Os pisos salariais minimos de ingresso nas instituições, tais como: Fundações, Institutos, Associações, Entidades Sem Fins Lucrativos, Organizações não Governamentais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Igrejas e Congregações de todos os credos, Irmandades, Centros, Creches, Asilos, Casas Lares, Abrigos, Institutos de Longa Permanência, Beneficentes de Assistência Social, entre outras Institutições Congêneres, garante a todos os integrantes das categorias profissionais o recebimento de uma remuneração mínima no valor de R$ 1.045,00 (hum mil, quarenta e cinco reais), mensais, para uma carga horária mensal de 220 (duzentos e vinte horas) com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020, os empregados aprendizes deverão ser regidos por legislação própria.

Fica concedido e/ou garantido aos empregados que percebem remuneração superior ao piso da categoria profissional apresentado na cláusula anterior, um reajuste salarial de 1º (primeiro) de janeiro de 2020, no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), aplicados aos salários praticados no mês de dezembro/2019.

Havendo erro ou diferença em folha de pagamento, deverá o empregador corrigi-lo e pagar a diferença através de folha complementar, no prazo de 5 (cinco) dias, no mesmo mês.

Será fornecido aos empregados, ou disponibilizar no e-mail dos empregados em caráter obrigatório, 2ª vias ou cópias dos recibos ou contra-cheques de pagamento, contendo a identificação da instituição empregadora, discriminação das parcelas pagas, descontos efetuados, FGTS, número e valor de horas extras diurnas e noturnas, adicionais e demais parcelas percebidas pelo empregado.

O empregador deverá pagar salários, décimo terceiro salário e férias dos seus empregados nos prazos fixados na CLT. Em caso de descumprimento estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) do salário mensal, que será revertida em beneficio dos empregados prejudicados.

Ao empregado que for designado para exercer, em substituição, função de outro empregado que perceba salário superior, por motivos de doenças promoções, transferências, e por ocasião de férias, ou por outros motivos em período não inferior a 15 (quinze) dias, de forma ininterrupta, será garantido igual salário do substituído durante a substituíção.

Não será permitido a forma de salário complessivo a nenhum empregado da categoria.

Será antecipado aos empregados da categoria 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, desde que requeiram até 20 (vinte) dias antes do início do gozo das férias.

Os prêmios de qualquer natureza, gratificações ou outras vantagens pessoais, devem ser mencionadas na CTPS, livro ou ficha de registro de empregado.

Toda promoção será obrigatoriamente anotada na CTPS.

O trabalho noturno será pago com adicional de 20% (vinte por cento), de acordo com a CLT.

Integram-se ao salário do empregado, para todos os efeitos legais, a gratificação, prêmio e outros adicionais de vantagens pessoais pagas ininterruptamente pelo período superior a 36 (trinta e seis), meses conforme instituido no Art. 457 da CLT.

Parágrafo Único - A estatuída nesta cláusula não se aplica as gratificações e adcionais cujo pagamento são condicionados a uma situação, como, por exemplo, no caso da "gratificação de função" e "adcional noturno", deixando de integrar o salário, para todos efeitos legais apartir do momento que a situação condicionante respequitiva cesse. 

Os empregadores quando fornecerem medicamentos a seus empregados, das Farmácias de seus estabelecimentos, concederão descontos de 20% (vinte por cento), mediante prescrição medica.

Fica a Instituição obrigada a fornecer aos empregados, os vales transportes necessário, na forma da lei.

Ao empregado que esteja em gozo de auxílio doença, fica garantido o direito a estabilidade no emprego por 30 (trinta dias) dias, após a alta dada pelo órgão Previdenciário.

As Instituições garantirão a estabilidade provisória do emprego, aos empregados que estejam em fase de contagem de tempo de serviço para obtenção de sua aposentadoria a ser concedida pelo Órgão Previdenciário na seguinte proporção.

a) se faltarem 06(seis) meses para atingir tal objetivo, desde que tenham trabalhado para o mesmo empregador por mais de 03(três) anos.

b) se faltarem 12 (doze) meses para atingir tal objetivo, desde que tenham trabalhado para o mesmo empregador por mais de 10 (dez) anos.

Fica autorizado a instituição, quando assegurar ao seu empregado empréstimo financeiro diretamente ou através de convênio em estabelecimento bancários, a descontar em folha ou recibos de pagamentos mensal, o valor correspondente a parcela devida ou, em caso de dispensa, seja qual for o motivo, deduzir a importância resultante do saldo devedor no termo da rescisão contratual, respeitando o limite legal de 30% (trinta por cento).

Será homologado obrigatoriamente no Sindicato laboral as recisões de contrato de trabalho dos trabalhadores com mais de 1 (hum) ano de serviço na empresa.

Nos casos de demissão sem justa causa o empregado será indenização à título de aviso prévio em 30 (trinta) dias, acréscidos de 3 (três) dias a cada ano completado para todos os efeitos legais .

O aviso prévio trabalhado será de 30 (trinta) dias, ficando o empregador obrigado a indenizar a quantidade dos dias decorrentes da proporcionalidade ao tempo de serviço do empregado.

Fica obrigatório o fornecimento de ASS/RSC ou outro documento exigido pela Previdencia Social (INSS), preenchidas pelo empregador, aos empregados demitidos ou por ocasião de aposentadorias ou para requerimento de qualquer benefício.

Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, ser-lhe-á garantido igual salário na função, sem considerar as vantagens pessoais, desde que atendida as mesmas condições de capacitação e contratação.

O empregado dispensado sob alegação de prática de falta grave, deverá ser avisado do fato, por escrito, onde constará o dispositivo legal sobre a falta cometida, sob pena de ser considarada sem justa causa.

Não se permite o desconto salarial do empregado por quebra de material, salvo nas hipótese de dolo ou culpa (negligência, imperícia ou ou imprudência) ou recusa da prestação dos objetos danificados.

Os cursos ou reuniões promovidos pela empresa, fora do horário de trabalho, de comparecimento obrigatório do empregado, deve pagar ao empregado como hora extraordinária o tempo despendido. Ou compensação, ficando a critério do empregado.

Fica assegurado ao empregado, nos intervalos intrajornadas não concedidos, o direito de receber compensação no outro dia na mesma semana, ou pagamento na forma de horas extras.

Fica assegurado aos empregados com os empregadores o direito a compensação de horas excedentes de 8 (oito), no período da mesma semana, desde que não ultrapasse as 44 (quarenta e quatro) horas semanais - cuja compensação será concretizada aos sábados.

PARÁGRAFO ÚNICO - Aos empregados que prestarem jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas diárias, deverá ser concedido intervalo para alimentação e descanso de 1 (uma) hora, facultado as partes optarem pelo intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos, antecipando a saída na mesma proporção da jornada diária.

Fica permitido a adoção do regime de revezamento de trabalho em jornada de 12 (doze) horas de trabalho por trinta e seis horas de folga (12 x 36) com duas folgas mensais de 12 (doze) horas, com no máximo de 13(treze) plantões nos meses de 30(trinta) dias, e máximo de 14(quatorze) plantões, quando o empregado estiver escalado para plantão no primeiro dia do mês nos meses de 31(trinta e um) dias, sendo obrigatorio ao empregador remunerar os plantões excedentes como horas extras, assegurando-lhe intervalo no minimo de 1 (uma) hora para refeição, respeitada as condições mais vantajosas já existentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO -  A folga quinzenal garantida no caput desta clausula será concedida no período em que o empregado estaria trabalhando, e não naquelas 36(trinta e seis) horas de descanso, voltando a trabalhar no dia seguinte ao gozo da folga.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Devera o empregador manter as escalas de plantões de seus empregados na forma estabelecida inicialmente, não mesclando plantões em dias impares ou pares, isto mensalmente.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo acima referido, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de 70% (setenta por cento)  sobre o valor da hora normal de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO - Considerem-se normais os dias de domingo laborados nesta jornada especial, não incidindo a dobra de seu valor. Nos feriados trabalhados, conforme Súmula 444 TST, é assegurada a remuneração em dobro. 

PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados que trabalharem sob o regime de Jornada Especial 12x36 têm direito ao adicional noturno, bem como à hora ficta de 52 minutos e 30 segundos, conforme artigo 73 da CLT.

PARÁGRAFO SEXTO - O desconto de faltas nessa jornada, somente será do dia não trabalhado, não incidindo nas 36 horas de folga.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Recomenda-se que a programação dos dias trabalhados pela escala 12x36 sejam disponibilizados aos empregados com antecedência mínima de 10 dias.

PARÁGRAFO OITAVO - De acordo com o Art. 60 da CLT, na realização atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Faculta-se às Instituições a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a (02) duas horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 90 (noventa) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos casos de adoção do banco de horas, considerar-se-ão as mesmas regras quando das faltas e atrasos cometidos pelo empregado, conforme estabelece o caput.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de ao final do prazo estabelecido nesta Cláusula, as Horas Extras prestadas ou as faltas/atrasos ocorridos não forem totalmente compensados, as horas extras restantes deverão ser pagas como dispõe a clausula de horas extras desta CCT, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras de 70% (setenta por cento) pelas duas primeiras horas, e com 100% (cem por cento) para demais horas trabalhadas excedentes daquelas, e as faltas e atrasos descontados do empregado, sem qualquer adicional.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas extras prestadas em feriados deverão ser lançadas no banco de horas, em dobro, para compensação em até 90 dias. Após o prazo, caso não tenha havido a compensação em dobro, fará jus ao pagamento das horas extras com adicional de 100% sobre o valor normal da hora.

PARÁGRAFO QUARTO - Caso concedido pela instituição, reduções de jornadas ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não podem se constituir como crédito para a instituição, a serem descontadas em espécie ou crédito em horas após o prazo do Caput desta Cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO - Recomenda-se às Instituições que, quando a jornada extraordinária atingir às duas horas diárias forneça lanche sem ônus para o empregado.

Poderão os empregados se ausentarem do trabalho, sem prejuízo do salário, conforme disposto no Art. 473, CLT, nas seguintes condições:

I - até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III - até 5 (cinco) dias em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V - Hum dia, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, supletivo e concurso público;

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI - por até 5 (cinco) dias por ano para acompanhar filho de até 10 (dez) anos em consulta médica.

A empresa não poderá dar como faltas injustificaveis as ausências dos seus empregados que tiverem a necessidade de requerer a segunda via da CTPS, receber auxílio natalidade, PIS, título de eleitor e identidade, desde que avisado até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, ficando o empregado obrigado a comprovar em igual prazo.

Fica garantido ao empregado,  em caráter justificável, o direito de fazer a troca de plantões, até 3(três) vezes no mês, com colegas que exerção a mesma função, sem prejuízo para a empresa, desde que haja comunicação prévia, por escrito, ao empregador.

Ocorrendo trabalho extraordinário, o empregador pagará ao empregado a hora excedente, sobre a normal com o adcional de 70% (setenta por cento) pelas duas horas primeiras, e com 100% (cem por cento) para demais horas trabalhadas excedentes daquelas, ressalvada a hipótese de compensação na escala de revezamento na mesma semana.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos todos empregados abrangidos por esta Convenção, fica assegurado o direito a pecepção de 01 (uma) hora extra, quando seu plantão for noturno, abrangidos pelas disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 73 da CLT e se a instituição não conceder intervalo para refeição no minimo de 01 (uma) hora.

PARAGRÁFO SEGUNDO - Aos empregados admitidos para jornada de 6 (seis) horas initerrupitas, terão 15 (quinze) minutos de descanço.

PARAGRÁFO TERCEIRO - O empregado que faltar ao trabalho por impontualidade injustificável, em carater excepicional, poderá compensar a falta daquele dia por outro dia de trabalho até o mês seguinte mediante autorização por escrito da instituição, para evitar desconto em seu salário no valor correspondente.

Fica assegurado a empregada gestante o direito a estabilidade provisória, a partir de sua gestação até 90 (noventa) dias após da licença legal.

PARAGRAFO ÚNICO - Fica garantido as mulheres no perído de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviço, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1º e 2º do art. 389 da CLT.

Fica asseguarda a gestante o direito de mudar de função exercida por outra existente na empresa, sem prejuizo de salário e pelo tempo necessário, sempre que ficar comprovado ser a função prejudicial a sua gravidez, através de laudo médico

As Empregadas que estiverem amamentando terão direito a 02 (dois) descansos de 30(trinta) minutos cada, até que o filho complete 06(seis) meses de idade, que poderá exceder quando o exigir a saúde do filho. Ao critério da autoridade competente da Instituição ou órgão competente, contendo nele por extenso e numericamente diagnóstico codificado (CID) e assinatura do médico sobre o carimbo do qual conste o nome completo e registro no CRM, em papel timbrado do Órgão Público Federal, Estadual ou Municipal.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Quando houver dificuldade da empregada se ausentar em 2(dois) descansos de 30 (trinta) minutos para amamentação de seu filho, devido ao tempo de deslocamento do trabalho para sua residência, a mesma poderá optar pela dispensa de uma hora antes do término de seu horário de trabalho ou de uma hora depois do inicio de seu horário de trabalho

Poderá o empregado até 20 (vinte) dias antes do período do gozo de férias, converter a 10 (dez) dias em abono pecuniário, solicitado por escrito diretamente ao empregador.

A empresa fornecerá  obrigatoria e gratuitamente refeição aos seus empregados, quando estiverem  trabalhando em regime de plantão de 12 (dose) horas.

PARAGRAFO PRIMEIRO - As instituições que já vem fornecendo vale refeição a seus empregados, qualquer que seja a forma de sua concessão, será procedido o mesmo percentual da clausula quarta, sobre o valor vigente em 31/12/2019.

PARAGRAFO SEGUNDO - Aplica-se tambem as instituições que já fornecem auxilio creche aos seus empregados, o percentual constante na clausula quarta desta Convenção, sobre o valor vigente em 30/09/2016.

O empregador destinará local adequado para a refeição de seus empregados, dentro dos princípios de higiene e segurança.

O empregador deverá tomar medidas preventivas para garantir a higiene e segurança do trabalho, utilizando prioritariamente medidas e proteção coletiva.

O empregador que exigir o uso de uniformes padronizado para seus empregados, deverão fornece-lo gratuitamente, obrigando-se o empregado a devolvê-lo no ato da rescisão, assim como pagar o valor correspondente por extravio doloso.

A instituição empregadora indicará a disposição do sindicato profissional local para colocação de quadro de avisos, fixação de comunicados oficiais de interesse da categoria, boletins, informações e editais, sendo vedado qualquer colocação de matéria político partidário ou contra a admisnistração da empresa ou estabelecimento.

Fica assegurada a ausência ao trabalho dos dirigentes sindicais para participarem das assembléias ou reuniões sindicais, devidamente convocadas e comprovadas, sem prejuízo de salários, no limite  de 2 (dois) empregados por empresa, devendo haver a devida comunicação ao empregador com antecipação de 72 horas.

A empresa descontará dos salários de seus empregados o percentual de 2% (dois por cento) em folha ou recibo de pagamento,  no mês de fevereiro de 2018.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado que não estiver trabalhando no mês destinado ao desconto o mesmo será descontado no mês de reinicio de suas atividades.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa fará o recolhimento até o décimo dia do mês subsequente do desconto, sob pena de pagamento com acrescimo de 5%(cinco por cento) de multa e 1% (um por cento) de juros por mês de atraso.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica facultado aos trabalhadores integrantes da categoria profissional a oposição ao desconto previsto no capt desta clásula, no prazo de 10 (dez) dias a contar da vigência da presente negociação, através de requerimento por escrito a entidade Sindical.

O empregador descontará de seus empregados associados ao Sindicato laboral, em folha  ou recibo de pagamento mensal, a contribuição associativa do respectivo mês, a favor do sindicato e recolherá, até o 10º dia do mês subsequente ao desconto, em guia apropriada, forneciada pelo sindicato obreiro, na tesouraria do mesmo ou em banco por ele indicado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O não recolhimento na data acima mencionada, implicará na incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e juros de 1% ao mês, além da atualização monetária, na forma da lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A instituição fornecera ao sindicato obreiro a relação de todos trabalhadores que tiveram desconto do imposto sindical, descriminando salario e o valor da contribuição até o décimo dia útil do mês de abril.

Fica estabelecida em conformidade ao artigo 513, alínea "e", CLT, que concede prerrogativa aos sindicatos para impor contribuição sindical a todo aquele que participa da categoria economica por ele representada com folha de pagamento de salários de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a Taxa Negocial Sindical será de 57% (cinquenta e sete por cento) do piso da categoria, que será dividida em três parcelas, com a primeira até 30 de março, a segunda até 30 de abril e a terceira até 30 de maio.

PARAGRAFO PRIMEIRO - As empresas com folha de pagamento de salários superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), contribuirá com o piso da categoria, que será divida em quatro parcelas, com a primeira 30 de março, a segunda até 30 de abril, a terceira até 30 de maio e a quarta até 30 de junho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As Instituições que não tiver folha de pagamento de salário recolherá o valor minímo de 50% (cinquenta por cento) do piso da categoria, que será dividida em três parcelas, com a primeira até 30 de março, a segunda até 30 de abril e a terceira até 30 de maio.

Ficam asseguradas as condições mais favoraveis já existentes na empresa, com relação a qualquer cláusula vigente neste instrumento normativo.

Em caso de violação pelo empregador de quaisquer das  cláusulas do presente instrumento normativo pelo empregador, fica este obrigado ao pagamento de 5% (cinco por cento) do salário base do trabalhador, que será revertida ao empregado prejudicado. Em caso de reinscidência, a multa será dobrada.

As Entidades Sindicais Convenentes prestarão, indistintamente a todos os empregados e empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar abaixo definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, que será disponibilizado por meio da gestora que será credenciada pelas Entidades Sindicais Convenentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Familiar e com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, recolherão a título de pagamento, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando a partir de 10/02/2020, o valor total de R$ 12,00 (doze reais), por empregado que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora que será credenciada pelo sindicato laboral. O pagamento para o plano Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A prestação do plano Benefício Social Familiar iniciará a partir de 01/02/2020 e terá como base, para os procedimentos necessários à participação do plano e obtenção dos auxílios aqui definidos, de forma clara, o Manual de Orientação e Regras a ser disponibilizado pela gestora que será credenciada. Para lisura e transparência dos procedimentos, será registrado em cartório, as Disposições Gerais e Manual de Orientação e Regras que regem o plano Benefício Social Familiar, partes integrantes desta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de afastamento de trabalhador, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.

PARÁGRAFO QUARTO – Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta ) dias, sob pena do empregador arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse.

PARÁGRAFO QUINTO – O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, respondendo o empregador, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização.

PARÁGRAFO SEXTO – Caso as empresas e/ou condomínios abrangidos por esta convenção, venham a contratar empresas terceirizadas em substituição de seus empregados próprios, deverão exigir a continuidade da concessão deste benefício aos empregados terceirizados pelo princípio da igualdade de direitos, previsto na CLT e terão que comunicar ao SINDBREF Laboral a contratação de novos empregados, sob pena de serem considerados descumpridores desta clausula, e por consequência terem que suportar a multa equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Os valores porventura não contribuídos pelo empregador serão devidos e passíveis de cobrança judicial e/ou extrajudicial, acrescidos de multa, juros e demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito.

PARÁGRAFO OITAVO – Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos, devido a fatos novos constantes nesta norma coletiva, e em consonância à instrução normativa em vigência, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT.

PARÁGRAFO NONO – Estará disponível no site da gestora, a cada pagamento mensal, o Comprovante de Regularidade do Benefício Social Familiar, o qual deverá ser apresentado ao contratante e a órgãos fiscalizadores quando solicitado.

PARÁGRAFO DÉCIMO – O presente benefício social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial e emergencial.

As controvérsias resultantes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, desde que estejam esgotadas as possibilidades de conciliação na forma estabelecida na cláusula desta convenção coletiva de trabalho.

E, por estarem assim acordado assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito, devendo ser depositado na SRT do Ministério da Econômia, conforme legislação em vigor.

Anexo (PDF)