Ficam estabelecidos em favor dos empregados os pisos salariais a seguir discriminados, de conformidade com o previsto nos Arts. 25 e 26, do Decreto-Lei nº 9.295/46:

Profissionais de Nível Técnico - R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais); 

Profissionais de Nível Superior e Equiparados - R$ 1.660,00 (hum mil, setecentos e sessenta reais);

Profissionais  de Nível Superior na Categoria de Trainee - R$ 1.470,00 (hum mil, quatrocentos e setenta  reais), no período máximo de 12 meses.

Paragrafo único - Todo profissional que exerce o cargo ou função de contabilista na forma do Decreto-Lei nº 9.295/46, e tenha essa habilitação, será registrado na CTPS com tal designação.

Os empregados regidos por esta Convenção terão seus salários reajustados na data base mediante a incidência do percentual de 3,20% (três vírgula  vinte por cento) incidente sobre os salários praticados em  31 de julho de 2017. 

A remuneração deverá ser paga até o 5º (cinco) dia útil do mês subsequente ao vencido, aplicando-se multa de 10%(dez por cento) em favor do empregado em caso de descumprimento do prazo, sendo o sábado considerado como dia útil. 

As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, quando trabalhadas semanalmente em dias úteis e 100% (cem por cento) quando trabalhadas aos domingos, feriados e dias santos, calculadas também sobre o valor da hora normal.

Parágrafo único - Em quaisquer situações, deverá ser observado o determinado nos Arts. 59 e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

A média das horas extras e do adicional noturno habitualmente prestados, refletirão no pagamento das férias, 13º salário, descanso semanal remunerado (DSR), aviso prévio e FGTS( 8% + 40%).

Quando se tratar de jornada semanal de caráter exclusivamente noturna, o adicional a que se refere o Art. 73 da CLT será pago a razão de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.

A partir do 25º (vigésimo quinto) mês de vigência do contrato de trabalho, os empregados beneficiários desta convenção, farão jus ao pagamento mensal a titulo de anuênio de percentual de 2%(dois por cento) sobre seu salário, de forma cumulativa durante a vigência do contrato de trabalho e 1%(um por cento) para cada ano subsequente, até o limite de 11% (onze por cento).

Parágrafo primeiro – Para aqueles que nesta data, já contém em mais de 11 anos, ou seja possuem direitos adquiridos, permanecem com a cumulatividade de 1% (hum por cento) a cada ano.

Parágrafo segundo - Para aqueles empregados em gozo do adicional de quinquênio permanecem em vigor as regras das CCT's anteriores.   

Os empregados regidos por esta convenção que forem transferidos em caráter provisório para município diverso daquele em que desenvolvem suas atividades, farão jus a um adicional a razão de 30%(trinta por cento)   calculado  sobre  sua  última  remuneração,  enquanto  durar  a  transferência,   facultando-se ao empregador,  custear  as  despesas  de  transporte,  alimentação e moradia em substituição ao adicional referido.

As empresas que cumprem jornada de 08(oito) horas diárias fornecerão aos seus empregados uma refeição de boa qualidade,  que poderá  ser  substituída  pela  entrega  de  cheque-alimentação,  tickets-refeição   ou qualquer outra  designação  equivalente, no valor de R$14,00 (quatorze reais ) a cada  dia de efetivo trabalho, descontando do  pagamento do salário mensal, percentual  de 10% (dez por cento)  sobre  o  valor  de cada refeição.  

Parágrafo primeiro - As empresas estabelecidas fora da região metropolitana do Recife, poderão substituir o vale refeição por uma cesta básica  no  valor  mínimo de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). Não podendo ser paga em pecúnia.

Parágrafo segundo – A data máxima para pagamento do valor alimentação  ou cesta básica, será no 5º(quinto) dia útil do mês subsequente.

Parágrafo terceiro - A ajuda alimentação de que trata o "caput" desta cláusula, não possui natureza salarial, portanto não se integra ao salário para qualquer fim, tudo de conformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

As empresas que mantém convênio com Plano de Saúde, garantirão aos seus empregados regidos por esta convenção, inclusive aos seus dependentes legais, garantindo os mesmos benefícios praticados na vigência do contrato de trabalho, por mais 60(sessenta dias), quando eles tenham sido dispensados sem justa causa, o beneficio será custeado pelo empregador e que será automaticamente suspenso, caso o beneficiário seja efetivado em outro emprego.

Quando da volta definitiva ao trabalho após afastamento por doença, em período igual ou superior a 30(trinta) dias, os empregados regidos por esta convenção, gozarão de estabilidade provisória de 30(trinta) dias.

Sempre  que  convocar  trabalhadores  para  o trabalho  fora  do horário  laboral, a empresa deverá fornecer lanche, equivalente  a  uma refeição,  sem  qualquer  desconto,  bem  como  sem  valor estipulado, não  se computando para fins remuneratórios mensais.

Parágrafo único - A  concessão  deste  lanche  ocorrerá  quando  as  horas  extras  trabalhadas  for  igual ou superior a 90(noventa) minutos.

Conforme Súmula 276 do TST, o empregado que estiver cumprindo período de aviso prévio, será dispensado do mesmo se comprovadamente conseguir outro emprego.

Considerando  que  o  aviso   prévio, sendo  indenizado  ou   trabalhado,  integra  o  tempo de serviço   do  empregado para todos os efeitos legais, será assegurada ao contabilista a indenização adicional, prevista no artigo 9º das Leis nºs. 6.708/79 e 7.238/84, ficando esclarecido que somente terá direito à referida indenização o empregado, cuja projeção do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, recaia entre os dias 1 de julho de 2018 e 31 de  julho de 2018, o que quer dizer que os empregados dispensados sem justa causa e cuja projeção do aviso prévio recair antes do dia 1 de julho 2018 ou depois do dia 31 de julho de 2018,  não terão direito à referida indenização adicional.

Por ser obrigatório o pagamento da anuidade devida ao Conselho Regional de Contabilidade para o exercício da profissão, as empresas se obrigam ao pagamento da anuidade à razão de 100%(cem por cento) em prol daqueles profissionais que assinam como responsáveis técnicos, e a razão de 50% (cinquenta por cento) para os demais profissionais contábeis.

Se os empregados pretenderem realizar cursos em suas áreas específicas, de comum acordo entre empregado e empregador, estes custearão no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor daqueles cursos, desde que não haja prejuízo dos serviços e horários no tocante as ausências dos empregados.

Ao(a) empregado(a) técnico(a) contábil ou contador(a) que venha a ser transferido(a), com sua anuência, conforme previsto no art. 469 da CLT, fica assegurada a garantia de emprego por 01(um) ano, a contar da sua ocorrência.  

Aos empregados técnicos contábeis e contadores, prestes a se aposentar, fica assegurada estabilidade provisória e garantia de emprego durante os 24(vinte e quatro) meses que anteceder a data em que o mesmo venha a completar o direito ao beneficio previdenciário, aposentadoria pelo INSS, desde que o empregado conte com mais de 05 (cinco) anos de serviços prestados ao mesmo empregador. 

A carga horária semanal de trabalho dos empregados regidos por esta Convenção será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo único - As empresas concederão aos seus empregados, intervalo de 10 minutos a cada expediente diário de trabalho.

Fica assegurado o abono de falta aos técnicos em contabilidade com registro ativo no CRC, estudantes de Ciências Contábeis que exerça a função, nos dias de prova, cujas atividades serão encerradas 02(duas) horas antes do final do expediente, desde que o empregador seja avisado com 72(setenta e duas) horas de antecedência e também mediante comprovação posterior.

Fica assegurado como período de efetivo trabalho, o tempo gasto no percurso da cidade para o local de trabalho e na volta deste, até o ponto costumeiro, desde que o transporte seja fornecido pelo empregador em veiculo de sua propriedade ou de terceiros e condicionado ao fato do local de trabalho estar em lugar de difícil acesso e não ser servido por linha regular de ônibus.

Fica instituído  o dia  22  de  setembro  como  o  Dia  da  Categoria  Contábil  no  Estado  de Pernambuco. Será facultativo  aos contabilistas registrados no CRC folga na terceira segunda-feira do mês de Setembro de cada ano. Em caso  de  necessidade,  será  pago  o DSR (descanso semanal remunerado)  referente  às horas trabalhadas nesse dia. 

As férias individuais ou coletivas, bem como o período destinado ao aviso  prévio não poderão iniciar-se aos sábados, domingos, feriados, dias santificados ou dias já compensados.

Parágrafo único – Aos  empregados (a)  que requeiram  até 30  dias  antes  do início  o gozo  de  férias,  fica assegurada a  antecipação  de 50% (cinquenta por cento)  do 13º salário,  cujo desconto se dará quando do pagamento da segunda parcela no mês de dezembro. § 2º art. 2º da Lei nº 4.749/65.

O empregado regido por esta Convenção que pede demissão contando com menos de 1(um) ano de contrato de trabalho, terá direito a receber as férias proporcionais acrescidas de 1/3(um terço), com arrimo na Súmula nº 261 do Colendo TST.

Para justificativa de faltas, serão reconhecidos e acatados pelos empregadores os atestados médicos e odontológicos do Sindicato ou Convênios, além daqueles fornecidos pelo INSS ou do SUS, e ainda, caso a empresa mantenha convênio médico, esse atestado também fará prova eficaz, desde que por um período de até 03(três) dias de afastamento.

Parágrafo único - Por recomendação médica devidamente justificada e comprovada, obrigam-se o(s) empregador (es) a fazer entrega ao(s) empregado(s), de forma gratuita dos equipamentos e acessórios ergonômicos para uso no posto de trabalho.

Na forma do que dispõe o art. 543 da CLT, e para prestação de serviços à Entidade Sindical Obreira, as empresas deverão liberar o Diretor Presidente, o Secretário e o Tesoureiro, de forma integral, durante a jornada, sem prejuízo da remuneração e de seus direitos trabalhistas, por até 03 (três) vezes ao mês, devendo para tanto ser formalizada comunicação com antecedência mínima de 72(setenta e duas) horas, exceto tratando-se de necessidade imperiosa, devidamente comprovada pelo Sindicato.

Parágrafo único - A liberação dos dirigentes sindicais previstas nesta cláusula encontra-se limitada a um profissional por estabelecimento empregador.

Os empregadores efetuarão desconto das mensalidades dos empregados associados e sindicalizados, e por eles autorizados, fazendo o respectivo deposito na Caixa Econômica Federal, agência 0045 C/C nº 003-295.274-2, remetendo posteriormente ao Sindicato dos Contabilistas no Estado de Pernambuco a(s) cópia(s) do(s) depósito(s) e a relação dos técnicos contábeis e contadores que sofreram aquele desconto.

Fica instituído nos termos do Art.8º, inciso IV, da Constituição Federal, conforme deliberado em assembleia que aprovou os termos desta convenção, contribuição assistencial patronal, no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), beneficiando com desconto de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) para empresas  que tenham quadro de até 10 (dez) empregados, desconto de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) para empresas que tenham acima de 11 (onze) e de até 20 (vinte) empregados, e desconto de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais)para empresas que tenham acima de  21 (vinte e um) até 40 (quarenta) empregados, sem desconto para as empresas que tenham quadro acima de 40(quarenta) empregados, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, por meio de emissão de boleto de cobrança bancária com vencimento, respectivamente, para os dias 31 agosto. 30 de setembro e 31 de outubro de 2017, destinando-se a mesma para atender as despesas oriundas da presente negociação coletiva (editais, publicações, convocações, honorários advocatícios, etc).

Nos estabelecimentos que contam com mais de 40(quarenta) técnicos contábeis ou contadores, fica assegurada a eleição de 01(um) deles para fazer parte da representação da categoria durante os eventos sociais e trabalhistas, inclusive junto as AGO, gozando o eleito da estabilidade provisória, nos moldes de dirigente sindical, conforme previsão constante do Art. 543 §§ 3º e 4º da CLT.

Para fins de divulgação e informações pertinentes a categoria contábil, as empresas se obrigam a divulgar no quadro de aviso da sua sede os aviso e comunicações de interesse da categoria, inclusive um resumo das principais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, determinação do Art. 614. § 2º, da CLT, vedando-se expressamente a veiculação de propaganda politica eleitoral.  

Fica assegurado aos empregados regidos por esta Convenção o fornecimento pelo empregador, da comprovação dos depósitos do FGTS, bem como dos recibos salariais mensais. Incluso a entrega também da cópia do contrato de experiência, esse no momento das assinaturas.

Quando solicitado pelo  Sindicato  dos  Contabilistas  no  Estado  de  Pernambuco, obrigam-se as empresas a remeter  a  cada  semestre,  relação  dos  empregados  regidos  por  esta convenção pertencentes ao seu quadro funcional, devendo vir acompanhada das cópias da SEFIP destes períodos.

Quando solicitado, a partir do dia 22 (vinte e dois) do mês imediatamente posterior ao mês de competência, as empresas deverão remeter ao Sindicato dos Contabilistas no Estado de Pernambuco, as guias da GPS/INSS, acompanhadas da RE - Relação de empregados da SEFIP, atendendo ao previsto no Art. 3º da Lei nº 8.870/94.

Aos componentes da Comissão de Negociação Salarial, composta de 03(três) empregados, eleitos entre aos beneficiários desta convenção, limitada a participação na comissão a um empregado por empresa, fica assegurada estabilidade por igual aos membros da Diretoria e do Sindicato.

Ao SINDICONPE é trazida a preferência para homologação das rescisões contratuais dos empregados abrangidos por esta Convenção, atendendo ao que determina o Art. 477 caput, § 1º da CLT, combinados com o Art. 5º da Instrução Normativa nº 3 de 21/06/2002 da Secretaria de Relações do Trabalho, que dispõe:

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

§ 1º O Pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1(um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

Art. 5º São competentes para prestar a assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho:

I - O sindicato profissional da categoria, e

II - A autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único - No ato de homologação das rescisões contratuais junto ao SINDICONPE, somente serão aceitos pagamentos em espécie, cheque administrativo, ou ainda o depósito em conta bancária, observado aos prazos estabelecidos no Art. 477 da CLT.

São  beneficiários  da  presente   Convenção  Coletiva de  Trabalho todos  os  contadores  e  técnicos  em contabilidade,  com  devido  registro  no  Conselho Regional de Contabilidade, contratados pelas empresas vinculadas  ao  Sindicato Patronal,  Art. 570.  Da CLT,  em  face  dos  seus   objetivos  sociais,  a seguir relacionados:

Administradora de cartões de crédito, Administradora de     convênios de refeições (vale refeição, ticket, etc.) advogados associados;     aerofotogrametria; agências de emprego; agências de informações     confidenciais; análise e registro; arquitetura e planejamento; assistência  contábil; assistência gerencial; associações comerciais e industriais; consultoria econômico-financeira; consultoria de empresas;consultoria de estudos e projetos, inclusive arquitetônicos; consultorias industriais; consultoria de informática; consultoria de marketing; consultoria de     organização; consultoria de recursos humanos; cooperativa de  eletrificação     rural; elaboração  de  projetos agropecuários;  assessoria  e  desenho; empreendimentos; empresas artísticas (empresas); empresa de organização e     promoção de eventos; empresa de planejamento industrial, municipal, rural,  urbano; empresas  de urbanização;    engenharia de projetos; estudos técnicos;  estudos técnicos e financeiros, assistência técnica em função de análise;  projeto; estudos técnicos e financeiro, assistência técnica em função de análise; consultoria de supervisão de projetos; execução de projetos  agro-industriais, fornecedores de mão-de-obra, fotografias aéreas;     implantação de projetos; informações cadastrais; empresas de pesquisas de mercado; instituto de desenvolvimento empresarial; levantamento para  engenharia consultiva; levantamento topográfico; locação de mão-de-obra; marcas  e patentes; merchandise, minerais, tecnológicas; planejamento  agropecuário; plantas e projetos para reflorescimento; estudos de viabilidade técnica, fiscalização e supervisão de obras e serviços de  engenharia; promoção e televendas; seleção de pessoal; serviços de proteção ao crédito, serviços de recrutamento e seleção de pessoal;  serviços empresariais; sociedade civis com prestação de serviços na área  de crédito, trabalho temporário; topografia e projetos, vendas de  contratos de assistência médica e escritório de contabilidade;  trabalhadores contratados por empregadores pessoa física (advogados, contadores, engenheiros, etc...) em atividades abrangidas pelo SESCAP-PE, bem como os contratados em outros Estados, mas que prestem serviços no Estado de Pernambuco. Inclusive nos escritórios individuais.

Fica  estipulada  multa  no  valor  de 25%(vinte e cinco por cento)  do  menor  piso  salarial da categoria pelo descumprimento das obrigações de fazer e dar, previstas nesta convenção, que será  revertida em beneficio do empregado prejudicado e  do  sindicato profissional,  a razão de 12,5(doze e meio por cento) em favor de cada um deles.

As partes aqui representadas elegem a  Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção.

E para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi lavrada em 04(quatro) vias de igual teor e forma, que será levada à registro e depósito junto a SRTE - Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco, conforme determina o parágrafo único do art. 613 da Consolidação as Leis do Trabalho, mantidas todas as demais cláusulas e condições que não sofreram alterações.  

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)