a) Os salários dos empregados vinculados ao Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária – ICASA abrangida por este Acordo Coletivo, será reajustado pelo valor resultante da aplicação do percentual de 05,00% (cinco por cento), sobre os salários praticados no mês de maio de 2017, (conforme ACT 2016/2017), aplicável a partir de 1º de junho de 2017, autorizando se a compensação dos aumentos concedidos no período a titulo de antecipação do reajuste salarial.

Parágrafo único: O retroativo do reajuste que se refere o caput referente aos meses junho e julho será pago juntamente na folha de pagamento do mês de agosto.

As folhas de pagamento estarão disponíveis no 1º dia útil do mês no site do Instituto, situado no endereço: www.icasa.org.br, local com acesso restrito de cada colaborador através de login e senha. Os holerites, além da identificação do Instituto, terão discriminado todos os valores pagos e descontados do colaborador.

A partir de 1º de junho de 2017, os empregados abrangido pelo presente instrumento normativo, não poderão perceber salário normativo inferior a R$ 1.367,00 (um mil e trezentos e sessenta e sete reais) por mês. 

O Instituto poderá efetuar o pagamento do Décimo Terceiro Salário em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de novembro e a segunda parcela até o dia 20 de dezembro.

Caso ocorram horas extraordinárias com prévia autorização do superior imediato serão acumuladas no banco de horas e compensas com 50% de acréscimo. Caso ocorra em sábados ou domingos, serão gozadas em dobro.

Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, o Instituto, garantirá o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para seus empregados, por meio do fornecimento mensal de vales alimentação no valor, por cada vale, de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por dias úteis trabalhados.

Parágrafo primeiro: A empresa pagará o auxílio alimentação também no período de férias do empregado.

Parágrafo segundo: O retroativo do reajuste que se refere o caput referente aos meses junho, julho e agosto será depositado juntamente na folha de pagamento do mês de agosto.

Fica instituído a todos os empregados do ICASA, plano de saúde, arcando o empregado com o pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor do mesmo, a ser descontado em folha de pagamento.

Parágrafo Primeiro - Este benefício estender-se-á somente aos empregados após o período de experiência.

Parágrafo Segundo - O ICASA pagará Plano de Saúde empresarial que couber a cada funcionário, no valor previsto no caput.

Parágrafo Terceiro - Em caso de suspensão e interrupção do contrato de trabalho caberá ao funcionário providenciar o pagamento mensal da quota que lhe cabe no referido benefício, diretamente ao ICASA até o quinto dia útil do mês em referência, sob pena de suspensão do benefício.

O Instituto em observância a legislação reembolsará mensalmente aos empregados que tenham filho(s) na faixa de 0 a 6 anos de idade o valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais ).

Parágrafo primeiro: Para fazer jus a tal beneficio o empregado (pai ou mãe) deverá apresentar junto ao Instituto a Certidão de Nascimento da criança, sendo devido o pagamento estipulado no parágrafo anterior a partir da data do protocolo do documento respectivo.

Parágrafo segundo: O auxílio será pago sem qualquer limitação de idade, quando se tratar de filho com necessidade especial comprovada por laudo médico, a partir da apresentação sem efeito retroativo.

Parágrafo terceiro: Fica ressalvado que se o pai e a mãe trabalharem no Instituto, o pagamento será efetuado somente a um deles, de acordo com o número de filhos com tal faixa etária.

Parágrafo quarto: O pagamento efetivo a titulo de auxilio creche terá natureza indenizatória e não incidirá sobre a remuneração do trabalhador para nenhum efeito.

Durante a vigência do presente Acordo, os empregados novos admitidos não poderão perceber remuneração inferior a dos empregados dispensados, desde que admitidos para o trabalho da mesma natureza, excluídas as vantagens pessoais e dispensadas a necessidade de comprovação de experiência anterior.

Por ocasião do reajuste salarial e quando da admissão o empregado mais antigo receber salário inferior ao empregado mais novo na mesma função, devendo, neste caso, ser efetuada a equiparação salarial na forma da lei, salvo se o Instituto tiver quadro organizado de carreira.

O Instituto se obriga a entregar a segunda via do Contrato de Trabalho ao empregado no ato da contratação.

Conforme Lei nº 12.506 de 11 de outubro de 2011, regulamentado pela nota técnica n° 010 de 27 de outubro de 2011 e normatizado pelo MEMO Circular 184 de 07 de maio de 2012.

Além da indenização do aviso prévio proporcional de acordo com o tempo de serviço, o período de tempo tem que ser considerado para todos os efeitos legais e isso inclui a incidência para cálculo de 13º salário e férias indenizadas em rescisão, além da projeção futura para fins de pagamento da indenização adicional prevista no art. 9º das Leis 6.708/79 e 7.238/84.

Fica o empregado dispensado do cumprimento do aviso prévio provocado pelo Instituto, caso o empregado obtenha novo serviço antes do término do referido aviso, remunerando o Instituto apenas os dias efetivamente trabalhados.

O contrato de experiência fica suspenso durante a concessão dos benefícios previdenciários, completando-se o tempo nele previsto após a cessação dos referidos benefícios.

1 - A quitação das verbas rescisórias, mesmo nos casos de aviso prévio indenizado pelo empregado ou pelo Instituto, ou no pedido de dispensa do cumprimento do aviso pelo empregado, será efetuada pelo Instituto nos prazos estabelecidos pelos parágrafos 6º e 8º do art. 477 da CLT (Consolidação das Leis do trabalho), além da penalidade prevista nesta Convenção.

2 - O Instituto terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do final do prazo do parágrafo 6º do Art. 477 da CLT, para honrarem com a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com o devido fornecimento de guias, chave da conectividade ou qualquer outro documento necessário para recebimento de Seguro Desemprego e levantamento dos depósitos do FGTS, corretamente preenchidos, quando a modalidade da rescisão assim o exigir.

Serão garantido o emprego e/ou o salário à empregada gestante, desde a concepção da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

Parágrafo único: Não se aplica o disposto dessa cláusula no caso de:

1.      Rescisão contratual por justa causa;

2.      Pedido de demissão;

3.      Rescisão ou termino do contrato de experiência ou prazo determinado;

4.      Que até 90 (noventa) dias após a rescisão de Contrato de Trabalho, o Instituto não estiver sido avisada/notificada por escrito da gravidez, visando possibilidade que a empregadora ao tomar conhecimento, possa reintegrar a empregada nos seus quadros.

O Instituto concederá, a título de Licença Paternidade, licença de 05 (cinco) dias de atividades, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive em casos de adoção.

Será garantida a estabilidade no emprego para o trabalhador em idade de prestação do serviço militar ou tiro de guerra, dede a incorporação até 60 (sessenta) dias após a dispensa ou desincorporação.

Será garantido emprego e salário ao empregado vitima de acidente de trabalho nos termos da lei 8.213 de julho de 1.991.

Parágrafo Primeiro: Excetua-se das garantias previstas no caput dessa cláusula os casos de demissão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes, devidamente homologados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, perícia, Pesquisa e Informações de Santa Catarina, nas duas últimas hipóteses.

Parágrafo Segundo: Não serão considerados, para contagem do período de garantia previsto no caput desta cláusula, as férias vencidas e o aviso prévio.

A todos os empregados que no período de 01.06.2017 a 31.05.2018, estiverem ao máximo de 18 (dezoito) meses de aquisição do direito a aposentadoria por tempo de serviço, em seus prazos mínimos legais, por tempo de serviço e/ou por idade, desde que possuam um mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos de serviços no respectivo Instituto, será garantido o emprego. Completado o tempo necessário para a aquisição do referido direito, em sendo ou não exercido, extingue-se a garantia.

Parágrafo Único: Excetua-se das garantias previstas no caput dessa cláusula os casos de demissão por justa causa, pedido de demissão, devidamente homologadas pelos Sindicatos.

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu parágrafo 5º.

Fica estabelecido que os cursos ou reuniões, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante banco de horas.

O Instituto deverá anotar na Carteira de Trabalho de seus empregados, o salário percebido, como também a função pelos mesmos efetivamente exercidos.

A jornada dos trabalhadores abrangidos por este Acordo será de até 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais realizadas de segunda à sexta-feira.

Fica assegurado o direito do empregado com jornada superior a 06 (seis) horas diárias, a intervalos intrajornada de, no mínimo, 01 (uma) hora e de, no máximo, 02 (duas) horas.

Parágrafo Único: Quando não for concedido o intervalo de que trata o caput, o empregado fará jus ao percebimento de horas extraordinárias, como se tal fosse.

O Instituto abonará a falta do empregado no caso de necessidade de consulta médica e internação de filho até 14 (quatorze) anos de idade ou portador de necessidades especiais, devidamente comprovadas, ou para acompanhamento de cônjuge ou pais inválidos/incapazes, desde que sob a dependência econômica do trabalhador, mediante comprovação por atestado médico protocolado/entregue no Instituto no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, no caso de consulta médica e 48 (quarenta e oito) horas no caso de internação hospitalar, contadas desde a ausência ao trabalho.

Parágrafo Primeiro: Nos casos excepcionais o prazo para a entrega do atestado médico poderá ser revisto pelo Instituto mediante comunicação prévia.

Parágrafo segundo: Os atestados médicos estão sujeitos à revisão pelo médico conveniado do Instituto.

O Instituto abonará as faltas dos empregados estudantes e vestibulandos, para a realização das provas em cursos oficiais, assim como concursos vestibulares, desde que pré-avisada em 72 (setenta e duas) horas.

Serão abonadas as faltas ocorridas por ocasião do falecimento de pai, mãe, esposa (o), irmão (a), ou de filhos por 05 (cinco) dias consecutivos, mediante comprovação do Atestado de óbito devidamente protocolado no Instituto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados do retorno ao trabalho.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meamente eventual, o empregado substituto fará jus à remuneração do empregado substituído.

A concessão de férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.

 Parágrafo Único: O pagamento das férias deverá ser efetuado ao empregado 02 (dois) dias antes do início do gozo da mesma.

Em hipótese alguma, o inicio das férias se dará em um dia não útil.

Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 01 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Caso o Instituto venha a exigir o uso de uniforme, deverá fornecê-lo sem ônus para os empregados, sempre que necessário, no mínimo de 02 (dois) por ano. O uso de uniforme deverá ser regulamentado e documentado pelo Instituto quanto às suas restrições e conservação.

O Instituto manterá assentos para seus empregados, em local onde os mesmos possam ser utilizados durante os intervalos que os serviços permitirem.

O Instituto fica obrigado a receber mediante protocolo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da ausência ao trabalho, para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por médico próprio do Instituto; médico em convênio reconhecido pelo Instituto; médicos particulares; médicos em convênio mantido pelo Instituto; médicos credenciados pelo INSS bem como, com os mesmos efeitos, boletim de atendimento expedido em caso de emergência, mediante fornecimento de protocolo, desde que o atestado médico contenha (salvo as exceções legais), nome do médico, o número da inscrição no CRM e CID.

O Instituto divulgará aos empregados, orientação tendente a evitar a prática de violência no local de trabalho, assim entendida pela OIT (Organização Internacional do trabalho) como sendo a constatação de pressão psicológica e/ou constrangimento repetitivo de colegas ou chefias, ofensivo à honra e a dignidade do trabalhador.

 Parágrafo Único: O Instituto poderá utilizar o material produzido pela Superintendência Regional do Trabalho e ou sindicato a respeito da matéria.

O Instituto se responsabilizará de garantir o cumprimento e a aplicação do programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA-NR 09) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO-NR 07).

Fica assegurado o livre acesso dos dirigentes sindicais nos locais de trabalho dos empregados do Instituto, para desempenho de suas funções, desde que o Instituto seja comunicado com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas.

Para acompanhamento das atividades sindicais, ficará liberado o dirigente sindical, durante 10 (dez) dias ao ano e 01 (um) empregado do Instituto, durante a vigência do presente acordo que envolvam a entidade sindical, sem prejuízo de suas remunerações.

O Instituto enviará ao SINDASPI/SC a relação dos empregados abrangidos pela Contribuição Sindical (Imposto Sindical), e cópia da Guia de Contribuição Sindical quitada com os respectivos dados de cada empregado (nome, função, data de admissão, salário percebido e valor do recolhimento), até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao desconto dessas verbas.

O Instituto descontará de todos os profissionais integrantes da categoria no mês subsequente a assinatura deste instrumento, a importância total correspondente a um (1) dias da remuneração mensal do empregado, repassando os valores descontados ao sindicato até cinco (5) dias úteis após o efetivo desconto, a título de contribuição assistencial para custeio da campanha salarial e sistema confederativo da categoria sindical.

Parágrafo Primeiro: O Instituto enviará ao SINDASPI/SC a relação dos empregados abrangidos pela Contribuição Assistencial, e cópia da Guia de Contribuição Assistencial quitada com os respectivos dados de cada empregado (nome, função, data de admissão, salário percebido e valor do recolhimento), até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao desconto dessas verbas.

Parágrafo segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da Contribuição Assistencial, devendo para isto apresentar pessoalmente no seu respectivo sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias após publicação e jornal, entre 08h00min às 17h00min, encaminhando cópia da mesma com recebimento do sindicato ao empregador conforme estabelece a circular da SRT/TEM nº 04 de 20/01/2006.

Parágrafo terceiro: No caso, do não recolhimento da contribuição prevista no caput desta cláusula, fica estabelecida a multa de 2% (dois inteiros por cento) do montante não recolhido além dos juros de mora de 1% (um inteiro por cento) ao mês ou fração dele além da correção monetária através do SELIC, sendo estes acréscimos suportados exclusivamente pelo Instituto.

O instituto é obrigado a fazer desconto e o repasse das mensalidades dos associados, desde que autorizadas pelo empregado, descontadas em favor do SINDASPI/SC ou SAESC até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto.

O Instituto descontará, nas respectivas folhas de pagamento, os valores referentes aos benefícios decorrentes dos convênios firmados pelo SINDASPI/SC, e com autorização expressa do empregado, na conformidade dos relatórios a serem elaborados e encaminhados ao Instituto até o dia 10 (dez) de cada mês, no valor de até 30% (trinta por cento) do salário líquido percebido pelo empregado.
Parágrafo Único: Obedecidas às regras acima, o Instituto servirá apenas e unicamente como agentes repassadores dos valores descontados de seus empregados, sem qualquer responsabilidade, seja ela direta, solidária ou subsidiária.

Fica assegurada à entidade sindical, a fixação de editais, avisos e notícias sindicais no âmbito do local de trabalho dos empregados do Instituto.

O Instituto pagará ao empregado 1% (um por cento) ao mês mais correção monetária sobre o salário vencido, no caso de mora salarial, entendida esta como ocorrendo a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.
Parágrafo Único: No caso de reincidência, o percentual será de 5% (cinco por cento).

Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Acordo Coletivo, fica estabelecido multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada, salvo cláusula que estabeleça penalidade diversa.

As partes se comprometem, a qualquer tempo, reunirem-se para analisar o cumprimento do presente Acordo Coletivo, bem como para verificarem a possibilidade e/ou necessidade de se pactuar qualquer concessão relativamente às clausula.

Obrigatoriedade de fornecimento dos formulários preenchidos pelo Instituto de RSC - Relação de Salários de Contribuição (INSS) aos empregados demitidos ou demissionários, desde que solicitados.

Anexo (PDF)