2024, os Pisos Salariais dos empregados indicados no caput desta cláusula serão de R$ 1.810,00 (um mil oitocentos e dez reais).

§ 3º. Para os Pisos Salariais previstos nesta cláusula aplica-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para cálculo do salário-hora.

Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados com a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento).

Parágrafo único: O reajuste incidirá sobre os salários de 1º de setembro de 2022, aplicando-se, quando couber, a proporcionalidade, podendo ser compensados os adiantamentos espontaneamente pagos pelo empregador no período.

Os salários dos empregados admitidos a partir do mês de setembro de 2022 serão reajustados na proporção do tempo de serviço na empresa, com a aplicação do percentual acumulado do período trabalhado, conforme tabela a seguir:

As diferenças salariais, resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORA EXTRA e FERIADOS, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro/2023.

Aos empregados que exerçam a função de caixa, cobradores ou substitutos expressamente designados pela empresa, haverá remuneração mensal de 20% (vinte por cento), calculada sobre o piso salarial estabelecido no caput da cláusula que trata do piso salarial para a categoria profissional.

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa do cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego.

No pedido de demissão com indenização do aviso prévio, os dias correspondentes integrar-se-ão para todos os efeitos legais.

O contrato de experiência ficará suspenso, durante a concessão do benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto, após término do referido benefício.

Parágrafo único: Após a alta previdenciária, o empregado deverá apresentar-se para trabalhar ou justificar por escrito ao empregador, com base em provas documentais, o motivo para não o fazer, sob pena de configurar falta grave.

As empresas fornecerão aos empregados em experiência, cópia dos respectivos contratos, desde que celebrados em documentos escritos, adversos à carteira profissional.

Fica garantido o emprego e o salário ao acidentado na forma da Lei, pelo período de 01 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.

Fica garantido o emprego e o salário ao empregado sob auxílio-doença, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do término do benefício concedido pelo sistema previdenciário, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.

Aos empregados que percebem somente por comissão, fica assegurada remuneração mensal mínima correspondente ao Piso Salarial estabelecido para a categoria, desde que suas comissões não atinjam tal valor.

A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do gerente ou responsável da área e do caixa ou cobrador, no encerramento do expediente diário do empregado que exerce a respectiva função.

Parágrafo único - Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento das responsabilidades por erros verificados.

As empresas fornecerão a todos os empregados que exerçam a função de caixa, cadeiras com encosto, para o desenvolvimento de suas funções.

As empresas não descontarão da remuneração de seus empregados, as importâncias correspondentes a despesas oriundas de cheques sem fundos, cheques e cartões de crédito roubados, clonados e falsificados e cédulas falsificadas, por estes recebidos quando na função de caixa, cobradores ou substitutos expressamente designados pela empresa, uma vez cumpridas as normas da empresa, que deverão ser estabelecidas por escrito.

As comissões auferidas para base de cálculo das férias, 13º salário e aviso prévio dos comissionistas, serão previamente corrigidas pelo INPC (IBGE) acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

§ 1º: Os empregados que percebam a base de comissão e salário fixo (misto), será apurada para efeito desta cláusula, somente a comissão indicada no caput.

§ 2º: Para os empregados contratados a menos de 12 (doze) meses, a média das comissões será apurada com base nas comissões recebidas em cada mês de vigência do contrato de trabalho e corrigidas com base no índice INPC/IBGE acumulado do respectivo período.

O Atestado Médico ou Odontológico deverá ser apresentado pelo empregado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da emissão do referido documento, sob pena de não serem abonadas as faltas respectivas.

Obrigação de as empresas fornecerem material de maquiagem, adequada a tez da empregada, quando exigirem que as  mesmas trabalhem maquiadas.

Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar mais de 05 (cinco) anos contínuos de serviços prestados ao mesmo empregador, durante os 12 (doze) meses anteriores a aquisição do direito a aposentadoria previdenciária, por tempo de contribuição, salvo por motivo disciplinar.

Parágrafo único – O empregado somente fará jus a estabilidade provisória prevista no caput desta cláusula se comprovar documentalmente perante o empregador, até 15 (quinze) dias antes da sua estabilidade provisória. 

De acordo com a Portaria nº 24 e Portaria nº 8 do MTB/SST, que modificou a NR7, ficam dispensadas de indicar médico coordenador as empresas enquadradas na categoria com grau de risco 1 e 2 que tenham até 50 empregados.

Ficam dispensadas de realizar o exame médico ocupacional quando da rescisão contratual, desde que o último exame feito pelo empregado não tenha se realizado há mais de 270 dias, para as empresas com grau de risco 1 e 2.

A função efetivamente exercida pelo empregado será anotada na sua carteira de trabalho.

Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com a regulamentação do Decreto nº 95247/87, inclusive para deslocamento dos empregados que almoçam em suas residências.

Parágrafo único: As empresas que fornecerem refeição ou vale alimentação/refeição ou que possuírem restaurante próprio, ficam desobrigadas do fornecimento do vale-transporte nos intervalos para refeição.

As empresas colocarão nos locais de trabalho, onde o atendimento ao público é feito de pé, assento para descanso nas horas sem movimento.

As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório destinarão local em condições de higiene para lanche dos empregados. No caso do trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente após a primeira hora extra.

Será fornecido aos empregados o comprovante de pagamento mensal, obrigatoriamente pela empresa, com sua identificação e com discriminação das verbas pagas e descontadas.

O empregado que exercer substituição temporária, desde que não seja meramente eventual, terá o direito a igual salário ao do substituído, excluídas as vantagens pessoais, enquanto durar a substituição.

Fica estabelecido que as reuniões de trabalho ou treinamento, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho, ou, fora do horário normal, mediante o pagamento de horas extras, exceto os gerentes nomeados na forma da lei.

Serão fornecidos uniformes aos trabalhadores gratuitamente, quando a empresa exigir o seu uso.

Obrigam-se as empresas a registrar na CTPS do empregado ou no correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o pagamento de comissões e seu salário fixo, se houver.

As empresas efetuarão o pagamento das comissões a seus empregados, sempre calculadas sobre o valor efetivamente pago pelo cliente, desde que o financiamento seja efetuado pela empresa ou financiadora com participação da empresa.

Para cálculo do repouso semanal remunerado, serão consideradas as comissões de vendas do mês e para cálculo do pagamento das horas extras, essas comissões integram o salário base.

No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará por escrito ao empregado, o motivo da rescisão.

Será garantido o emprego ao trabalhador alistado para a prestação de serviço militar obrigatório, a partir do recebimento, pela empresa, da notificação que será efetivamente incorporado, até 60 (sessenta) dias após a sua desincorporação, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.

Será abonada a falta do (a) trabalhador (a), até 12 (doze) vezes no período de vigência desta convenção, no caso de necessidade de consulta médica, a filho de até 16 (dezesseis) anos de idade ou inválido, mediante comprovação por declaração médica, a ser apresentada até 48 (quarenta e oito) horas.

Durante a vigência do presente instrumento coletivo as empresas poderão adotar o regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho de seus empregados, observadas as seguintes regras:

§ 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 120 (cento e vinte) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 2 (duas) horas diárias.

§ 2º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas no prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 30 (trinta) dias subsequentes, na base de uma hora de trabalho por uma hora e meia de folga.

§ 3º - O empregado será comunicado pelo empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a data e o horário da compensação.

§ 4º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma dos §§ 1º e 2º, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção.

Os intervalos intrajornada de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo de 2 (duas) horas para refeição, quando não concedidos, darão direito ao empregado, ao percebimento de horas extras como se tal fosse.

Os intervalos de 15 (quinze) minutos concedidos para lanche serão computados como tempo de serviço na jornada diária do empregado.

As empresas utilizarão mecanismos de registro de ponto, como livro, cartão ou folha-ponto, cartão mecanizado ou eletrônico, para o efetivo controle do horário de trabalho.

As empresas assegurarão o direito ao abono de faltas ao empregado estudante e ao vestibulando, nos horários de exames regulares ou vestibulares, coincidentes com os de trabalho, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado legalmente, pré-avisando o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas, mediante comprovação oportuna.

O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22:00 horas e às 05:00 horas, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).

As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o  adicional  de  50% (cinquenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

Com base no artigo 7º, inciso XIII, capítulo 2 da Constituição Federal, fica facultado às empresas e respectivos empregados que exercerem exclusivamente as funções de vigia ou fiscal de loja, estabelecerem acordo de prorrogação e compensação do horário de trabalho, possibilitando estabelecer a jornada de 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso.

O contrato individual de trabalho poderá estabelecer outros limites para duração do trabalho, desde que não exceda o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Nos sábados imediatamente anteriores às datas festivas (Dia das Crianças – 12/10/2023, Páscoa – 31/03/2024, Dia das Mães – 12/05/2024, Dia dos Namorados – 12/06/2024 e Dias dos Pais – 11/08/2024) e ao menos um sábado por mês, a jornada normal de trabalho dos empregados poderá estender-se até as 18h00.

§ 1º As horas extras realizadas nas datas estabelecidas no caput desta cláusula serão remuneradas com o adicional estabelecido na cláusula desta Convenção que trata da jornada extraordinária de trabalho.

§ 2º - As empresas fornecerão aos empregados que trabalharem em jornada extraordinária nos dias estabelecidos no caput desta cláusula, após a primeira hora extra, diariamente, o valor de R$ 23,00 (vinte e três reais) para alimentação, ficando isentas desse valor as empresas que tiverem restaurantes, fornecerem refeições, tickets ou vales refeições no valor ajustado.

A empresa integrante da categoria econômica que aderir e cumprir as condições previstas nesta cláusula poderá usufruir do trabalho em feriados de seus respectivos empregados, mediante autorização expressa e conjunta expedida pelas entidades sindicais representantes das categorias profissional e econômica.

§ 1º. A adesão de que trata o caput deverá ser formalizada por escrito pelo estabelecimento da empresa integrante da categoria econômica ao sindicato da categoria profissional, acompanhada dos seguintes documentos:

 a) Certidão de quitação das Contribuições Negociais Patronais devidas pelo estabelecimento da empresa ao sindicato da categoria econômica;

b) Comprovante de recolhimento da Taxa de Custeio do Processo Negocial devida ao sindicato da categoria profissional pelos empregados que trabalharem nos feriados permitidos nesta cláusula, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por empregado e por cada feriado, observado o disposto no inciso XXVI do art. 611-B da CLT.

§ 2º. Uma vez cumpridos os requisitos exigidos no § 1º, a autorização de que trata o caput desta cláusula será expedida em documento próprio, firmado em conjunto pelos sindicatos das categorias profissional e econômica.

§ 3º. As empresas integrantes da categoria econômica que aderirem a presente cláusula deverão efetuar o pagamento das Contribuições Negociais Patronais que vencerem na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de cancelamento da autorização para o trabalho em feriados, sem prejuízo da penalidade prevista nesta cláusula.

 § 4º. As empresas integrantes da categoria econômica que aderirem a presente cláusula deverão efetuar o recolhimento da Taxa de Custeio do Processo Negocial, devida ao sindicato da categoria profissional, nos termos da alínea “b” do § 1º desta cláusula, até dois dias antes de cada feriado permitido, admitida a complementação até cinco dias após o feriado trabalhado, sob pena de cancelamento da autorização para o trabalho em feriados, sem prejuízo da penalidade prevista nesta cláusula.

 § 5º. As empresas que aderirem a presente cláusula e estiverem autorizadas na forma do caput, poderão usufruir do trabalho de seus empregados nos feriados, com exceção dos feriados dos dias 25.12.2023 (Natal), 01.01.2024 (Confraternização Universal) e no dia 01.05.2024 (Dia do Trabalho), observadas as regras a seguir:

 I-             As horas trabalhadas nos feriados permitidos nesta cláusula serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal;

II-            Os empregados que trabalharem nos feriados permitidos nesta cláusula receberão no dia trabalhado o valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais) para alimentação.

III-          As horas trabalhadas nos feriados permitidos nesta cláusula serão pagas na folha de pagamento do mês em curso, sob a rubrica “horas trabalhadas no feriado”.

§ 6º. Fica vedada a utilização da mão de obra dos empregados para trabalho em feriados nas empresas que não aderirem às condições previstas nesta cláusula, que não cumprirem as condições previstas ou tiverem cancelada a autorização para o trabalho em feriados.

§ 7º. Incidirá multa de 30% (trinta por cento) do PISO SALARIAL estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas nesta cláusula, revertendo-se 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado, 25% (vinte e cinco por cento) em favor do sindicato profissional e 25% (vinte e cinco por cento) em favor do sindicato da categoria econômica.

A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.

O empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, a razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado, ou dia de compensação do repouso semanal.

Os diretores das entidades sindicais profissionais, serão liberados para comparecimento em assembleias, congressos e reuniões sindicais durante 12(doze) dias ao ano, sem prejuízo de suas remunerações.

Mediante encaminhamento do sindicato profissional da autorização prévia e expressa dos empregados, as empresas farão o desconto da contribuição em folha de pagamento dos mesmos, nos termos e condições informadas pelo sindicato profissional e farão o recolhimento dos valores em guia a ser fornecida pelo referido sindicato.

Considerando a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), acordam as partes que - após a publicação do acórdão e havendo solução junto ao Ministério Público do Trabalho e/ou na Justiça do Trabalho no que se refere a restrição estabelecida nas ações civis públicas movidas por este em face do sindicato profissional,  - firmarão Termo Aditivo a presente convenção coletiva de trabalho, com inclusão de cláusula de contribuição assistencial dos empregados, em favor do sindicato profissional, desde que a redação da cláusula esteja adequada aos termos da decisão final do STF no ARE 1018459 e/ou legislação que regulamente a matéria.

Conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03 de agosto de 2023, TODOS os integrantes da CATEGORIA ECONÔMICA abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente do regime tributário ou porte da empresa, recolherão ao Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL incidente sobre a folha de pagamento da empresa dos meses de OUTUBRO/2023 e JUNHO/2024, respectivamente, conforme tabela a seguir:

§ 1º. As contribuições deverão ser recolhidas pelas empresas na rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) dos meses de NOVEMBRO/2023 e JULHO/2024, respectivamente, observada a tabela contida no caput desta cláusula e conforme instruções contidas no boleto bancário, fornecido pelo Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região.

§ 2º. A falta ou atraso no pagamento sujeitará a empresa a penalidade prevista nesta convenção, conforme cláusula que trata das PENALIDADES, sendo o valor corrigido monetariamente pelo índice INPC-IBGE, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento.

§ 3º. As Certidões de Regularidade Sindical somente serão fornecidas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região mediante apresentação, pela empresa, das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) dos estabelecimentos das empresas abrangidos pelo presente instrumento coletivo, relativas aos meses de OUTUBRO/2023 e JUNHO/2024, bem como da comprovação de quitação das contribuições devidas à referida entidade sindical patronal.

Os sindicatos convenentes realizarão reuniões para reabrirem as negociações, visando a implantação definitiva da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, conforme Lei nº 9.958/2000.

É obrigatória a participação do sindicato da categoria econômica em todas as negociações coletivas de trabalho, inclusive em acordos coletivos de trabalho, que tratem de BANCO DE HORAS e TRABALHO EM FERIADOS.

Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção da cláusula que trata da “Adesão para o trabalho em feriados”, por possuir penalidade própria, revertendo em favor da parte prejudicada.

Anexo (PDF)