SIND DOS SERV EM CONS E O DE FISC P E ENT C E A EST SE, CNPJ n. 32.883.423/0001-93, neste ato representado(a) por seu
Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). IGOR FERNANDO ACIOLY SILVA BAIMA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores do Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região , com abrangência territorial em SE .
Salários, Reajustes e Pagamento
Reajustes/Correções Salariais
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2020 a 31/12/2020
Fica garantido pelo CRESS 18ª REGIÃO - SERGIPE a títulode reajuste na ordem de 10 % (dez por cento) sobre o salário base dos servidores.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
Fica assegurado o adiantamento de até 50% do salário, mediante solicitação, se requerido pelo servidor e autorizado pela diretoria do CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Transporte
O CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE se compromete a conduzir, ida e volta os servidores que forem convocados para secretariarem reuniões, treinamentos, eventos, visitas de fiscalização, no horário do expediente ou fora deste, em sua sede, na área de domicílio ou fora deste.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
O CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE se compromete a realizar concurso público para o provimento dos cargos necessários ao seu efetivo funcionamento.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Normas Disciplinares
O CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE assegurará amplo direito de defesa a todos os servidores sujeitos a punições disciplinares.
Assédio Moral
O CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE implantará política de combate permanente ao Assédio Moral no ambiente de trabalho, além de garantir que serão acolhidas e devidamente apuradas quaisquer denúncias encaminhadas pelo SINDISCOSE sobre o assunto.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
Jornada de trabalho de 30 horas e 40 horas semanais, as horas extras serão compensadas em folgas em comum acordo com o funcionário, observando o disposto em contrato de trabalho.
Faltas
O CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE concederá licença de 01 (um) dia aos seus servidores, sem prejuízo dos demais benefícios, sempre no mês do aniversário, desde que solicitado previamente.
Outras disposições sobre jornada
O CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPEexpedirá calendário de feriados e prolongamentos de feriados para o ano de 2020
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
Será garantido ao servidor a opção pela conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário, desde que requerido por escrito em até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo, conforme Artigo 143 da CLT.
Parágrafo Primeiro – Fica assegurado o adiantamento do 13º (décimo terceiro) salário, na ocasião de suas férias ou em qualquer mês do ano vigente, se requerido pelo servidor e autorizado pela diretoria do CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE.
Parágrafo segundo – O início do período das férias a serem gozadas pelo servidor, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
O CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE concederá a seus servidores 336,52 (trezendo e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) a serem pagos à título de Auxílio Saúde para todos os seus servidores, independente de faixa etária.
Parágrafo Primeiro – Serão aceitos, em qualquer hipótese, para efeito de abono, os atestados médicos fornecidos por órgãos de saúde públicos ou de particulares, inclusive, em nome do (s) filho (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos e/ou internação de parentes de primeiro grau como pai, mãe, cônjuge, irmão/irmã.
Parágrafo Segundo – As declarações de comparecimento ou acompanhamento apresentadas pelo servidor, se limitam ao quantitativo, respectivamente, de 08 (oito) e 06 (seis) comprovações por ano.
Parágrafo Terceiro – Os casos com períodos superiores aos abordados neste acordo poderão ser tratados com a diretoria do conselho.
Parágrafo Quarto – No ato da admissão, demissão, bem como a cada ano de serviço, será efetuado exame médico (ASO – Atestado de Saúde Ocupacional) pago pelo CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE p ara aferição do estado de saúde do servidor, para que se previnam de doenças decorrentes da atividade exercida.
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais
As mensalidades associativas sindicais, devidas pelos servidores ao SINDISCOSE, deverão ser descontadas pelo CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE em folha de pagamento e repassadas ao SINDISCOSE mediante depósito em conta que este indicar, até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento dos salários. O repasse deverá ser comunicado ao SINDISCOSE acompanhado de relação nominal de todos os servidores e dos valores individualmente descontados.
Disposições Gerais
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
Ficam mantidas, em todos os seus termos, as conquistas anteriores e que não foram objeto de modificação no presente acordo.
Outras Disposições
Os assuntos não previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho deverão ser acordados entre O CRESS 18ª REGIÃO – SERGIPE o e o Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe – SINDISCOSE.
O SINDISCOSE é o sindicato competente para propor em nome da categoria, ação de cumprimento, em qualquer jurisdição, em relação às cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho, conforme disposto no capítulo II, Artigo 8º da Constituição Federal.
IGOR FERNANDO ACIOLY SILVA BAIMA
JOANA RITA MONTEIRO GAMA
ANEXOS
ANEXO I - ATA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
