Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2021, os seguintes salários normativos para a categoria:

a)  Na admissão até 90 dias: R$ 1.548,00

b)  Efetivo após  90 dias: R$ 1.709,00

Parágrafo primeiro – A base de cálculo de correção da próxima data base (01/08/2022) será o valor dos pisos fixados no caput  desta cláusula (letras “a” e “b”)

Parágrafo segundo - Aos empregados admitidos a partir do mês de agosto de 2020 e que não possuam experiência no ramo de comércio de no mínimo 06 (seis meses) (art. 442-A CLT), comprovada através de contrato de trabalho formal registrado em sua CTPS, somente receberão o valor do maior piso depois de decorridos 120 (cento e vinte) dias da respectiva contratação. Essa regra não se aplica aos empregados admitidos em supermercados.

Parágrafo terceiro - Excetuam-se dos empregados favorecidos pelos pisos salariais acima, aqueles que exercerem as funções de empacotadores de supermercados (boca-de-caixa) e aqueles que exercerem exclusivamente a função de office-boy, os quais receberão o valor fixo mensal indicado na letra “A” do caput desta cláusula, tanto na admissão como após 90 dias.

Parágrafo quarto - Enquadram-se na mesma exceção dos office-boys e empacotadores de supermercados, os empregados nas funções de serviços de limpeza para empresas que possuam, no máximo, até 05 empregados;

Parágrafo quinto – A função de office-boy fica limitada a um empregado a cada 20 funcionários por empresa, não podendo exceder a esse limite, sob pena de ser considerado como empregado normal, fazendo jus ao piso da categoria.

As empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de todos os seus empregados a partir de 01 de agosto de 2021, o índice negociado na data base de 9,85% (nove vírgula oitenta e cinco por cento), em uma única parcela, calculado sobre os salários do mês de agosto de 2020, ficando automaticamente compensadas todas as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas entre 1º de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021.

§ único – Eventuais diferenças salariais decorrentes do efeito retroativo desta negociação salarial ou dos pisos fixados neste CCT, poderão ser pagas juntamente com os salários do mês de imediatamente posterior à celebração desta CCT, sem qualquer acréscimo ou correção.

Os empregados admitidos entre 01 de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021 receberão o aumento salarial de que trata a cláusula “Da Negociação Salarial” de forma proporcional, à razão de 1/12 avos por mês trabalhado.

Para os empregados que receberem somente sob comissão, desde que estas não atinjam no mês o valor de 01 (um) piso da categoria, terão garantida a complementação de suas comissões até o valor correspondente a 01 (um) salário normativo da categoria.

Serão válidos para todos os efeitos, além dos obrigatórios por lei, os descontos efetuados pela empresa nas verbas salariais dos seus empregados, desde que por eles autorizado por escrito, nos termos do artigo 462 da CLT. 

§ 1º: os descontos de que tratam o caput desta cláusula, compreendem, além dos previstos no artigo 462 da CLT, aqueles referentes a plano de saúde médico/hospitalar e ou odontológicos e seguros de vida em grupo;

§ 2º: os empregados poderão, a qualquer tempo, solicitar por escrito, a desistência dos descontos acima citados e que tenham autorizado, devendo antes, contudo, saldar eventuais débitos pendentes.

Independentemente da data do fechamento das comissões, as empresas deverão efetuar o pagamento do valor respectivo no mesmo prazo legal dos salários, ou seja, até o 5º dia útil do mês subsequente.

O cálculo de férias, o 13º salário e aviso prévio dos comissionistas, terá por base de cálculo o valor médio das comissões dos últimos 12 meses, devidamente corrigida pela variação do INPC correspondente.

§ 1º: Caso tratar-se de salário misto ou de comissionista puro, será acrescido o salário fixo contratual à média das comissões corrigidas na forma acima, para efeito do pagamento daquelas verbas, com o divisor de 220 horas extras laboradas no mês (Súmula 340 do TST); 

§ 2º: Os valores das remunerações recebidas pelos comissionistas nos últimos 12 (doze) meses serão obrigatoriamente relacionados no verso da rescisão contratual do empregado;

§ 3º: O cálculo das férias será elaborado com base no período aquisitivo respectivo;

§ 4º: O cálculo do décimo terceiro salário será efetuado pelo período calendário ano.

Os empregados que exercem a função exclusiva de caixa e cobradores externos, receberão mensalmente, a título de quebra de caixa, o valor fixo de R$ 154,00 (cento e quatro), cujo adicional será devido enquanto exercerem a mencionada função.

Parágrafo primeiro – o empregado se responsabilizará por eventuais faltas de valores no caixa, até o limite da verba acima fixada, devendo o saldo remanescente, ser descontado mensalmente do valor do quebra de caixa até quitação total da diferença.

O trabalhador comerciário de ambos os sexos, que a partir da vigência desta convenção, falecer, os dependentes receberão de uma só vez na apresentação do atestado de óbito, um piso salarial a título de auxílio funeral.

No caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, por iniciativa do empregador, este deverá comunicar ao empregado, por escrito, o motivo da dispensa.

Fica dispensado do cumprimento do aviso prévio integral dado pelo empregador, no caso de o empregado obter novo emprego antes do respectivo término, sendo-lhe devida em tal hipótese a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

§ Único – em caráter provisório e pelo período de vigência desta convenção, acordam as partes que a empregada gestante, no retorno de sua licença maternidade, ficará dispensada do cumprimento de aviso prévio, no caso de pedido de demissão.

O empregador fornecerá a seu empregado 01 (uma) via de contrato de trabalho, quando celebrado por escrito, independente da anotação da CTPS.

A conferência de valores em caixa será realizada na presença do operador responsável e do gerente ou seu substituto, dentro do turno de trabalho. Se houver impedimento, por determinação superior, para que o operador acompanhe a conferência, ficará o empregado isento da responsabilidade por eventuais erros existentes.

Fica proibida a execução de trabalho de faxina (destinada à zeladora, servente ou assemelhado), por empregados não contratados para esse fim, excetuando-se os pequenos serviços de limpeza nas suas próprias seções de trabalho.

Não será descontado da remuneração do empregado os valores dos cheques sem fundos ou devolvidos por qualquer motivo, recebidos no desempenho da função de caixa ou assemelhado, desde que cumpridas as normas regulamentares estabelecidas pela empresa previamente e por escrito.

Os equipamentos de proteção individual exigidos por lei, bem como uniformes calçados e instrumentos de trabalho exigidos pelo Empregador, serão fornecidos gratuitamente aos trabalhadores, mediante recibo de entrega de materiais.

§ 1º – Os empregados serão responsáveis por eventuais danos ocorridos fora do local de trabalho ou por extravio dos uniformes, bem como dos equipamentos individuais de proteção ou dos instrumentos equipamentos para o desempenho de suas funções, fornecidos pela empresa, devendo substitui-los às suas expensas;

§ 2º – Enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretada pelo Governo decorrente da Pandemia do CODIV/19, as empresas devidamente autorizadas ao trabalho presencial, deverão obedecer às normas de proteção individual e coletiva determinadas pelos Poderes Público Estadual e Municipal e as disposições da Portaria Conjunta do Ministério da Saúde e do Ministério da Economia nº20, de 18/6/202;

§ 3º – Os equipamentos de proteção individual ou coletivo determinados pelas autoridades acima, não dispensam o fornecimento dos EPIs e EPCs constantes das Normas Regulamentadoras de Medicina e segurança no Trabalho.

Serão instalados assentos nos locais de trabalho para descanso durante a jornada.

Para os empregados que contarem com mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa, fica garantido o emprego e o salário nos 18 (dezoito) meses que antecederem a data que completar tempo de contribuição para aposentadoria, proporcional ou integral, o que ocorrer primeiro. 

§ 1º - Adquirindo o empregado tempo de contribuição necessário para a referida aposentadoria, a garantia acima automaticamente se extinguirá;

§ 2º – O empregado somente fará jus a garantia estabelecida no caput desta cláusula, se comprovar perante o empregador contagem de tempo de contribuição do INSS que comprove sua condição de pré-aposentadoria;

§ 3º - é condição também desta garantia de emprego, que o empregado encaminhe à empresa no prazo de trinta dias do seu recebimento, o documento comprobatório da contagem de tempo de serviço, expedido pelo órgão previdenciário respectivo, a fim de que possa a empresa registrar no seu quadro de empregados estáveis a mencionada garantia.

As empresas poderão convocar seus empregados para trabalhar em feriados exclusivamente mediante acordo coletivo celebrado com o Sindicato Laboral, com assistência obrigatória do Sindicato Patronal, em cujo instrumento serão fixadas as condições específicas para cada empresa interessada.

Parágrafo primeiro – Estabelecem os Sindicatos Convenentes que, independente do feriado ou das condições ajustadas para laborar naquele dia, as empresas que trabalharem em feriados sem o Acordo Coletivo previamente ajustado, incorrerão na multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando o Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí investido nas prerrogativas de fiscalização de eventuais infrações e aplicação da multa ora convencionada. 

Parágrafo segundo – O trabalho em feriados deverá ser regulamentado por acordo específico para cada empresa, tendo em vista a diversidade de segmentos do comércio atacadista, a densidade de posto de trabalho que envolvem o setor, bem como a variação na duração da jornada de trabalho que cada uma demandará.

Parágrafo terceiro – O valor compensatório fixado para o período de vigência desta Convenção Coletiva terá natureza indenizatória, não se integrando ao salário para qualquer fim.

A jornada normal de trabalho do comerciário atacadista é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, de acordo com o que estabelece a Lei 12.790/2013 (Lei do comerciário).

§ único – Eventuais prorrogações da jornada normal de trabalho somente poderão ser compensadas através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO firmado entre o Sindicato Laboral e as empresas atacadistas interessadas, com a obrigatória assistência do Sindicato Patronal.

O intervalo para almoço será de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo de 2(duas) horas, conforme estabelece o art. 71 da CLT.

§ Único – A redução do intervalo intrajornada somente poderá ser adotada pelas empresas do comércio atacadista, mediante ACORDO COLETIVO DE TRABALHO firmado com o Sindicato Laboral, com assistência do Sindicato Patronal.

As reuniões de trabalho, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada normal ou se fora dela, mediante o pagamento do período de sua duração como horas extras.

§ único – Os cursos de capacitação ou aperfeiçoamento disponibilizados pelo Empregador e por ele custeado, poderão ser realizados fora do horário normal de trabalho, não se constituindo o tempo assim dispendido como jornada extraordinária, desobrigando a empresa do pagamento de horas extras.

Serão abonadas 6 (seis) faltas ao trabalho por ano, da mãe ou do pai comerciário, para acompanhamento de filho até 14 anos, para consulta médica ou internação hospitalar devidamente comprovada por declaração médica.

§ único – A ausência de comprovante médico do acompanhamento, transformará a falta abonada em falta injustificada. 

Serão abonadas as faltas do empregado estudante nos horários de exames regulares ou vestibulares coincidentes com os de trabalho, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado legalmente e mediante comunicação prévia ao empregador, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação no primeiro dia útil subsequente ao exame.

O empregado desligado da empresa, demitido sem justa causa ou que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, terá direito a indenização de férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal, acrescida de 1/3 (um terço), por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias.

§ Único: O empregado demitido por justa causa, não fará jus ao pagamento proporcional das férias acrescida de um terço.

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

As empresas de grau de risco 1 e 2 poderão, a partir deste instrumento, prorrogar de 135 (cento e trinta e cinco) para até 270 (duzentos e setenta) dias, o prazo dos exames periódicos para efeito de dispensa dos exames demissionais de seus empregados desligados.

Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores no comércio, reunidos em assembleia geral extraordinária on-line realizada no dia 8 de junho de 2021, convocadas por edital publicado na página 02 do Jornal de Santa Catarina de 01/06/2021, as empresas descontarão de seus empregados beneficiários desta Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 3% (três por cento) da remuneração dos mesmos nos meses de novembro/2021 e julho/2022, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto.

§ Primeiro – O desconto será limitado ao valor de R$ 100,00 (cem reais), por empregado em cada parcela.

Parágrafo primeiro – O desconto da contribuição assistencial laboral se subordinará as condições estabelecidas nas disposições do art. 611-B, inciso XXVI da CLT e as restrições nele contidas.

As empresas que compõem a categoria econômica, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva, recolherão em favor Sindicato do Comércio Atacadista de Itajaí, na data abaixo em guia própria, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL,  conforme deliberação da Assembleia Geral realizada em 09 de agosto de 2021  e segundo o que dispõe o artigo 513, letras “b” e “e” da CLT, a título de contrapartida pecuniária face a representatividade absoluta da Entidade Patronal em favor de toda a categoria e pelos serviços prestados na negociação da presente Convenção Coletiva, de acordo com a tabela abaixo:  

 § Único - A contribuição acima referida deve ser recolhida até o próximo dia 09 de novembro de 2021 sendo que após esta data, as empresas inadimplentes estarão sujeitas a multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor respectivo e juros de mora, sem prejuízo de eventual cobrança judicial. 

I - As entidades signatárias firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência para o período da data base da categoria que se inicia de 01 de agosto de 2021 e finda-se em 31 de julho de 2022, com abrangência nos municípios que compõe e base territorial nominada.

II. Outras condições de trabalho poderão ser estabelecidas através de ACORDO COLETIVO celebrado entre as empresas da categoria econômica e o Sindicato Laboral, com a assistência do Sindicato Patronal respectivos, cujos termos prevalecerão sobre a presente Convenção Coletiva de Trabalho, ao teor das disposições do art. 620 da CLT (nova redação dada pela Lei 13.467/2017).

III. Dentro do princípio da autonomia da vontade coletiva, serão nulos de pleno direito os atos praticados com a intenção de fraudar, desvirtuar ou impedir a aplicação das condições expressas na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

IV. Convencionam também as partes que o SINDICATO PATRONAL deverá assinar também os acordos coletivos, na qualidade de assistente das empresas estipulantes instaladas dentro de sua base territorial de representação sindical.

V. Entendem as partes que é imprescindível, para o equilíbrio do pacto, a assistência sindical do Sindicato do Comércio Atacadista de Itajaí nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pelo SEC com empresa da categoria econômica do comércio atacadista, cujo instrumento deverá ser obrigatoriamente assinado pelo SINDICATO PATRONAL, através de seu Presidente, sob pena de ter-se por desassistida a empresa participante e a consequente nulidade do instrumento coletivo celebrado. 

As empresas poderão solicitar assistência sindical nas rescisões de contrato de trabalho de seus empregados, mediante o pagamento de Taxa Assistencial em Rescisões fixadas pelo sindicato laboral, dispensadas da referida taxa as empresas filiadas ao SINCADI.

§ Primeiro – Se a assistência à homologação for do interesse do empregado, ela será gratuita somente para os empregados associados ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí.

Além das cláusulas pactuadas nessa Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ainda ser objeto de negociação coletiva exclusivamente através de Acordo Coletivo celebrado entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí e empresas do comércio atacadista, com a obrigatória assistência do Sindicato do Comércio Atacadista de Itajaí-SINCADI, outras condições que forem necessárias e adequadas à promoção da harmonia das relações de trabalho e da convergência de interesses entre as categorias ora signatárias, mormente as matérias que nominalmente relacionamos como exemplo:

I - Concessões de prêmios, com a fixação do ordinariamente esperado, abonos e ajuda de custo, de que tratam os §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT;

II - Flexibilização de jornada de trabalho, horário noturno, intervalos e de controle de jornada de trabalho.

III- Normas salariais específicas para cada empresa, incluindo as regras de parcelamento do 13º salário;

IV – Alternativas para descontos salariais;

V – Acordo para prorrogação e compensação de jornada de trabalho;

VI - Normas especiais para contratação por prazo determinados e contratos por tempo parcial;

VII – Acordo para trabalho em feriados;

VIII – Dispensa da obrigação prevista na cláusula Décima Segunda – auxílio Funeral;

IX - Medidas para redução da litigiosidade;

X - Mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos, através da mediação e assistência sindical laboral nas rescisões;

XI - Regras e medidas de estímulo para a manutenção dos empregos e sobrevivência das empresas durante ou após o estado de calamidade pública;

XII - Alternativas à implantação de creches;

XIII - Efeitos dos pagamentos ou declarações feitas perante o Sindicato Profissional em eventuais assistências sindicais às rescisões;

XIV – Assistência sindical para elaboração do regulamento empresarial, de que trata o art. 611-A, inciso VI da CLT e

XV – Assistência sindical para implantação do sistema de teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.

Ficam estabelecidas as seguintes penalidades:

Pelo não cumprimento das cláusulas, fica estabelecida as seguintes penalidades por infração que reverterá em favor do Sindicato da categoria profissional, ou em favor do trabalhador quando requerido individualmente.

* Para empresas com até 05 empregados .....................................01 pisos salarial;

* Para empresas com 06 a 15 empregados ....................................02 pisos salariais;

* Para empresas com 16 a 25 empregados ....................................03 pisos salariais;

* Para empresas com mais de 25 empregados ...............................04 pisos salariais.

§ Único - Antes da aplicação da multa aqui prevista, o Sindicato Profissional comunicará a empresa infratora, por escrito, a existência da irregularidade, concedendo um prazo de 30 (trinta) dias para a sua regularização.

Assim convencionados, firmam a presente Convenção Coletiva.

 Itajaí, 13 de setembro de 2021

Anexo (PDF)