Dessa forma, os integrantes da categoria profissional definidos nesta cláusula passarão a ter os seguintes pisos salariais:

Motorista de Ônibus e Micro ônibus e transporte escolar (veículos a partir de 22 (vinte e dois) lugares - R$ 1.916,51 (Hum mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos);

Motorista de veículos a partir de 10 (dez) lugares até 21 (vinte e um) lugares - R$ 1.417,85 (Hum mil quatrocentos e dezesete reais e oitenta e cinco centavos);

Motorista de veículos a partir de 01 (um) lugar até 09 (nove) lugares - R$ 1.202,80 (Hum mil  duzentos e dois reais e oitenta centavos);

Motorista de Caminhão acima de 18 (dezoito) toneladas - R$ 1.679,24 (Hum mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos);

Motorista de Caminhão de 12 (doze) a 18 (dezoito) toneladas - R$ 1.481,22 (Hum mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos);

Motorista de Caminhão leve até 11 (onze) toneladas - R$ 1.386,17 (Hum mil trezentos e oitenta e seis reais e dezesete centavos);

Motoqueiro - R$ 1.188,14 (Hum mil cento e oitenta e oito reais e catorze centavos);

Monitor de transporte escolar - R$ 1.435,59 (Hum mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos);

Eletricista de Autos - R$ 1.243,58 (Hum mil duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos);

Serviços Gerais - R$ 1.132,69 (Hum mil cento e trinta e dois reais e sessenta nove centavos);

Lavador - R$ 1.132,69 (Hum mil cento e trinta e dois reais e sessenta nove centavos); 

Mecânico - R$ 1.243,58 (Hum mil duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos);

Auxiliar de Mecânico -  R$ 1.132,69 (Hum mil cento e trinta e dois reais e sessenta nove centavos);

Encarregado Financeiro - R$ 1.354,47 (Hum mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta sete centavos);

Encarregado de Pessoal - R$ 1.457,45 (Hum mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos);

Auxiliar de Locação - R$ 1.164,38 (Hum mil e cento e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos);

Atendente de Locação - R$ 1.457,45 (Hum mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos);

Gestor de Contratos - R$ 1.457,45 (Hum mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos);

Gerente - R$ 1.663,40 (Hum mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta centavos);

Supervisor de Frota - R$ 1.457,45 (Hum mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos);

Supervisor de Oficina - R$ 1.457,45 (Hum mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos);

Supervisor de Locação - R$ 1.457,45 (Hum mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos);

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Excepcionalmente, quando da celebração de contrato de locação de veículos entre as Empresas Locadoras e de Órgãos Públicos (Fundação, Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Secretaria de Governo Federal, Estadual ou Municipal, etc.) e/ou Empresas Privadas for exigido no Contrato celebrado entre as partes um valor a ser pago aos motoristas a título de piso salarial, este será o valor a ser pago a referida categoria (motorista), desde que não seja inferior ao piso salarial acordado nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os salários da categoria profissional serão reajustados a partir de 01.08.2019, de acordo com a política salarial vigente. Os trabalhadores que recebem o piso salarial superior ao convencionado terão reajuste de 3,5%(três virgula cinco) por cento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A diferença dos salários e benefícios dos meses de agosto e setembro de 2019, deverão ser pagas junto com a folha de outubro de 2019.

Toda e qualquer verba salarial do empregado (horas extras efetuadas e comissões), deverão ser computadas na folha de pagamento e integrar o salário do empregado para todos os efeitos legais.

Fica acordado que os salários de todas as parcelas de remuneração devida aos integrantes da categoria serão pagos mediante contracheque ou folha de pagamento, ficando as empresas obrigadas a fornecerem os comprovantes de pagamento formalmente preenchidos, discriminados os proventos e descontos, inclusive o salário base.

Fica permanentemente proibido o desconto pelas as empresas da categoria econômica, de qualquer quantia no salário dos trabalhadores, resultante de danos causados pelos os mesmos sem que haja legítima comprovação da responsabilidade do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas não poderão cobrar dos empregados despesas de manutenção dos veículos, tais como:lavagem, troca de óleo, e riscos nos veículos.

As empresas fornecerão, mensalmente, e de forma incondicional a todos os seus empregados, uma cesta básica no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando 12 (doze) cestas durante a vigência desta convenção coletiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O benefício acima mencionado concedido pelas empresas não possui natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e nem se configurando como rendimentos tributáveis do trabalhador.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O benefício acima mencionado deverá está a disposição da trabalhador no primeiro dia útil do mês de referência.  

As EMPRESAS fornecerão em favor de seus funcionários auxílio alimentação no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) por dia, equivalente aos dias trabalhados, que poderá ser pago através de ticket refeição, vale refeição ou cartão magnético para este fim, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal nº 6.312/1976, regulamentada pelo Decreto nº 05, de 14/01/91.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados autorizam, desde já, o desconto mensal no valor de R$ 0,10 (dez centavos de real) de seu salário, para efeito de percepção dos benefícios previstos nas cláusulas relativas ao Auxílio Refeição ou Alimentação previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas poderão, quando da concessão do auxílio alimentação, aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal nº 6.312/1976, regulamentada pelo Decreto nº 05, de 14/01/91. No entanto, somente poderão descontar do salário do empregado o valor até no máximo R$ 0,10 (dez centavos de real), por mês.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os benefícios acima mencionados concedidos pelas empresas não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS e nem se configuram como rendimentos tributáveis do trabalhador. 

PARÁGRAFO QUARTO - O benefício acima mencionado deverá está à disposição do trabalhador no primeiro dia útil do mês de referência. 

As empresas fornecerão aos seus empregados o vale- transporte regulado em lei, descontando dos mesmos o percentual de até 6% (seis por cento) do salário.

As empresas disponibilizarão aos seus empregados, plano de saúde, podendo descontar dos salarios dos seus empregados somente o valor de R$ 0,01 (um centavo), o que desde já fica autorizado pelos mesmos.

PARAGRÁFO PRIMEIRO - As empresas que já concederem plano de saúde aos seus funcionários, fica resguardado que prevelecerá o plano que for mais benefico ao trabalhador.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O benefício acima mencionado concedido pelas empresas não têm natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

As empresas farão seguro de vida em grupo para seus empregados, sem ônus para estes, visando garantir verba indenizatória no valor de 40 (quarenta) salários mínimos, nos casos de morte ou invalidez, esta última observando a gradação fixada pela Previdência Social.

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas que não contratarem os respectivos seguros serão responsáveis pela cobertura dos eventuais sinistros previstos nesta cláusula.

Nos deslocamentos superiores a 200 km em que o empregador preste serviço, ou em

menor distância, mas que haja a necessidade de pernoite do empregado, será pago a

título de diária o valor correspondente a R$ 112,00 (cento e doze reais) para cobrir

despesas com almoço, jantar e pernoite.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos casos de viagens com deslocamentos do local de

trabalho acima de 100 km a 200 km, sem a necessidade de pernoite, será pago ao

empregado o valor de R$ 39,33 ( trinta e nove reais e trinte e três centavos) para cobrir

despesas com alimentação. Neste caso

PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos casos de viagens com deslocamentos do local de

trabalho acima de 50 km a 100 km, sem a necessidade de pernoite, será pago ao

empregado o valor de R$ 39,33 ( trinta e nove reais e trinte e três centavos) para cobrir

despesas com alimentação. Neste caso o empregador não está obrigado ao pagamento

do vale alimentação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em casos de viagens com deslocamentos do local de trabalho

até 50 km onde não haja necessidade de pernoite, não será devida nenhuma diária ao

empregado.

PARÁGRAFO QUARTO - As empresas ao repassar os valores das despesas com

viagem para os motoristas, os mesmos assinarão no ato do recebimento dos valores

correspondentes.

Quando o empregado pedir demissão ou for pré-avisado de sua dispensa por escrito, e se no curso do aviso prévio conseguir novo emprego, ele ficará desobrigado de cumprir o período restante do aviso, sem qualquer ressarcimento à empresa desde que comunique o seu desligamento à empresa empregadora, com antecedência de no mínimo 02 (dois) dias e comprove, por documento, seu novo contrato de trabalho, situação em que a empresa só pagará os dias efetivamente trabalhados.

A empresa não poderá exigir do empregado o exercício de função diversa daquela para a qual o contratou.

As empresas empregadoras que, na observância das suas normas e diretrizes e das leis pertinentes, aplicarem penalidades de advertência, suspensão ou demissão por justa causa, deverão comunicar por escrito aos seus empregados, indicando de forma clara os motivos ensejadores da medida.

As empresas deverão repassar ao empregado, obrigatoriamente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias do encerramento do prazo para  recurso, (prazo contado da data do recebimento do auto de infração), cópia legível do AUTO DE INFRAÇÃO para que seja interposta a defesa e/ou recurso. Nesse caso, o empregado poderá interpor o recurso e, enquanto estiver pendente de decisão final junto à JARI a empresa não poderá efetuar o desconto correspondente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os ônus pelas multas entregues pelas empresas fora do prazo regular para defesa e recurso e a pagar pela empresa dentro do prazo estabelecido no caput desta cláusula serão de responsabilidade da empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica acordado que, caso o recurso seja improvido e a multa confirmada na esfera administrativa do órgão de trânsito competente, sem mais qualquer possibilidade de recurso, a empresa parcelará o débito para desconto por parte do empregado em 08 (oito) parcelas mensais. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de rescisão contratual, o desconto será praticado nos termos da legislação vigente. 

As empresas que, de conformidade com suas normas, exigirem fardamento para os seus empregados, serão obrigadas a custear integralmente tais fardamentos sem ônus para os mesmos.

Fica vedada a dispensa do empregado, sem justa causa, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores a implementação dos requisitos para usufruir o direito à aposentadoria que primeiro for alcançada, quer por idade, quer por tempo de serviço, seja proporcional ou não, desde que possua no mínimo 02 (dois) anos de empresa.

Quando houver convocação dos empregados, por parte da empresa, para participarem de reuniões, o referido horário será considerado como horário normal de trabalho e, caso exceda a jornada diária, será remunerado como hora extra, salvo acordo de compensação.

As empresas obrigam-se a prestar assistência jurídica gratuita a seus empregados, quando estes, no exercício de suas funções, agindo em defesa do patrimônio e direito dos empregadores, incidirem em prática que os levem a responder ação penal ou reparatória de danos materiais e/ou morais.

A jornada de trabalho da categoria profissional será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e a duração diária será de 08 (oito) horas, de acordo com o art. 7º , inciso XIV ca Constituição Federal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O intervalo para repouso e/ou alimentação será de 30 (trinta) minutos, impossibilitada qualquer compensação a este título;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário de trabalho dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, de acordo com o parágrafo 3º do Art. 74 da CLT, que conjuntamente com o disco tacógrafo dos veículos servirá para conferência da jornada de trabalho;

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso do veículo não possuir disco tacógrafo, servirá para conferência da jornada de trabalho um documento comprobatório assinado pela parte contratante e/ou pelo tomador do serviço.  

PARÁGRAFO QUARTO -   Poderá ser estabelecido uma escala de revezamento com uma jornada de  12/36 horas. Ficando estabelecido que o dia trabalhado for feriado será pago em dobro. Neste caso o Sindicato laboral deverá ser comunicado da jornada e de quem trabalhará  nesta jornada.   

Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do descanso semanal remunerado e feriados dos comissionistas, na forma da lei.

No dia em que o empregado for receber o pagamento de seu PIS (Programa de Integração Social), a empresa abonará a sua falta por um expediente, para possibilitar o seu deslocamento até a rede bancária efetivadora do pagamento. O empregado deverá apresentar à empresa comprovante do recebimento do PIS.

O empregado estudante que necessitar prestar exames supletivos e vestibulares para ingresso nos devidos cursos, terá suas faltas abonadas nos dias em que for prestar tais exames, desde que comunique à empresa, por escrito, com antecedência mínima de 03 (três) dias e, posteriormente, comprove a realização dos referidos exames, provas e vestibulares.

Serão abonadas pelas empresas as faltas dos empregados responsáveis por seus dependentes, no caso de necessidade de consulta ou tratamento médico de filhos menores de 12 (doze) anos de idade ou dependentes inválidos, mediante a comprovação da consulta ou exame realizado, que deverá ser entregue na empresa.

Fica convencionado que o início do período de férias a ser usufruído pelo empregado, somente poderá ter início em dia útil e que não anteceda aos sábados, domingos, feriados, dia de folga ou dia de compensação de repouso remunerado.

Os empregadores aceitarão os atestados médicos e/ou odontológicos apresentados pelos empregados, respeitada a ordem de precedência prevista no Decreto 27.048/49, para justificativa de faltas ocasionadas por problemas de saúde do empregado, desde que:

-Sejam apresentados à empresa no prazo de 24(vinte e quatro) horas após o termino do tempo do afastamento;

-Contenha o nome do empregado, data do atendimento, a quantidade de dias de ausência ao trabalho;

-Contenham ainda o nome, assinatura e nº de inscrição no CRM ou CRO do profissional que emitiu o atestado médico e/ou odontológico;

-Sejam impressos em papel timbrado da clínica, hospital ou posto de saúde onde o empregado foi atendido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A não observância dos parâmetros acima estabelecidos não justificará a ausência do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os exames de saúde exigidos pelas empresas, decorrentes da NR-07, serão custeados integralmente pelas mesmas.

Fica assegurado a todos os integrantes da categoria profissional que adquirirem doença profissional ou relacionada com o trabalho o direito de ser reabilitado para o exercício de uma nova função, caso seja impedido de retornar à função de origem, sendo a reabilitação feita pela autoridade médica competente, desde que haja a possibilidade dentro do quadro funcional do empregador.

A empresa fica obrigada a fazer o transporte dos empregados para local apropriado em caso de acidente, doença ou parto, desde que ocorra em horário de trabalho ou que seja em decorrência do trabalho.

Fica assegurado o livre acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados à alimentação e ao descanso dos empregados para o desempenho de suas funções de sindicalista. 

Por determinação da Assembléia Geral Extraordinária dos Trabalhadores, para fazer face às despesas das campanhas salariais, ordinárias e extraordinárias, e respectiva Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas descontarão de todos os seus empregados , por conta e risco do sindicato laboral, em folha de pagamento, o equivalente a 4% (quatro por cento) do salário base, em duas parcelas de 2% a ser descontada nos mês de outubro de 2019 ao fechamento da Convenção Coletiva de Trabalho e outra na mês novembro de 2019, repassando ao SINTRO-CE até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

O percentual de 2% (dois pro cento) do total dos salários base de todos os trabalhadores integrantes da categoria, descontados na folha de pagamento do mês de outubro de 2019, devendo ser repassado ao SINTRO-CE até o dia 10 de novembro de 2019.

O percentual de 2% (dois por cento) do total dos salários base de todos os trabalhadores integrantes da categoria, descontados na folha de pagamento do mês de novembro de 2019, devendo ser repassado ao SINTRO-CE até o dia 10 de dezembro de 2019.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos empregados que não concordarem com o desconto previsto no caput desta cláusula, fica assegurado o direito de oposição prévia ao mesmo, que deverá ser manifestado perante o Sindicato Profissional mediante solicitação individual, em um prazo de 20 (vinte) dias anteriores ao referido desconto, e fica assegurado ao mesmo que não será feito o segundo desconto. O Sindicato Profissional protocolizará os referidos manifestos no prazo compreendido entre os dias 1º (primeiro) á 20 (vinte) de outubro de 2019, a protocolização aludida dar-se-á no horário comercial de segunda a sexta-feira. E os enviará, no prazo de 03 (três) dias úteis aos empregadores para não efetuarem o mencionado desconto.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas deverão remeter ao sindicato profissional, por ocasião do repasse, cópia da relação nominal dos empregados que sofrerem os descontos, com seus respectivos valor e comprovante de depósito até o 10º (décimo) dia do mês subsequente por meio de correspondência eletrônica (email) para o endereço: financeirosintroce@gmail.com.

Os empregadores se obrigam a descontar mensalmente de seus empregados associados ao sindicato, se por eles autorizados, a importância de 2% (dois por cento) do salário base, inclusive 13º salário, ficando o valor a disposição do SINTRO-CE, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao desconto, mediante depósito bancário, em conta a ser indicada pelo o SINTRO-CE, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do registro da Convenção Coletiva de Trabalho na SRTE/CE. mediante boleto bancário, depósito em conta e transferência bancaria, Bancos SANTADER: Agencia 3132 e conta corrente: 13000363-7 ou CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Agencia 0031 operação 003 conta corrente 776-9.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O SINTRO/CE deverá remeter as empresas cópia da relação nominal com as respectivas autorizações dos novos associados, até o décimo dia de cada mês por meio de correspondência eletrônica ou escrita, para que o desconto possa ser efetivado no mesmo mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado que pretender cancelar a autorização do desconto deverá apresentar solicitação escrita perante o SINTRO/CE, que remeterá cópia à empresa até o décimo dia de cada mês, para que não seja efetuado o desconto.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas, para efeito de atualizações, deverão remeter ao SINTRO/CE, mensalmente, relação nominal dos empregados submetidos ao desconto previsto no caput nesta cláusula, podendo esta ser impressa ou por meio eletrônico, através dos emails: secretaria.sintro@hotmail.com e financeirosintroce@gmail.com. (em excel) 

Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam as empresas abrangidas pela presente convenção, sujeitas à multa equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, reversível a cada trabalhador prejudicado.

Anexo (PDF)