Fica estabelecido o piso profissional da categoria, admitidos na empresa do TRANSPORTE RODOVIARIOS DE CARGAS, assegurando os seguintes salários normativos para a categoria dos Rodoviários, para o divisor de 220 horas mensais, correspondendo à jornada de 44 horas semanais, para os seguintes cargos:

FUNÇÃO                                                              SALÁRIOS

Motorista de carreta............................................. R$ 1.610,70

Motorista de caminhão Truk/toco........................... R$ 1.456,20

Motorista de caminhão veic ate 6000kg................. R$ 1.307,15

Ajudante de motorista.......................................... R$ 1.036,30

Secretária........................................................... R$ 1.039,80

Os motoristas visualização as operações de carga e descarga efetuadas no veículo de propriedade da empregadora, em operação, todavia, não se responsabilizarão por eventuais danos à carga, às dependências físicas do local, aos presentes e ao veiculo, causado por eventuais acidentes durante tais operações. 

Nos termos desta cláusula será acrescido na composição dos salários, o Prêmio por Tempo de Serviço, que faz jus todo Empregado com 02 (dois) ou mais anos de serviços prestado à Empresa.

Ä             O Prêmio será de 5% (cinco por cento) calculado sobre composição salarial do motorista, para a área operacional para o Empregado com 02 (dois) anos de serviço na Empresa;

Ä              Para Empregados com mais de 05 (cinco) anos ininterruptos na Empresa o percentual será de 7% (sete por cento);

Ä             Para os Empregados com mais de 10 (dez) anos também ininterruptos, o percentual será de 10% (dez) sempre sobre o piso normativo do motorista, para área operacional.

Parágrafo único – O PTS não tem natureza salarial, para fins de equiparação, sendo devido a partir do mês seguinte àquele que o Empregado completar o período de serviços acima descritos na Empresa, não sendo devido cumulativamente.

As horas extraordinárias, na forma da Lei serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, a hora de tempo de espera quando prestadas em prorrogação da jornada de trabalho ou após as horas extras deve ser remunerado com adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Primeiro – Todas as horas extras prestadas nos feriados nacionais e descansos semanais (folgas) serão remunerados com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre as normais.

Parágrafo Segundo – As horas extras habituais integrarão a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, principalmente quanto ao cômputo dos DSR, FÉRIAS (+1/3), 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO e FGTS (+40%).

Parágrafo Terceiro – Todas às horas extras prestadas nos feriados nacionais e descansos semanais (folgas) serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre as normais.

Parágrafo Quarta – Os controles de jornada de trabalho dos empregados passara a ser cumprido na reedição da Lei nº 13.103/2015, que é direito do motorista profissional, ter sua jornada de trabalho e tempo de direção controlada de maneira fidedigna pelo empregador, este fará jus às horas extras efetivamente realizadas e demonstradas através dos controles de jornada a ser implantado pelas empresas, não caracterizando assim alteração unilateral do contrato de trabalho, para os empregados, que estavam registrados e inseridos na regra excepcional do artigo 62, I da CLT.

Parágrafo Quinto – Ficam as empresas autorizadas a acrescerem em 48 (quarenta e oito) minutos complementares à jornada diária normal de trabalho, de segunda à sexta-feira, desde que compensados com a dispensa do trabalho aos sábados, na forma do artigo 59 da CLT, e artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal.

Parágrafo Sexto – As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurado o pagamento atualizado ao empregado.

Inciso I: entende-se por calendário diferenciado o período, por exemplo, do dia 23 de um mês até o dia 22 do mês seguinte;

Tal Calendário é adotado única e exclusivamente para permitir que as empresas processem suas folhas de pagamento dentro dos prazos que adotam especialmente aquelas que o fazem dentro do próprio mês.

Todas as horas decorrentes do enunciado nº110 do C. TST, bem como as horas da sumula 90 (horas In itinere) deste acordo coletivo de trabalho, serão remuneradas como extras com o adicional 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único – As horas trabalhadas em horário noturno (das 22h00 de um dia as 5h00 do dia seguinte) serão remuneras com acréscimo do adicional noturno de 30% (trinta por cento).

O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte; se o quinto dia útil ocorrer no sábado o pagamento deverá ser efetuado na sexta-feira antecedente.

Parágrafo primeiro – Até 15 (quinze) dias após o vencimento do salário

mensal poderá ser fornecido um vale de adiantamento, todavia o percentual ficará a critério da Empresa, cuja compensação se dará na forma da lei. O Funcionário poderá deixar de receber este adiantamento, caso lhe convenha, todavia deverá solicitar por escrito à Empresa a suspensão do mesmo.

Parágrafo segundo – A inobservância dos prazos acima acarretará o acréscimo de juros simples à razão de 1% (um) por cento ao dia sobre o correspondente valor, revertido a favor do Empregado.

É obrigatório o fornecimento de demonstrativos de pagamento aos Empregados, com identificação da Empresa discriminando a natureza dos valores e importâncias pagas, os descontos efetuados e o total recolhido à conta vinculada do FGTS devendo ser fornecido mensalmente aos Empregados especificando-se também o número de horas extraordinárias trabalhadas e adicionais pagos no respectivo mês.

Parágrafo primeiro – Para os Empregados que percebam remuneração por hora,

serão especificadas as horas normais trabalhadas.

Parágrafo segundo – A multa será especificamente de 7% (sete) por cento do salário normativo em vigor por ocasião do pagamento, por Empregado em caso de descumprimento das obrigações desta cláusula.

Parágrafo terceiro – Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao Trabalhador, um intervalo remunerado, a critério da Empresa, de tal modo que não prejudique o andamento do serviço, para que o mesmo receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponderá aquele destinado a descanso e refeição.

Aos Empregados admitidos para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, exceto por justa causa, será garantida, ressalvada a vantagem pessoal, o piso normativo para ela existente.

Ao Empregado admitido para exercer, temporariamente, a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, por qualquer motivo, será garantido à percepção de um adicional de função, correspondente à diferença entre seu padrão de vencimento e dos valores relativos à função substituída, se houver, e pelo período que perdurar esta substituição e desde que esta substituição seja superior a 15 (quinze) dias de serviço, ininterruptos, em um mês ou 20 (vinte) dias interpolados em um período de 60 (sessenta) dias A substituição superior a 40 (quarenta) dias ininterruptos, acarretará a efetivação na função, exceto os afastamentos por doença, licença maternidade, acidente de trabalho, etc.

A Empresa poderá descontar mensalmente dos salários de seus Empregados de acordo com o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, além dos itens permitidos por Lei, também os referentes à Seguro de Vida em grupo, empréstimos pessoais, contribuições de associações de Funcionários e outros benefícios concedidos, desde que previamente autorizado por escrito pelos próprios Empregados.

A Empregadora se obriga a registrar na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) o cargo que o Empregado estiver exercendo efetivamente anotando as devidas alterações, inclusive de salário, bem como os prêmios de qualquer natureza (desde que pagos habitualmente ou quando contratados no inicio ou durante a vigência do contrato de trabalho) excluídos os casos de substituição previstos no presente acordo.

                         Parágrafo único – A Empresa deverá preencher a documentação exigida pelo INSS (atestado de afastamento e salários, declaração de atividades penosas, perigosa ou insalubre, etc.) quando solicitado pelo Trabalhador e fornecê-lo obedecendo ao prazo máximo de 05 (cinco) dias. A inobservância do prazo acima acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo a favor do Empregado.

O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário nos seguintes casos:

Ä             Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso do falecimento de cônjuge-companheiro (a), ascendente, descendente, irmã ou irmão;

Ä             Até 02 (dois) dias consecutivos, não incluído o dia do evento, para o casamento;

Ä             Até 02 (dois) dias consecutivos, incluindo o dia do óbito, do falecimento de sogro ou sogra, mediante apresentação do atestado de comprovante emitido pela Funerária;

Ä             Até 01 (um) dia, para internação de 01 (um) dia para alta médica de filho, dependente economicamente do Empregado, esposa ou companheira desde que coincidente com o horário de trabalho;

Ä             01 (um) dia útil, para recebimento de abono ou carta referente ao PIS/PASEP, desde que o pagamento não seja efetuado diretamente pela Empresa ou pelo posto bancário localizado nas dependências da mesma;

Ä             01 (um) dia útil, para alistamento militar;

Ä             01 (um) dia útil, quando de exames médicos exigidos pelo Exército ou Tiro de Guerra;

Ä             A Empresa abonará as horas necessárias, mediante comprovação posterior,

Ä             até o máximo 1/2 (meio) período, para o Empregado receber o Imposto de Renda, desde que coincidentes com o horário de trabalho;

Ä             Por 05 (cinco) dias corridos, quando do nascimento de filho (a), dentro da primeira semana;

Ä             01 (um) dia para cada vez que houver doação de sangue pelo Empregado;

Parágrafo primeiro – A Empresa se obriga há não descontar o dia e repouso remunerado e feriado da semana respectiva, nos casos de ausência ao serviço motivado pela necessidade da obtenção da CTPS e da Cédula de Identidade mediante comprovante em até 72h00 (setenta e duas) horas;

                         Parágrafo segundo – Os exames médicos periódicos ou os exigidos pôr lei, não poderão ser realizados nos períodos de gozo de férias, folgas e/ou no repouso semanal remunerado.

O Empregado dispensado ou suspenso por motivo disciplinar, deverá ser avisado do fato, por escrito até o primeiro dia útil seguinte, a contar do conhecimento e comprovação da ocorrência pelo Empregador, com as razões determinantes de sua dispensa ou suspensão.

Parágrafo único – Para efeito desta cláusula, entende-se por dia aquele que houver expediente na administração da Empresa.

O aviso prévio será comunicado pôr escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não;

Parágrafo primeiro – A redução de duas horas diárias, prevista no artigo 488 da CLT, será utilizada, atendendo a conveniência do Empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, mediante opção única do Empregado por um dos períodos, exercida no ato do recebimento do pré-aviso, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do citado artigo;

Parágrafo segundo – Caso o Empregado seja impedido pela Empresa de prestar sua atividade profissional durante o aviso prévio, o mesmo lhe será indenizado;

Parágrafo terceiro – Em caso de dispensa sem justa causa, ficam os Empregadores obrigados a conceder aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias para os Empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, desde que esse já conte com mais de 05 (cinco) anos completos de tempo de serviço ininterruptos para o mesmo Empregador, sendo que, os 30 (trinta) primeiros dias deverão ser cumpridos em serviço, e, os 15 (quinze) dias restantes, deverão ser indenizados.

Parágrafo quarto – Ao Empregado que, no curso do aviso prévio trabalhado, solicitar pôr escrito, ao Empregador, o seu imediato desligamento, ser-lhe-á assegurado.

esse direito bem como a anotação da respectiva data de saída na CTPS.

A Empregadora obriga-se a fornecer aos seus Empregados, no período aquisitivo uma alimentação subsidiada através de cesta básica mensal, no valor de R$ 71,50 (setenta e um reais e cinquenta centavos).  

Parágrafo único – Fica garantido o recebimento da cesta básica no período de férias, bem como aos Funcionários afastados por doença ou acidente de trabalho, limitado nestes dois últimos casos, ao período máximo de afastamento a 06 (seis) meses, sendo que após esse período ficará a critério da Empresa fornecer ou não a cesta básica.

As partes estabelecem a título de reembolso indenizatório de despesas de refeições e pernoites, exclusivamente para os Empregados que empreenderem viagens longas fora do município da Empresa, e esses valores e critérios condicionadores de sua exigibilidade, deverão vigorar a partir de 01/05/2015, na forma, a saber:

Almoço R$ 18,75 (dezoito reias e setenta e cinco centavos) – Será pago ao motorista e ajudante de motorista quando em serviços externos, através de antecipação em dinheiro, vale refeição ou reembolso;

Jantar R$ 18,75 (dezoito reias e setenta e cinco centavos) – Será pago ao motorista e a cada ajudante além do valor do almoço, quando em viagens a serviço fora do município sede.   

Pernoite R$ 21,68 (vinte e um reias e sessenta e oito centavos) – Este valor que já inclui o café da manhã, será da Empresa, não puderem retornar até as 20h00min horas.

Pago ao motorista e a cada ajudante, quando em viagens a serviço da Empresa, que em razão de sua natureza e da limitação de sua jornada de trabalho, implique em retorno no dia posterior, cabendo exclusivamente ao Empregado à responsabilidade e a liberdade de como, quando e onde pernoitará, não se caracterizando tal período, em hipótese alguma, como horas à disposição do Empregador.

Parágrafo Único – A Empresa quando fornecer nos locais de trabalho refeições, almoço, jantar e lanche nos períodos noturnos, ficam desobrigados ao pagamento previsto nesta cláusula.

A Empresa pagará ao Empregado que se aposentar abono de 01 (um) salário normativo

correspondente na época, nos casos de aposentadoria por invalidez permanente ou por tempo de serviço. Abono este que será pago após comprovação junto à Empresa da aprovação pelo INSS do benefício (aposentadoria), por ocasião de sua rescisão contratual, quando esta ocorrer.

As férias, observado o disposto no artigo 135 da CLT, só poderão ter início em dias úteis, que não antecedam sábados, domingos e feriados.

A Empresa assegurará aos Empregados que estiverem, comprovadamente, a 02 (dois) anos da aquisição do direito a aposentadoria e que tenha prestado 05 (cinco) anos de serviços à Empresa, será garantido o emprego ou salário durante o período que faltar para adquirir referido direito, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento ou motivo de força maior comprovado, desde que por elas avisadas.

Parágrafo único – Ao completar o tempo de serviço ou idade prevista na legislação para aquisição da aposentadoria, a presente estabilidade cessará de imediato, independente de o Empregado tê-la requerido ao não.

Ao Empregado que não esteja em cumprimento do Contrato de Experiência e conte com até 01 (um) ano de serviço na Empresa, estando em gozo de auxílio-doença, seri-lhe-a assegurado emprego e salário, até 30 (trinta) dias após a alta médica, desde que o afastamento não tenha sido inferior a 60 (sessenta) dias ininterruptos.

Parágrafo único – Ao Trabalhador que tiver mais de 01 (um) ano de serviço prestado à mesma Empresa, a estabilidade de que trata o "caput" será de 60 (sessenta) dias, nas mesmas condições.

Serão assegurados aos Empregados acidentados no trabalho as mesmas condições e critérios estabelecidos na cláusula “Garantia ao Trabalhador Afastado por Doença”. Caso decorra do acidente, sequelas que implique de uma forma genérica redução permanente da capacidade laborativa do acidentado, a estabilidade a ser aplicada será a prevista na prevista na Lei nº. 8.213, Artigo 118.

Todas as rescisões de contrato de trabalho com vigência superior a 12 meses serão obrigatoriamente homologadas no Sindicato da categoria profissional e no caso de impossibilidade, impedimento, caso fortuito ou força maior deste, as rescisões poderão ser homologados pela DRT, do Ministério do Trabalho.

Parágrafo primeiro – O Sindicato da categoria profissional se compromete a não recusar a homologação desde que não conste manifesta incorreção no recibo de quitação, e esteja quite com as contribuições prevista no Acordo Coletivo de Trabalho, ficando preservado o direito de a entidade profissional proceder às ressalvas que julgarem cabíveis.

Parágrafo segundo – Na eventual recusa da assistência à homologação, a entidade informará por escrito o motivo de sua decisão.

Parágrafo terceiro – A entidade profissional se compromete a manter em funcionamento, na sede de sua entidade, de 2ª a 6ª-feira, durante o horário comercial, setor destinado a proceder à homologação de contratos de trabalho rescindidos.

Parágrafo quarto – As homologações somente serão realizadas contra apresentação das guias de recolhimento das contribuições devidas pelos Empregados e Empregadores.

Em caso de morte do Empregado, natural ou decorrente de acidente de trabalho, a Empresa fica obrigada a pagar a seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social, 01 (um) salário normativo correspondente na época do fato, da categoria profissional a que pertencer, limitado a um teto de 10 (dez) salários mínimos vigentes na ocasião, mediante comprovante.

Parágrafo único – Referido auxílio será pago a título indenizatório, juntamente com as eventuais verbas rescisórias.

A Empresa pagará aos Empregados em gozo de auxílio previdenciário (auxilio doença), complementação mês a mês de salário em valor equivalente a diferença entre o efetivamente percebido pela Previdência Social e a remuneração do Empregado, com as alterações dos aumentos e reajustes legais, convencionados ou espontâneos no decorrer do período do afastamento, o qual não poderá ser superior a 06 (seis) meses.

Parágrafo único – Referida complementação será paga a título indenizatório e por ocasião do pagamento dos salários, ou seja, até o quinto dia útil de cada mês, não se integrando ao salário para quaisquer fins e efeitos.

A Empresa descontará na folha de pagamento de seus Empregados, as Contribuições e/ou Mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela Assembleia Geral da Entidade Profissional.

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

As empresas abrangidas pela presente acordo coletivo de trabalho continuarão a descontar em cada mês de seus funcionários empregados, as contribuições conforme redação a seguir:

Parágrafo Primeiro – Em conformidade com o disposto no IV do Artigo 8º

da Constituição Federal, e por decisão da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, será procedido o desconto, a título de contribuição assistencial/taxa assistencial, de todos os empregados abrangidos por este acordo coletivo de trabalho.

Primeiro Segundo – O desconto será da importância correspondente a, 1% (um por cento) do salário-base de cada empregado.

Parágrafo Terceiro – O recolhimento da Contribuição Assistencial, sem multa deverá ser efetuada até o 10º (décimo) dia subsequente ao mês vencido, em guias próprias disponíveis no site do sindicato obreiro, nela a rede bancária indicada. Em caso de atraso, será devida multa de

10% (dez por cento) sobre o valor devido, por empregado, e se ultrapassar de trinta dias o atraso, além da multa, incidirá mais juros e correção monetária.

Parágrafo Quarto – A empresa fornecerá ao Sindicato Profissional quando solicitado, relação nominal dos funcionários contribuintes, constando o salário do mês, e o valor do respectivo desconto, juntamente com uma cópia da guia de recolhimento, devidamente quitada.

Parágrafo Quinto – Essa contribuição visa dar condições ao Sindicato de gerir o seu patrimônio imobiliário, bem como fazer face à assistência social.

Parágrafo Sexto – Por deliberação da diretoria, os trabalhadores inscritos no quadro de sócios ou os que vierem associar-se durante a vigência do (ACT) e por quanto tempo forem associados ficam “isentos” da contribuição assistencial, e aqueles que desligarem voltará a ter o desconto da referida contribuição assistencial mensalmente.

Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais

O empregado que não concordar com o referido desconto, deverá manifestar-se junto ao Sindicato no prazo de 10 (dez) dias contados da data da assinatura do presente Acordo, mediante solicitação direta e pessoalmente ou por correspondência com AR (Aviso de Recebimento) enviada pelos Correios. 

Caso haja manifestação de oposição ao desconto da referida contribuição, o Sindicato deverá enviar ao Departamento Pessoal da empresa, relação dos empregados para os quais não deverá incidir o desconto.

As empresas ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento mensal, a mensalidade associativa dos empregados sindicalizados, a qual obrigam-se a recolher por via bancaria, as guias estão disponíveis no site do sindicato obreiro, nela a rede bancária indicada. Em favor do sindicato profissional, enviando ao mesmo mensalmente o recibo de deposito anexado a ralação dos empregados, valendo-se para tanto da notificação da entidade interessada que informara os nomes dos novos sindicalizados e informando o valor mensal a ser descontado de cada associado, e dos que pedirem desligamento do quadro social a cada mês.

Parágrafo Primeiro – A contribuição associativa será recolhida no Maximo ate o dia 10(dez) do mês subsequente ao desconto e no caso de atraso, as empresas ficam obrigadas a pagar o montante corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescido de multa de 5% (cinco) por cento e juros de 1% (um) por cento ao mês ou fração ate o dia do efetivo pagamento sem prejuízo de outras cominações. 

Parágrafo Segundo – A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa em atraso podendo para tanto alegar abuso de poder econômico por retenção usurpação de recursos financeiros, que caracteriza apropriação indébita e cerceia o livre exercício sindical da categoria profissional, que venha a cumprir a presente obrigação, cujo valor será revertido aos cofres da entidade.

Os atestados para abono de qualquer tipo de faltas, se e quando emitidos pelo Sindicato Profissional, seja por serviço próprio desse Sindicato ou por convênios assinados, deverão ser aceitos pelo Empregador.

Fica estabelecida a multa, correspondente a 10% do valor do salário normativo do motorista por cláusula e Empregado, independente de cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação de relações do trabalho, com a limitação de que trata o art. 920 do Código Civil, que reverterá em favor da parte a quem a infringência prejudicar.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente Acordo.

As entidades acordantes, de comum acordo, se comprometem a manter contato constante e diálogo franco, para a superação de conflitos durante a vigência deste Acordo Coletivo, que se originem de mau-ferimento das disposições do pacto, ou de sua indevida interpretação

Anexo (PDF)

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